Guilherme Jorge de Souza Corrêa 21/01/2026

O presente estudo analisa a (in)validade das leis estaduais que instituem o ITCMD sobre transmissões com elementos de conexão internacional (ITCMD-EX) frente à Emenda Constitucional nº 132/2023. O problema central decorre da omissão legislativa federal na edição da lei complementar exigida pelo art. 155, § 1º, III, da CF/88, o que culminou na declaração de inconstitucionalidade de diversas normas estaduais pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 825 de Repercussão Geral e nas ADIs 6828 e 6830. O objetivo desta pesquisa é investigar se a regra de transição do art. 16 da EC 132/2023 é capaz de convalidar tais diplomas ou se a teoria da nulidade impede sua aplicação superveniente. Os resultados indicam que o ordenamento brasileiro rejeita o fenômeno da constitucionalidade superveniente, considerando atos inconstitucionais como nulos de pleno direito e natimortos. Conclui-se que a EC 132/2023 não purga o vício de origem de normas declaradas nulas, sendo indispensável a edição de novas leis ordinárias pelos Estados para o exercício legítimo da competência tributária, em estrita observância ao princípio da legalidade.

Bruno Escudero de Brito 21/01/2026

O artigo analisa as transformações na Lei de Improbidade Administrativa após a reforma de 2021, focando-se especificamente no instituto da prescrição intercorrente. O autor examina como a introdução de prazos mais rígidos e novos marcos interruptivos visou acelerar os processos judiciais, embora critique o potencial enfraquecimento da fiscalização pública decorrente destas mudanças. É dada especial atenção às recentes interpretações do STF e do STJ, que limitaram a retroatividade da lei e ajustaram prazos para garantir a eficácia punitiva. Em suma, o texto descreve o esforço do Judiciário em equilibrar a proteção dos direitos individuais com a preservação da moralidade administrativa e dos valores republicanos.

O presente artigo analisa a interpretação constitucionalmente adequada do § 15 do art. 525 e do § 8º do art. 535 do Código de Processo Civil, à luz do julgamento da QO na AR nº 2.876/DF pelo STF. Partindo da declaração incidental de inconstitucionalidade do § 14 do art. 525 e do § 7º do art. 535 do CPC, examina-se o alcance dos efeitos temporais dos precedentes vinculantes do STF sobre a coisa julgada. Sustenta-se que a interpretação conforme à Constituição, com efeitos ex nunc, afasta a relativização automática da coisa julgada e atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para definir, caso a caso, a extensão da retroatividade de seus precedentes, inclusive para fins de ação rescisória. Conclui-se que a solução adotada pelo STF promove um equilíbrio institucional entre a supremacia da Constituição, a autoridade da coisa julgada e a estabilidade das relações jurídicas.

Pedro Henrique da Silva Montanher 16/01/2026

O presente artigo examina criticamente a aptidão do Direito Penal e do Processo Penal brasileiros para assegurar a efetiva tutela do meio ambiente, enquanto bem jurídico difuso e de natureza supraindividual. A partir de revisão bibliográfica e análise legislativa e jurisprudencial, investiga-se se o modelo instituído pela Lei nº 9.605/1998, orientado por mandado constitucional de criminalização, tem sido capaz de promover proteção adequada e proporcional. Identificam-se fragilidades estruturais, como a imprecisão típica e o uso excessivo de normas penais em branco, a desproporcionalidade das penas e as controvérsias quanto à responsabilidade penal da pessoa jurídica, inclusive no tocante à prescrição e à sucessão empresarial. No plano processual, destacam-se entraves probatórios, especialmente a imprescindibilidade do exame de corpo de delito em crimes que deixam vestígios, bem como a morosidade e as garantias inerentes ao devido processo legal, que, embora essenciais à tutela de direitos fundamentais, retardam a reparação do dano ambiental. Sustenta-se que o sistema vigente revela-se formalmente rígido e materialmente ineficiente para priorizar a recomposição do equilíbrio ecológico, propondo-se o fortalecimento de mecanismos negociais e medidas cautelares voltadas à reparação célere, em consonância com a prevalência constitucional da recomposição do dano ambiental.

