Cristiano Albuquerque Moraes 04/02/2026

Direito à informação, liberdade de comunicação e manipulação da opinião pública pelos meios de comunicação de massa. Análise dos direitos fundamentais relacionados à informação. Analisar-se-á o surgimento do Estado Democrático de Direito, sua evolução, direitos fundamentais em geral e, especificamente, os direitos à informação e à liberdade de comunicação, a evolução A atuação dos profissionais do jornalismo no contexto da produção da comunicação de massa pode, entretanto, causar mais problemas do que soluções. Os malefícios da comunicação de massa se materializam na dimensão jurídica no confronto entre os direitos fundamentais de liberdade de comunicação e de informação. Exposição de um caso concreto a título de exemplo de manipulação. Eleição presidencial de 1.998. Imprensa atuando em favor do candidato Fernando Henrique Cardoso e em detrimento do candidato da oposição Luís Inácio Lula da Silva. Omissão deliberada na veiculação de temas desfavoráveis ao candidato à reeleição. Possibilidade do uso de ação civil pública para remediar essa ofensa ao direito à informação e abuso direito fundamental à liberdade de comunicação.

Cristiano Albuquerque Moraes 04/02/2026

O presente artigo analisa a evolução da responsabilidade civil do Estado, partindo da fase de irresponsabilidade até o regime de responsabilidade objetiva consagrado pela Constituição Federal de 1988. O estudo foca especificamente no erro médico em hospitais públicos, explorando a controvérsia sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consolidação da Teoria da Perda de uma Chance na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Gutembergue Salles de Souza 04/02/2026

A importância do estudo que ora desenvolvemos pode ser definida a partir de princípios basilares que justificam a própria existência do Poder Judiciário: a segurança jurídica e a pacificação social. O processo é um “andar para frente”. Ele tem natureza instrumental. Ninguém ingressa com uma ação perante a Justiça visando o próprio procedimento. Este é só o caminho que, necessariamente, se precisa trilhar para que seja alcançado o objetivo final: o bem juridicamente tutelado. Não raro, esse caminho é árduo. Inclui provas e contraprovas, audiências, perícias, embargos declaratórios, recursos ordinários, recursos extraordinários ... Após toda “odisseia” processual, o vencedor, finalmente, terá direito a uma decisão de mérito. Quando não há mais recursos disponíveis no ordenamento jurídico, finalmente, o vencedor poderá usufruir de sua tão sonhada “coisa julgada”, que é uma decisão que não pode mais ser discutida ou reformada (ou quase isso, como veremos). O “prêmio”, entretanto, ainda não lhe é entregue. Em não havendo adimplemento espontâneo da obrigação, deverá ainda dar início a outra “odisseia” para o cumprimento de sentença. De uma forma geral, nessa fase processual, já não é mais possível discutir ou modificar o mérito daquilo que foi decidido na fase de conhecimento. O ordenamento jurídico, porém, apresenta algumas exceções a esta regra. Dentre elas, o objeto central de nosso estudo: a coisa julgada inconstitucional. Fenômeno que ocorre quando os fundamentos que sustentam a decisão de mérito são baseados em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF.

Gutembergue Salles de Souza 03/02/2026

O presente estudo aborda a utilização do sistema de precatórios em nosso ordenamento jurídico, com ênfase especial à sua aplicação para empresas estatais. Em um primeiro momento, abordaremos a sistemática do precatório de uma maneira geral, considerando os aspectos constitucionais, principalmente no que diz respeito ao comando do artigo 100 da CF/88. Assim, será estudado o conceito de precatório e seus fundamentos, passando pela indisponibilidade e inalienabilidade dos bens públicos e pelo princípio da isonomia. Depois, o estudo será dirigido às empresas públicas e sociedades de economia mista, seus conceitos e características, com abordagem pontual da Constituição Federal e da Lei 13.303/16 – que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em razão da multidisciplinariedade, não poderemos deixar de mencionar, também, o conceito de bem público previsto no Código Civil e a tradicional posição da doutrina sobre a não submissão das empresas estatais ao regime de precatórios. Por fim, abordaremos a parte principal do estudo, com a evolução jurisprudencial sobre o tema e entendimento do STF que, sob determinadas circunstâncias, já admite a incidência do regime de precatórios para empresas públicas e sociedades de economia mista.

Camila Magalhães Costa Lino 03/02/2026

Para compreender criticamente o Direito Penal contemporâneo, torna-se imprescindível analisar sua formação histórica, os discursos que o legitimam e os interesses que ele serve. A experiência da justiça penal nazista evidencia como a retórica da eficiência estatal, da lei e da ordem, da moral e da disciplina pode operar como instrumento de supressão de direitos e garantias fundamentais, convertendo o sistema penal em instrumento de dominação. Partindo da compreensão de ideologia como construção de uma falsa consciência coletiva a serviço da classe dominante, este artigo investiga como, em sociedades estruturalmente marcadas por desigualdades de classe, raça e gênero, o discurso penal é capturado por campanhas de alarme social difundidas pelo poder político e pela grande mídia. Tais discursos alimentam o punitivismo, bloqueiam reflexões estruturais sobre a questão criminal e produzem mitos jurídicos, como a ressocialização pela pena, a busca pela verdade real e a ideia de que o castigo estatal não ultrapassa a pessoa do condenado. Examina-se, ainda, o encarceramento em massa como expressão do Estado neoliberal, que se retrai na promoção de direitos sociais e avança na gestão penal da pobreza, à luz das contribuições de Loïc Wacquant e Eugenio Raúl Zaffaroni. Por fim, analisa-se criticamente recente decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou a execução imediata da condenação proferida pelo Tribunal do Júri, problematizando o uso da soberania dos veredictos como fundamento para a relativização de garantias processuais. Conclui-se que o Direito Penal, longe de ser instru

