Helena Martins Carvalho 09/07/2025

Iniciarei uma série de textos que tem por objetivo explorar o potencial do ChatGPT na escrita científica. Como uma entusiasmada da ferramenta, acredito que surgiu para marcar uma nova era da revolução tecnológica. No passado, as máquinas surgiram para reduzir trabalhos mecânicos, otimizando os recursos humanos. Acredito que a IA chegou para o mesmo fim! […]

Gutembergue de Souza 02/02/2026

O objetivo primário deste estudo é apresentar a responsabilização de terceiros na execução da Justiça do Trabalho, em especial em relação às empresas sucessoras ou que integram o mesmo grupo econômico da empresa condenada no processo de conhecimento. O entendimento do TST sobre o assunto sofreu fortes alteração durante o passar dos anos. Em relação ao grupo econômico, em um primeiro momento, havia a prevalência da Súmula 205 do TST, que não admitia que a execução recaísse sobre terceiros que não haviam participado do processo de conhecimento. Dessa forma, preservava-se o contraditório e a ampla defesa. Com o cancelamento da Súmula 205, o TST passou a entender que era possível a responsabilização da empresa que compunha o grupo econômico, ainda que ela não tivesse participado do processo de conhecimento, sem que isso implicasse em ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Tal entendimento foi dominante até que, em 2025, o STF editou a tese 1.232, onde ficou definido que, em regra, não é possível responsabilizar a empresa do grupo econômico que não participou do processo de conhecimento. No que diz respeito a sucessão empresarial, o TST vinha entendendo que era possível o redirecionamento da execução, sem, necessariamente, a instauração de um incidente que garantisse o contraditório. Do mesmo modo, na Tese 1.232, o STF alterou essa orientação, exigindo que fosse instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o caso.

William de Souza Pimentel Ferrari Santana 29/01/2026

O artigo examina a natureza jurídica do ato administrativo de reconhecimento da isenção tributária e seus efeitos temporais, com ênfase no art. 179 do Código Tributário Nacional e na reserva legal prevista no art. 150, §6º, da Constituição Federal. A partir de revisão doutrinária e análise de precedentes do STF, STJ e TJMG, sustenta-se que o despacho que reconhece o preenchimento dos requisitos para a fruição da isenção possui natureza meramente declaratória, produzindo efeitos ex tunc. Demonstra-se, ainda, que a retroação dos efeitos do ato não se confunde com retroatividade da lei tributária, por consistir na aplicação da norma isentiva vigente à época do fato gerador. Por fim, discute-se a possibilidade de revisão de ofício do lançamento pela Administração Tributária, à luz da autotutela e do princípio da verdade material, observados os limites decadenciais.

Talita Pereira Mattedi 28/01/2026

A crise estrutural enfrentada pelo Poder Judiciário brasileiro exige a adoção de métodos eficazes para o tratamento adequado de conflitos. Nesse contexto, a autocomposição surge como instrumento legítimo e necessário, inclusive nas controvérsias envolvendo a Fazenda Pública, tradicionalmente considerada refratária a soluções consensuais. O presente artigo tem por objetivo analisar a viabilidade da autocomposição nesses litígios, considerando os fundamentos constitucionais e legais, os princípios da administração pública e as diretrizes normativas que regem a atuação estatal. Adota-se a abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise documental de legislação e normas institucionais. Demonstra-se que, ao contrário da concepção tradicional que apontava a indisponibilidade do interesse público como óbice à autocomposição, esse princípio impõe ao Poder Público o dever de resolver adequadamente os conflitos, inclusive de forma consensual, quando presente a conformidade com o ordenamento jurídico. O estudo destaca os mecanismos possíveis composição do litígio e transação e os limites jurídicos à sua aplicação. Conclui-se que a adoção de políticas de desjudicialização pela Fazenda Pública representa avanço na promoção do acesso à justiça e da eficiência administrativa, consolidando a autocomposição como instrumento legítimo de pacificação social.

O presente artigo analisa criticamente a atuação da branquitude no sistema de justiça criminal brasileiro, examinando como os privilégios estruturais desse grupo racial influenciam práticas institucionais, políticas punitivas e dinâmicas de controle social. A partir de dados oficiais, referenciais teóricos da criminologia crítica, estudos sobre racialidade e investigações sobre racismo estrutural, busca-se demonstrar que há um pacto narcísico de proteção da branquitude que atravessa o processo penal, naturaliza a seletividade racial e invisibiliza a violência estatal dirigida à população negra. Defende-se que romper esse pacto demanda reconhecimento de privilégios, responsabilização institucional e adoção de práticas antirracistas, sobretudo por parte dos atores do sistema de justiça criminal.

O presente artigo analisa a viabilidade jurídica da guarda compartilhada quando os genitores residem em cidades, estados ou até países diferentes, sob a ótica do princípio do melhor interesse da criança e da coparentalidade à distância. Fundamentado no art. 1.583, §3º, e no art. 1.584, §2º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.058/2014, o estudo demonstra que a distância geográfica não constitui obstáculo ao exercício conjunto do poder familiar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em precedentes paradigmáticos como o REsp 1.878.041/SP (Informativo 698/STJ) e o REsp 2.038.760/RJ, reconhece que o compartilhamento de responsabilidades parentais é plenamente possível mediante planejamento de convivência e uso de meios tecnológicos que garantam comunicação constante entre pais e filhos. A análise aborda ainda a importância da definição de uma cidade de referência para assegurar estabilidade e previsibilidade, bem como a distinção entre guarda compartilhada e guarda alternada, e o papel das ferramentas digitais na manutenção da presença afetiva. Conclui-se que a coparentalidade à distância, quando estruturada de modo cooperativo e orientada ao melhor interesse do menor, concretiza o ideal de igualdade parental e corresponsabilidade no exercício do poder familiar.

Lara Theresa Medeiros Costa Nogueira Marques 19/10/2025

Este artigo examina como a Opinião Consultiva nº 32 da Corte Interamericana de Direitos Humanos redefine o lugar do meio ambiente no Direito, dialogando com a experiência constitucional brasileira inaugurada em 1988 e com a evolução jurisprudencial recente. Partimos do reconhecimento do meio ambiente como bem jurídico essencial e direito fundamental de terceira dimensão, percorremos sua expansão para além do aspecto físico-natural — abarcando dimensões cultural, urbana e laboral — e enfatizamos a centralidade dos povos e comunidades tradicionais na proteção dos territórios. À luz do paradigma ecocêntrico afirmado pela Corte IDH e do entendimento do STF sobre a compatibilidade entre demarcação e tutela ambiental, discutimos os deveres positivos do Estado e da sociedade em contexto de emergência climática, bem como a distinção entre direitos ambientais materiais e procedimentais (acesso à informação, participação, justiça, ciência e proteção de defensores). O objetivo é evidenciar os novos parâmetros normativos e interpretativos que vinculam políticas públicas, jurisdição e legislação, delineando as consequências práticas desse giro paradigmático para a efetividade do direito humano ao meio ambiente.