LUCCA DEL QUIQUI 15/04/2025

RESUMO A apneia obstrutiva do sono (AOS) é um distúrbio respiratório caracterizado por obstruções recorrentes das vias aéreas superiores durante o sono, resultando em fragmentação do sono e hipóxia intermitente. Esses eventos têm implicações significativas na saúde física, cognitiva e educacional dos indivíduos. Este artigo de revisão visa explorar os fundamentos do sono e suas fases, a fisiopatologia da AOS, as abordagens diagnósticas, especialmente a polissonografia, e as intervenções fisioterapêuticas disponíveis. Além disso, discute-se a relação entre sono, neuroplasticidade e aprendizagem, destacando os impactos educacionais e cognitivos da AOS não tratada e a importância de tratamentos interdisciplinares.

Eliézer Guedes de Oliveira Junior 13/04/2025

O artigo aborda a interação entre as organizações internacionais e as legislações nacionais, com foco na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e seu impacto no Brasil. O estudo tem como objetivo analisar como a jurisprudência da CIDH, especificamente o caso Ximenes Lopes vs. Brasil (2006), influenciou as mudanças legislativas no Brasil, particularmente no que se refere à Lei da Reforma Psiquiátrica e à proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais. A metodologia adotada foi uma revisão bibliográfica e documental, com análise crítica das leis, normas e documentos jurídicos brasileiros, além da interpretação da jurisprudência da CIDH. Os resultados indicam que a decisão da CIDH teve um impacto significativo nas reformas do sistema de saúde mental brasileiro, promovendo a implementação de novos modelos de atenção, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), e impulsionando o movimento de desinstitucionalização. A análise do caso também mostrou como a atuação da CIDH contribuiu para a adoção de medidas para garantir condições mais adequadas de tratamento e a capacitação de profissionais da saúde mental. A pesquisa evidencia o papel crucial das organizações internacionais na adaptação das legislações nacionais aos padrões internacionais de direitos humanos, refletindo uma transformação positiva nas políticas públicas do Brasil.

Douglas Ferreira Aguiar 05/04/2025

A saúde mental tem se tornado tema central em debates no ecossistema educacional, principalmente pelos crescentes desafios enfrentados pelos corpos discente e docente. Este artigo tem como objetivo discutir a importância de integrar o debate sobre saúde mental no ambiente escolar, analisando as perspectivas de ambos os grupos. A partir de uma revisão bibliográfica e análise de dados qualitativos, o estudo busca explorar como a saúde mental impacta o desempenho acadêmico, a qualidade de vida e as relações interpessoais no âmbito educacional. Podemos concluir que a promoção de espaços de diálogo e a implementação de políticas de apoio são essenciais para criar um ambiente escolar mais saudável e inclusivo.

IURY GREGORY QUEIROZ DA COSTA 27/03/2025

O presente artigo analisa a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas no processo coletivo, destacando sua relação com a primazia do conhecimento do mérito nas demandas coletivas. A partir de uma abordagem bibliográfica, discute-se a importância da flexibilização procedimental diante da relevância social dos direitos transindividuais tutelados, como forma de efetivar o acesso à justiça e garantir a função transformadora da jurisdição. Argumenta-se que a excessiva valorização de formalidades pode comprometer a efetividade do processo coletivo, razão pela qual se defende a superação de obstáculos meramente técnicos, desde que preservados o contraditório, a ampla defesa e a isonomia processual. A análise contempla ainda os efeitos práticos do princípio estudado, como a sucessão processual e a coisa julgada secundum eventum probationis, reforçando a necessidade de uma atuação judicial pautada por critérios axiológicos e voltada ao interesse público.

