#2 - 2024.1

Artigos publicados entre 2024-01-01 e 2024-06-30 Ficha catalográfica Apresentação Expediente Edição completa

Artigos

Artigos publicados na edição

• Concepções sobre a coisa julgada inconstitucional
  Categoria: Subcategoria: Direito

  Este artigo examina o conceito de coisa julgada e investiga a possibilidade de flexibilizar a res iudicata em casos em que uma sentença consolidada entre em desacordo com os preceitos constitucionais. O estudo explora diferentes perspectivas doutrinárias, com ênfase na visão de Paulo Otero, que diferencia decisões judiciais inexistentes e inconstitucionais para identificar situações em que a desconstituição de uma coisa julgada possa ser necessária. Otero sugere que, embora o princípio da segurança jurídica seja central, é possível – e em alguns casos imprescindível – contestar e invalidar decisões incompatíveis com a Constituição.

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• Uma Análise inicial acerca dos diversos conceitos que permeiam o Direito Antidiscriminatório
  Categoria: Ciências Humanas Subcategoria: Direito, Saúde Pública

  O direito antidiscriminatório é tema recorrente não só em concursos públicos, mas também no próprio âmbito das decisões dos Tribunais Superiores. Considerando que é temática atual, pertinente e extremamente necessária, o escopo deste estudo é fornecer e elucidar conceitos e termos relacionados à questão, a fim de facilitar a compreensão dos leitores.

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• Os limites da coisa julgada coletiva e a inconstitucionalidade do Artigo 16 da Lei Nº 7.347/1985
  Categoria: Ciências Humanas Subcategoria: Ciência Política, Ciências Contábeis, Direito, Economia, Gestão Pública

  Este artigo analisa o conceito de coisa julgada no direito processual brasileiro e sua relação com a segurança jurídica, essencial para estabilizar as relações submetidas ao Judiciário. Ao contextualizar a coisa julgada nos artigos da LINDB e do Novo CPC, a pesquisa revisa as interpretações doutrinárias e examina o impacto da decisão do STF que considerou inconstitucional o art. 16 da Lei de Ação Civil Pública, ao limitar a eficácia territorial das sentenças coletivas. Essa decisão visou assegurar a igualdade e a proteção ampla dos direitos coletivos, considerando o alcance regional ou nacional dos interesses em jogo.

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• O crime de injúria racial à luz do Direito Intertemporal
  Categoria: Ciências Humanas Subcategoria: Direito, Física

  A legislação brasileira enfrenta um dilema significativo no combate ao racismo, particularmente na distinção entre injúria racial e crimes de racismo. O artigo 5º, inciso XLII, da Constituição de 1988 estabelece que o racismo é um crime inafiançável e imprescritível, garantindo proteção a grupos racialmente marginalizados. No entanto, a Lei nº 7.716/1989 e subsequentes interpretações judiciais criaram uma dicotomia problemática entre as condutas racistas e injúrias raciais. A jurisprudência evoluiu, culminando em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a injúria racial como parte do gênero racismo, devendo, portanto, ser considerada sob a mesma proteção constitucional. A discussão ainda abrange a retroatividade das novas interpretações e a condição de procedibilidade da ação penal, revelando lacunas e inconsistências na legislação atual que precisam ser abordadas para garantir a efetividade na luta contra o racismo.

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• Limites da Soberania do Estado
  Categoria: Subcategoria: Agricultura, Agronomia, Medicina Veterinária, Zootecnia

  Este texto explora o conceito em evolução da soberania estatal na ordem internacional contemporânea, argumentando que a soberania não pode ser vista como absoluta. Discute as limitações enfrentadas pelos estados modernos devido à interdependência global e à emergência de vários atores internacionais, como organizações não governamentais e corporações multinacionais. O artigo enfatiza que os estados não são mais os únicos protagonistas nos assuntos globais; em vez disso, eles devem navegar em um cenário complexo onde suas ações são influenciadas por normas internacionais e realidades econômicas. Destaca como a globalização restringiu os poderes estatais, exigindo um equilíbrio entre políticas internas e externas. A discussão também aborda as implicações da intervenção externa, seja militar ou não, e a necessidade de os estados redefinirem a soberania de maneira que reconheça tanto seus direitos quanto suas responsabilidades dentro da comunidade global.

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• O papel contramajoritário do Poder Judiciário em assegurar Direitos Fundamentais aos Povos Indígenas
  Categoria: Ciências Humanas Subcategoria: Direito, Escrita científica

  Este texto aborda a distinção entre direitos fundamentais e direitos humanos, destacando que os primeiros são protegidos pelo ordenamento jurídico interno, enquanto os segundos são regulados por tratados internacionais. A análise se aprofunda nos direitos fundamentais dos povos indígenas no Brasil, conforme estabelecido pela Constituição de 1988, que reconhece seus direitos tradicionais sobre as terras que ocupam, embora com limitações que restringem o pleno direito de propriedade. A obra discute também a evolução da jurisprudência da Corte Constitucional, incluindo a recente rejeição da teoria do marco temporal, em favor da teoria do indigenato, reafirmando a titularidade das terras indígenas como um direito fundamental. O texto conclui que, apesar das limitações impostas, o reconhecimento da propriedade indígena é essencial para garantir a dignidade e a continuidade cultural desses povos.