Analu Caribé Gonçalves Terence 16/01/2026

O presente artigo analisa a legitimidade da Defensoria Pública para manejar pedido de suspensão, à luz do artigo 4º da Lei nº 8.437/1992 e da evolução constitucional da instituição. Embora o diploma legal não preveja expressamente a Defensoria Pública como legitimada ativa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo essa possibilidade em hipóteses específicas. O estudo, desenvolvido por meio de método indutivo e pesquisa jurisprudencial, documental e bibliográfica, examina inicialmente os precedentes que admitem o pedido de suspensão quando a Defensoria Pública atua na defesa de suas próprias prerrogativas institucionais, destacando-se a Suspensão de Liminar nº 866 e a Suspensão de Tutela Antecipada nº 800. Em seguida, aborda-se a ampliação desse entendimento para as hipóteses em que a instituição atua como custos vulnerabilis, com ênfase na Suspensão de Liminar nº 1.696, na qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu interpretação conforme a Constituição para assegurar à Defensoria Pública legitimidade para requerer contracautela na defesa de grupos vulneráveis. Conclui-se que os precedentes analisados revelam leitura constitucional ampliativa, coerente com o fortalecimento normativo da instituição, assegurando-lhe instrumentos processuais adequados à tutela de suas prerrogativas e à proteção qualificada dos direitos fundamentais das populações vulneráveis.

Analu Caribé Gonçalves Terence 16/01/2026

O artigo examina o reconhecimento da atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis, modalidade interventiva própria voltada à tutela institucional de grupos vulneráveis, à luz do artigo 134 da Constituição de 1988 e da Lei Complementar nº 80/1994. Parte-se da crise jurisprudencial inaugurada pelo Superior Tribunal de Justiça em 2014, que restringiu a noção de “necessitado” ao critério econômico, para apresentar a construção doutrinária desenvolvida por Maurílio Casas Maia, que amplia o conceito de vulnerabilidade para além da hipossuficiência financeira. O estudo, mediante método indutivo e pesquisa jurisprudencial, analisa julgados selecionados do STJ e do STF que consolidaram o instituto. No STJ, destacam-se decisões que diferenciam o custos vulnerabilis do amicus curiae, reconhecem sua legitimidade recursal e reforçam a participação defensorial na formação de precedentes e na condução de processos estruturais. No STF, evidencia-se a admissão da intervenção em ações de controle concentrado de constitucionalidade, a fixação de critérios para sua atuação e o reconhecimento da legitimidade da Defensoria Pública para manejar pedidos de suspensão de decisões judiciais na defesa de grupos vulneráveis. Conclui-se que a consolidação do custos vulnerabilis representa atualização interpretativa coerente com o Estado Democrático de Direito, fortalecendo o acesso à justiça e a proteção efetiva dos direitos humanos.

Amanda Passos de Cerqueira 09/01/2026

Este artigo examina a constitucionalização do direito civil no Brasil e seu impacto na reconfiguração do direito de propriedade, com ênfase especial na função social da posse. Inicialmente fundamentado em uma rígida dicotomia entre direito público e direito privado, conforme teorizado por Norberto Bobbio, o direito civil era tradicionalmente concebido como um campo autônomo, regido pelos princípios da proteção patrimonial e da autonomia privada. Contudo, a transição do Estado Liberal para o Estado Social e Democrático de Direito, consolidada com a Constituição Federal de 1988, reformulou esse paradigma. A Constituição adquiriu força normativa e passou a ocupar posição central no ordenamento jurídico, exigindo que toda a legislação infraconstitucional se conforme aos seus princípios, especialmente a dignidade da pessoa humana e a justiça social. Nesse contexto, o Código Civil de 2002 incorporou princípios orientadores como socialidade, eticidade e operabilidade, reforçando a subordinação dos interesses privados aos valores coletivos. O estudo analisa o debate teórico acerca de saber se a função social constitui elemento intrínseco do direito de propriedade ou mera limitação externa ao seu exercício. Sustenta-se, ainda, que a função social da posse emerge como desdobramento necessário da função social da propriedade, impondo deveres positivos aos possuidores a fim de harmonizar direitos individuais e interesses coletivos.

