Esta pesquisa tem como objetivo compreender como funcionam os crimes próprios e impróprios dentro da Polícia Militar, a partir de leituras de leis, livros e estudos sobre o Direito Penal Militar. O trabalho mostra que a Justiça Militar surgiu da necessidade de preservar dois valores que sustentam a vida militar: a hierarquia e a disciplina. Os crimes próprios são aqueles que só podem ser cometidos por militares, pois atingem diretamente esses valores — como deserção, abandono de posto ou desrespeito a superior. Já os crimes impróprios são os que também existem no Código Penal comum, como homicídio e furto, mas que se tornam militares quando o policial os pratica em serviço ou em razão da função. A pesquisa destaca que o Direito Penal Militar possui regras próprias e tem papel essencial na manutenção da ordem nas instituições, devendo, contudo, respeitar os direitos individuais. Ele busca equilibrar autoridade e responsabilidade, garantindo que o poder de comando não apague a humanidade de quem serve. Outro ponto importante é que o militar pode ser responsabilizado duas vezes pelo mesmo ato: penalmente, na Justiça, e disciplinarmente, dentro da corporação. Isso evidencia o quanto a vida militar exige rigor e comprometimento, pois o comportamento individual afeta tanto o aspecto jurídico quanto a carreira e a vida pessoal. Por fim, o estudo reforça que o Direito Penal Militar deve proteger a hierarquia e a disciplina sem esquecer o respeito à pessoa humana, mantendo o equilíbrio entre dever e justiça.

Luciana Macêdo Barcelar Caneca 16/10/2025

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto pela Constituição Federal de 1988, visa garantir um salário-mínimo mensal a pessoas idosas ou com deficiência em situação de vulnerabilidade social. A concessão do BPC depende da caracterização da deficiência, que, no Brasil, segue o modelo biopsicossocial, conforme a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A recente Lei nº 12.764/2012, que reconheceu o Transtorno do Espectro Autista (TEA) como deficiência, gerou debate sobre a necessidade da avaliação biopsicossocial para a concessão do benefício a pessoas com esse diagnóstico. A questão foi levada à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que discutiu se o diagnóstico de TEA dispensaria a avaliação adicional para caracterizar a deficiência. Este artigo analisa as duas teses que surgiram: uma que defende a presunção legal de deficiência para pessoas com TEA, dispensando a avaliação biopsicossocial, e outra que mantém essa avaliação como requisito indispensável, dada a complexidade e variabilidade do transtorno. A decisão da TNU sobre o tema impactará a implementação da política assistencial, a gestão pública e os direitos das pessoas com TEA, além de influenciar o sistema de seguridade social do país.

Luciana Macêdo Barcelar Caneca 16/10/2025

A Constituição Federal de 1988 consagra a dignidade da pessoa humana como um dos pilares do Estado democrático de direito, e a assistência social, conforme estabelecido em seu artigo 203, visa garantir o mínimo existencial aos cidadãos, incluindo o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência ou idosos em situação de vulnerabilidade econômica. A concessão do BPC depende de avaliação socioeconômica da família e de uma análise da deficiência, que no Brasil é orientada pelo modelo biopsicossocial, conforme as diretrizes da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A recente Lei nº 14.126/2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, gerou debate sobre a necessidade de avaliação biopsicossocial para a concessão do BPC a pessoas com essa condição. A Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao analisar a questão, estabeleceu que a deficiência de visão monocular deve ser caracterizada por meio de avaliação biopsicossocial, rejeitando a equiparação legal direta como suficiente para conceder o benefício. O artigo discute a decisão da TNU à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, do paradigma da inclusão e da efetividade do direito à assistência social, destacando os impactos dessa decisão na promoção da igualdade material e na sustentabilidade do sistema de seguridade social.

Luciana Macêdo Barcelar Caneca 16/10/2025

Este artigo analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 587.970 (Tema 173 da Repercussão Geral), que reconheceu o direito dos estrangeiros residentes no Brasil de acessarem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. A Seguridade Social brasileira, estruturada para garantir direitos fundamentais como a assistência social, visa a redução das desigualdades sociais e a promoção de uma vida digna para todos. O BPC, instituído pela Lei nº 8.742/1991 (LOAS), garante um salário mínimo mensal a pessoas idosas ou com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica. O Decreto nº 6.214/2007, ao exigir nacionalidade brasileira ou portuguesa para a concessão do benefício, gerou controvérsia, ao criar uma restrição não prevista na Constituição. O STF, ao analisar a questão, reafirmou a interpretação constitucional de que a assistência social deve ser prestada a todos que dela necessitem, independentemente de sua nacionalidade, desde que atendam aos requisitos legais. O julgamento reforçou os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da solidariedade, ampliando o acesso ao BPC a estrangeiros em situação de vulnerabilidade, sem comprometer a universalidade do direito fundamental à assistência social.

