A atuação do Ministério Público na implementação da Lei da Escuta Protegida

1 Introdução

A violência contra crianças e adolescentes constitui grave violação de direitos humanos e exige respostas institucionais articuladas, céleres e humanizadas. Por se tratar de pessoas em peculiar condição de desenvolvimento, o ordenamento jurídico brasileiro lhes assegura proteção integral e prioridade absoluta, princípios que não se esgotam na previsão normativa, mas demandam concretização por meio de políticas públicas, estruturas de atendimento e práticas profissionais adequadas.

Nesse contexto, a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, conhecida como Lei da Escuta Protegida, estabeleceu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, criando mecanismos para prevenir e coibir a violência e organizando a forma como esse público deve ser ouvido pelas instituições. A norma buscou, sobretudo, evitar a chamada revitimização, o sofrimento adicional decorrente da própria atuação institucional, quando a criança ou o adolescente é submetido a repetições desnecessárias do relato, a procedimentos despreparados ou à exposição a contatos e ambientes inadequados.

Ocorre que a efetividade da Lei nº 13.431/2017 não depende apenas de sua vigência formal. Depende, antes, da existência de uma rede de atendimento organizada, integrada e capacitada, capaz de definir fluxos claros, elaborar protocolos e articular os diversos órgãos responsáveis pela proteção infantojuvenil: assistência social, saúde, educação, segurança pública, Conselho Tutelar, Conselho de Direitos, Poder Judiciário e Ministério Público. Sem essa articulação, há risco concreto de que a proteção assegurada em lei permaneça como promessa não cumprida e de que o próprio atendimento institucional se converta em fonte de novo sofrimento.

É precisamente nesse ponto que se destaca o Ministério Público. Como instituição incumbida da defesa dos direitos individuais indisponíveis, coletivos e difusos da criança e do adolescente, o Ministério Público dispõe de instrumentos extrajudiciais e judiciais que lhe permitem provocar, fiscalizar, articular e exigir a implementação concreta da Lei da Escuta Protegida. Sua atuação, contudo, não se reduz à dimensão repressiva ou processual: assume relevância sobretudo em sua função preventiva, resolutiva e articuladora.

Diante disso, o presente artigo investiga o seguinte problema: de que forma a atuação do Ministério Público contribui para a implementação efetiva da Lei nº 13.431/2017 e para a prevenção da revitimização de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência? Como objetivo geral, busca-se analisar a importância da atuação ministerial na implementação da Lei da Escuta Protegida como instrumento de proteção integral, articulação da rede de atendimento e prevenção da revitimização.

Para tanto, a pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, tendo como base a legislação pertinente, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a Lei nº 13.431/2017 e o Decreto nº 9.603/2018, além de documentos institucionais voltados à atuação ministerial e à implementação da escuta protegida. O trabalho estrutura-se a partir da exposição dos fundamentos da proteção integral e da Lei da Escuta Protegida, passando pela distinção entre escuta especializada e depoimento especial, pela análise do papel do Ministério Público no Sistema de Garantia de Direitos e de sua atuação resolutiva, até a apresentação dos instrumentos ministeriais e dos desafios práticos de implementação da norma.

2 A proteção integral da criança e do adolescente e a Lei nº 13.431/2017

A doutrina da proteção integral constitui o eixo estruturante do direito da criança e do adolescente no Brasil. Consagrada no art. 227 da Constituição Federal (BRASIL, 1988) e detalhada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990), tal doutrina reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento, aos quais o Estado, a família e a sociedade devem assegurar, com absoluta prioridade, a fruição dos direitos fundamentais. A prioridade absoluta não é mero enunciado retórico: traduz-se, entre outros aspectos, na primazia na formulação e execução de políticas públicas e na destinação privilegiada de recursos.

É nesse arcabouço que se insere a Lei nº 13.431/2017. Logo em seu art. 1º, a norma declara que normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, criando mecanismos para prevenir e coibir a violência, à luz do art. 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e de outros diplomas internacionais. Trata-se, na leitura da doutrina, de um sistema articulado e transdisciplinar de garantias, instituído por norma própria, que apenas pontualmente alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ZAPATER, 2024, p. 293). A lei reafirma, em seu art. 2º, que a criança e o adolescente gozam de proteção integral e de direitos específicos à sua condição de vítima ou testemunha, e impõe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o desenvolvimento de políticas integradas e coordenadas voltadas à garantia desses direitos (BRASIL, 2017).

