Artigos

O presente artigo tem como objetivo analisar a importância da atuação do Ministério Público na implementação da Lei da Escuta Protegida, Lei nº 13.431/2017, como instrumento de proteção integral e de prevenção da revitimização de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A pesquisa caracteriza-se como bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa, tendo como base a análise da legislação brasileira, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 13.431/2017 e o Decreto nº 9.603/2018, bem como documentos institucionais voltados à atuação ministerial e à implementação da escuta protegida. Discute-se que a efetividade da Lei nº 13.431/2017 depende da articulação entre os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, da elaboração de fluxos e protocolos de atendimento, da capacitação dos profissionais e do monitoramento das políticas públicas. Conclui-se que o Ministério Público exerce papel essencial na implementação da lei, pois sua atuação resolutiva, fiscalizatória e, quando necessário, judicial permite induzir políticas públicas, prevenir práticas institucionais revitimizantes e assegurar atendimento humanizado às crianças e adolescentes.

A vacinação em adultos e idosos representa uma importante estratégia de prevenção de doenças imunopreveníveis e promoção da saúde, contribuindo significativamente para a redução da morbimortalidade, das hospitalizações e dos custos relacionados à assistência em saúde. Entretanto, a redução das coberturas vacinais observada nos últimos anos tem se configurado como um importante desafio para a saúde pública, especialmente diante do envelhecimento populacional e do aumento da prevalência de doenças crônicas.

A vacinação em adultos e idosos representa uma importante estratégia de prevenção de doenças imunopreveníveis e promoção da saúde, contribuindo significativamente para a redução da morbimortalidade, das hospitalizações e dos custos relacionados à assistência em saúde. Entretanto, a redução das coberturas vacinais observada nos últimos anos tem se configurado como um importante desafio para a saúde pública, especialmente diante do envelhecimento populacional e do aumento da prevalência de doenças crônicas.

Rubens Moraes da Silva Filho 04/06/2026

A sífilis é uma infecção sexualmente transmissível causada pelo Treponema pallidum, cujo tratamento de escolha permanece sendo a benzilpenicilina benzatina, conforme o estágio clínico da doença. Nos casos de sífilis tardia, latente tardia ou de duração ignorada em pessoas não gestantes, recomenda-se benzilpenicilina benzatina 2,4 milhões UI, por via intramuscular, uma vez por semana, durante três semanas. Na prática clínica, entretanto, podem ocorrer variações no intervalo entre as doses, incluindo atraso ou antecipação da aplicação. Este artigo tem como objetivo analisar se a administração de uma dose com intervalo inferior a sete dias, especialmente no sexto dia, invalida o tratamento da sífilis em pessoa não gestante. Trata-se de uma revisão narrativa baseada em protocolos nacionais e internacionais. Observou-se que os documentos recomendam intervalo semanal entre as doses, mas o critério explícito de reinício, em pessoas não gestantes, está relacionado ao atraso superior a 14 dias. Não foi identificado critério claro que invalide automaticamente uma dose administrada com seis dias de intervalo. Conclui-se que o intervalo de seis dias não é ideal, mas não configura, isoladamente, causa obrigatória de invalidação do tratamento, devendo haver registro adequado e seguimento sorológico.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o saneamento é reconhecido como um direito humano básico, e consiste no controle de todos os fatores do meio físico do homem, que exercem efeito deletério sobre seu bem-estar físico, mental ou social. As doenças de transmissão oral-fecal são infecções causadas por microrganismos que se disseminam principalmente pela ingestão de água ou alimentos contaminados por fezes humanas ou animais. Analisar e discutir a relação entre saneamento básico e a ocorrência de doenças entéricas, identificando a influência da infraestrutura sanitária na saúde pública. Foi realizado uma revisão bibliográfica sistemática integrativa em fontes como o Google Acadêmico e SciElo, abrangendo publicações entre 2021 e 2026. Foram utilizados os descritores: “saneamento básico”, “doenças entéricas”, “saúde pública” e “doenças de veiculação hídrica”. Os critérios de inclusão selecionaram artigos publicados entre os anos de 2021 e 2026; publicações em português, artigos legíveis, bases de dados autênticas, bibliografias relacionadas ao tema. Os resultados apontam que a principal relação entre saneamento básico e a incidência de doenças entéricas se dá pela precariedade dos serviços e da fiscalização de sanitária em comunidades de baixa renda e de estado de vulnerabilidade. Conclui-se que, é indispensável a ampliação dos investimentos em infraestrutura sanitária, bem como o fortalecimento das políticas públicas voltadas à universalização dos serviços de saneamento. Paralelamente, ações de educação em saúde devem ser incentivadas para promover hábitos de hi

Leticia Marquesini Sanches 12/05/2026

O presente artigo examina o dano estético no âmbito das cirurgias plásticas, diferenciando a cirurgia plástica estética da reparadora, bem como as obrigações de meio e de resultado no que tange à responsabilidade civil do cirurgião plástico.