Amanda Passos de Cerqueira 09/01/2026

O presente artigo analisa o processo de constitucionalização do direito civil no Brasil e seus reflexos sobre o princípio da função social, com especial atenção à posse. Parte-se da constatação de que a tradicional dicotomia entre direito público e privado, acentuada desde o modelo liberal, foi progressivamente alterada pela ascensão do Estado Social e pela consequente ampliação da força normativa da Constituição. Nesse contexto, o Código Civil de 2002 passou a incorporar valores constitucionais, notadamente a socialidade, a eticidade e a operabilidade, deslocando o eixo interpretativo para a dignidade da pessoa humana e para a tutela de interesses coletivos. Nesse ambiente, a função social da propriedade — constitucionalmente prevista — deixou de figurar como limite meramente externo, passando a condicionar a própria legitimidade do domínio. A função social da posse emerge, assim, como desdobramento lógico e instrumento de concretização da função social da propriedade, dada sua natureza fática e vocação para realizar a destinação socioeconômica do bem. Conclui-se que a constitucionalização impõe ao intérprete a obrigação de harmonizar diplomas infraconstitucionais com os valores fundamentais, atribuindo à posse papel ativo na efetivação de direitos sociais e no atendimento de interesses não proprietários.

Analu Caribé Gonçalves Terence 06/01/2026

O presente artigo analisa a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da Marcha da Maconha, a partir dos precedentes firmados na ADPF nº 187 e na ADI nº 4274, ambos julgados em 2011, e sua posterior reafirmação na ADPF nº 1103, em 2025, à luz do Tema 506 da repercussão geral. Inicialmente, demonstra-se que, antes do posicionamento da Corte, decisões judiciais vinham proibindo manifestações públicas favoráveis à legalização das drogas, com fundamento nos crimes de apologia e de induzimento ao uso de entorpecentes, o que resultava em restrições indevidas às liberdades de expressão e de reunião. No julgamento da ADPF nº 187 e da ADI nº 4274, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição aos dispositivos penais invocados, afastando qualquer leitura que criminalizasse o debate público sobre a política de drogas. Posteriormente, ao julgar a ADPF nº 1103, a Corte declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que vedava a realização da Marcha da Maconha, reafirmando a proteção constitucional às manifestações em defesa da descriminalização. A análise considera, ainda, o impacto do julgamento do RE nº 635.659/SP (Tema 506), que afastou os efeitos penais do porte de cannabis para uso pessoal, consolidando inflexão relevante na política de drogas e fortalecendo o debate democrático sobre o tema.

O presente trabalho analisa comparativamente a transação penal, a suspensão condicional do processo (sursis processual) e o acordo de não persecução penal (ANPP) como instrumentos de justiça penal consensual no ordenamento jurídico brasileiro. Parte-se do contexto de expansão do encarceramento e de reformas legislativas voltadas à racionalização da persecução penal, especialmente a Lei nº 9.099/1995 e a Lei nº 13.964/2019. O objetivo central é identificar em que medida esses três institutos se complementam ou se sobrepõem, bem como avaliar seus limites e potencialidades à luz dos princípios da intervenção mínima, da proporcionalidade e da subsidiariedade da ação penal. A pesquisa é de natureza qualitativa e de caráter exploratório, desenvolvida por meio de estudo bibliográfico e documental, com análise comparativa de fontes doutrinárias, legislativas, jurisprudenciais e de relatórios institucionais. Examina-se a estrutura normativa, os requisitos de cabimento, o momento de incidência e os efeitos jurídicos de cada mecanismo, com destaque para o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto à ilegalidade da recusa injustificada do Ministério Público em oferecer o ANPP. Conclui-se que, embora os três institutos contribuam para a redução da judicialização e do encarceramento desnecessário, sua efetividade depende do controle rigoroso da atuação negocial do Ministério Público e da observância das garantias constitucionais do investigado e do réu, sob pena de transformar a justiça consensual em mera formalização de acordos assimétricos.

