Helena Martins Carvalho 09/07/2025

Iniciarei uma série de textos que tem por objetivo explorar o potencial do ChatGPT na escrita científica. Como uma entusiasmada da ferramenta, acredito que surgiu para marcar uma nova era da revolução tecnológica. No passado, as máquinas surgiram para reduzir trabalhos mecânicos, otimizando os recursos humanos. Acredito que a IA chegou para o mesmo fim! […]

Justifica-se a escolha desta abordagem temática em esclarecer a sociedade jurídica de que a atuação discricionária do agente público é muito subjetiva, o que gera uma fragilidade na satisfação do interesse social, tornando-se necessário o controle dos atos administrativos discricionários. Traçou-se o seguinte questionamento: - Como controlar os atos administrativos discricionários, uma vez que o atual Constitucionalismo Contemporâneo não é compatível com a ineficiência da Administração Pública na concretização do interesse público? De resultado, confirma-se que o atual Constitucionalismo brasileiro aponta como finalidade principal da Administração Pública a concretização e a efetivação do interesse público, e por esse motivo a Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Poder Judiciário o poder de controlar os atos administrativos discricionários, o qual utilizará fundamentos jurídicos hábeis para o exercício desse controle. O objetivo desta pesquisa é analisar as formas de controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários do Poder Público novo constitucionalismo contemporâneo brasileiro, tendo como benefício à adoção de novos pensamentos frente à ineficiência estatal. E a metodologia utilizada é a análise descritiva, isto é, será desenvolvida através de uma pesquisa crítica e aprofundada sobre o presente temática, procurando explicar, detalhar e esclarecer o problema apresentado no ordenamento jurídico brasileiro.

Gutembergue de Souza 05/02/2026

A importância do estudo que ora desenvolvemos pode ser definida a partir de princípios basilares que justificam a própria existência do Poder Judiciário: a segurança jurídica e a pacificação social. O processo é um “andar para frente”. Ele tem natureza instrumental. Ninguém ingressa com uma ação perante a Justiça visando o próprio procedimento. Este é só o caminho que, necessariamente, se precisa trilhar para que seja alcançado o objetivo final: o bem juridicamente tutelado. Não raro, esse caminho é árduo. Inclui provas e contraprovas, audiências, perícias, embargos declaratórios, recursos ordinários, recursos extraordinários ... Após toda “odisseia” processual, o vencedor, finalmente, terá direito a uma decisão de mérito. Quando não há mais recursos disponíveis no ordenamento jurídico, finalmente, o vencedor poderá usufruir de sua tão sonhada “coisa julgada”, que é uma decisão que não pode mais ser discutida ou reformada (ou quase isso, como veremos). O “prêmio”, entretanto, ainda não lhe é entregue. Em não havendo adimplemento espontâneo da obrigação, deverá ainda dar início a outra “odisseia” para o cumprimento de sentença. De uma forma geral, nessa fase processual, já não é mais possível discutir ou modificar o mérito daquilo que foi decidido na fase de conhecimento. O ordenamento jurídico, porém, apresenta algumas exceções a esta regra. Dentre elas, o objeto central de nosso estudo: a coisa julgada inconstitucional. Fenômeno que ocorre quando os fundamentos que sustentam a decisão de mérito são baseados em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF.

Gutembergue de Souza 03/02/2026

O presente estudo aborda a utilização do sistema de precatórios em nosso ordenamento jurídico, com ênfase especial à sua aplicação para empresas estatais. Em um primeiro momento, abordaremos a sistemática do precatório de uma maneira geral, considerando os aspectos constitucionais, principalmente no que diz respeito ao comando do artigo 100 da CF/88. Assim, será estudado o conceito de precatório e seus fundamentos, passando pela indisponibilidade e inalienabilidade dos bens públicos e pelo princípio da isonomia. Depois, o estudo será dirigido às empresas públicas e sociedades de economia mista, seus conceitos e características, com abordagem pontual da Constituição Federal e da Lei 13.303/16 – que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em razão da multidisciplinariedade, não poderemos deixar de mencionar, também, o conceito de bem público previsto no Código Civil e a tradicional posição da doutrina sobre a não submissão das empresas estatais ao regime de precatórios. Por fim, abordaremos a parte principal do estudo, com a evolução jurisprudencial sobre o tema e entendimento do STF que, sob determinadas circunstâncias, já admite a incidência do regime de precatórios para empresas públicas e sociedades de economia mista.

O presente artigo analisa o fenômeno da constitucionalização das políticas públicas no Brasil, a partir do perfil da Constituição Federal de 1988 e de suas sucessivas emendas, destacando seus impactos sobre a governabilidade democrática. A Carta de 1988 adotou um modelo fortemente orientado a “policy”, incorporando políticas públicas em diversos de seus dispositivos, o que foi intensificado ao longo dos anos por meio de emendas constitucionais. Com base na literatura de Arantes, Couto e outros autores, o trabalho examina as implicações dessa opção constitucional, especialmente quanto à estabilidade das políticas públicas, à rigidez do processo de alteração constitucional e ao fortalecimento do controle judicial. Explora-se, ainda, o modelo analítico que relaciona a continuidade das políticas públicas às variáveis da resiliência e do status constitucional, demonstrando que a constitucionalização, por si só, não é garantia de preservação de direitos sensíveis. Por fim, discute-se como a exigência de supermaiorias para a aprovação de emendas constitucionais, no contexto do presidencialismo de coalizão brasileiro, impõe elevados custos políticos ao Poder Executivo, ampliando o protagonismo do Congresso Nacional e tensionando a relação entre democracia, governabilidade e formulação de políticas públicas.

O presente artigo analisa criticamente a atuação da branquitude no sistema de justiça criminal brasileiro, examinando como os privilégios estruturais desse grupo racial influenciam práticas institucionais, políticas punitivas e dinâmicas de controle social. A partir de dados oficiais, referenciais teóricos da criminologia crítica, estudos sobre racialidade e investigações sobre racismo estrutural, busca-se demonstrar que há um pacto narcísico de proteção da branquitude que atravessa o processo penal, naturaliza a seletividade racial e invisibiliza a violência estatal dirigida à população negra. Defende-se que romper esse pacto demanda reconhecimento de privilégios, responsabilização institucional e adoção de práticas antirracistas, sobretudo por parte dos atores do sistema de justiça criminal.

O presente artigo analisa a viabilidade jurídica da guarda compartilhada quando os genitores residem em cidades, estados ou até países diferentes, sob a ótica do princípio do melhor interesse da criança e da coparentalidade à distância. Fundamentado no art. 1.583, §3º, e no art. 1.584, §2º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.058/2014, o estudo demonstra que a distância geográfica não constitui obstáculo ao exercício conjunto do poder familiar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em precedentes paradigmáticos como o REsp 1.878.041/SP (Informativo 698/STJ) e o REsp 2.038.760/RJ, reconhece que o compartilhamento de responsabilidades parentais é plenamente possível mediante planejamento de convivência e uso de meios tecnológicos que garantam comunicação constante entre pais e filhos. A análise aborda ainda a importância da definição de uma cidade de referência para assegurar estabilidade e previsibilidade, bem como a distinção entre guarda compartilhada e guarda alternada, e o papel das ferramentas digitais na manutenção da presença afetiva. Conclui-se que a coparentalidade à distância, quando estruturada de modo cooperativo e orientada ao melhor interesse do menor, concretiza o ideal de igualdade parental e corresponsabilidade no exercício do poder familiar.