O presente artigo analisa o fenômeno da constitucionalização das políticas públicas no Brasil, a partir do perfil da Constituição Federal de 1988 e de suas sucessivas emendas, destacando seus impactos sobre a governabilidade democrática. A Carta de 1988 adotou um modelo fortemente orientado a “policy”, incorporando políticas públicas em diversos de seus dispositivos, o que foi intensificado ao longo dos anos por meio de emendas constitucionais. Com base na literatura de Arantes, Couto e outros autores, o trabalho examina as implicações dessa opção constitucional, especialmente quanto à estabilidade das políticas públicas, à rigidez do processo de alteração constitucional e ao fortalecimento do controle judicial. Explora-se, ainda, o modelo analítico que relaciona a continuidade das políticas públicas às variáveis da resiliência e do status constitucional, demonstrando que a constitucionalização, por si só, não é garantia de preservação de direitos sensíveis. Por fim, discute-se como a exigência de supermaiorias para a aprovação de emendas constitucionais, no contexto do presidencialismo de coalizão brasileiro, impõe elevados custos políticos ao Poder Executivo, ampliando o protagonismo do Congresso Nacional e tensionando a relação entre democracia, governabilidade e formulação de políticas públicas.

NIKOLE FAVERO BAIA 04/02/2026

A Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 alterou de forma estrutural a tributação sobre o consumo no Brasil ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ambos orientados pela não cumulatividade plena e pela centralidade do crédito tributário. Nesse novo contexto, o Simples Nacional, regime jurídico diferenciado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, passa a ocupar posição sensível na cadeia produtiva, especialmente em operações entre contribuintes. O presente artigo analisa os impactos jurídicos do novo regime de créditos do IBS e da CBS sobre as empresas optantes pelo Simples Nacional, com foco nos efeitos projetados sobre a cadeia econômica, a competitividade e as decisões contratuais. Examina-se a vedação ao creditamento interno no regime simplificado, a limitação do crédito transferido aos adquirentes e a superação da lógica de créditos presumidos vigente no regime anterior do PIS e da COFINS. A partir de pesquisa dogmático-jurídica, com método dedutivo e análise da legislação constitucional e complementar, bem como de estudos institucionais e doutrinários, conclui-se que o novo modelo de creditamento promove maior coerência sistêmica, mas impõe desafios relevantes ao Simples Nacional, exigindo releitura constitucional capaz de compatibilizar neutralidade tributária, segurança jurídica e tratamento favorecido às micro e pequenas empresas.

NIKOLE FAVERO BAIA 04/02/2026

A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu profunda reestruturação da tributação sobre o consumo no Brasil, ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), orientados pelos princípios da não cumulatividade plena, da tributação no destino e da neutralidade tributária. Nesse novo contexto constitucional, o Simples Nacional, regime jurídico diferenciado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, foi formalmente preservado, mas passou a operar em ambiente normativo substancialmente distinto daquele que justificou sua criação. O presente artigo analisa criticamente se essa preservação formal é suficiente para garantir a efetividade material do tratamento constitucionalmente favorecido ou se a Reforma Tributária conduz a um esvaziamento de sua função extrafiscal.

Cristiano Albuquerque Moraes 04/02/2026

Direito à informação, liberdade de comunicação e manipulação da opinião pública pelos meios de comunicação de massa. Análise dos direitos fundamentais relacionados à informação. Analisar-se-á o surgimento do Estado Democrático de Direito, sua evolução, direitos fundamentais em geral e, especificamente, os direitos à informação e à liberdade de comunicação, a evolução A atuação dos profissionais do jornalismo no contexto da produção da comunicação de massa pode, entretanto, causar mais problemas do que soluções. Os malefícios da comunicação de massa se materializam na dimensão jurídica no confronto entre os direitos fundamentais de liberdade de comunicação e de informação. Exposição de um caso concreto a título de exemplo de manipulação. Eleição presidencial de 1.998. Imprensa atuando em favor do candidato Fernando Henrique Cardoso e em detrimento do candidato da oposição Luís Inácio Lula da Silva. Omissão deliberada na veiculação de temas desfavoráveis ao candidato à reeleição. Possibilidade do uso de ação civil pública para remediar essa ofensa ao direito à informação e abuso direito fundamental à liberdade de comunicação.