O presente artigo tem por objetivo examinar a educação enquanto direito fundamental de natureza pública, prevista no artigo 205 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, como expressão da dignidade humana e instrumento de transformação social. A pesquisa parte da análise conceitual do Direito Público, delimitando-o como ramo jurídico que regula as relações entre o Estado e o cidadão, pautado na supremacia do interesse coletivo e na observância da legalidade. A partir desse marco teórico, aborda-se a evolução das políticas educacionais brasileiras, destacando a importância da atuação estatal na efetivação do direito à educação, especialmente quanto à acessibilidade, qualidade de ensino e formação docente. Examina-se, ainda, o papel das políticas públicas como mecanismos de concretização dos preceitos constitucionais e a necessidade de controle jurídico-institucional para assegurar a implementação efetiva de tais garantias. Conclui-se que a educação, além de constituir dever do Estado e da família, representa um direito fundamental de todos, cuja realização depende da harmonia entre a normatividade constitucional, a responsabilidade administrativa e a ação política contínua orientada à redução das desigualdades sociais.

O presente artigo tem por finalidade examinar o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, previsto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, em especial quanto à sua mitigação nas hipóteses de flagrante delito de tráfico de drogas. O estudo percorre a evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, evidenciando a consolidação de critérios que delimitam a atuação policial sem mandado judicial, à luz das “fundadas razões” e do conceito de flagrância nos delitos permanentes. A pesquisa demonstra que a ampliação indevida das exceções constitucionais compromete a eficácia da garantia e enseja risco de arbitrariedades estatais, sobretudo em contextos de vulnerabilidade social. Analisa-se, ainda, o tensionamento entre a proteção à intimidade e a necessidade de repressão ao crime, ressaltando a importância da proporcionalidade e da observância do devido processo legal na persecução penal contemporânea.

O trabalho examina a possibilidade de utilização direta e autônoma do princípio da moralidade administrativa, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, como fundamento suficiente para o ajuizamento e para o julgamento de ações de improbidade administrativa. Parte-se da constatação de que a Constituição de 1988 incorporou a moralidade administrativa ao núcleo essencial da Administração Pública e vinculou sua violação a consequências sancionatórias severas, como suspensão de direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário, na forma da lei. Esses comandos constitucionais levaram à edição da Lei nº 8.429/1992, que estruturou um sistema de responsabilização destinado a proteger a probidade administrativa e a integridade do patrimônio público e social, imputando sanções aos agentes públicos e a terceiros que concorram para o ato ímprobo. O artigo sustenta que a moralidade administrativa não se restringe ao mero cumprimento formal da legalidade, mas opera como parâmetro de validade do ato administrativo e de responsabilização por condutas desleais, antiéticas ou desonestas, ainda que formalmente lícitas. Analisa-se, entretanto, a crítica doutrinária recorrente quanto à alegada vagueza e ao risco de subjetivismo na aplicação judicial do princípio, bem como o uso ainda hesitante desse fundamento, de modo expresso, em decisões condenatórias por improbidade. Defende-se, por fim, que a moralidade administrativa possui densidade normativa suficiente para servir como causa de pedir principal em ações de improbidade por violação aos deveres de honestidade