Ao definir, no art. 4º, as formas de violência (física, psicológica, sexual, institucional e patrimonial), a Lei nº 13.431/2017 explicita um ponto central para a compreensão de sua finalidade: a violência institucional, entendida como aquela praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização. Como observa a doutrina, esse dispositivo delineia um conceito de violência mais amplo do que o de crime, já que nem toda conduta violenta configura ilícito penal e nem todo crime é praticado mediante violência (ZAPATER, 2024, p. 293). Em outras palavras, o legislador reconheceu que o próprio sistema de proteção pode, quando despreparado ou desarticulado, tornar-se agente de violência contra aquele que deveria proteger. Nessa perspectiva, a revitimização corresponde ao ato de submeter a vítima ou a testemunha a procedimentos administrativos ou judiciais dispensáveis, dos quais resulta sofrimento continuado ou repetido em razão da lembrança forçada da violência sofrida ou presenciada (ZAPATER, 2024, p. 293).

O combate à revitimização é, portanto, um dos núcleos da lei. O Decreto nº 9.603/2018, ao regulamentar a Lei nº 13.431/2017, define a revitimização como o discurso ou a prática institucional que submeta crianças e adolescentes a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que os levem a reviver a situação de violência ou que gerem outras formas de sofrimento (BRASIL, 2018). O mesmo decreto determina que os profissionais envolvidos no sistema de garantia de direitos primem pela não revitimização e estabelece que os órgãos, serviços, programas e equipamentos públicos trabalhem de forma integrada e coordenada (BRASIL, 2018).

A leitura conjunta da Lei nº 13.431/2017 e do Decreto nº 9.603/2018 revela, assim, que a proteção integral pretendida pelo legislador pressupõe não apenas a previsão de procedimentos adequados de oitiva, mas a construção de uma estrutura institucional capaz de operá-los sem reproduzir o sofrimento da vítima. O decreto, nesse sentido, prevê a instituição de comitê de gestão colegiada e a definição de fluxos de atendimento, além de exigir a capacitação dos profissionais do sistema de garantia de direitos. Tais exigências evidenciam que a norma só se realiza quando articulada a uma política pública concreta, e é justamente essa articulação que torna indispensável a atuação dos órgãos de proteção, entre os quais se destaca o Ministério Público.

3 Escuta protegida, escuta especializada e depoimento especial

A compreensão da atuação do Ministério Público na implementação da Lei nº 13.431/2017 exige a distinção entre três conceitos frequentemente confundidos: a escuta protegida, a escuta especializada e o depoimento especial. A imprecisão entre eles não é mero rigor terminológico: ela se reflete, na prática, em sobreposição de procedimentos, repetição de relatos e, consequentemente, em revitimização.

A expressão escuta protegida designa, em sentido amplo, o modelo de atendimento humanizado e não revitimizante que orienta toda a Lei nº 13.431/2017. Trata-se de uma diretriz que perpassa o conjunto da norma e que se desdobra em dois procedimentos tecnicamente distintos: a escuta especializada e o depoimento especial. O próprio art. 4º, § 1º, da lei estabelece que a criança e o adolescente serão ouvidos sobre a situação de violência por meio desses dois instrumentos (BRASIL, 2017). A doutrina destaca que esses dois mecanismos representam verdadeira inovação no resguardo dos direitos humanos de vítimas e testemunhas de violência (ZAPATER, 2024, p. 293).

A escuta especializada, definida no art. 7º da Lei nº 13.431/2017, é o procedimento de entrevista sobre situação de violência, realizado perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade. O Decreto nº 9.603/2018, ao regulamentá-la, esclarece que a escuta especializada é realizada pelos órgãos da rede de proteção (nas áreas da saúde, assistência social, educação e segurança pública) e que não tem por escopo produzir prova para o processo de investigação penal (BRASIL, 2018). Sua finalidade é protetiva: assegurar atendimento, encaminhamento e cuidado, evitando questionamentos que fujam a esses objetivos. Por essa razão, deve ser conduzida por profissional capacitado.