Cristiano Albuquerque Moraes 04/02/2026

O presente artigo analisa a evolução da responsabilidade civil do Estado, partindo da fase de irresponsabilidade até o regime de responsabilidade objetiva consagrado pela Constituição Federal de 1988. O estudo foca especificamente no erro médico em hospitais públicos, explorando a controvérsia sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consolidação da Teoria da Perda de uma Chance na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

ADRIANA CARNEIRO 02/02/2026

O presente artigo Analisa o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como instrumento jurídico de concretização da função social da propriedade urbana, à luz da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Cidade e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Demonstra-se que o IPTU transcende sua função meramente arrecadatória, assumindo relevante papel extrafiscal na indução do uso socialmente adequado do solo urbano, no combate à especulação imobiliária e na promoção do direito fundamental à cidade sustentável. A pesquisa adota metodologia jurídico-dogmática, com análise normativa, doutrinária e jurisprudencial.

José Augusto Rosa da Silva Júnior 29/01/2026

O presente artigo analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 1.235.340/SC, que reconheceu a constitucionalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri, antes do trânsito em julgado. O estudo examina a aparente tensão entre dois princípios constitucionais fundamentais: a presunção de inocência, prevista no art. 5º, LVII, da CF/88, e a soberania dos veredictos, garantia constitucional do júri estabelecida no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/88. Inicialmente, apresenta-se a evolução histórica e o fundamento constitucional do Tribunal do Júri no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, examina-se o princípio da presunção de inocência em suas dimensões probatória e de tratamento, O trabalho apresenta os fundamentos favoráveis e contrários à execução imediata debatidos pelos Ministros do STF. Conclui-se que a decisão representa marco significativo na jurisprudência constitucional brasileira, constituindo uma das possíveis interpretações do tema, mas não a única defensável, permanecendo o debate doutrinário e jurisprudencial.

CARLOS ARIEL BARBOSA LIMA 27/01/2026

O presente artigo analisa a fase preparatória do procedimento licitatório, conforme disciplinada pela Lei nº 14.133/2021, destacando sua relevância para a legalidade, a eficiência e a segurança jurídica das contratações públicas. Examina-se a ordem lógica e formal de instrução do procedimento licitatório, abrangendo, entre outros elementos, a previsão no Plano de Contratações Anual, o Documento de Formalização da Demanda, a autuação do processo administrativo de contratação, a designação dos servidores responsáveis, a elaboração e aprovação do Estudo Técnico Preliminar, a análise de riscos, a confecção do Termo de Referência, a estimativa orçamentária, a reserva de recursos, bem como a designação do gestor e dos fiscais do contrato. Analisa-se, ainda, a fase final da preparação, com a juntada das minutas do edital e do contrato, a emissão de parecer jurídico, a autorização da autoridade competente e a publicação do edital. Conclui-se que a adequada estruturação da fase preparatória constitui condição indispensável para a regularidade do certame e para a efetiva concretização dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Arthur Azalim 23/01/2026

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) reafirma o papel das cláusulas exorbitantes como mecanismos de proteção do interesse público nas contratações administrativas. Dentre elas, destaca-se a possibilidade de alterações unilaterais, sujeitas a limites legais previstos no art. 125. Contudo, o artigo analisa criticamente a aplicabilidade desses limites às alterações consensuais, propondo que tais restrições também sejam observadas quando houver acordo entre as partes. Argumenta-se que os percentuais estabelecidos pela lei não têm apenas a função de proteger o contratado, mas também visam assegurar a integridade do processo licitatório, a vinculação ao edital e a preservação do objeto contratado. A análise incorpora jurisprudência do TCU, especialmente a Decisão 215/1999 e o Acórdão 1643/2024, para sustentar que, mesmo sob a nova legislação, deve prevalecer a lógica de controle, motivação qualificada e análise consequencialista nas hipóteses de alterações contratuais excepcionais.

CARLOS ARIEL BARBOSA LIMA 22/01/2026

O presente artigo analisa a aplicação do princípio da proporcionalidade e do consequencialismo jurídico nas decisões judiciais que interferem diretamente na formulação e na execução de políticas públicas. Parte-se da premissa de que a atuação jurisdicional, embora indispensável à tutela de direitos fundamentais, encontra limites materiais impostos pela proporcionalidade e pelo dever de consideração das consequências práticas das decisões, conforme previsto no artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Demonstra-se que decisões judiciais que impõem obrigações estruturais ao Estado, a partir de demandas individualizadas, sem respaldo normativo, técnico ou orçamentário, comprometem o planejamento administrativo, o interesse público primário e o princípio da separação de poderes. Conclui-se que a observância cumulativa da proporcionalidade, do consequencialismo jurídico, da discricionariedade administrativa e da separação de poderes constitui requisito indispensável para a legitimidade das decisões judiciais que impactam políticas públicas.