Samanda Pereira Santos 30/10/2025

O presente artigo analisa os limites constitucionais à concretização do direito fundamental à saúde e a atuação do Poder Judiciário diante das omissões estatais na efetivação desse direito. Partindo da concepção do Estado Social e do princípio da dignidade da pessoa humana, examina-se a tensão existente entre o dever estatal de assegurar prestações positivas e as restrições orçamentárias impostas pela realidade financeira, à luz do princípio da reserva do possível. Discute-se, ainda, a correlação entre esse princípio e o mínimo existencial, ressaltando-se que a insuficiência de recursos não pode servir como justificativa legítima para a inércia do Estado na proteção de direitos essenciais. A análise jurisprudencial demonstra que o Supremo Tribunal Federal, em decisões paradigmáticas como a ADPF 45 e a ADPF 756/DF, tem reconhecido a legitimidade da intervenção judicial nas políticas públicas de saúde quando evidenciada a omissão dos demais Poderes e o comprometimento da dignidade humana. Conclui-se que a efetivação do direito à saúde exige uma atuação cooperativa e equilibrada entre os Poderes da República, de modo a garantir a máxima eficácia possível aos direitos fundamentais sem violar a separação de funções estatais.

O artigo examina a relação entre a homologação de sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça e a competência da Justiça brasileira para apreciar ações de modificação de guarda quando os menores residem e estão integrados no território nacional. Analisa-se o regime jurídico previsto nos arts. 960 a 965 do CPC/2015, no art. 105, I, “i”, da Constituição Federal e no Regimento Interno do STJ, destacando que a homologação possui natureza de controle de compatibilidade, e não de revisão de mérito. Embora a homologação atribua eficácia interna ao título estrangeiro, reconhece-se que as questões de guarda, visitas e alimentos têm natureza continuativa e se submetem à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revistas diante de fatos supervenientes. A jurisprudência do STJ, inclusive no Informativo 805/2024, firmou que a homologação não impede a propositura de ação de modificação de guarda no Brasil, devendo prevalecer o princípio do melhor interesse da criança. O estudo ressalta, ainda, a necessidade de instrução probatória atualizada — como avaliação psicossocial e oitiva do menor — antes da execução de medidas drásticas, como busca, apreensão ou repatriação imediata, reafirmando que a aplicação mecânica de decisões estrangeiras é incompatível com a centralidade constitucional do interesse infantojuvenil. Conclui-se que a jurisdição brasileira mantém competência para modular e condicionar os efeitos de decisões homologadas, ajustando-as à realidade atual das crianças sob sua proteção.

O presente artigo analisa a viabilidade jurídica da guarda compartilhada quando os genitores residem em cidades, estados ou até países diferentes, sob a ótica do princípio do melhor interesse da criança e da coparentalidade à distância. Fundamentado no art. 1.583, §3º, e no art. 1.584, §2º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.058/2014, o estudo demonstra que a distância geográfica não constitui obstáculo ao exercício conjunto do poder familiar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em precedentes paradigmáticos como o REsp 1.878.041/SP (Informativo 698/STJ) e o REsp 2.038.760/RJ, reconhece que o compartilhamento de responsabilidades parentais é plenamente possível mediante planejamento de convivência e uso de meios tecnológicos que garantam comunicação constante entre pais e filhos. A análise aborda ainda a importância da definição de uma cidade de referência para assegurar estabilidade e previsibilidade, bem como a distinção entre guarda compartilhada e guarda alternada, e o papel das ferramentas digitais na manutenção da presença afetiva. Conclui-se que a coparentalidade à distância, quando estruturada de modo cooperativo e orientada ao melhor interesse do menor, concretiza o ideal de igualdade parental e corresponsabilidade no exercício do poder familiar.

Samanda Pereira Santos 28/10/2025

A prestação de alimentos está intrinsecamente vinculada à proteção do direito fundamental à vida, funcionando como instrumento de amparo às pessoas que não dispõem de meios próprios para garantir sua subsistência, observando-se o binômio necessidade e possibilidade. Todavia, quando a obrigação alimentar decorre de ato ilícito, sua natureza jurídica difere daquela dos alimentos legítimos. Nesse contexto, o presente artigo analisa a constitucionalidade da vedação à prisão civil do devedor de alimentos indenizatórios, examinando as diversas espécies e classificações dos alimentos, suas características e distinções, bem como a aplicação dos meios coercitivos típicos e atípicos na execução dessa obrigação. Também se aborda a interpretação constitucional referente à prisão civil do devedor de alimentos. O estudo fundamenta-se em doutrinas de autores como Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha e Luiz Guilherme Marinoni, além de pesquisa jurisprudencial e artigos científicos sobre o tema.