Camila Magalhães Costa Lino 02/02/2026

Este artigo examina a ação civil pública como instrumento de tutela coletiva dos direitos fundamentais da população em situação de rua, a partir de um olhar jurídico-dogmático, constitucional e processual. Considera que as violações enfrentadas por esse grupo constituem fenômeno estrutural e sistemático, exigindo respostas que ultrapassam a tutela individual e demandam medidas coletivas e institucionais. Para tanto, analisa-se a Política Nacional para a População em Situação de Rua e sua implementação, a ADPF 976 no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o modelo Housing First, a legislação sobre arquitetura hostil e sua proibição pelo ordenamento constitucional, além da Resolução nº 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua. Conclui-se que a ação civil pública, articulada a esses instrumentos normativos, representa ferramenta essencial na efetivação de direitos fundamentais e no enfrentamento de práticas higienistas e excludentes no espaço urbano.

Gutembergue Salles de Souza 02/02/2026

O objetivo primário deste estudo é apresentar a responsabilização de terceiros na execução da Justiça do Trabalho, em especial em relação às empresas sucessoras ou que integram o mesmo grupo econômico da empresa condenada no processo de conhecimento. O entendimento do TST sobre o assunto sofreu fortes alteração durante o passar dos anos. Em relação ao grupo econômico, em um primeiro momento, havia a prevalência da Súmula 205 do TST, que não admitia que a execução recaísse sobre terceiros que não haviam participado do processo de conhecimento. Dessa forma, preservava-se o contraditório e a ampla defesa. Com o cancelamento da Súmula 205, o TST passou a entender que era possível a responsabilização da empresa que compunha o grupo econômico, ainda que ela não tivesse participado do processo de conhecimento, sem que isso implicasse em ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Tal entendimento foi dominante até que, em 2025, o STF editou a tese 1.232, onde ficou definido que, em regra, não é possível responsabilizar a empresa do grupo econômico que não participou do processo de conhecimento. No que diz respeito a sucessão empresarial, o TST vinha entendendo que era possível o redirecionamento da execução, sem, necessariamente, a instauração de um incidente que garantisse o contraditório. Do mesmo modo, na Tese 1.232, o STF alterou essa orientação, exigindo que fosse instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o caso.

ADRIANA CARNEIRO 02/02/2026

O presente artigo Analisa o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como instrumento jurídico de concretização da função social da propriedade urbana, à luz da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Cidade e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Demonstra-se que o IPTU transcende sua função meramente arrecadatória, assumindo relevante papel extrafiscal na indução do uso socialmente adequado do solo urbano, no combate à especulação imobiliária e na promoção do direito fundamental à cidade sustentável. A pesquisa adota metodologia jurídico-dogmática, com análise normativa, doutrinária e jurisprudencial.

José Augusto Rosa da Silva Júnior 29/01/2026

O presente artigo analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 1.235.340/SC, que reconheceu a constitucionalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri, antes do trânsito em julgado. O estudo examina a aparente tensão entre dois princípios constitucionais fundamentais: a presunção de inocência, prevista no art. 5º, LVII, da CF/88, e a soberania dos veredictos, garantia constitucional do júri estabelecida no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/88. Inicialmente, apresenta-se a evolução histórica e o fundamento constitucional do Tribunal do Júri no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, examina-se o princípio da presunção de inocência em suas dimensões probatória e de tratamento, O trabalho apresenta os fundamentos favoráveis e contrários à execução imediata debatidos pelos Ministros do STF. Conclui-se que a decisão representa marco significativo na jurisprudência constitucional brasileira, constituindo uma das possíveis interpretações do tema, mas não a única defensável, permanecendo o debate doutrinário e jurisprudencial.

William de Souza Pimentel Ferrari Santana 29/01/2026

O artigo examina a natureza jurídica do ato administrativo de reconhecimento da isenção tributária e seus efeitos temporais, com ênfase no art. 179 do Código Tributário Nacional e na reserva legal prevista no art. 150, §6º, da Constituição Federal. A partir de revisão doutrinária e análise de precedentes do STF, STJ e TJMG, sustenta-se que o despacho que reconhece o preenchimento dos requisitos para a fruição da isenção possui natureza meramente declaratória, produzindo efeitos ex tunc. Demonstra-se, ainda, que a retroação dos efeitos do ato não se confunde com retroatividade da lei tributária, por consistir na aplicação da norma isentiva vigente à época do fato gerador. Por fim, discute-se a possibilidade de revisão de ofício do lançamento pela Administração Tributária, à luz da autotutela e do princípio da verdade material, observados os limites decadenciais.

