#1 - 2023.2

Artigos publicados entre 2023-07-01 e 2023-12-31 Ficha catalográfica Apresentação Expediente Edição completa

Artigos

Artigos publicados na edição

• Impacto do Direito do Trabalho internacional na Legislação interna: análise da influência da Convenção nº 100 da OIT na Legislação Trabalhista Brasileira de igualdade remuneratória entre homens e mulheres
  Categoria: Subcategoria: Direito

  O artigo explora o impacto da Convenção nº 100 da OIT na legislação trabalhista brasileira, com foco na promoção da igualdade de remuneração entre homens e mulheres. O direito do trabalho internacional tem um papel essencial em assegurar condições justas de trabalho, e a OIT, por meio de suas convenções, influencia diretamente as leis internas dos países membros. No Brasil, a ratificação da Convenção nº 100 em 1957 visou eliminar as disparidades salariais baseadas no gênero. A pesquisa tem como objetivo analisar as transformações na legislação trabalhista brasileira decorrentes dessa ratificação, observando o cenário antes e depois de sua implementação. A metodologia inclui uma revisão bibliográfica e documental das leis e normas brasileiras pertinentes, além de uma análise histórica das mudanças legislativas após a adoção da Convenção. Os resultados mostram que, apesar das reformas legais significativas, como a revogação de dispositivos discriminatórios na CLT e a inclusão de novos artigos para combater a discriminação salarial, a igualdade de remuneração ainda enfrenta desafios práticos. Persistem barreiras que impedem a plena concretização dos princípios de igualdade salarial, indicando a necessidade de um esforço contínuo em fiscalização, educação e sensibilização.

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• A atuação do Ministério Público na implementação de políticas públicas
  Categoria: Ciências Humanas Subcategoria: Direito

  O presente artigo científico tem como objeto o estudo da atuação do Ministério Público no processo de implementação de políticas públicas. Como ponto de partida, buscar-se-á a definição de políticas públicas e a caracterização do processo para sua elaboração – ciclo de políticas públicas. Após, será feita a análise da possibilidade da intervenção do Ministério Público em cada uma das fases do ciclo de política pública, com a exposição dos instrumentos existentes para sua concretização.

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• Reflexões sobre o princípio da insignificância no Direito Penal Brasileiro
  Categoria: Subcategoria: Ciência da Computação, Direito

  O artigo explora o Princípio da Insignificância no Direito Penal brasileiro, um conceito que visa excluir da esfera criminal condutas de impacto irrelevante ou sem risco significativo à sociedade. Inicialmente, o texto contextualiza a relevância teórica do princípio como limitador da atuação estatal, assegurando que condutas sem relevância material não sejam objeto de punição. Em seguida, o estudo examina o desenvolvimento e os critérios de aplicação do princípio estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como a mínima ofensividade e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico. O artigo também discute a jurisprudência recente e as divergências nos tribunais superiores quanto à aplicação desse princípio, refletindo sobre casos específicos e suas consequências para a política criminal brasileira.

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• A Alteração do Prenome no Âmbito Cartorário e a Concretude do Direito à Dignidade Humana
  Categoria: Ciências Humanas Subcategoria: Direito, Educação, Escrita científica, Geografia, Gestão de Dados, História, Linguística, Literatura, Tecnologia da Informação

  O presente artigo tem como objetivo analisar as alterações legislativa da Lei 14.382/023, o qual prevê a possibilidade da alteração do prenome no âmbito cartorário, bem como sua influência nos princípios da imutabilidade do nome e da dignidade da pessoa humana. Trata-se de um tema relevante e atual com reflexos teóricos e práticos na sociedade, face a necessita da ponderação dos princípios regentes, bem como, as recentes alterações da Lei de Registros Públicos e jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema.

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• A discricionariedade do Delegado de Polícia na condução do inquérito policial
  Categoria: Ciências Humanas Subcategoria: Direito, Educação

  O artigo analisa, à luz do disposto na legislação e na doutrina, as discussões acerca da liberdade de atuação da autoridade policial na condução do procedimento investigativo.

