André Osvaldo Brito Teixeira 25/01/2026

A colecistectomia videolaparoscópica é o procedimento padrão para o tratamento das doenças benignas da vesícula biliar. Apesar dos avanços técnicos, a lesão iatrogênica da via biliar permanece como complicação grave, associada a elevada morbidade (STRASBERG; HERTL; SOPER, 1995). A colangiografia por fluorescência com verde de indocianina (ICG) permite visualização em tempo real das vias biliares sem uso de radiação ionizante (ISHIZAWA et al., 2010). Esta revisão narrativa compara colecistectomias realizadas com e sem o uso do ICG, avaliando seu impacto na identificação e prevenção da lesão de via biliar.

Guilherme Jorge de Souza Corrêa 25/01/2026

Este artigo analisa a evolução do aspecto espacial da tributação sobre os planos de saúde, desde o conflito no ISSQN até a transição para o IBS e a CBS. Inicialmente, o STF consolidou a incidência do imposto sobre essa atividade no Tema 581. As Leis Complementares nº 157/2016 e nº 175/2020 tentaram deslocar a arrecadação para da origem para o domicílio do tomador. Entretanto, o STF declarou tais normas inconstitucionais na ADI 5862, fundamentando que a falta de clareza conceitual sobre o "tomador" e seu "domicílio" violava a segurança jurídica e a praticabilidade tributária. A Reforma Tributária (EC 132/2023) introduziu o princípio do destino como pilar do novo sistema. Em regulamentação, a Lei Complementar nº 214/2025 definiu que o destino corresponde ao local da ocorrência da operação. Contudo, a despeito de dedicar um capítulo específico aos planos de assistência à saúde, a LC 214/2025 não trouxe uma disposição técnica que defina o local da operação ou o critério de destino para este setor específico. O estudo conclui que a indefinição prática permanece, uma vez que a legislação parece repetir as lacunas apontadas pelo STF no julgamento anterior, mantendo a insegurança jurídica e potenciais conflitos de competência entre os entes federados no contexto do IBS.

A penhorabilidade da conta corrente na execução revela um dos temas mais sensíveis do processo civil contemporâneo, marcado por intensas oscilações jurisprudenciais ao longo do tempo. Tradicionalmente, o art. 833 do Código de Processo Civil consagrou um rol de bens impenhoráveis, com destaque para os valores destinados à subsistência do executado, ainda que depositados em conta bancária. A finalidade da norma é assegurar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, em consonância com o princípio da proporcionalidade. Contudo, a evolução da jurisprudência, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, passou a relativizar a impenhorabilidade absoluta, admitindo a constrição de valores em conta corrente quando demonstradas situações específicas qu demandem essa relativização. Essa flexibilização foi justificada pela necessidade de efetividade da execução e pela vedação ao abuso de direito. Ao mesmo tempo, decisões posteriores passaram a reforçar critérios mais rigorosos para a penhora, exigindo prova concreta de que os valores não comprometem a subsistência do devedor, além de reconhecer a proteção ampliada a depósitos de pequena monta, mesmo quando não identificada a origem salarial. Assim, a jurisprudência oscilou entre a tutela do crédito e a proteção do executado, buscando um ponto de equilíbrio entre efetividade e dignidade. Nesse cenário, o art. 833 do CPC permanece como eixo normativo central, cuja interpretação dinâmica revela o esforço dos tribunais em harmonizar segurança jurídica, justiça material e eficiência executiva.

O presente artigo tem por objetivo analisar a evolução e os contornos atuais da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da penhorabilidade do bem de família, à luz da Lei nº 8.009/1990, do Código de Processo Civil de 2015 e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à moradia. Partindo do princípio da efetividade da execução, examina-se o papel da penhora como instrumento de satisfação do crédito, bem como os limites impostos à atividade executiva em razão da proteção do patrimônio mínimo do executado. O estudo destaca a natureza de ordem pública da impenhorabilidade do bem de família, sua impossibilidade de renúncia e a interpretação restritiva das exceções legais previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/90. Analisa-se, ainda, a construção jurisprudencial do STJ em casos paradigmáticos envolvendo fiança locatícia, financiamento imobiliário, obrigações propter rem, boa-fé objetiva, fraude à execução e extensão da proteção a imóveis registrados em nome de pessoa jurídica. Conclui-se que o STJ tem adotado uma interpretação equilibrada e sistemática do instituto, buscando harmonizar a efetividade da tutela executiva com a preservação do núcleo essencial do direito à moradia e da dignidade da pessoa humana.

