Melanie Liesenberg 16/01/2025

O artigo explora o direito de propriedade, destacando sua previsão na Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental que evoluiu de um conceito absoluto para um princípio que equilibra interesses coletivos e individuais. Essa transição é influenciada pela necessidade de coexistência pacífica e pela restrição imposta pelos direitos de vizinhança, promovendo uma sociedade justa e harmoniosa, herdada desde Roma Antiga. Na modernidade, a função social da propriedade ocupa um lugar central, refletindo valores de dignidade humana e justiça social. Esse princípio constitucional, um fruto do Pós-Positivismo, transforma a propriedade em uma função vinculada ao bem-estar coletivo e ambiental, conforme estipulado na Carta Magna brasileira. As restrições derivadas das necessidades sociais, incluindo o ordenamento urbano e a conservação ambiental, ajustam o exercício desses direitos aos requisitos constitucionais. A análise do direito de posse revela debates clássicos sobre sua natureza, culminando na sua classificação como um direito com implicações sociais substanciais. A posse deve manifestar-se de acordo com a função social, convergindo em orientações comunitárias para manter a socialidade e evitar conflitos. Finalmente, a doutrina da função social do direito destaca a relevância de adaptá-lo às mudanças sociais para garantir paz e justiça. O artigo concretiza a ideia de que a solução de conflitos deve basear-se em decisões realistas, convergindo em direção a uma sociedade menos desigual e mais democrática, promovendo o convívio equilibrado nos crescentes ambientes urbanos e condominiais. A pacificação social emerge como um objetivo primário, guiando a coletividade em direção a diálogos e convívios harmoniosos, resgatando e fortalecendo o pacto social.

Vinicius Rocha Alves Santana 12/01/2025

A evolução tecnológica tem sido de grande ajuda para o crescimento da humanidade. A facilitação no processo de aprendizagem, aumento da produtividade e eficiência, e o aumento de rápido acesso à informação são apenas alguns benefícios dos avanços tecnológicos, ‘a bola da vez’ é a Inteligência Artificial, as famosas IA. Embora tragam benefícios, às novas tecnologias possuem efeitos e impactos sociais profundos. Esse artigo tem como finalidade analisar e discutir as lacunas e possíveis efeitos da Inteligência Artificial nos Direitos Humanos.

Brenda Menegardo 09/01/2025

O presente artigo objetiva realizar algumas reflexões no que tange ao indivíduo portador do Transtorno de Personalidade Antissocial; apresentar a relação entre a sociopatia e mortes em série, cometidas por assassinos seriais, chamados Serial Killer; compreender suas características e diferenças em relação ao indivíduo psicopata; analisar as leis aplicadas na esfera nacional para crimes cometidos por esses criminosos; investigar seu lugar no âmbito do sistema penal, trazendo à baila sua responsabilidade jurídico-penal no ordenamento jurídico; expor a situação do sociopata no sistema carcerário brasileiro; propor a aplicação da escala de Robert Hare para identificação dos indivíduos recuperáveis e dos não-recuperáveis; bem como verificar a sanção adequada para o indivíduo portador de sociopatia.

RAPHAEL RIBEIRO MATIAS 01/01/2025

Este artigo apresenta uma análise abrangente da implementação da educação ambiental (EA) no ensino médio, com ênfase no papel da geografia como eixo interdisciplinar. Baseado no estudo de caso realizado no Colégio Estadual Missionário Mário Way, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, o trabalho explora a aplicação de práticas pedagógicas que unem teoria e ação, promovendo uma educação transformadora. A pesquisa destaca a relevância da EA na formação cidadã e na conscientização socioambiental dos discentes, bem como a necessidade de uma abordagem integrada no currículo escolar.

David Sergio Hornblas 14/12/2024

O presente artigo aborda diferentes questões ligadas ao fracasso escolar, quais sejam, a medicalização e patologização dos processos educativos e comportamentos tidos como inadequados. Buscou-se na arqueologia de Illich e Foucault, matrizes ideológicas que suscitam esses fenômenos como causadores dos índices alarmantes no consumo de substâncias psicoativas – particularmente o metilfenidato – tendo em vista a necessidade contemporânea de soluções rápidas eficientes e universais. Buscou-se conhecer as motivações e processos decisórios dos diversos agentes envolvidos nessa dinâmica, a partir de suas perspectivas subjetivas. Para tanto, foi utilizada a metodologia da História Oral de Vida, especialmente adequada para uma abordagem qualitativa, através das narrativas dos atores envolvidos neste processo. .

Eliézer Guedes de Oliveira Junior 14/12/2024

O artigo analisa a crescente importância do direito penal internacional, onde crimes transnacionais e mesmo ilícitos internos demandam cooperação entre países. O objetivo é examinar como os avanços nesse campo influenciam as relações internacionais. Utilizando uma metodologia baseada em revisão bibliográfica e análise de casos emblemáticos, o texto está estruturado em três partes: histórico e evolução do direito penal internacional, avanços normativos e impacto nas relações internacionais. Os resultados indicam que a cooperação internacional, por meio de tratados e convenções, é essencial para enfrentar tanto crimes transnacionais como internos, fortalecendo as capacidades institucionais dos Estados e promovendo um ambiente global mais seguro. Além disso, casos emblemáticos, como o de Edward Snowden, ilustram os desafios e a importância de acordos de cooperação para a eficácia do direito penal internacional.