O depoimento especial, por sua vez, é definido no art. 8º da lei como o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária. Diferentemente da escuta especializada, o depoimento especial tem finalidade probatória, voltada à persecução penal. A lei cerca esse procedimento de garantias destinadas a evitar a revitimização: a criança ou o adolescente deve ser resguardada de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor (art. 9º); o procedimento deve ocorrer em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura que garanta a privacidade (art. 10); e, sempre que possível, deve ser realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova, regido por protocolos (art. 11). A própria lei impõe o rito cautelar de antecipação de prova quando a vítima tiver menos de sete anos ou em casos de violência sexual, e veda, em regra, a tomada de novo depoimento (BRASIL, 2017).

A distinção é decisiva para a finalidade preventiva da norma. A escuta especializada destina-se ao acolhimento e à proteção no âmbito da rede; o depoimento especial destina-se à produção de prova perante a autoridade policial ou judicial. Quando esses procedimentos não estão claramente delimitados, ou quando inexistem fluxos que organizem o encaminhamento da criança entre os órgãos, multiplicam-se as oitivas, contaminam-se os relatos e reproduz-se o sofrimento que a lei pretende evitar. É exatamente por isso que a implementação da Lei nº 13.431/2017 não se resume à edição de procedimentos, mas exige a construção de uma rede capaz de operá-los de modo coordenado, tema que conduz ao papel do Ministério Público, examinado nas seções seguintes.

4 O Ministério Público no Sistema de Garantia de Direitos

A Lei nº 13.431/2017 não institui um órgão isolado de proteção, mas se integra a uma estrutura preexistente: o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD). Esse sistema, conforme a Resolução nº 113/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA, 2006), constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente nos níveis federal, estadual, distrital e municipal. O SGD é, portanto, composto por uma multiplicidade de atores sociais que, de forma transversal e articulada, devem impactar a concretização dos direitos infantojuvenis.

Dentro desse sistema, o Ministério Público ocupa posição de destaque. A Constituição Federal incumbe a instituição da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127) (BRASIL, 1988). No campo da infância e juventude, o Estatuto da Criança e do Adolescente especifica essa missão ao atribuir ao Ministério Público, entre outras funções, o zelo pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis (art. 201, VIII) (BRASIL, 1990). Os direitos da criança e do adolescente são, em sua essência, indisponíveis, o que afasta qualquer controvérsia quanto à legitimidade ministerial para sua defesa, seja na dimensão individual, seja na coletiva ou difusa (SANTA CATARINA, 2013, v. 1).

Desse modo, no contexto da Lei da Escuta Protegida, o Ministério Público atua simultaneamente como defensor dos direitos individuais indisponíveis da criança e do adolescente, como fiscal da política pública de proteção, como articulador institucional dos diversos atores da rede, como indutor da criação de fluxos e protocolos, como garantidor da prioridade absoluta na destinação de recursos e como agente de responsabilização diante de omissões. Essa pluralidade de funções é precisamente o que torna a instituição apta a enfrentar o principal obstáculo à efetividade da lei: a fragmentação e a desarticulação da rede de atendimento.

Com efeito, o Sistema de Garantia de Direitos depende da articulação e integração de instâncias públicas e da sociedade civil, e a Lei nº 13.431/2017 está expressamente inserida nesse sistema de proteção. Ao Ministério Público compete fomentar essa relação dialógica, exigindo que a articulação prevista em lei não seja meramente formal, mas se traduza em integração efetiva entre os serviços (CNMP, 2017). É nessa perspectiva que a atuação ministerial deve ser compreendida, não como atuação avulsa de um órgão, mas como função de provocação, fiscalização e indução de todo o sistema.