CARLOS ARIEL BARBOSA LIMA 21/01/2026

O presente artigo analisa a impossibilidade de interrupção ou suspensão do prazo prescricional das verbas pecuniárias em ações individuais no âmbito da Administração Pública, quando o titular do direito opta por ajuizar a demanda sem aguardar o trânsito em julgado da ação coletiva ou sem requerer a suspensão do feito individual. A partir da legislação administrativa, do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), demonstra-se que a ação individual torna-se autônoma e independente, de modo que o termo inicial da prescrição das parcelas vencidas é a data do ajuizamento da demanda individual, respeitando-se o quinquênio legal previsto no Decreto nº 20.910/1932 e consolidado na Súmula nº 85 do STJ.

Arthur Azalim 20/01/2026

O presente artigo analisa a nulidade dos contratos verbais celebrados com a Administração Pública à luz da Lei nº 14.133/2021, com especial atenção ao princípio do formalismo moderado e suas implicações jurídicas. A norma estabelece a obrigatoriedade da forma escrita nos contratos administrativos, excetuando apenas hipóteses de pequeno valor e pronto pagamento. O trabalho investiga ainda os limites da flexibilização jurisprudencial desse requisito, sobretudo a partir do julgamento do REsp 2.045.450/RS, em que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito à indenização mesmo diante da comprovação de irregularidade atribuída à contratada. A pesquisa discute se tal decisão encontra respaldo normativo, considerando que tanto a antiga Lei nº 8.666/1993 quanto a nova Lei nº 14.133/2021 condicionam a indenização à inexistência de culpa do contratado pela nulidade. Conclui-se que a interpretação dada pelo STJ fragiliza a eficácia do dispositivo legal, promovendo uma leitura contra legem e tornando inócua a exigência legal de responsabilidade objetiva. O artigo adota metodologia jurídico-dogmática e crítica, com base em análise normativa, doutrinária e jurisprudencial.

William de Souza Pimentel Ferrari Santana 19/01/2026

O presente artigo examina o regime jurídico-constitucional aplicável aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), a partir da evolução normativa que culminou na sua expressa previsão no art. 198 da Constituição Federal e em sua regulamentação por lei federal. Mediante análise dogmático-jurídica de normas constitucionais, legislação infraconstitucional e precedentes relevantes, investiga-se: (i) a forma constitucionalmente adequada de admissão, com ênfase no processo seletivo público e na excepcionalidade prevista pela Emenda Constitucional nº 51/2006, a qual demanda interpretação restritiva por configurar exceção ao princípio do concurso público; (ii) o regime jurídico-funcional delineado pela Lei nº 11.350/2006, que adota, como regra, o regime celetista, sem afastar a possibilidade de opção legislativa local por regime estatutário; e (iii) as repercussões dessa escolha sobre a filiação previdenciária, distinguindo-se as hipóteses de vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Conclui-se pela relevância de escolhas legislativas locais explícitas e tecnicamente consistentes quanto ao regime aplicável, de modo a assegurar previsibilidade, segurança jurídica e efetividade na gestão de carreiras e direitos desses profissionais.

Bruno Escudero de Brito 19/01/2026

O artigo analisa a transição normativa no Brasil entre a antiga Lei n.º 8.666/1993 e a nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021). O autor destaca que a nova legislação moderniza o sistema administrativo ao consolidar diferentes normas e introduzir critérios focados em sustentabilidade, inovação tecnológica e eficiência. Entre as principais mudanças, ressaltam-se a criação da modalidade de diálogo competitivo, a extinção de formatos obsoletos e o incentivo ao uso de plataformas digitais para a gestão de contratos. O texto aborda ainda o reforço na fiscalização contratual e a implementação de métodos alternativos para a resolução de conflitos, como a mediação e a arbitragem. Em suma, a obra apresenta a nova lei como um instrumento essencial para tornar a gestão pública brasileira mais ágil, transparente e adaptada às exigências contemporâneas.

Bruno Escudero de Brito 19/01/2026

O texto analisa a proposta de um novo Código Comercial brasileiro, contextualizando a necessidade de superar a unificação formal com o Direito Civil iniciada em 2002. O autor explora como o Projeto de Lei 1.572/2011 procura modernizar o ambiente jurídico através da disciplina do comércio eletrônico, da proteção nacional do nome empresarial e da simplificação de tipos societários. A obra equilibra o debate ao expor críticas sobre a segurança jurídica e a função social da empresa, contrastando-as com a urgência de uma norma mais dinâmica. Defende-se que a autonomia legislativa empresarial é vital para reduzir a burocracia e fomentar o desenvolvimento económico em tempos de crise. Assim, o artigo apresenta um panorama detalhado da transição entre a teoria dos atos de comércio e a teoria da empresa no ordenamento jurídico contemporâneo.

