Marcos Muianga 20/10/2026

O presente artigo analisa o impacto jurídico e económico da corrupção na sociedade e nas instituições públicas moçambicanas. A reflexão parte de um caso empírico observado na zona do Zuide, junto à passagem de nível do Zuide, "Cavalo Branco", envolvendo a subtração de carvão mineral de vagões dos Caminhos de Ferro de Moçambique (CFM), para discutir a corrupção como fenómeno estrutural. Com base em entrevistas com especialistas da área da saúde e economia, e em referencial teórico de Adam Smith, Paulo Mauro, Douglass North e Hans Kelsen, conclui-se que a corrupção ultrapassa o desvio financeiro, configurando-se como uma violação ao Estado de Direito e um entrave ao desenvolvimento sustentável. O estudo defende que o seu combate requer não apenas leis severas, mas o fortalecimento institucional, transparência e educação ética.

Uma nova forma de medir a inteligência

Felipe Domingos Jurema 09/10/2026

O presente artigo examina os fundamentos históricos da legítima e sua relação com a proteção patrimonial da família, considerando as transformações sociais que modificaram os pressupostos de dependência econômica dos sucessores. Busca-se compreender de que maneira a preservação do patrimônio familiar e a vulnerabilidade dos sobreviventes contribuíram para a construção do instituto e em que medida a mudança desse contexto suscita sua revisitação. A pesquisa é bibliográfica e documental, com abordagem histórico-jurídica, apoiada na doutrina e nas fontes normativas examinadas. O desenvolvimento percorre a relação entre propriedade, patriarcado e sucessão, a tradição romano-canônica, a tutela de órfãos e viúvas e a conformação da legítima no direito brasileiro. Em seguida, considera as mudanças na organização familiar, a emancipação feminina e a proteção decorrente da seguridade social. Conclui-se que a compreensão histórica da legítima permite identificar a finalidade protetiva que justificou sua consolidação, ao mesmo tempo que evidencia a necessidade de examinar a adequação do instituto diante das transformações da família e de suas condições de subsistência.

Eveline Aguiar dos Santos Alves 09/10/2026

O artigo examina a concretização do direito fundamental à educação a partir de três problemas interligados: a força jurídica das prestações educacionais, os limites da alegação estatal de escassez e a forma adequada de controle jurisdicional de políticas públicas. A pesquisa, de natureza jurídico-dogmática e documental, revisa doutrina, legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, complementadas por estudos empíricos sobre a judicialização da educação infantil. A análise incorpora a Emenda Constitucional nº 108/2020, a Lei nº 14.113/2020, a Lei Complementar nº 220/2025, que instituiu o Sistema Nacional de Educação e disciplinou o Custo Aluno Qualidade (CAQ), e o Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei nº 15.388/2026. Sustenta-se que a reserva do possível não autoriza genericamente o descumprimento de deveres educacionais: a impossibilidade financeira deve ser concretamente justificada à luz das vinculações constitucionais, dos mecanismos redistributivos do Fundeb, da execução orçamentária e dos parâmetros de qualidade. Como resultado, o trabalho sistematiza sete vetores para o controle jurisdicional das políticas educacionais, apresentados não como categorias inéditas, mas como organização analítica de critérios presentes na doutrina, no direito positivo, na jurisprudência e na pesquisa empírica. Conclui-se que a intervenção judicial é mais legítima quando distingue o resultado constitucionalmente devido dos meios administrativos de implementação, preserva a escolha técnica entre alternativas igualmente adequadas e seleciona técnicas individuais, coletivas

