Helena Martins Carvalho 09/07/2025

Iniciarei uma série de textos que tem por objetivo explorar o potencial do ChatGPT na escrita científica. Como uma entusiasmada da ferramenta, acredito que surgiu para marcar uma nova era da revolução tecnológica. No passado, as máquinas surgiram para reduzir trabalhos mecânicos, otimizando os recursos humanos. Acredito que a IA chegou para o mesmo fim! […]

O acesso à justiça é, hodiernamente, um dos mais importantes meios garantidores dos direitos subjetivos, por promover a efetiva tutela dos direitos fundamentais, ou seja, tornar possível a concretização destes. Observa-se que, na maioria das vezes, as expressões assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita são utilizadas como sinônimos pelos operadores do Direito, quando, na verdade, têm distintos significados. A correta definição desses institutos é fundamental para a análise das hipóteses de concessão da justiça gratuita. A partir do exame da Lei 1.060/50 e dos princípios fundamentais aplicáveis, pode-se concluir que, em relação às pessoas físicas, o instituto da justiça gratuita deve ser concedido àqueles que se declararem pobres, nos termos da Lei 1.060/50, sendo prescindível a comprovação da hipossuficiência. Por sua vez, para a concessão do instituto da justiça gratuita às pessoas jurídicas com fins lucrativos é necessária cabal comprovação de seu estado de necessidade. Por outro lado, a concessão para pessoas jurídicas sem fins lucrativos e que tenham como fim atividades filantrópicas, assistenciais ou sejam reconhecidas como entidades de utilidade pública basta a declaração de insuficiência de recursos para o pagamento de custas e despesas processuais. A correta interpretação desse instituto, todavia, não assegura, por si só, o direito fundamental de acesso à justiça.

Rebecca Freitas de Carvalho 11/02/2026

O presente artigo tem por objetivo analisar o instituto da doação no Direito Civil brasileiro, abordando sua evolução histórica, natureza jurídica, elementos constitutivos, modalidades e hipóteses de revogação. Parte-se de uma breve contextualização no Direito Romano e no direito medieval, destacando-se a consolidação da doação como contrato no ordenamento brasileiro, conforme previsto no artigo 538 do Código Civil de 2002. Examina-se a controvérsia acerca de sua natureza jurídica, prevalecendo o entendimento de que se trata de contrato consensual, em regra unilateral, gratuito e formal, cujo aperfeiçoamento ocorre com a aceitação do donatário. São analisados seus elementos essenciais, especialmente o animus donandi e a transferência patrimonial, bem como as diferentes modalidades previstas na legislação, tais como doação pura, modal, remuneratória, mista, conjuntiva, em contemplação de casamento futuro e a doação ao nascituro. Por fim, o estudo aborda as hipóteses de revogação, notadamente por ingratidão e por descumprimento de encargo, ressaltando seu caráter excepcional e as limitações legais impostas pelo Código Civil. Conclui-se que a liberalidade constitui o núcleo essencial da doação, sendo sua disciplina jurídica fundamental para a segurança das relações patrimoniais.

Rebecca Freitas de Carvalho 11/02/2026

O presente artigo analisa a evolução do Direito das Famílias sob a perspectiva da Constitucionalização do Direito Civil, com ênfase nas transformações introduzidas pela Constituição Federal de 1988. Parte-se de uma abordagem histórica da família, desde o modelo patriarcal e patrimonialista consagrado no Código Civil de 1916 até a consolidação de uma concepção plural, democrática e centrada na dignidade da pessoa humana. Examina-se a repersonalização das relações familiares, marcada pela prevalência dos valores existenciais sobre os patrimoniais e pela ampliação das entidades familiares reconhecidas juridicamente. O estudo destaca os princípios estruturantes das relações familiares — dignidade da pessoa humana, afetividade, solidariedade familiar, melhor interesse da criança, cuidado e paternidade responsável — evidenciando sua função normativa e interpretativa. Confere-se especial atenção ao princípio da afetividade como elemento caracterizador da constituição e da dissolução dos vínculos familiares. Por fim, analisa-se o Recurso Especial nº 2.117.287/PR (2025), que admitiu a desconstituição de paternidade em razão de abandono afetivo e material, demonstrando que a ausência de socioafetividade pode justificar o rompimento do vínculo paterno-filial. Conclui-se que a valorização dos princípios constitucionais redefiniu o Direito das Famílias, atribuindo centralidade à proteção da pessoa e à responsabilidade nas relações parentais.

O presente artigo analisa criticamente a atuação da branquitude no sistema de justiça criminal brasileiro, examinando como os privilégios estruturais desse grupo racial influenciam práticas institucionais, políticas punitivas e dinâmicas de controle social. A partir de dados oficiais, referenciais teóricos da criminologia crítica, estudos sobre racialidade e investigações sobre racismo estrutural, busca-se demonstrar que há um pacto narcísico de proteção da branquitude que atravessa o processo penal, naturaliza a seletividade racial e invisibiliza a violência estatal dirigida à população negra. Defende-se que romper esse pacto demanda reconhecimento de privilégios, responsabilização institucional e adoção de práticas antirracistas, sobretudo por parte dos atores do sistema de justiça criminal.

O presente artigo analisa a viabilidade jurídica da guarda compartilhada quando os genitores residem em cidades, estados ou até países diferentes, sob a ótica do princípio do melhor interesse da criança e da coparentalidade à distância. Fundamentado no art. 1.583, §3º, e no art. 1.584, §2º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.058/2014, o estudo demonstra que a distância geográfica não constitui obstáculo ao exercício conjunto do poder familiar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em precedentes paradigmáticos como o REsp 1.878.041/SP (Informativo 698/STJ) e o REsp 2.038.760/RJ, reconhece que o compartilhamento de responsabilidades parentais é plenamente possível mediante planejamento de convivência e uso de meios tecnológicos que garantam comunicação constante entre pais e filhos. A análise aborda ainda a importância da definição de uma cidade de referência para assegurar estabilidade e previsibilidade, bem como a distinção entre guarda compartilhada e guarda alternada, e o papel das ferramentas digitais na manutenção da presença afetiva. Conclui-se que a coparentalidade à distância, quando estruturada de modo cooperativo e orientada ao melhor interesse do menor, concretiza o ideal de igualdade parental e corresponsabilidade no exercício do poder familiar.

Lara Theresa Medeiros Costa Nogueira Marques 19/10/2025

Este artigo examina como a Opinião Consultiva nº 32 da Corte Interamericana de Direitos Humanos redefine o lugar do meio ambiente no Direito, dialogando com a experiência constitucional brasileira inaugurada em 1988 e com a evolução jurisprudencial recente. Partimos do reconhecimento do meio ambiente como bem jurídico essencial e direito fundamental de terceira dimensão, percorremos sua expansão para além do aspecto físico-natural — abarcando dimensões cultural, urbana e laboral — e enfatizamos a centralidade dos povos e comunidades tradicionais na proteção dos territórios. À luz do paradigma ecocêntrico afirmado pela Corte IDH e do entendimento do STF sobre a compatibilidade entre demarcação e tutela ambiental, discutimos os deveres positivos do Estado e da sociedade em contexto de emergência climática, bem como a distinção entre direitos ambientais materiais e procedimentais (acesso à informação, participação, justiça, ciência e proteção de defensores). O objetivo é evidenciar os novos parâmetros normativos e interpretativos que vinculam políticas públicas, jurisdição e legislação, delineando as consequências práticas desse giro paradigmático para a efetividade do direito humano ao meio ambiente.