Ana Claudia Piasetzki 15/10/2024

O presente estudo analisa a implementação da Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, no contexto da administração pública brasileira. A partir dessa legislação, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública se torna uma prioridade, impulsionando a necessidade de programas eficazes de gestão de riscos. O trabalho discute os desafios enfrentados na implementação de tais programas, destacando a importância do engajamento dos colaboradores e da alta gestão na prevenção de práticas ilícitas. Além disso, aborda a relevância da cultura organizacional e a resistência às mudanças, além de ressaltar a necessidade de um compromisso sério da administração pública em combater a corrupção e promover práticas éticas. A análise culmina na importância de um mapeamento contínuo de riscos e na criação de um ambiente propício para a conformidade com a legislação, evidenciando a necessidade de um esforço conjunto para garantir a efetividade dos programas de compliance no setor público.

Sarah Dornelas Alencar 10/09/2024

O presente estudo foi motivado pela recente publicação Nova Lei de Licitações e Contratos (lei nº 14.133/2021), que altera a lógica anterior, que se valia basicamente da teoria das áleas para garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, passando a trazer uma possibilidade de alocação prévia de riscos. Investiga-se, assim, como se deu tal evolução, a partir da análise de previsões legislativas anteriores e comparando com a novel disposição, tecendo comentários sobre as consequências e formas de se interpretar o novo cenário normativo.

Rafael Neves Guardiani 10/09/2024

Este artigo analisa a responsabilidade civil dos provedores de internet diante das interações nas redes sociais, em um contexto onde a linha entre liberdade de expressão e direito à personalidade é frequentemente contestada. Com a promulgação da Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, surgem questões sobre a responsabilização dos provedores, especialmente no que tange à sua omissão em relação a práticas ilícitas. O texto examina as distinções entre os diferentes tipos de provedores de internet — como provedores de acesso, de aplicação e de conteúdo — e enfatiza a importância de compreender suas obrigações legais e a responsabilidade que lhes cabe na gestão de conteúdos disponíveis online. O objetivo é esclarecer os deveres impostos aos provedores e seu papel na manutenção de um ambiente digital seguro e responsável.

Eliézer Guedes de Oliveira Junior 29/08/2024

O presente artigo examina o papel da conciliação como mecanismo de acesso rápido à justiça, especialmente nas demandas de baixa complexidade que tramitam nos Juizados Especiais. A relevância do tema surge do cenário de sobrecarga do Judiciário brasileiro, sendo a conciliação uma alternativa eficaz para garantir soluções rápidas e acessíveis. O objetivo do estudo é analisar os benefícios desse modelo e os desafios enfrentados para sua plena implementação. A metodologia utilizada inclui uma revisão bibliográfica e documental, abrangendo leis e normas nacionais. Os resultados indicam que a conciliação oferece celeridade processual e redução de custos, além de promover soluções colaborativas. No entanto, desafios como a resistência cultural, a carência de conciliadores capacitados e a falta de incentivos institucionais limitam a sua ampliação. Conclui-se que, apesar dos obstáculos, a conciliação possui um caminho promissor, desde que sejam realizadas adequadas políticas públicas e investimentos na formação de conciliadores.

Catarine Sá Santos e Lima 15/01/2024

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) é um marco na legislação brasileira que visa combater a discriminação racial e promover a igualdade para a população negra. Este artigo analisa os fundamentos da igualdade racial e os instrumentos de tutela coletiva previstos na lei, destacando a importância de ações coordenadas para enfrentar desigualdades históricas. O texto também discute o contexto histórico que levou à necessidade de tal legislação, abordando as barreiras enfrentadas por comunidades negras e os avanços conquistados, bem como os desafios e perspectivas para a efetivação dos direitos garantidos pelo Estatuto.

Mariana Magalhaes Toledo Barboza 15/01/2024

O estudo examina a aplicação da figura do consumidor por equiparação (bystander) nas situações de dano ambiental, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 2.009.210. O artigo aborda a relevância da proteção do consumidor em face de atividades poluidoras, destacando as implicações do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Além disso, analisa as definições de dano ambiental e as condições necessárias para caracterizar um acidente de consumo, ressaltando que a legislação brasileira amplia o conceito de consumidor para incluir aqueles afetados indiretamente por danos ambientais, proporcionando maior proteção legal a esta categoria vulnerável.

Gustavo Leme 15/01/2024

O presente estudo visa analisar aspectos relativos à aplicabilidade do instituto da responsabilidade civil, destacada pelo artigo 927 e seguintes do Código Civil, sobre a Lei n° 8.078 de 11.09.90, o Código de Defesa do Consumidor, à luz da proteção constitucional a este conferida. Após a exposição da evolução histórica que levou ao contexto consumerista atual e análise dos princípios da tutela do consumidor, o tema será delimitado com foco na responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto, que nasce em decorrência do defeito por este apresentado.