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• A evolução da Responsabilidade Civil do Estado e a consagração da teoria da dupla garantia no ordenamento jurídico brasileiro
  Categoria: Ciências Humanas Subcategoria: Ciência Política, Direito

  Este artigo aborda a Responsabilidade Civil do Estado conforme estabelecido pela Constituição Federal Brasileira de 1988, enfatizando o artigo 37, §6º, que determina a responsabilidade do Estado por danos causados por seus agentes a terceiros. A discussão abrange a evolução histórica da teoria da responsabilidade civil, desde a irresponsabilidade estatal até a adoção da responsabilidade objetiva. O texto explora as doutrinas e jurisprudências sobre a possibilidade de ação direta contra agentes públicos, destacando a recente interpretação do Supremo Tribunal Federal que consagrou a teoria da dupla garantia. Essa teoria assegura que o lesado deve processar a entidade pública, não o agente individual, limitando assim o direito do particular de escolher seu demandado. O artigo conclui que, apesar das críticas, a atual legislação impede o ajuizamento de ações diretamente contra agentes públicos, obrigando o lesado a seguir o regime de pagamento da Fazenda Pública.

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• Sistemas de Investigação Criminal e o papel do Promotor Investigador
  Categoria: Subcategoria: Direito

  O artigo analisa a interrelação entre a impunidade e a criminalidade, destacando a importância da efetividade nas investigações criminais como um meio de prevenção e repressão ao crime. A partir da contextualização histórica dos sistemas de investigação, o texto explora as características dos modelos inquisitivo, acusatório e a proposta do sistema do Promotor Investigador. O autor argumenta que, para promover uma maior efetividade nas apurações criminais, o Ministério Público deve assumir um papel central nas investigações, aproveitando sua independência e autonomia, ao invés de relegar essa função à polícia judiciária. A conclusão enfatiza que a adoção do sistema do Promotor Investigador pode resultar em investigações mais ágeis e eficazes.

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• O Liberalismo Político e o Direito Fundamental à Igualdade
  Categoria: Subcategoria: Direito, Engenharia de Produção

  Este artigo explora a tensão entre liberdade individual e igualdade no contexto dos direitos fundamentais, com foco nas teorias de John Rawls e Ronald Dworkin. John Rawls, uma figura proeminente na filosofia política, apresenta seu conceito de "justiça como equidade", argumentando que uma sociedade justa deve garantir a distribuição igualitária de direitos e recursos. Sua ideia do "véu da ignorância" incentiva os indivíduos a escolher princípios de justiça sem conhecer suas circunstâncias pessoais, promovendo, assim, a imparcialidade e a igualdade. O artigo também aborda os desafios do pluralismo nas perspectivas morais e como a teoria de Rawls busca criar um consenso sobre a justiça que acomode crenças diversas. Ao contrastar o liberalismo igualitário de Rawls com as visões de Dworkin, o texto convida a uma reflexão mais profunda sobre como essas teorias abordam as complexidades do equilíbrio entre liberdade e igualdade nas sociedades modernas.

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• A falência do modelo tradicional de Justiça e a difusão global do paradigma restaurativo
  Categoria: Ciências Humanas Subcategoria: Antropologia, Direito, Filosofia, História, Sociologia

  Este artigo examina o modelo de Justiça Restaurativa como uma alternativa promissora ao sistema de justiça punitivo tradicional, cuja eficácia tem sido amplamente contestada. Analisando a evolução do conceito de conflito no Direito, o estudo apresenta o conflito não como uma anomalia, mas como um elemento intrínseco às dinâmicas sociais e ao desenvolvimento da comunidade. A partir de uma metodologia lógico-dedutiva, que inclui revisão de literatura e análise jurisprudencial, o trabalho explora o papel da Justiça Restaurativa na transformação construtiva dos conflitos, promovendo diálogo, reconhecimento mútuo e fortalecimento do senso de comunidade. Em consonância com novos ideais jurídicos e filosóficos, o artigo defende a Justiça Restaurativa como uma abordagem prática e crescente no cenário global, sugerindo-a como alternativa eficaz à crise do sistema retributivo clássico.

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• Direitos Humanos e Estado de exceção
  Categoria: Ciências Humanas Subcategoria: Direito, Educação, Filosofia

  Este trabalho explora a análise de Giorgio Agamben sobre as estruturas de poder e os conceitos de "estado de exceção" e "bio-política", que ele identifica como os fundamentos operacionais das organizações políticas contemporâneas. A partir dessa perspectiva, o "campo" emerge como a manifestação desse poder, onde a "vida nua" é submetida a uma lógica de inclusão excludente. Com base em teorias de filósofos como Foucault, Schmitt, e Arendt, o estudo questiona as fundações jusnaturalistas e contratualistas do estado moderno, que, ao invés de protegerem a dignidade humana, servem ao poder soberano como justificativa para a apropriação da vida. O texto discute as limitações do constitucionalismo na garantia de direitos fundamentais e explora como a globalização reforça o bio-poder sobre os estados-nação, especialmente os periféricos, convertendo os direitos humanos em instrumentos de controle e disciplinarização.

