Helena Martins Carvalho 09/07/2025

Iniciarei uma série de textos que tem por objetivo explorar o potencial do ChatGPT na escrita científica. Como uma entusiasmada da ferramenta, acredito que surgiu para marcar uma nova era da revolução tecnológica. No passado, as máquinas surgiram para reduzir trabalhos mecânicos, otimizando os recursos humanos. Acredito que a IA chegou para o mesmo fim! […]

O acesso à justiça é, hodiernamente, um dos mais importantes meios garantidores dos direitos subjetivos, por promover a efetiva tutela dos direitos fundamentais, ou seja, tornar possível a concretização destes. Observa-se que, na maioria das vezes, as expressões assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita são utilizadas como sinônimos pelos operadores do Direito, quando, na verdade, têm distintos significados. A correta definição desses institutos é fundamental para a análise das hipóteses de concessão da justiça gratuita. A partir do exame da Lei 1.060/50 e dos princípios fundamentais aplicáveis, pode-se concluir que, em relação às pessoas físicas, o instituto da justiça gratuita deve ser concedido àqueles que se declararem pobres, nos termos da Lei 1.060/50, sendo prescindível a comprovação da hipossuficiência. Por sua vez, para a concessão do instituto da justiça gratuita às pessoas jurídicas com fins lucrativos é necessária cabal comprovação de seu estado de necessidade. Por outro lado, a concessão para pessoas jurídicas sem fins lucrativos e que tenham como fim atividades filantrópicas, assistenciais ou sejam reconhecidas como entidades de utilidade pública basta a declaração de insuficiência de recursos para o pagamento de custas e despesas processuais. A correta interpretação desse instituto, todavia, não assegura, por si só, o direito fundamental de acesso à justiça.

Talita Pereira Mattedi 11/02/2026

O artigo examina o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em hipóteses de contratações temporárias efetuadas pela Administração Pública e posteriormente declaradas nulas. Parte-se da distinção constitucional entre os regimes celetista e jurídico-administrativo, ressaltando-se o caráter excepcional da contratação temporária prevista no artigo 37, IX, da Constituição Federal. Em seguida, analisa-se a disciplina do artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990 e sua constitucionalidade, bem como a delimitação jurisprudencial dos efeitos financeiros admitidos na nulidade, com exclusão de parcelas diversas de salários e FGTS. Por fim, discute-se o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança de FGTS contra a Fazenda Pública, considerando a superação da prescrição trintenária (Tema 608) e a fixação, no Tema 1189, de que não incide a prescrição bienal do artigo 7º, XXIX, parte final, em razão da natureza jurídico-administrativa do vínculo, aplicando-se a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932. Conclui-se que o reconhecimento do FGTS em contratações nulas configura consequência compensatória de alcance limitado, sem conversão do vínculo em relação trabalhista nem legitimação para extensão judicial de vantagens estatutárias, preservando-se a lógica restritiva das exceções ao concurso público.

Luiz Fernando Dias da Silva 10/02/2026

O presente artigo científico objetiva analisar as características e a natureza jurídica do contrato de leasing (arrendamento mercantil) no ordenamento jurídico brasileiro, destacando a transformação no cenário tributário operada pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) e sua regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025. O estudo revisita as distinções essenciais entre as modalidades de leasing financeiro, operacional e lease back, examinando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal que, pautada na dicotomia civilista entre obrigação de dar e obrigação de fazer, segregava rigidamente as competências do ISS e do ICMS, gerando vácuos normativos e conflitos de competência federativa. Aborda-se, ainda, a superação dogmática trazida pela nova legislação complementar, que define o arrendamento mercantil, independentemente de sua modalidade, como serviço financeiro ou operação onerosa com bens, sujeitando-o à incidência ampla e unificada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Conclui-se que essa mudança legislativa, ao afastar os critérios restritivos de direito privado para fins fiscais, encerra as controvérsias sobre a natureza contratual, garantindo maior segurança jurídica e simplicidade na tributação sobre o consumo, superando os antigos precedentes da Corte Suprema durante o período de transição para o novo sistema tributário nacional.

Vitor Moreira Libano 10/02/2026

Neste texto, fazemos uma análise do Projeto de Lei 554/2011, o qual regulamenta a Audiência de Custódia, especialmente no que se refere às funções do Delegado de Polícia.

O presente artigo analisa criticamente a atuação da branquitude no sistema de justiça criminal brasileiro, examinando como os privilégios estruturais desse grupo racial influenciam práticas institucionais, políticas punitivas e dinâmicas de controle social. A partir de dados oficiais, referenciais teóricos da criminologia crítica, estudos sobre racialidade e investigações sobre racismo estrutural, busca-se demonstrar que há um pacto narcísico de proteção da branquitude que atravessa o processo penal, naturaliza a seletividade racial e invisibiliza a violência estatal dirigida à população negra. Defende-se que romper esse pacto demanda reconhecimento de privilégios, responsabilização institucional e adoção de práticas antirracistas, sobretudo por parte dos atores do sistema de justiça criminal.

O presente artigo analisa a viabilidade jurídica da guarda compartilhada quando os genitores residem em cidades, estados ou até países diferentes, sob a ótica do princípio do melhor interesse da criança e da coparentalidade à distância. Fundamentado no art. 1.583, §3º, e no art. 1.584, §2º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.058/2014, o estudo demonstra que a distância geográfica não constitui obstáculo ao exercício conjunto do poder familiar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em precedentes paradigmáticos como o REsp 1.878.041/SP (Informativo 698/STJ) e o REsp 2.038.760/RJ, reconhece que o compartilhamento de responsabilidades parentais é plenamente possível mediante planejamento de convivência e uso de meios tecnológicos que garantam comunicação constante entre pais e filhos. A análise aborda ainda a importância da definição de uma cidade de referência para assegurar estabilidade e previsibilidade, bem como a distinção entre guarda compartilhada e guarda alternada, e o papel das ferramentas digitais na manutenção da presença afetiva. Conclui-se que a coparentalidade à distância, quando estruturada de modo cooperativo e orientada ao melhor interesse do menor, concretiza o ideal de igualdade parental e corresponsabilidade no exercício do poder familiar.