5 A atuação resolutiva do Ministério Público na implementação da Lei da Escuta Protegida

A implementação da Lei da Escuta Protegida demanda uma atuação ministerial predominantemente resolutiva. Isso significa que, antes de recorrer à via judicial, o Ministério Público deve buscar a articulação dos órgãos da rede, a identificação de falhas estruturais, a elaboração de fluxos, a capacitação dos profissionais e a criação de protocolos interinstitucionais. A judicialização do direito infantojuvenil deve ser encarada como a ultima ratio das alternativas protetivas disponíveis ao membro do Ministério Público: cabe-lhe, primeiramente, adotar as medidas extrajudiciais voltadas às devidas correções, reservando-se a via judicial, por meio da ação civil pública, apenas como última alternativa (SANTA CATARINA, 2013, v. 2).

Essa perspectiva resolutiva tem fundamento legal e institucional. A esfera extrajudicial de atuação é de extrema importância, pois, muitas vezes, ao evitar os procedimentos jurisdicionais, o Ministério Público obtém soluções mais rápidas e, até mesmo, mais eficazes. A própria atuação extrajudicial constitui atribuição constitucional e estatutária da instituição, cujo exercício em nada fere o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Trata-se, na linha da “desjudicialização” dos conflitos, de reconhecer que a prestação jurisdicional nem sempre representa a efetiva proteção do direito, sobretudo quando sua concretização depende de anos de tramitação (SANTA CATARINA, 2013, v. 3).

No plano prático, a implementação da política depende de que o Ministério Público conheça e fortaleça a rede local. Recomenda-se que o Promotor de Justiça solicite ao Conselho responsável o mapeamento dos serviços ofertados no município, estreite as relações entre o Sistema de Justiça e os órgãos encarregados da execução das políticas, apoie e fortaleça o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares (para que disponham de estrutura, recursos humanos e formação continuada) e acompanhe a execução da política pública nas comarcas sob sua atuação. Quando constatadas irregularidades ou omissões, pode instaurar procedimento administrativo e/ou inquérito civil para apurá-las (CNMP, 2017). Essas medidas inserem o membro do Ministério Público na rede de proteção, condição indispensável para que possa diagnosticar as falhas e provocar sua correção.

Transposta essa lógica para a Lei nº 13.431/2017, a atuação resolutiva do Ministério Público pode voltar-se à cobrança de medidas concretas de implementação, tais como: a instituição do comitê de gestão colegiada previsto no Decreto nº 9.603/2018; a elaboração do fluxo de atendimento integrado entre os órgãos da rede; a edição de protocolo municipal de atendimento; a capacitação dos profissionais, na forma exigida pelo art. 27 do mesmo decreto; a disponibilização de sala adequada e acolhedora para o depoimento especial; a estruturação dos serviços de escuta especializada; e a integração entre Conselho Tutelar, CRAS, CREAS, saúde, educação, segurança pública e Poder Judiciário (BRASIL, 2018). Em todos esses pontos, o Ministério Público atua menos como acusador e mais como indutor da política pública, fazendo com que a previsão legal se converta em estrutura efetivamente operante.

6 Instrumentos de atuação ministerial

A atuação resolutiva do Ministério Público não prescinde de instrumentos jurídicos próprios. O ordenamento brasileiro coloca à disposição do Promotor de Justiça um conjunto de mecanismos que permitem, de modo gradual, desde a simples obtenção de informações até a responsabilização judicial do ente omisso. A seguir, examinam-se os principais instrumentos aplicáveis à implementação da Lei da Escuta Protegida.

6.1 Procedimento administrativo

O procedimento administrativo presta-se ao acompanhamento da implementação da política pública municipal de proteção. Por meio dele, o Ministério Público pode solicitar informações, realizar reuniões com os órgãos da rede, expedir recomendações e monitorar a evolução das medidas. No âmbito da Lei nº 13.431/2017, esse instrumento é especialmente útil para acompanhar, ao longo do tempo, a construção dos fluxos e protocolos e a efetiva integração dos serviços.

6.2 Recomendação

A recomendação encontra fundamento no art. 201, § 5º, alínea “c”, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que faculta ao representante do Ministério Público efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua adequação (BRASIL, 1990). No contexto da escuta protegida, a recomendação pode orientar o Município, o Conselho Tutelar, as secretarias e demais órgãos quanto à necessidade de cumprir a Lei nº 13.431/2017 e seu decreto regulamentador, antecipando soluções sem necessidade de recurso à via judicial.