A violência doméstica no Brasil tem sido objeto de sucessivas ampliações legislativas voltadas à proteção de crianças e adolescentes, refletindo-se também na normatização das instituições de segurança pública. Este artigo tem como objetivo discutir a repercussão dessa evolução legislativa na normatização interna da Polícia Militar do Paraná, no que se refere ao reconhecimento de crianças e adolescentes como vítimas diretas e indiretas desse fenômeno. Trata-se de pesquisa teórica, de natureza bibliográfica e documental, fundamentada na legislação federal pertinente e nos instrumentos normativos internos da corporação. Os resultados demonstram que a Diretriz nº 003/2025 e os Procedimentos Operacionais Padrão nº 100.9 e nº 100.43 da PMPR incorporam, em nível institucional, o mesmo movimento de ampliação verificado na legislação federal, culminando no reconhecimento da violência vicária pela Lei nº 15.384/2026. Conclui-se que a Polícia Militar, por ocupar a posição de primeira instituição estatal em contato com a violência doméstica, é parte constitutiva do sistema de proteção integral da infância, ainda que sua efetividade dependa de fatores estruturais, como capacitação e articulação com a rede de proteção.

Douglas Ferreira Aguiar 30/08/2026

O presente relatório apresenta uma análise do Índice de Desvantagem Vocal – 10 (IDV-10), instrumento de autoavaliação utilizado na área da voz para investigar a percepção do indivíduo acerca do impacto de um problema vocal em sua vida cotidiana. O protocolo é composto por dez questões, respondidas em uma escala de zero a quatro pontos, resultando em um escore total de zero a 40 pontos, sendo que valores mais elevados indicam maior percepção de desvantagem vocal. O trabalho aborda a área de aplicação do instrumento, as dimensões relacionadas à experiência vocal investigadas, seus procedimentos de aplicação, objetivos e indicadores de desfecho. Também é apresentado um caso clínico fictício, no qual o protocolo é preenchido hipoteticamente, permitindo discutir sua contribuição para o raciocínio clínico e para o acompanhamento fonoaudiológico. Por fim, são analisadas as principais vantagens e limitações do IDV-10, considerando sua praticidade, propriedades psicométricas e aplicabilidade clínica.

LUIS FILIPE DUARTE FERNANDES 20/08/2026

O artigo examina os limites da participação da inteligência artificial na formação da decisão judicial, tomando por marco teórico a teoria positiva da decisão de Richard Posner. Sustenta-se que a descrição realista da cognição judicial humana — intuitiva, parcialmente opaca e exercida em zona aberta na qual o material jurídico não determina o resultado — é o parâmetro adequado para medir o que a automação decisória efetivamente ameaça. Percorre-se a infraestrutura de inteligência artificial do Poder Judiciário brasileiro, com destaque para as ferramentas generativas dos tribunais superiores, e analisam-se os riscos documentados: o viés algorítmico, a insuficiência da supervisão humana posterior, a supressão legislativa da revisão por pessoa natural no art. 20 da LGPD, a jurisprudência fabricada e a injeção de comandos em peças processuais. Examina-se, alfim, a Resolução CNJ nº 615/2025, cuja arquitetura de classificação por risco se reputa acertada, conquanto comprometida por três déficits: a transparência facultativa do art. 19, § 6º, a ausência de consequência disciplinar do art. 40 e a exclusão do Supremo Tribunal Federal de seu alcance. Conclui-se que o valor ameaçado pela automação da decisão não é a exatidão nem a transparência, mas a imputabilidade, e formulam-se cinco proposições de lege ferenda.

Tiago Almeida Alves 14/08/2026

O presente artigo científico analisa a incidência dos institutos da supressio e da surrectio nas relações condominiais edilícias sob a ótica da boa-fé objetiva e da tutela da legítima confiança. Examina-se a superação da dicotomia rígida entre direitos reais e obrigacionais, compreendendo o condomínio como uma comunidade de interesses e relação patrimonial complexa. A partir de pesquisa dogmática e jurisprudencial centrada nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e tribunais estaduais, investigam-se os principais cenários de aplicação prática, tais como a ocupação exclusiva de áreas comuns, alterações de fachada, desvios de destinação de unidades autônomas e critérios consuetudinários de rateio de despesas. Analisa-se a tensão entre a consolidação de situações fáticas pela inércia qualificada e os princípios da segurança jurídica imobiliária e da tipicidade dos direitos reais, destacando que a tutela da confiança possui caráter excepcional e eficácia puramente obrigacional, sem transferir a propriedade imobiliária. Por fim, propõem-se ferramentas operacionais e jurídicas de governança preventiva para mitigar a perda de prerrogativas pela coletividade condominial.