MICHELINE NUSS DEL QUIQUI 25/03/2025

O presente trabalho vem abordar o papel do sono na memória. Recentemente a comunidade científica tem demonstrado bastante interesse em relação ao sono e os aspectos relacionados ao mesmo. Tal interesse tem sido fomentado pelo desenvolvimento de novas técnicas de pesquisa que permitem novas abordagens no estudo do sono. Soma-se a isso a constatação do provável fato de que alguns dos processos neurobiológicos que ocorrem no sono são necessários para a manutenção da saúde física e cognitiva do ser humano. O principal objetivo deste trabalho é demonstrar a importância do sono para uma boa manutenção ativa da memória. A metodologia adotada será uma análise bibliográfica de literatura, com ênfase em livros atuais, entre 2015 a 2025, e mais relevantes sobre o tema. Conclui-se que o estímulo emocional intensifica a consolidação das memórias, sendo que já está sendo testada a hipótese seletiva de consolidação da memória humana efetiva do sono, que parece estar presente apenas na sequência do sono no fim da noite, demonstrando que essas memórias persistem por vários anos.

MICHELINE NUSS DEL QUIQUI 25/03/2025

O presente trabalho vem abordar o aprimoramento cognitivo farmacológico. Constatou-se que, na atualidade, a busca pelo aprimoramento cognitivo farmacológico está intimamente ligada ao estilo de vida e ao de sociedade construídos nas últimas décadas. Independentemente da palavra utilizada para nomear o momento histórico vivido, está cada vez mais difícil lidar com a realidade e, nesse contexto, o aprimoramento cognitivo farmacológico revela-se como uma das facetas do fenômeno recente conhecido como psiquiatrização da normalidade. O principal objetivo deste trabalho é analisar a difusão do uso de medicamentos para aprimoramento cognitivo, a partir de publicações midiáticas brasileiras. A metodologia adotada será uma análise bibliográfica de literatura, com ênfase em livros e artigos mais atuais e relevantes sobre o tema abordado. Conclui-se que na propagação de saberes e práticas relacionadas à otimização do desempenho cognitivo pelo uso de substâncias, a internet constitui uma tecnologia midiática potencial para os veículos de divulgação, na disseminação e socialização de tais substâncias. A construção de saberes, noções e representações sociais relacionadas ao tema abordado desafia as instâncias de controle hegemônico do cuidado em saúde. Na esteira dos processos de farmacologização da sociedade, o tratamento público do tema permite estabelecer uma analogia com a “questão das drogas” tornadas ilícitas na contemporaneidade.

Wesley Barbosa Rodrigues 22/03/2025

O texto explora o uso emergente de Inteligência Artificial (IA) na segurança de redes de computadores, destacando como algoritmos de aprendizado de máquina podem identificar padrões anômalos e detectar ameaças em tempo real. A pesquisa bibliográfica exploratória de natureza qualitativa, investiga a eficácia da IA na detecção de intrusões, redução de falsos positivos e resposta a incidentes. O objetivo principal é analisar como a IA pode aprimorar a segurança em redes, monitorando dispositivos como switches, roteadores e servidores, e antecipando vulnerabilidades. A relevância do estudo reside na crescente frequência e complexidade dos ataques cibernéticos, que exigem soluções robustas e adaptativas. A integração da IA aos sistemas de segurança busca superar métodos tradicionais, fortalecendo a segurança preditiva com análises de dados históricos e tendências.

Marcio Henrique Francisco de Souza 16/03/2025

O processo de redemocratização do Brasil, iniciado com a transição política de 1985 e consolidado pela Constituição de 1988, representou um marco significativo na história política do país. A eleição indireta de Tancredo Neves e a posterior ascensão de José Sarney à presidência simbolizaram o fim de duas décadas de regime militar e a restauração das liberdades democráticas. A promulgação da nova Constituição foi fundamental para garantir direitos civis e sociais, como o voto direto e a criação de mecanismos institucionais para assegurar a justiça social. No entanto, a transição também deixou legados complexos, como a impunidade para crimes cometidos durante a ditadura, a persistência de desigualdades sociais e a fragilidade de algumas instituições democráticas. A consolidação da democracia no Brasil, portanto, continua sendo um processo em curso, que exige constantes esforços para aprimorar as instituições e ampliar a participação cidadã. Este artigo busca analisar o contexto histórico da redemocratização, os avanços trazidos pela Constituição de 1988 e os desafios que o Brasil ainda enfrenta no caminho da plena consolidação democrática.