O presente trabalho tem por escopo analisar o tratamento conferido à ação possessória passiva no microssistema de processo coletivo brasileiro, instituto também denominado como “defendant class action” no direito norte-americano. Com esse intento, objetiva desnudar, de maneira concisa, que a ação coletiva passiva é caracterizada pela presença de um grupo, determinado ou não, no pólo passivo da demanda e que tal configuração se mostra relevante, especialmente, em litígios possessórios envolvendo ocupações coletivas não individualizadas. Nesse sentido, busca-se compreender o referido instituto sobretudo no panorama brasileiro, demonstrando que sua aplicação exige atenção à citação, ao contraditório e à ampla defesa. Discorre que, apesar do ordenamento jurídico pátrio contar com instrumentos de tutela coletiva, há a ausência de previsão legal no que tange às ações coletivas passivas, limitando-se o legislador brasileiro a assegurar a coletividade no polo ativo, e tal lacuna enseja debates doutrinários sobre a viabilidade dessa modalidade à luz da experiência estrangeira. Para alcançar os objetivos almejados, desenvolveu-se a pesquisa a partir de método descritivo, por meio de revisão bibliográfica e regulamentária e com abordagem de cunho qualitativo.

O artigo examina a evolução do papel do Estado na ordem econômica brasileira, destacando a transição do modelo de Estado produtor para um Estado regulador, especialmente a partir da Reforma Administrativa da década de 1990. Nesse contexto, as agências reguladoras consolidaram-se como instrumentos centrais de intervenção indireta do Estado, responsáveis pela regulação, fiscalização e equilíbrio das relações entre poder concedente, agentes econômicos e usuários de serviços públicos. Analisa-se a natureza jurídica dessas entidades, estruturadas como autarquias sob regime especial, bem como as controvérsias relacionadas ao seu poder normativo, à luz dos princípios da legalidade e da separação de poderes. Conclui-se que a atuação normativa das agências reguladoras é constitucionalmente legítima, desde que exercida dentro dos limites legais e orientada pelo interesse público, sendo essencial para a eficiência regulatória e a proteção dos usuários.

Arthur Azalim 23/01/2026

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) reafirma o papel das cláusulas exorbitantes como mecanismos de proteção do interesse público nas contratações administrativas. Dentre elas, destaca-se a possibilidade de alterações unilaterais, sujeitas a limites legais previstos no art. 125. Contudo, o artigo analisa criticamente a aplicabilidade desses limites às alterações consensuais, propondo que tais restrições também sejam observadas quando houver acordo entre as partes. Argumenta-se que os percentuais estabelecidos pela lei não têm apenas a função de proteger o contratado, mas também visam assegurar a integridade do processo licitatório, a vinculação ao edital e a preservação do objeto contratado. A análise incorpora jurisprudência do TCU, especialmente a Decisão 215/1999 e o Acórdão 1643/2024, para sustentar que, mesmo sob a nova legislação, deve prevalecer a lógica de controle, motivação qualificada e análise consequencialista nas hipóteses de alterações contratuais excepcionais.

Guilherme Jorge de Souza Corrêa 22/01/2026

O presente artigo analisa a controvérsia jurídica sobre a aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) nas execuções fiscais, focando na tensão entre a eficiência na recuperação do crédito público e a preservação do devido processo legal. Instituído formalmente pelo CPC/2015, o IDPJ visa "processualizar" a superação da autonomia patrimonial, garantindo o contraditório prévio e o direito de influência do terceiro antes da constrição de seus bens. O ponto central da discussão reside na divergência entre as turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Primeira Turma defende a obrigatoriedade do incidente sempre que o redirecionamento se basear no abuso da personalidade jurídica e o terceiro não constar originalmente na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Já a Segunda Turma argumenta que o IDPJ é incompatível com o rito especial da Lei de Execuções Fiscais (LEF), sustentando que o redirecionamento fundamentado no Código Tributário Nacional (CTN) dispensa tal formalismo, bastando uma defesa prévia simplificada nos próprios autos. Para solucionar essa insegurança, o STJ afetou o Tema Repetitivo 1209, que definirá se o Fisco pode utilizar o redirecionamento direto ou deve submeter-se ao rito do IDPJ.