Vitória Maria Carvalho de Abreu 16/10/2025

O presente artigo analisa a aquisição de medicamentos patenteados sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, que institui o novo regime jurídico de licitações e contratos administrativos. A pesquisa tem por objetivo examinar as hipóteses de inexigibilidade de licitação e a vedação ao fracionamento de despesas, especialmente em situações que envolvem a exclusividade de fornecedores ou a inviabilidade de competição. A partir da análise normativa e jurisprudencial, verifica-se que a nova legislação busca compatibilizar a eficiência administrativa com os princípios da legalidade, moralidade e transparência, exigindo do gestor público rigor técnico e justificativas fundamentadas para a contratação direta. O estudo também destaca a importância da comprovação de exclusividade, da adequada instrução processual e do planejamento anual de compras como instrumentos de controle e prevenção de irregularidades. Conclui-se que a correta aplicação da Lei nº 14.133/2021 na área da saúde é essencial para assegurar a economicidade, a lisura dos procedimentos e o cumprimento do dever estatal de fornecer medicamentos à população, sem prejuízo da observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

KARLA VICTORIA FERNANDES NEWMAN 16/10/2025

O presente ensaio persegue a análise da Lei nº. 8.137/90, sob a ótica da Teoria do Garantismo Penal, delineada por Luigi Ferrajoli. Com a apresentação de breves apontes acerca da evolução histórico-legislativa dos crimes fiscais no Brasil, é perceptível a rigidez com a qual a lei passou a regular a matéria, cominando penas, extremamente, mais severas do que as anteriormente previstas, diante da progressiva e popular prática de sonegação fiscal. Destacar-se-á o teor da Súmula Vinculante nº 24, do Supremo Tribunal Federal, a demonstrar que, não obstante sejam independentes os ramos jurídicos, no que concerne, especialmente, ao Direito Penal e ao Direito Tributário, qualquer indivíduo só poderá ser responsabilizado criminalmente após o definitivo lançamento do crédito tributário. Portanto, o artigo buscará propor um novo paradigma de interpretação aos crimes fiscais, após o estudo sistemático dos seus tipos penais incriminadores, com arrimo na Teoria Garantista, do que resulta a possibilidade de interpretar, multidisciplinarmente, o Direito. A metodologia utilizada para alcançar os objetivos pretendidos será a exploratória, de cunho qualitativo e método dedutivo. É inconcebível o desrespeito aos direitos e garantias fundamentais do cidadão, que ocorre quando o Estado extrapola as balizas do seu "jus puniendi", poder-dever de punir quem, dolosamente, infringe a norma penal tributária, e pune sem a devida valoração dos ditames razoáveis e proporcionais, descumprindo o regramento constitucional, e deixando de aplicar a lei na medida da culpabilidade do agente.

Nivaldo Antônio de Campos Finelon Pereira 15/10/2025

O presente trabalho irá tratar a respeito do contexto histórico que abarca as pessoas com deficiência, haja vista que antigamente essas pessoas eram tratadas como uma subcategoria de seres humanos, sendo tratados como animais e muitos até sentenciados a morte, somente pela questão da deficiência. É uma importante analise desde os primórdios tempos e vale a pena destacar que até os dias de hoje esses indivíduos sofrem discriminação. É sabido existem interferências prejudiciais do Estado quanto a essas pessoas, e por isso será estudada a temática envolvendo os costumes, as discriminações e as qualidades de vida que esses sujeitos tinham, para que assim, se tenha uma base de como esses avanços se deram nesse país. Analisando o que de fato mudou na vida desses indivíduos com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência e se a referida lei está de fato alcançando esses sujeitos, visando o que eles realmente necessitam.