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• A exploração do trabalho humano nas áreas rurais Brasileiras
  Categoria: Ciências Humanas Subcategoria: Direito, Escrita científica

  A exploração do trabalho humano sempre esteve presente na história de nosso país e, apesar dessa prática, supostamente, ter sido abolida há mais de cento e vinte anos, o índice de trabalhadores submetidos à exploração da mão-de-obra em áreas rurais ainda é muito grande, nos dias atuais. A presente obra tem por finalidade trazer informações relevantes sobre a escravidão brasileira e comprovar que esta ainda se mostra presente nos dias atuais.

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• Administração Pública dialógica e a ressignificação do princípio da supremacia do interesse Público sobre o Privado
  Categoria: Subcategoria: Direito, Escrita científica, Geografia, Sustentabilidade, Tecnologia da Informação

  O presente capítulo pretende fazer uma breve reflexão sobre o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado no contexto da Administração Pública Dialógica, apresentando o embate doutrinário acerca do aludido princípio e propondo as bases para a sua ressignificação.

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• Usuário de drogas: procedimento e natureza do delito
  Categoria: Ciências Humanas Subcategoria: Ciência Política, Conservação da Natureza, Direito, Engenharia Ambiental, Escrita científica, Geociências Ambientais, Geografia, Geologia, Gestão de Recursos Naturais, História, Saúde Pública, Sustentabilidade

  Este trabalho analisa a Nova Lei de Drogas no Brasil, destacando seus impactos sociais e as medidas implementadas para lidar com o uso de substâncias ilícitas. A introdução aborda os problemas gerados pelo consumo de drogas, como a criminalidade e suas consequências para a sociedade. A legislação diferencia usuários de drogas de traficantes, propondo penas educativas para os primeiros. O texto discute também os procedimentos legais para delitos menores e as sanções alternativas, como advertências e prestação de serviços à comunidade. Além disso, aborda a natureza jurídica da infração e as polêmicas sobre descriminalização e despenalização, com referências ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. Por fim, conclui-se que a Nova Lei busca tratar usuários como pessoas vulneráveis, promovendo sua reintegração social e evitando o estigma associado ao uso de drogas, enfatizando a necessidade de um tratamento educativo em vez de punitivo.

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• A investigação criminal defensiva durante as apurações policiais
  Categoria: Ciências Humanas Subcategoria: Direito, Educação, Literatura

  Trata-se de uma reflexão acerca da legitimidade da investigação criminal promovida pela defesa, no curso das investigações preliminares policiais

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• Do regionalismo ao processo de integração econômica: um ponto de vista do direito constitucional internacional
  Categoria: Ciências Humanas Subcategoria: Direito

  Este artigo analisa as principais características do processo de integração econômica, baseando-se nas premissas do direito internacional econômico, sob as lentes do constitucionalismo, apontando que este tem como objetivo o livre trânsito de fatores de produção no mercado dos países que fazem parte do acordo, sem entraves comerciais, fincado no bem estar social, na soberania e na livre iniciativa.

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• Conflitos familiares e mediação: construindo alternativas
  Categoria: Subcategoria: Direito, Neurociências, Psicologia, Psicologia Clínica

  Busca-se através do estudo examinar a especial sintonia da mediação com as peculiaridades das questões familiares. Objetiva-se, primordialmente, analisar as múltiplas contribuições da mediação para o tratamento adequado dos conflitos familiares, bem assim a necessidade de ampliação da sua prática.

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• Teoria geral da prova e o sistema valorativo adotado no ordenamento Jurídico Brasileiro
  Categoria: Ciências Humanas Subcategoria: Ciências Contábeis, Direito

  Este artigo aborda os conceitos fundamentais de prova no Direito Processual Penal brasileiro, explorando suas classificações e a busca pela verdade no processo judicial. Compreendendo a prova como um meio essencial para demonstrar a certeza e veracidade das alegações, a obra destaca a importância da prova na reconstrução de eventos sob a ótica do julgador. Além de diferenciar prova de elementos informativos, o texto analisa o ônus da prova e sua distribuição no contexto penal. O autor propõe uma reflexão sobre as abordagens tradicionais e modernas da busca pela verdade, enfatizando os princípios da ampla defesa e do contraditório. O estudo visa contribuir para um entendimento mais profundo do papel da prova no processo penal, promovendo uma análise crítica sobre sua valoração e implicações no sistema jurídico.

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