ADRIANA CARNEIRO 16/01/2026

O presente artigo tem por objetivo analisar a imunidade tributária conferida aos templos de qualquer culto pelo artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, examinando sua natureza jurídica, fundamentos constitucionais e extensão, à luz do princípio do Estado laico e da liberdade religiosa. A pesquisa adota metodologia qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, especialmente do Supremo Tribunal Federal. Aborda-se a evolução histórica da relação entre Estado e religião no constitucionalismo brasileiro, o conceito de imunidade tributária e sua distinção em relação à isenção, bem como o alcance da imunidade sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais das entidades religiosas. Conclui-se que a imunidade tributária dos templos constitui garantia constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, sendo instrumento indispensável à preservação do pluralismo religioso, da neutralidade estatal e da efetividade dos direitos fundamentais.

Wesley Barbosa Rodrigues 28/12/2025

Este trabalho apresenta uma revisão bibliográfica sobre a metodologia Peer Instruction (Instrução entre Pares), fundamentada nas Teorias e Práticas de Aprendizagem Ativa. Desenvolvida pelo professor Eric Mazur na década de 1990, essa abordagem promove a interação entre discentes para aprimorar a cognição e fortalecer relações interpessoais através da discussão coletiva e resolução de problemas. Ao propor uma mudança nos papéis tradicionais de professor e aluno, a metodologia estimula habilidades de comunicação e trabalho em equipe, mostrando-se eficaz tanto no ensino presencial quanto no online. Estruturado entre introdução, revisão teórica e estratégias de implementação, o documento destaca como a aprendizagem colaborativa proporciona uma compreensão mais profunda e significativa dos conteúdos, tornando o estudante o protagonista de seu desenvolvimento acadêmico e enriquecendo a dinâmica educacional.

Pedro Henrique da Silva Montanher 18/12/2025

O Direito Processual Penal Brasileiro estabelece, como uma de suas premissas à persecução penal, que o crime que deixa vestígios deve ser objeto de exame de corpo de delito realizado por perito oficial, servidor específico e que conta com arcabouço legal penal e processual penal que subsidiam sua necessária imparcialidade. Excepcionalmente, este exame poderá ser indireto. Também como exceção à regra, tal exame poderá ser realizado por peritos não oficiais. Servidores das autarquias ambientais não são peritos oficiais e seus documentos, análises e levantamentos, ainda que possam ser considerados como elementos indiciários na persecução penal, não se prestam para substituir a validade probatória do laudo da perícia oficial. Ainda que haja resquícios de uma jurisprudência vacilante em admitir documentos das autarquias oficiais, é majoritário o entendimento de que o laudo pericial oficial é imprescindível à persecução de crimes ambientais.

O trabalho apresenta estudo sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), enquanto mecanismo de tutela coletiva destinado à uniformização de entendimentos jurídicos em demandas repetitivas. São examinados seu conceito, fundamentos, objetivos, cabimento, legitimidade e funcionamento, além da análise do juízo de admissibilidade previsto no CPC/2015. Também é exposta a jurisprudência atual dos tribunais, destacando critérios práticos de instauração, limites e controvérsias sobre sua recorribilidade. Conclui-se pela relevância do IRDR para o sistema de precedentes brasileiro e para a racionalização do tratamento das demandas em massa.

O trabalho apresenta um estudo sobre o instituto da reclamação no processo civil brasileiro, especialmente sua aplicação no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. Inicialmente, expõe-se o tratamento legal conferido pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código de Processo Civil de 2015, bem como a natureza jurídica, cabimento, legitimidade e efeitos da reclamação. Em seguida, analisa-se sua incidência específica nos Juizados Especiais, destacando-se as controvérsias envolvendo a possibilidade de seu uso perante o STF e o STJ, especialmente no contexto da uniformização da jurisprudência. O estudo também aborda a evolução normativa, como as Resoluções 12/2009 e 3/2016 do STJ, e os entendimentos atuais sobre a competência dos Tribunais de Justiça para o julgamento de reclamações oriundas das Turmas Recursais. Por fim, enfatiza-se a relevância do instituto para a preservação da autoridade das decisões judiciais e a necessidade de aprimoramento legislativo e jurisprudencial.