Helena Martins Carvalho 09/07/2025

Iniciarei uma série de textos que tem por objetivo explorar o potencial do ChatGPT na escrita científica. Como uma entusiasmada da ferramenta, acredito que surgiu para marcar uma nova era da revolução tecnológica. No passado, as máquinas surgiram para reduzir trabalhos mecânicos, otimizando os recursos humanos. Acredito que a IA chegou para o mesmo fim! […]

Luiz Fernando Dias da Silva 10/02/2026

O presente artigo científico objetiva analisar as características e a natureza jurídica do contrato de leasing (arrendamento mercantil) no ordenamento jurídico brasileiro, destacando a transformação no cenário tributário operada pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) e sua regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025. O estudo revisita as distinções essenciais entre as modalidades de leasing financeiro, operacional e lease back, examinando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal que, pautada na dicotomia civilista entre obrigação de dar e obrigação de fazer, segregava rigidamente as competências do ISS e do ICMS, gerando vácuos normativos e conflitos de competência federativa. Aborda-se, ainda, a superação dogmática trazida pela nova legislação complementar, que define o arrendamento mercantil, independentemente de sua modalidade, como serviço financeiro ou operação onerosa com bens, sujeitando-o à incidência ampla e unificada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Conclui-se que essa mudança legislativa, ao afastar os critérios restritivos de direito privado para fins fiscais, encerra as controvérsias sobre a natureza contratual, garantindo maior segurança jurídica e simplicidade na tributação sobre o consumo, superando os antigos precedentes da Corte Suprema durante o período de transição para o novo sistema tributário nacional.

William de Souza Pimentel Ferrari Santana 09/02/2026

O presente artigo analisa o pagamento do adicional de periculosidade para os agentes públicos investidos em atribuições típicas de agente da autoridade de trânsito, à luz da Lei 14.684/2023, do art. 39, §3º, da CF/88, do art. 193, III, e do art. 195 da CLT, do conceito normativo do CTB e da regulamentação da NR-16 (Anexo VI). Sustenta-se que a Lei 14.684/2023 não possui aplicação automaticamente aos agentes públicos submetidos ao regime estatutário, exigindo lei local e comprovação técnica da exposição a risco, vedadas concessões genéricas por cargo e a retroação do laudo.

Warley Freitas de Lima Júnior 06/02/2026

O presente artigo analisa criticamente o papel atribuído à verdade no processo penal brasileiro, problematizando o uso recorrente da noção de “verdade real” como fundamento legitimador de práticas inquisitórias. Parte-se do reconhecimento de que a verdade constitui conceito filosófico complexo e destituído de consenso teórico, o que torna problemática sua transposição acrítica para o campo processual. Inicialmente, examinam-se as distinções entre verdade formal e verdade material, bem como os paradigmas filosóficos que lhes dão sustentação, destacando-se a influência da ideia de verdade como adequação e da verdade como coerência. Em seguida, desenvolve-se uma análise histórica dos sistemas processuais e probatórios, evidenciando como a busca irrestrita da verdade, em diferentes contextos, frequentemente resultou em arbitrariedade e violação de garantias individuais. O trabalho também enfrenta as limitações epistemológicas inerentes à reconstrução de fatos pretéritos e à confiabilidade das provas, demonstrando a impossibilidade de se alcançar uma verdade absoluta no processo penal. À luz da Constituição de 1988, sustenta-se que o modelo acusatório, com centralidade no contraditório, na imparcialidade do julgador e na separação das funções processuais, é incompatível com a retórica da verdade real tal como historicamente empregada. Conclui-se que a verdade não deve ser eliminada do processo penal, mas readequada a uma função limitada e instrumental, apta a reduzir o arbítrio estatal e a reforçar o caráter garantista do sistema de justiça criminal.

Vitor Moreira Libano 10/02/2026

Neste texto, fazemos uma análise do Projeto de Lei 554/2011, o qual regulamenta a Audiência de Custódia, especialmente no que se refere às funções do Delegado de Polícia.

O presente artigo analisa o fenômeno da constitucionalização das políticas públicas no Brasil, a partir do perfil da Constituição Federal de 1988 e de suas sucessivas emendas, destacando seus impactos sobre a governabilidade democrática. A Carta de 1988 adotou um modelo fortemente orientado a “policy”, incorporando políticas públicas em diversos de seus dispositivos, o que foi intensificado ao longo dos anos por meio de emendas constitucionais. Com base na literatura de Arantes, Couto e outros autores, o trabalho examina as implicações dessa opção constitucional, especialmente quanto à estabilidade das políticas públicas, à rigidez do processo de alteração constitucional e ao fortalecimento do controle judicial. Explora-se, ainda, o modelo analítico que relaciona a continuidade das políticas públicas às variáveis da resiliência e do status constitucional, demonstrando que a constitucionalização, por si só, não é garantia de preservação de direitos sensíveis. Por fim, discute-se como a exigência de supermaiorias para a aprovação de emendas constitucionais, no contexto do presidencialismo de coalizão brasileiro, impõe elevados custos políticos ao Poder Executivo, ampliando o protagonismo do Congresso Nacional e tensionando a relação entre democracia, governabilidade e formulação de políticas públicas.

O presente artigo analisa criticamente a atuação da branquitude no sistema de justiça criminal brasileiro, examinando como os privilégios estruturais desse grupo racial influenciam práticas institucionais, políticas punitivas e dinâmicas de controle social. A partir de dados oficiais, referenciais teóricos da criminologia crítica, estudos sobre racialidade e investigações sobre racismo estrutural, busca-se demonstrar que há um pacto narcísico de proteção da branquitude que atravessa o processo penal, naturaliza a seletividade racial e invisibiliza a violência estatal dirigida à população negra. Defende-se que romper esse pacto demanda reconhecimento de privilégios, responsabilização institucional e adoção de práticas antirracistas, sobretudo por parte dos atores do sistema de justiça criminal.