Marcos Paulo Rodrigues 15/10/2024

Este trabalho explora a relevância da violência doméstica contra a mulher no contexto jurídico brasileiro, com destaque para o papel da Polícia Militar na prevenção e combate a esses crimes. A introdução traça um panorama da evolução histórica e legal da proteção dos direitos das mulheres, abordando a importância de tratados internacionais e da legislação nacional, como a Lei Maria da Penha. Além disso, analisa o impacto de políticas como a Patrulha Maria da Penha, criada para oferecer suporte preventivo e educativo às vítimas. A pesquisa evidencia a atuação essencial da Polícia Militar na redução da violência de gênero, reforçando a necessidade de ações preventivas e de conscientização.

Ana Claudia Piasetzki 15/10/2024

Este trabalho analisa a Lei Anticorrupção brasileira (Lei 12.846/2013), que introduziu a responsabilidade administrativa e civil das entidades empresariais por atos de corrupção ou conduta ilícita contra a administração pública. Em complemento, o Decreto 8.420 de 2015 estabeleceu diretrizes de compliance, destacando os programas de integridade como uma medida proativa para prevenir práticas corruptas. Embora a implementação desses programas não seja obrigatória, sua adoção é cada vez mais essencial para empresas que contratam com o setor público, com alguns estados promulgando leis que exigem esses programas. O estudo explora o cenário regulatório, as implicações constitucionais e os benefícios da implementação de programas de integridade para empresas e parcerias no setor público.

Lucas Peixoto Valente 15/10/2024

Este estudo analisa as mudanças trazidas pela nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), que visam aprimorar as contratações públicas no Brasil, reforçando princípios administrativos e o controle de riscos. Além de regulamentar práticas administrativas já reconhecidas pela jurisprudência, a lei introduz novos mecanismos de controle preventivo. No entanto, mesmo com essas inovações, persistem atos irregulares e ilícitos em processos licitatórios. O trabalho destaca o papel do Ministério Público no controle externo, exercendo a fiscalização sobre agentes públicos e privados e protegendo o patrimônio público e os direitos fundamentais.

Daniel Pires de Mello 15/10/2024

O estudo aborda a natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional no Brasil e o marco temporal para aplicação da obrigatoriedade de concurso público para contratação de empregados. Embora esses conselhos sejam definidos como autarquias públicas com necessidade de conformidade aos regulamentos de contratação, divergências nas decisões judiciais têm gerado incerteza sobre a data de início da exigência de concursos públicos. A análise foca em decisões judiciais e na legislação relevante, excluindo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) devido à sua natureza constitucional específica. O estudo examina as diferentes interpretações jurisprudenciais e seu impacto nas práticas de contratação, destacando a necessidade de maior clareza jurídica para garantir aplicação uniforme e reduzir conflitos judiciais.

Ana Claudia Piasetzki 15/10/2024

O presente estudo analisa a implementação da Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, no contexto da administração pública brasileira. A partir dessa legislação, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública se torna uma prioridade, impulsionando a necessidade de programas eficazes de gestão de riscos. O trabalho discute os desafios enfrentados na implementação de tais programas, destacando a importância do engajamento dos colaboradores e da alta gestão na prevenção de práticas ilícitas. Além disso, aborda a relevância da cultura organizacional e a resistência às mudanças, além de ressaltar a necessidade de um compromisso sério da administração pública em combater a corrupção e promover práticas éticas. A análise culmina na importância de um mapeamento contínuo de riscos e na criação de um ambiente propício para a conformidade com a legislação, evidenciando a necessidade de um esforço conjunto para garantir a efetividade dos programas de compliance no setor público.

Sarah Dornelas Alencar 10/09/2024

O presente estudo foi motivado pela recente publicação Nova Lei de Licitações e Contratos (lei nº 14.133/2021), que altera a lógica anterior, que se valia basicamente da teoria das áleas para garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, passando a trazer uma possibilidade de alocação prévia de riscos. Investiga-se, assim, como se deu tal evolução, a partir da análise de previsões legislativas anteriores e comparando com a novel disposição, tecendo comentários sobre as consequências e formas de se interpretar o novo cenário normativo.

Rafael Neves Guardiani 10/09/2024

Este artigo analisa a responsabilidade civil dos provedores de internet diante das interações nas redes sociais, em um contexto onde a linha entre liberdade de expressão e direito à personalidade é frequentemente contestada. Com a promulgação da Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, surgem questões sobre a responsabilização dos provedores, especialmente no que tange à sua omissão em relação a práticas ilícitas. O texto examina as distinções entre os diferentes tipos de provedores de internet — como provedores de acesso, de aplicação e de conteúdo — e enfatiza a importância de compreender suas obrigações legais e a responsabilidade que lhes cabe na gestão de conteúdos disponíveis online. O objetivo é esclarecer os deveres impostos aos provedores e seu papel na manutenção de um ambiente digital seguro e responsável.