CARLOS ARIEL BARBOSA LIMA 22/01/2026

O presente artigo analisa a aplicação do princípio da proporcionalidade e do consequencialismo jurídico nas decisões judiciais que interferem diretamente na formulação e na execução de políticas públicas. Parte-se da premissa de que a atuação jurisdicional, embora indispensável à tutela de direitos fundamentais, encontra limites materiais impostos pela proporcionalidade e pelo dever de consideração das consequências práticas das decisões, conforme previsto no artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Demonstra-se que decisões judiciais que impõem obrigações estruturais ao Estado, a partir de demandas individualizadas, sem respaldo normativo, técnico ou orçamentário, comprometem o planejamento administrativo, o interesse público primário e o princípio da separação de poderes. Conclui-se que a observância cumulativa da proporcionalidade, do consequencialismo jurídico, da discricionariedade administrativa e da separação de poderes constitui requisito indispensável para a legitimidade das decisões judiciais que impactam políticas públicas.

Guilherme Jorge de Souza Corrêa 21/01/2026

O presente estudo analisa a (in)validade das leis estaduais que instituem o ITCMD sobre transmissões com elementos de conexão internacional (ITCMD-EX) frente à Emenda Constitucional nº 132/2023. O problema central decorre da omissão legislativa federal na edição da lei complementar exigida pelo art. 155, § 1º, III, da CF/88, o que culminou na declaração de inconstitucionalidade de diversas normas estaduais pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 825 de Repercussão Geral e nas ADIs 6828 e 6830. O objetivo desta pesquisa é investigar se a regra de transição do art. 16 da EC 132/2023 é capaz de convalidar tais diplomas ou se a teoria da nulidade impede sua aplicação superveniente. Os resultados indicam que o ordenamento brasileiro rejeita o fenômeno da constitucionalidade superveniente, considerando atos inconstitucionais como nulos de pleno direito e natimortos. Conclui-se que a EC 132/2023 não purga o vício de origem de normas declaradas nulas, sendo indispensável a edição de novas leis ordinárias pelos Estados para o exercício legítimo da competência tributária, em estrita observância ao princípio da legalidade.

Bruno Escudero de Brito 21/01/2026

O artigo analisa as transformações na Lei de Improbidade Administrativa após a reforma de 2021, focando-se especificamente no instituto da prescrição intercorrente. O autor examina como a introdução de prazos mais rígidos e novos marcos interruptivos visou acelerar os processos judiciais, embora critique o potencial enfraquecimento da fiscalização pública decorrente destas mudanças. É dada especial atenção às recentes interpretações do STF e do STJ, que limitaram a retroatividade da lei e ajustaram prazos para garantir a eficácia punitiva. Em suma, o texto descreve o esforço do Judiciário em equilibrar a proteção dos direitos individuais com a preservação da moralidade administrativa e dos valores republicanos.

CARLOS ARIEL BARBOSA LIMA 21/01/2026

O presente artigo analisa a impossibilidade de interrupção ou suspensão do prazo prescricional das verbas pecuniárias em ações individuais no âmbito da Administração Pública, quando o titular do direito opta por ajuizar a demanda sem aguardar o trânsito em julgado da ação coletiva ou sem requerer a suspensão do feito individual. A partir da legislação administrativa, do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), demonstra-se que a ação individual torna-se autônoma e independente, de modo que o termo inicial da prescrição das parcelas vencidas é a data do ajuizamento da demanda individual, respeitando-se o quinquênio legal previsto no Decreto nº 20.910/1932 e consolidado na Súmula nº 85 do STJ.