A relação entre literatura e música acompanha a história das manifestações artísticas e permanece presente nas produções culturais contemporâneas. Embora literatura e música tenham adquirido características próprias ao longo do tempo, a canção mantém estreita relação com a linguagem poética, sobretudo por meio do ritmo, da oralidade, da construção do eu lírico, da utilização de recursos expressivos e da representação da realidade social. Este artigo tem como objetivo discutir as possibilidades de aproximação entre literatura, música, cultura e ensino, considerando a letra de música como uma manifestação textual capaz de apresentar características poéticas e de contribuir para a formação crítica e cultural dos estudantes. Para tanto, realiza-se uma análise bibliográfica fundamentada em Aguiar (2019) e Castro (2024), articulando as discussões apresentadas em Letra de música: literatura ou não? e na tese Era uma vez uma parabólica enfiada na lama: a narrativa poético-musical de “Da lama ao caos”. A análise demonstra que a canção não deve ser compreendida exclusivamente como elemento de entretenimento, pois pode constituir espaço de expressão artística, representação social, construção identitária e reflexão crítica. Nesse sentido, sua utilização no ensino de literatura possibilita aproximar o conteúdo escolar das experiências culturais dos estudantes e ampliar a compreensão acerca das diferentes formas de manifestação da linguagem.

O presente artigo tem como objetivo analisar a importância da atuação do Ministério Público na implementação da Lei da Escuta Protegida, Lei nº 13.431/2017, como instrumento de proteção integral e de prevenção da revitimização de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A pesquisa caracteriza-se como bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa, tendo como base a análise da legislação brasileira, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 13.431/2017 e o Decreto nº 9.603/2018, bem como documentos institucionais voltados à atuação ministerial e à implementação da escuta protegida. Discute-se que a efetividade da Lei nº 13.431/2017 depende da articulação entre os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, da elaboração de fluxos e protocolos de atendimento, da capacitação dos profissionais e do monitoramento das políticas públicas. Conclui-se que o Ministério Público exerce papel essencial na implementação da lei, pois sua atuação resolutiva, fiscalizatória e, quando necessário, judicial permite induzir políticas públicas, prevenir práticas institucionais revitimizantes e assegurar atendimento humanizado às crianças e adolescentes.

A vacinação em adultos e idosos representa uma importante estratégia de prevenção de doenças imunopreveníveis e promoção da saúde, contribuindo significativamente para a redução da morbimortalidade, das hospitalizações e dos custos relacionados à assistência em saúde. Entretanto, a redução das coberturas vacinais observada nos últimos anos tem se configurado como um importante desafio para a saúde pública, especialmente diante do envelhecimento populacional e do aumento da prevalência de doenças crônicas.