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• Criminalidade organizada: origem, definição doutrinária e características
  Categoria: Ciências Humanas Subcategoria: Direito, Educação, Filosofia, História, Teologia

  Este estudo explora as origens e o desenvolvimento global do crime organizado, analisando grandes organizações criminosas, como as máfias italianas (Cosa Nostra, Camorra, 'Ndrangheta), Tríades Chinesas, Yakuza do Japão, máfia norte-americana e cartéis de drogas sul-americanos em Medellín e Cali. A análise aborda as características únicas de cada organização, seu alcance internacional e contexto histórico, destacando como grupos como a Cosa Nostra, através de alianças com cartéis, ampliaram mercados de tráfico de drogas. O estudo examina também o crime organizado na América do Sul, ligado à produção de drogas em grande escala, e facções brasileiras como o PCC e Comando Vermelho, que controlam o comércio ilícito dentro e fora dos presídios. Além disso, trata dos desafios globais impostos pelo crime organizado, com foco em redes transnacionais e na criação de estruturas de poder paralelas em regiões com controle estatal enfraquecido.

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• O Direito fundamental à educação e a sociedade digital
  Categoria: Ciências Humanas Subcategoria: Direito

  Este ensaio aborda a importância do direito fundamental à educação em uma sociedade cada vez mais digitalizada. A análise inicia com um panorama constitucional do direito à educação no Brasil e sua relevância no desenvolvimento social e pessoal dos indivíduos. Em seguida, é discutida a necessidade de uma educação digital que permita o acesso, a adaptação e a capacitação dos cidadãos no contexto da Política Nacional de Educação Digital (PNED). A proposta é incentivar uma reflexão sobre a transformação da educação como instrumento essencial para a inclusão e o desenvolvimento em um ambiente digital e hiperconectado.

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• A recusa de transfusão de sangue por testemunhas de Jeová no ornamento Jurídico Brasileiro
  Categoria: Ciências Humanas Subcategoria: Direito, Educação, Escrita científica, Linguística, Literatura, Neurociências, Psicologia, Psicologia Clínica

  A introdução deste trabalho aborda o direito à vida como um direito fundamental, inviolável e inalienável previsto na Constituição Brasileira, enfatizando o princípio da dignidade da pessoa humana e seu papel na garantia dos direitos de personalidade e fundamentais. Além disso, explora-se a garantia constitucional da liberdade religiosa, que inclui a liberdade de religião, consciência e crença. O estudo examina a interação complexa entre a liberdade religiosa e o direito à vida, focando especificamente na recusa de transfusões de sangue por Testemunhas de Jeová por convicções religiosas. O objetivo é realizar uma análise doutrinária e jurisprudencial sobre como o ordenamento jurídico brasileiro lida com a recusa de transfusões de sangue no contexto do consentimento médico e dos direitos religiosos.

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• A responsabilidade do comerciante no Código de Defesa do Consumidor
  Categoria: Ciências Humanas Subcategoria: Direito, Educação, Saúde Pública

  O presente estudo visa analisar aspectos relativos à aplicabilidade do instituto da responsabilidade civil, destacada pelo artigo 927 e seguintes do Código Civil, sobre a Lei n° 8.078 de 11.09.90, o Código de Defesa do Consumidor, à luz da proteção constitucional a este conferida. Após a exposição da evolução histórica que levou ao contexto consumerista atual e análise dos princípios da tutela do consumidor, o tema será delimitado com foco na responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto, que nasce em decorrência do defeito por este apresentado.

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• A vítima de dano ambiental como consumidora equiparada (bystander)
  Categoria: Subcategoria: Direito, Linguística, Meteorologia, Psicologia

  O estudo examina a aplicação da figura do consumidor por equiparação (bystander) nas situações de dano ambiental, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 2.009.210. O artigo aborda a relevância da proteção do consumidor em face de atividades poluidoras, destacando as implicações do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Além disso, analisa as definições de dano ambiental e as condições necessárias para caracterizar um acidente de consumo, ressaltando que a legislação brasileira amplia o conceito de consumidor para incluir aqueles afetados indiretamente por danos ambientais, proporcionando maior proteção legal a esta categoria vulnerável.

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• A tutela coletiva no estatuto da igualdade racial: avanços e desafios
  Categoria: Ciências Humanas Subcategoria: Direito

  O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) é um marco na legislação brasileira que visa combater a discriminação racial e promover a igualdade para a população negra. Este artigo analisa os fundamentos da igualdade racial e os instrumentos de tutela coletiva previstos na lei, destacando a importância de ações coordenadas para enfrentar desigualdades históricas. O texto também discute o contexto histórico que levou à necessidade de tal legislação, abordando as barreiras enfrentadas por comunidades negras e os avanços conquistados, bem como os desafios e perspectivas para a efetivação dos direitos garantidos pelo Estatuto.

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