Arthur Azalim 20/01/2026

O presente artigo analisa a nulidade dos contratos verbais celebrados com a Administração Pública à luz da Lei nº 14.133/2021, com especial atenção ao princípio do formalismo moderado e suas implicações jurídicas. A norma estabelece a obrigatoriedade da forma escrita nos contratos administrativos, excetuando apenas hipóteses de pequeno valor e pronto pagamento. O trabalho investiga ainda os limites da flexibilização jurisprudencial desse requisito, sobretudo a partir do julgamento do REsp 2.045.450/RS, em que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito à indenização mesmo diante da comprovação de irregularidade atribuída à contratada. A pesquisa discute se tal decisão encontra respaldo normativo, considerando que tanto a antiga Lei nº 8.666/1993 quanto a nova Lei nº 14.133/2021 condicionam a indenização à inexistência de culpa do contratado pela nulidade. Conclui-se que a interpretação dada pelo STJ fragiliza a eficácia do dispositivo legal, promovendo uma leitura contra legem e tornando inócua a exigência legal de responsabilidade objetiva. O artigo adota metodologia jurídico-dogmática e crítica, com base em análise normativa, doutrinária e jurisprudencial.

William de Souza Pimentel Ferrari Santana 19/01/2026

O presente artigo examina o regime jurídico-constitucional aplicável aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), a partir da evolução normativa que culminou na sua expressa previsão no art. 198 da Constituição Federal e em sua regulamentação por lei federal. Mediante análise dogmático-jurídica de normas constitucionais, legislação infraconstitucional e precedentes relevantes, investiga-se: (i) a forma constitucionalmente adequada de admissão, com ênfase no processo seletivo público e na excepcionalidade prevista pela Emenda Constitucional nº 51/2006, a qual demanda interpretação restritiva por configurar exceção ao princípio do concurso público; (ii) o regime jurídico-funcional delineado pela Lei nº 11.350/2006, que adota, como regra, o regime celetista, sem afastar a possibilidade de opção legislativa local por regime estatutário; e (iii) as repercussões dessa escolha sobre a filiação previdenciária, distinguindo-se as hipóteses de vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Conclui-se pela relevância de escolhas legislativas locais explícitas e tecnicamente consistentes quanto ao regime aplicável, de modo a assegurar previsibilidade, segurança jurídica e efetividade na gestão de carreiras e direitos desses profissionais.

Bruno Escudero de Brito 19/01/2026

O artigo analisa a transição normativa no Brasil entre a antiga Lei n.º 8.666/1993 e a nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021). O autor destaca que a nova legislação moderniza o sistema administrativo ao consolidar diferentes normas e introduzir critérios focados em sustentabilidade, inovação tecnológica e eficiência. Entre as principais mudanças, ressaltam-se a criação da modalidade de diálogo competitivo, a extinção de formatos obsoletos e o incentivo ao uso de plataformas digitais para a gestão de contratos. O texto aborda ainda o reforço na fiscalização contratual e a implementação de métodos alternativos para a resolução de conflitos, como a mediação e a arbitragem. Em suma, a obra apresenta a nova lei como um instrumento essencial para tornar a gestão pública brasileira mais ágil, transparente e adaptada às exigências contemporâneas.

Bruno Escudero de Brito 19/01/2026

O texto analisa a proposta de um novo Código Comercial brasileiro, contextualizando a necessidade de superar a unificação formal com o Direito Civil iniciada em 2002. O autor explora como o Projeto de Lei 1.572/2011 procura modernizar o ambiente jurídico através da disciplina do comércio eletrônico, da proteção nacional do nome empresarial e da simplificação de tipos societários. A obra equilibra o debate ao expor críticas sobre a segurança jurídica e a função social da empresa, contrastando-as com a urgência de uma norma mais dinâmica. Defende-se que a autonomia legislativa empresarial é vital para reduzir a burocracia e fomentar o desenvolvimento económico em tempos de crise. Assim, o artigo apresenta um panorama detalhado da transição entre a teoria dos atos de comércio e a teoria da empresa no ordenamento jurídico contemporâneo.

O presente artigo analisa a interpretação constitucionalmente adequada do § 15 do art. 525 e do § 8º do art. 535 do Código de Processo Civil, à luz do julgamento da QO na AR nº 2.876/DF pelo STF. Partindo da declaração incidental de inconstitucionalidade do § 14 do art. 525 e do § 7º do art. 535 do CPC, examina-se o alcance dos efeitos temporais dos precedentes vinculantes do STF sobre a coisa julgada. Sustenta-se que a interpretação conforme à Constituição, com efeitos ex nunc, afasta a relativização automática da coisa julgada e atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para definir, caso a caso, a extensão da retroatividade de seus precedentes, inclusive para fins de ação rescisória. Conclui-se que a solução adotada pelo STF promove um equilíbrio institucional entre a supremacia da Constituição, a autoridade da coisa julgada e a estabilidade das relações jurídicas.