Samanda Pereira Santos 23/10/2025

O presente estudo tem como objetivo examinar a proteção de dados pessoais sob a ótica de um direito fundamental autônomo. A questão central consiste em identificar os instrumentos necessários para garantir a efetividade plena e imediata desse direito, considerando que sua inserção expressa na Constituição Federal representa um passo decisivo para sua consolidação no ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se, portanto, compreender a importância do reconhecimento da proteção de dados pessoais como direito fundamental independente, bem como analisar o papel da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na estruturação de sua tutela jurídica. No que concerne ao método científico, adota-se o método dedutivo, partindo-se de premissas gerais para a formulação de conclusões específicas mediante raciocínio lógico. A técnica de pesquisa utilizada é a bibliográfica, fundamentada em fontes doutrinárias, normativas e estudos indiretos pertinentes à temática.

Lara Theresa Medeiros Costa Nogueira Marques 19/10/2025

Este artigo examina como a Opinião Consultiva nº 32 da Corte Interamericana de Direitos Humanos redefine o lugar do meio ambiente no Direito, dialogando com a experiência constitucional brasileira inaugurada em 1988 e com a evolução jurisprudencial recente. Partimos do reconhecimento do meio ambiente como bem jurídico essencial e direito fundamental de terceira dimensão, percorremos sua expansão para além do aspecto físico-natural — abarcando dimensões cultural, urbana e laboral — e enfatizamos a centralidade dos povos e comunidades tradicionais na proteção dos territórios. À luz do paradigma ecocêntrico afirmado pela Corte IDH e do entendimento do STF sobre a compatibilidade entre demarcação e tutela ambiental, discutimos os deveres positivos do Estado e da sociedade em contexto de emergência climática, bem como a distinção entre direitos ambientais materiais e procedimentais (acesso à informação, participação, justiça, ciência e proteção de defensores). O objetivo é evidenciar os novos parâmetros normativos e interpretativos que vinculam políticas públicas, jurisdição e legislação, delineando as consequências práticas desse giro paradigmático para a efetividade do direito humano ao meio ambiente.

Esta pesquisa tem como objetivo compreender como funcionam os crimes próprios e impróprios dentro da Polícia Militar, a partir de leituras de leis, livros e estudos sobre o Direito Penal Militar. O trabalho mostra que a Justiça Militar surgiu da necessidade de preservar dois valores que sustentam a vida militar: a hierarquia e a disciplina. Os crimes próprios são aqueles que só podem ser cometidos por militares, pois atingem diretamente esses valores — como deserção, abandono de posto ou desrespeito a superior. Já os crimes impróprios são os que também existem no Código Penal comum, como homicídio e furto, mas que se tornam militares quando o policial os pratica em serviço ou em razão da função. A pesquisa destaca que o Direito Penal Militar possui regras próprias e tem papel essencial na manutenção da ordem nas instituições, devendo, contudo, respeitar os direitos individuais. Ele busca equilibrar autoridade e responsabilidade, garantindo que o poder de comando não apague a humanidade de quem serve. Outro ponto importante é que o militar pode ser responsabilizado duas vezes pelo mesmo ato: penalmente, na Justiça, e disciplinarmente, dentro da corporação. Isso evidencia o quanto a vida militar exige rigor e comprometimento, pois o comportamento individual afeta tanto o aspecto jurídico quanto a carreira e a vida pessoal. Por fim, o estudo reforça que o Direito Penal Militar deve proteger a hierarquia e a disciplina sem esquecer o respeito à pessoa humana, mantendo o equilíbrio entre dever e justiça.