Simone Rodrigues Miranda 13/10/2025

O presente artigo analisa o papel institucional da Advocacia-Geral da União (AGU) no controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, especialmente no âmbito das ações diretas perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Prevista no artigo 103, §3º, da Constituição Federal, a atuação da AGU consiste em defender a constitucionalidade dos atos normativos impugnados, exercendo uma função singular no sistema constitucional brasileiro. O estudo aborda os fundamentos constitucionais e legais dessa atribuição, bem como os principais debates doutrinários sobre a natureza dessa defesa. Além disso, examina manifestações relevantes da AGU em casos paradigmáticos, buscando identificar tendências jurisprudenciais e desafios práticos. Por fim, discute-se a importância da atuação técnica da AGU para a legitimidade do controle concentrado, bem como propostas de aperfeiçoamento institucional. A pesquisa utiliza método dedutivo, com base em análise normativa, doutrinária e jurisprudencial.

Simone Rodrigues Miranda 13/10/2025

O presente artigo visa a analisar o papel das Guardas Municipais no contexto da segurança pública brasileira, com foco na evolução da linha jurisprudencial estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Embora o artigo 144, § 8º, da Constituição Federal de 1988 lhes atribua a função de proteção de bens, serviços e instalações municipais, a Lei Federal n.º 13.022/2014 ampliou suas competências, gerando um intenso debate doutrinário e judicial sobre sua inclusão no rol dos órgãos de segurança pública. A metodologia empregada é a pesquisa documental e bibliográfica, com enfoque na análise qualitativa e histórico-evolutiva de acórdãos dos tribunais superiores que versam sobre a validade da atuação das Guardas Municipais em atividades de polícia ostensiva, busca pessoal e prisão em flagrante. Os resultados encontrados apontam para uma tensão entre o texto constitucional restritivo e a atuação prática das Guardas, revelando uma jurisprudência em evolução que incentiva a pensar na finalidade constitucional precípua e no novo papel dos Municípios na área de segurança pública, servindo como um balizador para definição de limites operacionais.

Vitória Maria Carvalho de Abreu 10/10/2025

O presente artigo analisa, sob o enfoque jurídico e constitucional, a possibilidade de reconhecimento de domínio e regularização fundiária de imóveis rurais no Estado do Piauí, com base na Lei Complementar Estadual nº 244/2019 e na Lei Estadual nº 7.294/2019. O estudo apresenta os fundamentos constitucionais, legais e principiológicos que sustentam a concessão de títulos de domínio a proprietários de boa-fé, destacando o papel da Administração Pública na garantia da segurança jurídica, proteção da confiança e efetivação do direito à terra. Metodologicamente, o trabalho baseia-se na análise normativa e doutrinária, com ênfase nos princípios da boa-fé, eficiência e legalidade administrativa. Os resultados apontam para a legitimidade da atuação estatal na correção de irregularidades dominiais, observando a sustentabilidade ambiental e o interesse público. Conclui-se que a regularização fundiária representa instrumento essencial para a efetivação da justiça social e consolidação da segurança jurídica no campo.

PEDRO RIBEIRO 09/10/2025

O texto debate a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação de um licitante que detenha a patente de um produto, sustentando a tese de que a patente por si só caracterizaria o fornecedor como exclusivo. Para tanto, veremos os argumentos sustentados por essas em empresas e o defendido pelo Tribunal de Contas da União.

Vitória Maria Carvalho de Abreu 09/10/2025

O presente artigo analisa a relativização da coisa julgada no contexto do sistema de precedentes vinculantes instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, à luz da supremacia da Constituição Federal. Parte-se da compreensão clássica da coisa julgada como instrumento de segurança jurídica e estabilidade das relações sociais, para, em seguida, discutir sua compatibilização com o dever do Poder Judiciário de assegurar a constitucionalidade das decisões judiciais. Examina-se, ainda, a evolução jurisprudencial e doutrinária sobre a chamada “coisa julgada inconstitucional”, destacando-se a recente posição do Supremo Tribunal Federal que admite a inexigibilidade de decisões transitadas em julgado fundadas em normas posteriormente declaradas inconstitucionais. Conclui-se que a flexibilização da coisa julgada, longe de fragilizar o sistema jurídico, reafirma o compromisso com a supremacia da Constituição e com a efetividade dos direitos fundamentais, representando um avanço na construção de um processo civil mais justo e coerente com os valores democráticos.