Rubens Moraes da Silva Filho 04/06/2026

A sífilis é uma infecção sexualmente transmissível causada pelo Treponema pallidum, cujo tratamento de escolha permanece sendo a benzilpenicilina benzatina, conforme o estágio clínico da doença. Nos casos de sífilis tardia, latente tardia ou de duração ignorada em pessoas não gestantes, recomenda-se benzilpenicilina benzatina 2,4 milhões UI, por via intramuscular, uma vez por semana, durante três semanas. Na prática clínica, entretanto, podem ocorrer variações no intervalo entre as doses, incluindo atraso ou antecipação da aplicação. Este artigo tem como objetivo analisar se a administração de uma dose com intervalo inferior a sete dias, especialmente no sexto dia, invalida o tratamento da sífilis em pessoa não gestante. Trata-se de uma revisão narrativa baseada em protocolos nacionais e internacionais. Observou-se que os documentos recomendam intervalo semanal entre as doses, mas o critério explícito de reinício, em pessoas não gestantes, está relacionado ao atraso superior a 14 dias. Não foi identificado critério claro que invalide automaticamente uma dose administrada com seis dias de intervalo. Conclui-se que o intervalo de seis dias não é ideal, mas não configura, isoladamente, causa obrigatória de invalidação do tratamento, devendo haver registro adequado e seguimento sorológico.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o saneamento é reconhecido como um direito humano básico, e consiste no controle de todos os fatores do meio físico do homem, que exercem efeito deletério sobre seu bem-estar físico, mental ou social. As doenças de transmissão oral-fecal são infecções causadas por microrganismos que se disseminam principalmente pela ingestão de água ou alimentos contaminados por fezes humanas ou animais. Analisar e discutir a relação entre saneamento básico e a ocorrência de doenças entéricas, identificando a influência da infraestrutura sanitária na saúde pública. Foi realizado uma revisão bibliográfica sistemática integrativa em fontes como o Google Acadêmico e SciElo, abrangendo publicações entre 2021 e 2026. Foram utilizados os descritores: “saneamento básico”, “doenças entéricas”, “saúde pública” e “doenças de veiculação hídrica”. Os critérios de inclusão selecionaram artigos publicados entre os anos de 2021 e 2026; publicações em português, artigos legíveis, bases de dados autênticas, bibliografias relacionadas ao tema. Os resultados apontam que a principal relação entre saneamento básico e a incidência de doenças entéricas se dá pela precariedade dos serviços e da fiscalização de sanitária em comunidades de baixa renda e de estado de vulnerabilidade. Conclui-se que, é indispensável a ampliação dos investimentos em infraestrutura sanitária, bem como o fortalecimento das políticas públicas voltadas à universalização dos serviços de saneamento. Paralelamente, ações de educação em saúde devem ser incentivadas para promover hábitos de hi

Leticia Marquesini Sanches 12/05/2026

O presente artigo examina o dano estético no âmbito das cirurgias plásticas, diferenciando a cirurgia plástica estética da reparadora, bem como as obrigações de meio e de resultado no que tange à responsabilidade civil do cirurgião plástico.

Leticia Marquesini Sanches 06/05/2026

O presente artigo examina o novo crime de Vicaricídio incluído no Código Penal e as demais alterações promovidas no ordenamento jurídico pela Lei nº 15.384/26, em especial nas Leis Maria da Penha e de Crimes Hediondos.

Edson Filipe Brandão Rios Ribeiro 10/04/2026

O presente artigo examina o regime jurídico das autarquias de fiscalização profissional no direito brasileiro, com especial atenção às suas peculiaridades em relação ao regime jurídico da Fazenda Pública. Parte-se de uma análise estrutural da Administração Pública direta e indireta, para, em seguida, investigar a natureza jurídica dos conselhos profissionais como autarquias especiais. A partir disso, são analisadas duas importantes distinções jurisprudenciais: (i) a obrigatoriedade de recolhimento de custas processuais em execuções fiscais, em contraste com a isenção conferida à Fazenda Pública; e (ii) a não submissão dessas entidades ao regime de precatórios. Sustenta-se que tais peculiaridades revelam uma tensão entre a natureza pública dessas entidades e sua autonomia institucional e financeira, evidenciando a construção jurisprudencial de um regime jurídico híbrido.