6.3 Inquérito civil

O inquérito civil tem natureza jurídica de procedimento administrativo, comportando-se como instrumento de investigação colocado à disposição do Ministério Público para a apuração de lesão ou ameaça a direito metaindividual (art. 129, III, da Constituição Federal; art. 8º da Lei nº 7.347/1985) (BRASIL, 1985; SANTA CATARINA, 2013, v. 1). Na doutrina, conceitua-se o inquérito civil como ferramenta de investigação administrativa prévia destinada a reunir elementos de convicção que permitam ao órgão ministerial identificar a eventual necessidade de propositura da ação civil pública (BORDALLO, 2007 apud SANTA CATARINA, 2013, v. 1). Pode ser instaurado diante de notícia de ofensa às garantias da criança e do adolescente, por exemplo, quando se constata a inexistência de fluxo de atendimento, a ausência de capacitação ou a prática reiterada de oitivas revitimizantes. Concluída a instrução, o Promotor de Justiça poderá propor ação civil pública, firmar termo de ajustamento de conduta ou, convencido da inexistência de fundamento, promover o arquivamento, submetido à revisão do Conselho Superior do Ministério Público.

6.4 Termo de ajustamento de conduta (TAC)

Ao longo do inquérito civil, frequentemente o Promotor de Justiça identifica o responsável pela lesão ou ameaça ao direito, que se mostra disposto a adequar sua conduta. Nessas hipóteses, o Ministério Público pode propor a celebração de acordo extrajudicial pelo qual o investigado se compromete a adotar as medidas necessárias à regularização da situação fática. Por força do art. 211 do Estatuto, o termo de ajustamento de conduta possui eficácia de título executivo extrajudicial, devendo conter, em regra, multa em caso de descumprimento (BRASIL, 1990; SANTA CATARINA, 2013, v. 1). Aplicado à Lei da Escuta Protegida, o TAC permite pactuar com o Município ou com outros órgãos prazos e obrigações concretas, como a criação do fluxo, a edição do protocolo, a estruturação da sala de depoimento especial e a realização de capacitações.

6.5 Ação civil pública

Quando a atuação extrajudicial não soluciona o problema, o Ministério Público pode propor ação civil pública. Disciplinada pela Lei nº 7.347/1985 (BRASIL, 1985) e prevista no art. 210, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a ação civil pública presta-se à defesa dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência (BRASIL, 1990; SANTA CATARINA, 2013, v. 1). Admite-se a concessão de liminar, inclusive com cominação de multa diária (astreintes) em caso de descumprimento (art. 213 do Estatuto) (BRASIL, 1990). É o instrumento adequado, por exemplo, para compelir o ente público a estruturar os serviços de escuta especializada e depoimento especial diante de omissão persistente, assegurando a tutela específica do direito à proteção integral.

7 Desafios para a implementação da Lei nº 13.431/2017

A análise da experiência concreta de implementação da Lei da Escuta Protegida evidencia que os principais obstáculos à sua efetividade não são de ordem normativa, mas estrutural e operacional. O Sistema de Garantia de Direitos foi concebido para operar em rede, mas, até a edição da lei, inexistiam diretrizes ou protocolos que orientassem cada instituição a se reorganizar para essa atuação articulada. A prática demonstrou que a mera previsão de um sistema integrado não é suficiente: a dificuldade de integração e de operacionalização em rede compromete a qualidade do atendimento e, por consequência, a própria proteção integral. Uma rede não articulada, em vez de proteger, promove a revitimização por meio da violência institucional contra crianças e adolescentes já vitimizados (UNICEF, 2020).