Brenda Menegardo 12/03/2025

Este artigo investiga as interações entre a psicologia e o direito penal, enfocando os desafios e os conflitos que surgem quando essas duas áreas do conhecimento se encontram. A análise crítica proposta busca explorar como as teorias psicológicas podem influenciar as decisões judiciais e a aplicação das leis penais, ao mesmo tempo em que examina as limitações e os dilemas éticos inerentes a essa integração. A partir de uma revisão bibliográfica aprofundada e de uma reflexão teórica, o estudo discute as implicações dos diagnósticos psicológicos no sistema jurídico, destacando questões como a responsabilização penal, a imputabilidade e a capacidade de entender o caráter ilícito de uma ação. Ao final, o artigo propõe uma abordagem mais holística e interconectada, que favoreça uma compreensão mais justa e equilibrada dos indivíduos no contexto penal, sem perder de vista a complexidade das interações entre a mente humana e o ordenamento jurídico. O trabalho contribui para a reflexão crítica sobre o papel da psicologia nas práticas jurídicas e apresenta propostas de aprimoramento das interfaces entre essas duas áreas.

Gabryel Fraga Lima 12/03/2025

O presente artigo tem como objetivo diferenciar as principais medidas despenalizadoras do ordenamento jurídico brasileiro: a Transação Penal, a Suspensão Condicional do Processo (SUSPRO) e o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Para tanto, analisa-se a natureza jurídica de cada instituto, seus requisitos, efeitos e impacto no sistema de justiça criminal. Destaca-se que, embora todas tenham como fundamento a mitigação do encarceramento e a busca por soluções alternativas à pena privativa de liberdade, cada uma possui particularidades essenciais que delimitam sua aplicação e consequências. Enquanto a Transação Penal impede o oferecimento da denúncia e pressupõe a inexistência de ação penal, a Suspensão Condicional do Processo opera após a denúncia, adiando a persecução penal sob condições determinadas. Já o Acordo de Não Persecução Penal, introduzido pelo Pacote Anticrime, insere-se em um contexto intermediário, permitindo a negociação de medidas alternativas antes da instauração do processo. Por meio de uma análise comparativa, o estudo busca demonstrar os limites e desafios desses mecanismos, bem como sua relevância para a celeridade processual e a efetividade da justiça penal.

Amannda de Sales Lima 10/03/2025

Os conceitos de modernidade são analisados sob as perspectivas pós-colonial e decolonial, ambas críticas ao eurocentrismo. Os pós-coloniais destacam a imposição de racionalidade pela colonização, enquanto os decoloniais enfatizam a colonialidade como estrutural na modernidade. O feminismo contribui ao desafiar paradigmas androcêntricos e ao incorporar a categoria de gênero nas críticas ao colonialismo. A interseção entre feminismo e decolonialismo evidencia o papel do gênero na colonialidade do poder. No Direito, a Teoria Pura de Kelsen busca neutralidade, mas ignora influências sociais. Bourdieu demonstra como o poder simbólico molda saberes, tornando a neutralidade jurídica uma falácia.

Douglas Ferreira Aguiar 10/03/2025

O objetivo desse artigo é identificar o papel do docente no ensino e aprendizagem de jovens e adultos. Trata-se de um estudo bibliográfico, de natureza qualitativa, o qual adotou os seguintes procedimentos para levantamento e análise da bibliografia: Busca, seleção e análise dos textos. Utilizou-se para a busca os seguintes descritores: Educação de Jovens e Adultos; Docentes; Processo de ensino aprendizagem. As reflexões incluem o ensino aprendizagem e seus diferentes métodos de ensino; Os benefícios da EJA para o corpo discente; Atuação do docente na educação da EJA. Concluiu-se com o presente artigo, que o papel do docente vai além do ensinamento básico, pois o mesmo precisa de pesquisas contínuas para atuar de forma significativa e inovadora para os jovens e adultos.