Leticia Marquesini Sanches 06/05/2026

O presente artigo examina o novo crime de Vicaricídio incluído no Código Penal e as demais alterações promovidas no ordenamento jurídico pela Lei nº 15.384/26, em especial nas Leis Maria da Penha e de Crimes Hediondos.

Lucas de Souza da Silva Chaves 14/04/2026

Proposição ppdb

Lucas de Souza da Silva Chaves 14/04/2026

Estilo filosófico e filantrópico

Lucas de Souza da Silva Chaves 14/04/2026

Sangô Cácáue

Lucas de Souza da Silva Chaves 14/04/2026

Sangô Cácáue

Edson Filipe Brandão Rios Ribeiro 10/04/2026

O presente artigo examina o regime jurídico das autarquias de fiscalização profissional no direito brasileiro, com especial atenção às suas peculiaridades em relação ao regime jurídico da Fazenda Pública. Parte-se de uma análise estrutural da Administração Pública direta e indireta, para, em seguida, investigar a natureza jurídica dos conselhos profissionais como autarquias especiais. A partir disso, são analisadas duas importantes distinções jurisprudenciais: (i) a obrigatoriedade de recolhimento de custas processuais em execuções fiscais, em contraste com a isenção conferida à Fazenda Pública; e (ii) a não submissão dessas entidades ao regime de precatórios. Sustenta-se que tais peculiaridades revelam uma tensão entre a natureza pública dessas entidades e sua autonomia institucional e financeira, evidenciando a construção jurisprudencial de um regime jurídico híbrido.

Lucas de Souza da Silva Chaves 05/04/2026

História e filantropia de Lucas de Souza da Silva Chaves

Lucas de Souza da Silva Chaves 05/04/2026

História e filantropia de Lucas de Souza da Silva Chaves

Edson Filipe Brandão Rios Ribeiro 31/03/2026

O presente artigo examina o regime constitucional da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios no Brasil, com ênfase na exigência de lei complementar federal prevista no art. 18, §4º, da Constituição da República. Parte-se de uma análise empírica da fragmentação municipal brasileira, à luz de dados do IBGE, para, em seguida, examinar a tentativa de contenção promovida pelo constituinte derivado, a convalidação excepcional instituída pela Emenda Constitucional nº 57/2008 e os limites fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sustenta-se que a Corte tem adotado postura de autocontenção quanto à omissão legislativa, ao mesmo tempo em que impõe limites rigorosos à convalidação de situações inconstitucionais, especialmente quando ausente o plebiscito. Defende-se, por fim, que a irregularidade na formação territorial municipal compromete a própria titularidade de competências tributárias.

Lucas de Souza da Silva Chaves 29/03/2026

Novo Indioma brasileiro desenvolvido com trabalho de grafia e ortografia e conhecimentos em técnicas de linguagem e adoção de língua alfabetizada modelo de indioma conceito avançado com descrição real da língua e alfabeto e pronuncia ( substituição de indioma alternativos ) Usuán Brasileiro U-BR língua Usuán

Lucas de Souza da Silva Chaves 28/03/2026

Alfabetização de indioma

Lucas de Souza da Silva Chaves 28/03/2026

Proclamação da causa

Miguel Augusto Castro Figueirêdo 26/03/2026

O presente estudo analisa os sistemas eleitorais e seus impactos diretos na configuração do sistema partidário e na legitimidade da representação democrática. O objetivo é examinar as características técnicas, vantagens e distorções dos modelos majoritário, proporcional e misto, com ênfase no contexto brasileiro. A metodologia pauta-se em pesquisa bibliográfica e análise dogmática, fundamentada em doutrina clássica e contemporânea do Direito Eleitoral e da Ciência Política. Inicialmente, discute-se como o sistema majoritário favorece a governabilidade e a estabilidade dos mandatos, embora possa gerar déficits de representatividade ao excluir minorias. Em seguida, aborda-se o sistema proporcional e suas variantes, como o quociente eleitoral e as cláusulas de barreira, destacando sua vocação para o pluralismo ideológico, bem como as distorções históricas causadas por coligações e "puxadores de voto". Por fim, investiga-se o sistema misto como uma alternativa de equilíbrio que busca aliar a proximidade entre eleitor e representante à justiça distributiva das cadeiras. A compreensão dessas estruturas é indispensável para o aperfeiçoamento das instituições políticas e para a garantia de que o resultado das urnas reflita, com a maior precisão possível, a vontade popular.

Lucas de Souza da Silva Chaves 24/03/2026

Proposta para desburocratizar uma nação de governança a força de soberania a se retratar como nação de autonomia flexível e legal e licita .