Vitória Maria Carvalho de Abreu 08/10/2025

A terceirização de serviços surgiu como resposta à necessidade industrial decorrente do aumento da demanda no cenário pós-Segunda Guerra Mundial. Esse modelo de gestão empresarial possibilita que as organizações deleguem atividades secundárias, otimizando assim a alocação de recursos para suas funções principais. Atualmente, a terceirização é amplamente adotada tanto no setor privado quanto no público. Entretanto, para proteger o trabalhador contra a precarização das condições laborais, é imprescindível que se assegure a responsabilidade do tomador de serviços, conforme estabelecido em lei. Este estudo tem como objetivo principal examinar a quem incumbe o ônus da prova do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias quando a administração pública figura como contratante, considerando as inovações trazidas pela Nova Lei de Licitações. A Lei nº 14.133/2021 representa uma mudança de enfoque, priorizando a governança e a busca por eficiência como objetivos centrais da licitação, em detrimento do combate exclusivo à corrupção. A fiscalização do contrato configura-se como instrumento fundamental para o alcance desses objetivos, além de indicar sobre quem recai o ônus da prova em casos de descumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias pela contratada.

PEDRO RIBEIRO 06/10/2025

O artigo analisa como a falta de regularização fundiária urbana (REURB) e a transferência informal de imóveis (sem registro em cartório) no município de Rio Branco (AC) causam um enorme prejuízo à receita municipal. O artigo teve como base a experiência obtida pelo autor na sua atuação como procurador tributário no Município de Rio Branco durante quase dois anos. Ao final, o autor aponta seu ponto de vista sobre o problema e possíveis soluções.

Pedrita Vívian Vieira de Farias Silva 24/09/2025

A pesquisa analisa a família anaparental como um dos novos arranjos familiares no Direito brasileiro, destacando sua formação baseada na afetividade, independentemente de vínculos consanguíneos ou conjugais. Inicialmente, é realizada uma revisão histórica da evolução legislativa do Direito de Família, desde o Código Civil de 1916, marcado pelo modelo matrimonializado e patriarcal, passando pela Constituição de 1988, que introduziu princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a pluralidade familiar, até o Código Civil de 2002, que trouxe avanços, mas ainda revelou limitações quanto ao reconhecimento de novos modelos familiares. O estudo ressalta a necessidade de compreender a família não apenas sob o prisma jurídico formal, mas como uma entidade socioafetiva, que demanda reconhecimento e proteção estatal. A análise da família anaparental, em especial, busca estabelecer critérios objetivos para sua identificação, a partir de doutrina e jurisprudência, evidenciando a importância de se assegurar direitos fundamentais a todos os arranjos familiares. Trata-se de uma pesquisa de caráter exploratório, bibliográfico e documental, desenvolvida pelo método hipotético-dedutivo, com o propósito de contribuir para o debate acadêmico e jurídico acerca da consolidação da família anaparental como entidade familiar legítima e merecedora de proteção constitucional.

Gabriel da Silva Petronetto 24/09/2025

A Emenda Constitucional nº 132 de 2023 promoveu a mais significativa reestruturação do sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988, incluindo a unificação de tributos e a introdução de novos princípios constitucionais, como a simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente. O princípio da cooperação, em particular, visa transformar a tradicional relação de antagonismo entre Fisco e contribuintes, estabelecendo uma postura de colaboração e boa-fé. O artigo analisa o princípio da cooperação sob duas perspectivas: (i) como uma norma constitucional com impacto estrutural e (ii) como um desafio prático que exige mudanças institucionais para sua efetiva aplicação. A análise parte de uma leitura do novo arranjo tributário, abordando o papel da cooperação na gestão fiscal e as resistências a serem superadas. A implementação desse princípio, embora teórica e institucionalmente promissora, depende de um esforço contínuo e coordenado entre os entes federativos e os operadores do sistema tributário, para garantir um modelo de maior diálogo e corresponsabilidade. O estudo também discute a experiência do Estado do Espírito Santo com o programa de Cooperação Fiscal, destacando seus benefícios e a necessidade de ampliar a autorregularização, visando uma tributação mais justa e transparente.

Filype Mariz de Sousa Guimarães 24/09/2025

O artigo analisa o conflito de competência entre os Tribunais de Contas na fiscalização e julgamento das prestações de contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). A Constituição de 1988 instituiu um federalismo cooperativo, atribuindo competências comuns aos entes federativos. A composição financeira do fundo, formada por recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, gera disputas sobre qual tribunal deve apreciar as contas. A pesquisa, de natureza dogmática-instrumental e método dedutivo, utiliza revisão bibliográfica, exame legislativo e análise da jurisprudência dos tribunais superiores e de contas. Constatou-se que o critério da titularidade do recurso é insuficiente, pois provoca sobreposição de julgamentos e insegurança jurídica. A divergência doutrinária e jurisprudencial evidencia a complexidade da matéria, variando entre a exclusividade do Tribunal de Contas da União (TCU) e a competência concorrente das Cortes estaduais. Com base na hermenêutica sistemática, sustenta-se que, havendo participação da União, a competência deve ser do TCU. Contudo, destaca-se a necessidade de cooperação técnica entre os tribunais, sem sobreposição de decisões, em respeito aos princípios do juiz natural, da segurança jurídica e da economicidade.