Bruna Leticia Venzke Grutzmann 06/03/2025

O presente trabalho tem por objetivo estimar as características físico-mecânicas de três espécies florestais por métodos destrutivos. Utilizou-se, neste trabalho, a madeira de Eucalyptus dunnii, Eucalyptus tereticornis e Corymbia citriodora, fornecidas pelo Laboratório de Propriedades Físicas e Mecânicas da Madeira da Universidade Federal de Pelotas. Foram preparados os corpos de prova (CP): 2,0 x 2,0 x 32,0 cm (radial x tangencial x longitudinal). Fez-se, portanto, a caracterização dessa madeira para se ter os valores de suas propriedades físicas e mecânicas. Feitos os testes, de fato pôde-se verificar a diferenças significativas das características de um mesmo gênero. O módulo de ruptura (MOR) e o módulo de elasticidade (MOE) são parâmetros cruciais para avaliar a resistência mecânica da madeira, sendo que o MOE é particularmente importante para caracterizar a rigidez do material quando submetido a forças. Essas propriedades são essenciais para definir o uso adequado da madeira em diferentes contextos industriais e de construção.

Lucas de Souza da Silva Chaves 03/03/2025

Conceito Renascente

Bruno Gabriel Morais Moreira 02/03/2025

Nos processos de fabricação por usinagem, a presença e o uso do fluido de corte são quase constantes. Tais elementos são óleos ou substâncias emulsificantes que possuem como função primária a refrigeração da região de corte entre a peça e a ferramenta que executa o trabalho. O uso de determinadas substâncias confere aos processos de fabricação uma maior produtividade, reduzindo quebras de ferramenta atribuindo um melhor acabamento superficial as peças executadas. Apesar dos benefícios dos fluidos de corte, o seu uso também pressupõe alguns efeitos indesejáveis. Destas consequências deve-se destacar alguns problemas ambientais acerca do uso desses insumos, que se mal manuseadas poderão impactar negativamente a saúde dos operadores e o meio ambiente. Este artigo busca de maneira sistemática dissertar acerca das consequências do uso de fluidos de corte ressalvando os aspectos quando não são aplicados corretamente.

Maria Orsi Cembranelli 02/03/2025

O artigo analisa a interação entre o Código Civil (CC) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) pelo diálogo das fontes. Destaca-se que, apesar das diferenças principiológicas, o CC incorporou aspectos sociais que o aproximam do CDC. A teoria, defendida por Cláudia Lima Marques, propõe a aplicação da norma mais favorável ao consumidor. O estudo examina decisões do STJ sobre prazos prescricionais, demonstrando um equilíbrio entre os códigos. Conclui-se que o tribunal adota o diálogo das fontes, mas nem sempre prioriza a norma mais benéfica ao consumidor, privilegiando, em alguns casos, a especialidade do CDC.