Amanda Santos de Oliveira 15/01/2024

A introdução deste trabalho aborda o direito à vida como um direito fundamental, inviolável e inalienável previsto na Constituição Brasileira, enfatizando o princípio da dignidade da pessoa humana e seu papel na garantia dos direitos de personalidade e fundamentais. Além disso, explora-se a garantia constitucional da liberdade religiosa, que inclui a liberdade de religião, consciência e crença. O estudo examina a interação complexa entre a liberdade religiosa e o direito à vida, focando especificamente na recusa de transfusões de sangue por Testemunhas de Jeová por convicções religiosas. O objetivo é realizar uma análise doutrinária e jurisprudencial sobre como o ordenamento jurídico brasileiro lida com a recusa de transfusões de sangue no contexto do consentimento médico e dos direitos religiosos.

Rosiel Silva Santos Junior 15/01/2024

Este ensaio aborda a importância do direito fundamental à educação em uma sociedade cada vez mais digitalizada. A análise inicia com um panorama constitucional do direito à educação no Brasil e sua relevância no desenvolvimento social e pessoal dos indivíduos. Em seguida, é discutida a necessidade de uma educação digital que permita o acesso, a adaptação e a capacitação dos cidadãos no contexto da Política Nacional de Educação Digital (PNED). A proposta é incentivar uma reflexão sobre a transformação da educação como instrumento essencial para a inclusão e o desenvolvimento em um ambiente digital e hiperconectado.

Este estudo explora as origens e o desenvolvimento global do crime organizado, analisando grandes organizações criminosas, como as máfias italianas (Cosa Nostra, Camorra, 'Ndrangheta), Tríades Chinesas, Yakuza do Japão, máfia norte-americana e cartéis de drogas sul-americanos em Medellín e Cali. A análise aborda as características únicas de cada organização, seu alcance internacional e contexto histórico, destacando como grupos como a Cosa Nostra, através de alianças com cartéis, ampliaram mercados de tráfico de drogas. O estudo examina também o crime organizado na América do Sul, ligado à produção de drogas em grande escala, e facções brasileiras como o PCC e Comando Vermelho, que controlam o comércio ilícito dentro e fora dos presídios. Além disso, trata dos desafios globais impostos pelo crime organizado, com foco em redes transnacionais e na criação de estruturas de poder paralelas em regiões com controle estatal enfraquecido.

Jorge Leandro Short Fontes 15/01/2024

Este trabalho explora a análise de Giorgio Agamben sobre as estruturas de poder e os conceitos de "estado de exceção" e "bio-política", que ele identifica como os fundamentos operacionais das organizações políticas contemporâneas. A partir dessa perspectiva, o "campo" emerge como a manifestação desse poder, onde a "vida nua" é submetida a uma lógica de inclusão excludente. Com base em teorias de filósofos como Foucault, Schmitt, e Arendt, o estudo questiona as fundações jusnaturalistas e contratualistas do estado moderno, que, ao invés de protegerem a dignidade humana, servem ao poder soberano como justificativa para a apropriação da vida. O texto discute as limitações do constitucionalismo na garantia de direitos fundamentais e explora como a globalização reforça o bio-poder sobre os estados-nação, especialmente os periféricos, convertendo os direitos humanos em instrumentos de controle e disciplinarização.

Isabella Bastos Emmerick 15/01/2024

Este artigo examina o modelo de Justiça Restaurativa como uma alternativa promissora ao sistema de justiça punitivo tradicional, cuja eficácia tem sido amplamente contestada. Analisando a evolução do conceito de conflito no Direito, o estudo apresenta o conflito não como uma anomalia, mas como um elemento intrínseco às dinâmicas sociais e ao desenvolvimento da comunidade. A partir de uma metodologia lógico-dedutiva, que inclui revisão de literatura e análise jurisprudencial, o trabalho explora o papel da Justiça Restaurativa na transformação construtiva dos conflitos, promovendo diálogo, reconhecimento mútuo e fortalecimento do senso de comunidade. Em consonância com novos ideais jurídicos e filosóficos, o artigo defende a Justiça Restaurativa como uma abordagem prática e crescente no cenário global, sugerindo-a como alternativa eficaz à crise do sistema retributivo clássico.

Sara Coelho da Silva 15/01/2024

Este artigo explora a tensão entre liberdade individual e igualdade no contexto dos direitos fundamentais, com foco nas teorias de John Rawls e Ronald Dworkin. John Rawls, uma figura proeminente na filosofia política, apresenta seu conceito de "justiça como equidade", argumentando que uma sociedade justa deve garantir a distribuição igualitária de direitos e recursos. Sua ideia do "véu da ignorância" incentiva os indivíduos a escolher princípios de justiça sem conhecer suas circunstâncias pessoais, promovendo, assim, a imparcialidade e a igualdade. O artigo também aborda os desafios do pluralismo nas perspectivas morais e como a teoria de Rawls busca criar um consenso sobre a justiça que acomode crenças diversas. Ao contrastar o liberalismo igualitário de Rawls com as visões de Dworkin, o texto convida a uma reflexão mais profunda sobre como essas teorias abordam as complexidades do equilíbrio entre liberdade e igualdade nas sociedades modernas.