O presente artigo busca examinar a compatibilidade jurídica do “punitive damages” de origem norte-americana com o ordenamento pátrio no tocante à indenização por danos morais em face da administração pública. Para tanto, utilizou-se da revisão bibliográfica para compreensão da conceituação e limitações temáticas, bem como utilizou-se da análise documental acerca das recentes decisões do STJ e STF que aplicaram tal entendimento. Desta feita, o artigo foi pautado no método dedutivo a fim de verificar o cabimento de tal prática no judiciário brasileiro. Primeiramente, realizou-se uma análise histórica sobre o surgimento do dano moral e sua distinção do dano material. Em seguida, procedeu-se um aparato sobre a compatibilidade ou não jurídica do “punitive damages” norte americano com o ordenamento nacional. Em terceiro lugar, realizou-se o deslocamento da análise da compatibilidade para os casos de responsabilidade da administração pública e, posteriormente, apresentou-se a corrente doutrinária contrária a essa possibilidade. Por fim, apresenta-se a conclusão acerca da introdução tímida dos danos punitivos no Brasil e a necessidade de realização de adaptações no ordenamento pátrio para acomodar tal sistemática.

Maxwell Ferreira Gomes 13/09/2025

Este trabalho tem por objetivo analisar a questão da natureza jurídica dos ofendículos e a proporcionalidade no uso dos ofendículos. Para tanto, levou-se em consideração que os ofendículos são os objetos instalados para proteger a propriedade privada de determinada pessoa, como exemplos de ofendículos, pode-se citar: cacos de vidros colocados nos muros, cercas elétricas, cães de guarda, entre outros. Assim, tendo em vista que o objetivo dos ofendículos é evitar que ocorra uma lesão a algum bem juridicamente protegido, observou-se que na prática estava havendo um excesso, por parte dos proprietários dos bens e, por este motivo, a doutrina e a jurisprudência são importantíssimos instrumentos para estabelecer como deve ser a instalação desses objetos. Porém a doutrina diverge quanto à natureza jurídica dos ofendículos, sendo que alguns doutrinadores entendem tratar-se de uma legítima defesa preordenada, enquanto outros que a natureza jurídica é de exercício regular do direito, tal fato ocorre porque o Código Penal estabelece os requisitos necessários para que se configure a legítima defesa ou o exercício regular do direito e os autores que afirmam que a natureza jurídica é de exercício regular do direito afirmam que os ofendículos não cumprem os requisitos para que se configure legítima defesa. Outro ponto relevante quanto aos ofendículos está na análise, do caso concreto, se houve ou não proporcionalidade na conduta de instalação dos ofendículos, tendo em vista, que em muitos casos que são mostrados pela mídia, há um excesso do direito de defesa.

O presente artigo analisa os efeitos da cláusula de vencimento antecipado da dívida, comum em contratos de execução diferida como o financiamento imobiliário, sobre o instituto da prescrição. O estudo parte da problemática gerada pela controvertida interpretação jurisprudencial, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca do termo inicial para a contagem do prazo prescricional quando do inadimplemento do devedor. Por meio de uma análise dogmática dos conceitos de prescrição, das classificações dos contratos de duração e de uma revisão crítica de precedentes, o trabalho argumenta que a solução majoritária adotada pelos Tribunais é tecnicamente equivocada. Critica-se a tese de que, embora a cláusula não altere o dies a quo da prescrição de cada parcela, o prazo para a cobrança do valor integral só se iniciaria após o vencimento da última prestação contratual, o que beneficia indevidamente o credor e contraria a dogmática jurídica. Em contrapartida, defende-se a corrente minoritária que propõe a coexistência de pretensões distintas e autônomas: uma para cada parcela vencida e outra, nova e específica, para a totalidade da dívida acelerada, cada qual com seu respectivo e independente prazo prescricional. Conclui-se que esta última abordagem é a que melhor se coaduna com a correta aplicação dos institutos, promovendo maior segurança jurídica.