Catarine Sá Santos e Lima 15/01/2024

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) é um marco na legislação brasileira que visa combater a discriminação racial e promover a igualdade para a população negra. Este artigo analisa os fundamentos da igualdade racial e os instrumentos de tutela coletiva previstos na lei, destacando a importância de ações coordenadas para enfrentar desigualdades históricas. O texto também discute o contexto histórico que levou à necessidade de tal legislação, abordando as barreiras enfrentadas por comunidades negras e os avanços conquistados, bem como os desafios e perspectivas para a efetivação dos direitos garantidos pelo Estatuto.

Mariana Magalhaes Toledo Barboza 15/01/2024

O estudo examina a aplicação da figura do consumidor por equiparação (bystander) nas situações de dano ambiental, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 2.009.210. O artigo aborda a relevância da proteção do consumidor em face de atividades poluidoras, destacando as implicações do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Além disso, analisa as definições de dano ambiental e as condições necessárias para caracterizar um acidente de consumo, ressaltando que a legislação brasileira amplia o conceito de consumidor para incluir aqueles afetados indiretamente por danos ambientais, proporcionando maior proteção legal a esta categoria vulnerável.

Gustavo Leme 15/01/2024

O presente estudo visa analisar aspectos relativos à aplicabilidade do instituto da responsabilidade civil, destacada pelo artigo 927 e seguintes do Código Civil, sobre a Lei n° 8.078 de 11.09.90, o Código de Defesa do Consumidor, à luz da proteção constitucional a este conferida. Após a exposição da evolução histórica que levou ao contexto consumerista atual e análise dos princípios da tutela do consumidor, o tema será delimitado com foco na responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto, que nasce em decorrência do defeito por este apresentado.

Amanda Santos de Oliveira 15/01/2024

A introdução deste trabalho aborda o direito à vida como um direito fundamental, inviolável e inalienável previsto na Constituição Brasileira, enfatizando o princípio da dignidade da pessoa humana e seu papel na garantia dos direitos de personalidade e fundamentais. Além disso, explora-se a garantia constitucional da liberdade religiosa, que inclui a liberdade de religião, consciência e crença. O estudo examina a interação complexa entre a liberdade religiosa e o direito à vida, focando especificamente na recusa de transfusões de sangue por Testemunhas de Jeová por convicções religiosas. O objetivo é realizar uma análise doutrinária e jurisprudencial sobre como o ordenamento jurídico brasileiro lida com a recusa de transfusões de sangue no contexto do consentimento médico e dos direitos religiosos.

Rosiel Silva Santos Junior 15/01/2024

Este ensaio aborda a importância do direito fundamental à educação em uma sociedade cada vez mais digitalizada. A análise inicia com um panorama constitucional do direito à educação no Brasil e sua relevância no desenvolvimento social e pessoal dos indivíduos. Em seguida, é discutida a necessidade de uma educação digital que permita o acesso, a adaptação e a capacitação dos cidadãos no contexto da Política Nacional de Educação Digital (PNED). A proposta é incentivar uma reflexão sobre a transformação da educação como instrumento essencial para a inclusão e o desenvolvimento em um ambiente digital e hiperconectado.

Este estudo explora as origens e o desenvolvimento global do crime organizado, analisando grandes organizações criminosas, como as máfias italianas (Cosa Nostra, Camorra, 'Ndrangheta), Tríades Chinesas, Yakuza do Japão, máfia norte-americana e cartéis de drogas sul-americanos em Medellín e Cali. A análise aborda as características únicas de cada organização, seu alcance internacional e contexto histórico, destacando como grupos como a Cosa Nostra, através de alianças com cartéis, ampliaram mercados de tráfico de drogas. O estudo examina também o crime organizado na América do Sul, ligado à produção de drogas em grande escala, e facções brasileiras como o PCC e Comando Vermelho, que controlam o comércio ilícito dentro e fora dos presídios. Além disso, trata dos desafios globais impostos pelo crime organizado, com foco em redes transnacionais e na criação de estruturas de poder paralelas em regiões com controle estatal enfraquecido.

Jorge Leandro Short Fontes 15/01/2024

Este trabalho explora a análise de Giorgio Agamben sobre as estruturas de poder e os conceitos de "estado de exceção" e "bio-política", que ele identifica como os fundamentos operacionais das organizações políticas contemporâneas. A partir dessa perspectiva, o "campo" emerge como a manifestação desse poder, onde a "vida nua" é submetida a uma lógica de inclusão excludente. Com base em teorias de filósofos como Foucault, Schmitt, e Arendt, o estudo questiona as fundações jusnaturalistas e contratualistas do estado moderno, que, ao invés de protegerem a dignidade humana, servem ao poder soberano como justificativa para a apropriação da vida. O texto discute as limitações do constitucionalismo na garantia de direitos fundamentais e explora como a globalização reforça o bio-poder sobre os estados-nação, especialmente os periféricos, convertendo os direitos humanos em instrumentos de controle e disciplinarização.