Pedro Henrique da Silva Montanher 16/01/2026

O presente artigo examina criticamente a aptidão do Direito Penal e do Processo Penal brasileiros para assegurar a efetiva tutela do meio ambiente, enquanto bem jurídico difuso e de natureza supraindividual. A partir de revisão bibliográfica e análise legislativa e jurisprudencial, investiga-se se o modelo instituído pela Lei nº 9.605/1998, orientado por mandado constitucional de criminalização, tem sido capaz de promover proteção adequada e proporcional. Identificam-se fragilidades estruturais, como a imprecisão típica e o uso excessivo de normas penais em branco, a desproporcionalidade das penas e as controvérsias quanto à responsabilidade penal da pessoa jurídica, inclusive no tocante à prescrição e à sucessão empresarial. No plano processual, destacam-se entraves probatórios, especialmente a imprescindibilidade do exame de corpo de delito em crimes que deixam vestígios, bem como a morosidade e as garantias inerentes ao devido processo legal, que, embora essenciais à tutela de direitos fundamentais, retardam a reparação do dano ambiental. Sustenta-se que o sistema vigente revela-se formalmente rígido e materialmente ineficiente para priorizar a recomposição do equilíbrio ecológico, propondo-se o fortalecimento de mecanismos negociais e medidas cautelares voltadas à reparação célere, em consonância com a prevalência constitucional da recomposição do dano ambiental.

Analu Caribé Gonçalves Terence 16/01/2026

O presente artigo analisa a legitimidade da Defensoria Pública para manejar pedido de suspensão, à luz do artigo 4º da Lei nº 8.437/1992 e da evolução constitucional da instituição. Embora o diploma legal não preveja expressamente a Defensoria Pública como legitimada ativa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo essa possibilidade em hipóteses específicas. O estudo, desenvolvido por meio de método indutivo e pesquisa jurisprudencial, documental e bibliográfica, examina inicialmente os precedentes que admitem o pedido de suspensão quando a Defensoria Pública atua na defesa de suas próprias prerrogativas institucionais, destacando-se a Suspensão de Liminar nº 866 e a Suspensão de Tutela Antecipada nº 800. Em seguida, aborda-se a ampliação desse entendimento para as hipóteses em que a instituição atua como custos vulnerabilis, com ênfase na Suspensão de Liminar nº 1.696, na qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu interpretação conforme a Constituição para assegurar à Defensoria Pública legitimidade para requerer contracautela na defesa de grupos vulneráveis. Conclui-se que os precedentes analisados revelam leitura constitucional ampliativa, coerente com o fortalecimento normativo da instituição, assegurando-lhe instrumentos processuais adequados à tutela de suas prerrogativas e à proteção qualificada dos direitos fundamentais das populações vulneráveis.

Analu Caribé Gonçalves Terence 16/01/2026

O artigo examina o reconhecimento da atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis, modalidade interventiva própria voltada à tutela institucional de grupos vulneráveis, à luz do artigo 134 da Constituição de 1988 e da Lei Complementar nº 80/1994. Parte-se da crise jurisprudencial inaugurada pelo Superior Tribunal de Justiça em 2014, que restringiu a noção de “necessitado” ao critério econômico, para apresentar a construção doutrinária desenvolvida por Maurílio Casas Maia, que amplia o conceito de vulnerabilidade para além da hipossuficiência financeira. O estudo, mediante método indutivo e pesquisa jurisprudencial, analisa julgados selecionados do STJ e do STF que consolidaram o instituto. No STJ, destacam-se decisões que diferenciam o custos vulnerabilis do amicus curiae, reconhecem sua legitimidade recursal e reforçam a participação defensorial na formação de precedentes e na condução de processos estruturais. No STF, evidencia-se a admissão da intervenção em ações de controle concentrado de constitucionalidade, a fixação de critérios para sua atuação e o reconhecimento da legitimidade da Defensoria Pública para manejar pedidos de suspensão de decisões judiciais na defesa de grupos vulneráveis. Conclui-se que a consolidação do custos vulnerabilis representa atualização interpretativa coerente com o Estado Democrático de Direito, fortalecendo o acesso à justiça e a proteção efetiva dos direitos humanos.