Artur Pereira dos Reis Barbosa 15/01/2024

O artigo analisa a interrelação entre a impunidade e a criminalidade, destacando a importância da efetividade nas investigações criminais como um meio de prevenção e repressão ao crime. A partir da contextualização histórica dos sistemas de investigação, o texto explora as características dos modelos inquisitivo, acusatório e a proposta do sistema do Promotor Investigador. O autor argumenta que, para promover uma maior efetividade nas apurações criminais, o Ministério Público deve assumir um papel central nas investigações, aproveitando sua independência e autonomia, ao invés de relegar essa função à polícia judiciária. A conclusão enfatiza que a adoção do sistema do Promotor Investigador pode resultar em investigações mais ágeis e eficazes.

Thyara Kahena Sotero Alves Passos 15/01/2024

Este artigo aborda a Responsabilidade Civil do Estado conforme estabelecido pela Constituição Federal Brasileira de 1988, enfatizando o artigo 37, §6º, que determina a responsabilidade do Estado por danos causados por seus agentes a terceiros. A discussão abrange a evolução histórica da teoria da responsabilidade civil, desde a irresponsabilidade estatal até a adoção da responsabilidade objetiva. O texto explora as doutrinas e jurisprudências sobre a possibilidade de ação direta contra agentes públicos, destacando a recente interpretação do Supremo Tribunal Federal que consagrou a teoria da dupla garantia. Essa teoria assegura que o lesado deve processar a entidade pública, não o agente individual, limitando assim o direito do particular de escolher seu demandado. O artigo conclui que, apesar das críticas, a atual legislação impede o ajuizamento de ações diretamente contra agentes públicos, obrigando o lesado a seguir o regime de pagamento da Fazenda Pública.

Daniel de Jesus Santana 15/01/2024

Este texto aborda a distinção entre direitos fundamentais e direitos humanos, destacando que os primeiros são protegidos pelo ordenamento jurídico interno, enquanto os segundos são regulados por tratados internacionais. A análise se aprofunda nos direitos fundamentais dos povos indígenas no Brasil, conforme estabelecido pela Constituição de 1988, que reconhece seus direitos tradicionais sobre as terras que ocupam, embora com limitações que restringem o pleno direito de propriedade. A obra discute também a evolução da jurisprudência da Corte Constitucional, incluindo a recente rejeição da teoria do marco temporal, em favor da teoria do indigenato, reafirmando a titularidade das terras indígenas como um direito fundamental. O texto conclui que, apesar das limitações impostas, o reconhecimento da propriedade indígena é essencial para garantir a dignidade e a continuidade cultural desses povos.

Este texto explora o conceito em evolução da soberania estatal na ordem internacional contemporânea, argumentando que a soberania não pode ser vista como absoluta. Discute as limitações enfrentadas pelos estados modernos devido à interdependência global e à emergência de vários atores internacionais, como organizações não governamentais e corporações multinacionais. O artigo enfatiza que os estados não são mais os únicos protagonistas nos assuntos globais; em vez disso, eles devem navegar em um cenário complexo onde suas ações são influenciadas por normas internacionais e realidades econômicas. Destaca como a globalização restringiu os poderes estatais, exigindo um equilíbrio entre políticas internas e externas. A discussão também aborda as implicações da intervenção externa, seja militar ou não, e a necessidade de os estados redefinirem a soberania de maneira que reconheça tanto seus direitos quanto suas responsabilidades dentro da comunidade global.

A legislação brasileira enfrenta um dilema significativo no combate ao racismo, particularmente na distinção entre injúria racial e crimes de racismo. O artigo 5º, inciso XLII, da Constituição de 1988 estabelece que o racismo é um crime inafiançável e imprescritível, garantindo proteção a grupos racialmente marginalizados. No entanto, a Lei nº 7.716/1989 e subsequentes interpretações judiciais criaram uma dicotomia problemática entre as condutas racistas e injúrias raciais. A jurisprudência evoluiu, culminando em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a injúria racial como parte do gênero racismo, devendo, portanto, ser considerada sob a mesma proteção constitucional. A discussão ainda abrange a retroatividade das novas interpretações e a condição de procedibilidade da ação penal, revelando lacunas e inconsistências na legislação atual que precisam ser abordadas para garantir a efetividade na luta contra o racismo.

Rodney Martins Farias 15/01/2024

Este artigo analisa o conceito de coisa julgada no direito processual brasileiro e sua relação com a segurança jurídica, essencial para estabilizar as relações submetidas ao Judiciário. Ao contextualizar a coisa julgada nos artigos da LINDB e do Novo CPC, a pesquisa revisa as interpretações doutrinárias e examina o impacto da decisão do STF que considerou inconstitucional o art. 16 da Lei de Ação Civil Pública, ao limitar a eficácia territorial das sentenças coletivas. Essa decisão visou assegurar a igualdade e a proteção ampla dos direitos coletivos, considerando o alcance regional ou nacional dos interesses em jogo.

Sílvia Missano Costa 15/01/2024

O direito antidiscriminatório é tema recorrente não só em concursos públicos, mas também no próprio âmbito das decisões dos Tribunais Superiores. Considerando que é temática atual, pertinente e extremamente necessária, o escopo deste estudo é fornecer e elucidar conceitos e termos relacionados à questão, a fim de facilitar a compreensão dos leitores.