Edson Filipe Brandão Rios Ribeiro 31/03/2026

O presente artigo examina o regime constitucional da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios no Brasil, com ênfase na exigência de lei complementar federal prevista no art. 18, §4º, da Constituição da República. Parte-se de uma análise empírica da fragmentação municipal brasileira, à luz de dados do IBGE, para, em seguida, examinar a tentativa de contenção promovida pelo constituinte derivado, a convalidação excepcional instituída pela Emenda Constitucional nº 57/2008 e os limites fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sustenta-se que a Corte tem adotado postura de autocontenção quanto à omissão legislativa, ao mesmo tempo em que impõe limites rigorosos à convalidação de situações inconstitucionais, especialmente quando ausente o plebiscito. Defende-se, por fim, que a irregularidade na formação territorial municipal compromete a própria titularidade de competências tributárias.

Miguel Augusto Castro Figueirêdo 26/03/2026

O presente estudo analisa os sistemas eleitorais e seus impactos diretos na configuração do sistema partidário e na legitimidade da representação democrática. O objetivo é examinar as características técnicas, vantagens e distorções dos modelos majoritário, proporcional e misto, com ênfase no contexto brasileiro. A metodologia pauta-se em pesquisa bibliográfica e análise dogmática, fundamentada em doutrina clássica e contemporânea do Direito Eleitoral e da Ciência Política. Inicialmente, discute-se como o sistema majoritário favorece a governabilidade e a estabilidade dos mandatos, embora possa gerar déficits de representatividade ao excluir minorias. Em seguida, aborda-se o sistema proporcional e suas variantes, como o quociente eleitoral e as cláusulas de barreira, destacando sua vocação para o pluralismo ideológico, bem como as distorções históricas causadas por coligações e "puxadores de voto". Por fim, investiga-se o sistema misto como uma alternativa de equilíbrio que busca aliar a proximidade entre eleitor e representante à justiça distributiva das cadeiras. A compreensão dessas estruturas é indispensável para o aperfeiçoamento das instituições políticas e para a garantia de que o resultado das urnas reflita, com a maior precisão possível, a vontade popular.

Marcio Henrique Francisco de Souza 20/03/2026

O presente artigo analisa criticamente a interseção entre o processo penal e a violência de gênero no Brasil, a partir do contexto histórico e social de desigualdades estruturais. Parte-se da compreensão de que o sistema de justiça penal, embora tenha evoluído com a promulgação da Lei Maria da Penha, ainda reproduz práticas de violência simbólica e institucional contra as mulheres, especialmente no âmbito da violência processual. Examina-se o papel da ação penal pública incondicionada, a recusa da mediação penal, a violência digital de gênero e a necessidade de uma abordagem interseccional e com perspectiva de gênero por parte dos operadores do Direito. Conclui-se que o enfrentamento da violência de gênero no processo penal requer não apenas mecanismos legais adequados, mas também uma transformação cultural e institucional do Judiciário.

LUIS FILIPE DUARTE FERNANDES 18/03/2026

RESUMO: O artigo investiga a solidariedade fiscal como categoria constitucional bilateral, superando a falsa dicotomia entre o dever do contribuinte de pagar tributos e seus direitos de resistir ao arbítrio fiscal. Partindo da teoria do dever fundamental de pagar impostos, desenvolvida por José Casalta Nabais e incorporada ao constitucionalismo tributário brasileiro, o artigo demonstra que a solidariedade fiscal impõe obrigações recíprocas ao contribuinte e ao Estado: ao primeiro, o dever de contribuir como expressão de cidadania; ao segundo, o dever de tributar com justiça, de gastar com responsabilidade e de respeitar os direitos fundamentais do contribuinte. Analisa-se criticamente a regressividade estrutural do sistema tributário brasileiro como violação constitucional do princípio da solidariedade, e examina-se a Emenda Constitucional nº 132/2023 à luz dessa perspectiva. A metodologia é dogmática constitucional, com aportes de direito comparado e análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que a dicotomia entre dever e direito, entre Estado e contribuinte, é aparente: ambos são faces de uma mesma relação constitucional de reciprocidade que o Direito Tributário Constitucional brasileiro ainda não realizou plenamente.