Rodrigo Donizete Dias 02/03/2025

Este trabalho tem o objetivo de compreender o método Suzuki no contexto da cultura e da educação musical brasileira, investigando as dificuldades dos alunos da educação musical que estão inseridos na metodologia Suzuki utilizada nos instrumentos de cordas e compreender o papel do folclore na aprendizagem dos alunos. A metodologia utilizada na confecção do trabalho é a qualitativa e investigativa ocorrendo da seguinte forma: seleção das fontes, revisão bibliográfica, levantamento de dados, análise dos dados coletados e considerações finais. A bibliografia contou com artigos científicos publicados em revistas eletrônicas relacionadas a metodologia Suzuki nos instrumentos de cordas e ao folclore brasileiro. O estudo além de buscar compreender a utilização do folclore brasileiro no método Suzuki, as dificuldades enfrentadas pelos alunos e estratégias pedagógicas para solucioná-las, procura sugerir algumas possíveis práticas que podem ajudar a amenizar a evasão escolar no tocante a educação musical possibilitando uma maior aderência e permanência dos alunos nas aulas de educação musical e profissionalização dos alunos levando-os a se consolidarem como músicos para que possam atuar em bandas, orquestras, coros de igrejas. Existindo grande possibilidade de viverem para a música e da música, dessa forma os benefícios não são somente para si mesmos, mas para a sociedade brasileira de modo geral que usufruirá da arte musical, da alegria e das variadas emoções que a música proporciona.

RODRIGO PIA DOS SANTOS 01/03/2025

Objetivo: avaliar as evidências científicas sobre como está sendo desenvolvido o cuidado paliativo oncológico no cenário mundial. Método: estudo de revisão, para o qual foram percorridas as seguintes etapas: identificação do tema, da questão de pesquisa e do objetivo da revisão, estabelecimento de critérios de inclusão e exclusão, seleção dos estudos, e as informações a serem extraídas dos artigos, análise e discussão dos resultados. A busca foi na base Medical Literature Analysis and Retrieval System Online (MEDLINE), com descritores ?câncer? and ?cuidados paliativos?. Resultados: totalizando 113 artigos, evidenciou-se que o cuidado paliativo em oncologia é desenvolvido nas situações de câncer avançado, predominantemente no fim da vida e no processo de morrer e morte. Conclusão: é imprescindível que a filosofia de cuidado paliativo seja incorporada pelas instituições, academia e serviços de saúde, por meio da formação e da educação permanente dos profissionais, para atender as pessoas que têm doença avançada e sua família.

MIKE SOUZA E SILVA SOUZA 25/02/2025

Este artigo analisa o direito ambiental no contexto do desmatamento da Amazônia e suas implicações para a conservação da onça-pintada (Panthera onca). A pesquisa abrange a revisão de legislações ambientais brasileiras, como o Código Florestal e a Lei de Crimes Ambientais, e a avaliação do impacto de atividades ilegais, como o garimpo, na biodiversidade amazônica. São discutidos os desafios na aplicação das leis, a importância da educação ambiental e da cooperação internacional, e a necessidade de políticas públicas eficazes para proteger a floresta amazônica e suas espécies ameaçadas. Conclui-se que a preservação da Amazônia depende de esforços coordenados entre governos, ONGs, empresas e comunidades locais para promover o desenvolvimento sustentável e a responsabilidade ambiental.

Gabryel Fraga Lima 24/02/2025

O presente artigo tem como objetivo diferenciar as principais medidas despenalizadoras do ordenamento jurídico brasileiro: a Transação Penal, a Suspensão Condicional do Processo (SUSPRO) e o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Para tanto, analisa-se a natureza jurídica de cada instituto, seus requisitos, efeitos e impacto no sistema de justiça criminal. Destaca-se que, embora todas tenham como fundamento a mitigação do encarceramento e a busca por soluções alternativas à pena privativa de liberdade, cada uma possui particularidades essenciais que delimitam sua aplicação e consequências. Enquanto a Transação Penal impede o oferecimento da denúncia e pressupõe a inexistência de ação penal, a Suspensão Condicional do Processo opera após a denúncia, adiando a persecução penal sob condições determinadas. Já o Acordo de Não Persecução Penal, introduzido pelo Pacote Anticrime, insere-se em um contexto intermediário, permitindo a negociação de medidas alternativas antes da instauração do processo. Por meio de uma análise comparativa, o estudo busca demonstrar os limites e desafios desses mecanismos, bem como sua relevância para a celeridade processual e a efetividade da justiça penal.