Diagnóstico que fundamentou a Lei nº 13.431/2017 (desenvolvido pela Childhood Brasil em parceria com o UNICEF, a Universidade Católica de Brasília e o Conselho Nacional de Justiça) apontou diversas formas de revitimização ao longo do percurso de atendimento. Entre elas, destacam-se: a ausência de procedimentos uniformes, levando Conselhos Tutelares a adotar práticas divergentes e, por vezes, posturas investigativas; o encaminhamento prematuro da criança aos trâmites de responsabilização, como o registro de boletim de ocorrência, antes mesmo de assegurada sua proteção; a escassez de unidades policiais especializadas e a realização de registros em ambientes hostis e sem privacidade; a inadequação dos espaços e a falta de preparo dos profissionais para lidar com crianças e adolescentes; e, sobretudo, a centralidade do processo investigativo na repetição da oitiva da vítima, que, à falta de metodologia adequada, gera tanto o agravamento do sofrimento quanto a fragilização da prova e, com isso, o baixo nível de responsabilização dos autores (UNICEF, 2020).

Esses achados revelam o paradoxo que a Lei da Escuta Protegida pretende superar: a tentativa de produzir prova e responsabilizar o agressor, quando feita sem técnica e sem fluxo definido, acaba por prejudicar simultaneamente a vítima e a própria persecução penal. A ausência de fluxos e protocolos claros pode transformar o atendimento institucional em fator de sofrimento, na medida em que obriga a criança a repetir o relato da violência perante diferentes profissionais e órgãos, sem preparo técnico ou finalidade definida. Quando isso ocorre, o sistema de proteção deixa de cumprir sua finalidade e reproduz, ele próprio, práticas revitimizantes.

É exatamente nesse cenário de desafios que se justifica a atuação do Ministério Público. A instituição pode identificar as falhas estruturais, convocar a rede ao diálogo, instaurar procedimento administrativo, expedir recomendações, propor termo de ajustamento de conduta, acionar o Poder Judiciário quando necessário e cobrar a destinação prioritária de recursos orçamentários. Ao fazê-lo, o Ministério Público contribui para que a escuta especializada, o depoimento especial e os fluxos integrados saiam do plano normativo e se concretizem na prática, evitando que a ausência de estrutura converta a proteção legal em promessa não cumprida.

8 Considerações finais

A Lei nº 13.431/2017 representa avanço significativo na proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, ao organizar o sistema de garantia de direitos desse público e ao instituir procedimentos (a escuta especializada e o depoimento especial) voltados a evitar a revitimização. Sua efetividade, contudo, não decorre automaticamente de sua vigência. Como demonstrado, a norma só se realiza quando articulada a uma rede de atendimento organizada, integrada e capacitada, dotada de fluxos claros, protocolos definidos e mecanismos de governança capazes de impedir a repetição desnecessária do relato.

Nesse contexto, a atuação do Ministério Público mostra-se indispensável. Como integrante do Sistema de Garantia de Direitos e titular da defesa dos interesses indisponíveis, coletivos e difusos da infância, a instituição dispõe de instrumentos extrajudiciais e judiciais que lhe permitem provocar, articular, fiscalizar e exigir a implementação concreta da Lei da Escuta Protegida. Sua atuação não se esgota na responsabilização criminal do agressor: abrange, sobretudo, a indução de políticas públicas, a fiscalização da rede de proteção, a promoção de fluxos interinstitucionais e a exigência de práticas aptas a evitar a revitimização.

Confirma-se, assim, a hipótese inicial. O papel do Ministério Público é indispensável à implementação da Lei nº 13.431/2017 porque sua atuação resolutiva (preferencialmente extrajudicial e, apenas em última instância, judicial) permite transformar a previsão legal em estrutura efetivamente operante. Ao fomentar a articulação dos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, ao exigir a criação de fluxos e protocolos, ao promover a capacitação da rede e ao adotar medidas diante da omissão estatal, o Ministério Público faz com que a proteção integral assegurada no ordenamento se concretize na realidade, impedindo que a ausência de estrutura reduza a Lei da Escuta Protegida a uma promessa não cumprida. Recomenda-se, por fim, o aprofundamento de pesquisas empíricas que avaliem, em diferentes municípios, os resultados concretos da atuação ministerial na redução da revitimização e no fortalecimento da responsabilização.

Referências

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BRASIL. Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Brasília, DF: Presidência da República, 2017.

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