Talita Pereira Mattedi 28/01/2026

A crise estrutural enfrentada pelo Poder Judiciário brasileiro exige a adoção de métodos eficazes para o tratamento adequado de conflitos. Nesse contexto, a autocomposição surge como instrumento legítimo e necessário, inclusive nas controvérsias envolvendo a Fazenda Pública, tradicionalmente considerada refratária a soluções consensuais. O presente artigo tem por objetivo analisar a viabilidade da autocomposição nesses litígios, considerando os fundamentos constitucionais e legais, os princípios da administração pública e as diretrizes normativas que regem a atuação estatal. Adota-se a abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise documental de legislação e normas institucionais. Demonstra-se que, ao contrário da concepção tradicional que apontava a indisponibilidade do interesse público como óbice à autocomposição, esse princípio impõe ao Poder Público o dever de resolver adequadamente os conflitos, inclusive de forma consensual, quando presente a conformidade com o ordenamento jurídico. O estudo destaca os mecanismos possíveis composição do litígio e transação e os limites jurídicos à sua aplicação. Conclui-se que a adoção de políticas de desjudicialização pela Fazenda Pública representa avanço na promoção do acesso à justiça e da eficiência administrativa, consolidando a autocomposição como instrumento legítimo de pacificação social.

O presente estudo analisa o instituto do reconhecimento fotográfico à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o papel desempenhado pela Defensoria Pública na garantia de seus pressupostos. O reconhecimento fotográfico é um procedimento de identificação de pessoas por meio de imagens, frequentemente utilizado em fases preliminares de investigações criminais. Contudo, sua utilização suscita questões relativas à confiabilidade, à proteção dos direitos fundamentais e à observância estrita das normas processuais penais. A jurisprudência do STJ revela uma evolução no tratamento desse instituto, reconhecendo sua admissibilidade, mas condicionando sua valoração à observância de critérios rigorosos que assegurem a lisura e a espontaneidade da manifestação da testemunha ou vítima. Nesse contexto, a Defensoria Pública ocupa papel essencial na salvaguarda dos direitos dos assistidos, atuando não apenas na contestação de procedimentos viciados, mas também na promoção de uma atuação estatal pautada pelo respeito às garantias constitucionais, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. A atuação defensiva se revela particularmente relevante em casos de vulnerabilidade socioeconômica, em que potenciais falhas na colheita de provas podem ocasionar graves injustiças. Por fim, o artigo conclui que o reconhecimento fotográfico deve ser utilizado cautelosamente, circunscrito a parâmetros legais e interpretativos firmados pelo STJ, e que a Defensoria Pública desempenha papel estratégico na efetivação de direitos e no controle de legalidade desse meio de

Diego Figueiral Lacerda 28/01/2026

O presente trabalho analisa a distribuição do ônus da prova no âmbito da responsabilidade civil do Estado, examinando como o modelo constitucional contemporâneo e a teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, da CRFB/88) orientam a reparação de danos em face do Poder Público. Busca-se examinar o raciocínio do Supremo Tribunal Federal ao entender que, por se tratar de responsabilidade objetiva, cabe ao ente estatal o ônus de demonstrar a existência de causas excludentes do nexo causal, sendo juridicamente inadmissível condicionar a indenização à comprovação, pela vítima, de sua "inocência" ou não participação em eventos como manifestações populares. Sob essa perspectiva jurisprudencial, discute-se o recente julgamento do RE 1.467.145/PR e as balizas fixadas no Tema 1.055 da Repercussão Geral, que vedam a aplicação de culpa presumida em prejuízo do exercício de direitos fundamentais. Conclui-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal sopesou como a imposição do ônus probatório ao cidadão sobre sua conduta em reuniões públicas esvazia as liberdades de expressão e manifestação, cabendo o Poder Judiciário assegurar que a responsabilidade estatal preserve a integridade física dos administrados e a efetividade do regime de risco administrativo.

Beatriz Salvador de Magalhães 27/01/2026

O conceito de consumidor equiparado representa ampliação da tutela consumerista para além da relação contratual direta, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. O artigo 17 do CDC estabelece a equiparação das vítimas de acidentes de consumo, enquanto o artigo 29 estende a proteção a todas as pessoas expostas às práticas comerciais. Essa extensão fundamenta-se no princípio da vulnerabilidade e na necessidade de proteção efetiva contra danos causados por produtos ou serviços. A equiparação possui implicações diretas na responsabilidade civil, permitindo que terceiros prejudicados, mesmo sem vínculo contratual, invoquem as normas protetivas do CDC. Aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, inversão do ônus da prova e solidariedade na cadeia de fornecimento. A figura do bystander (terceiro atingido) exemplifica essa proteção, garantindo reparação a quem sofre danos independentemente de ter adquirido o produto ou contratado o serviço. Essa interpretação extensiva fortalece a tutela coletiva e individual, consolidando o CDC como instrumento de justiça social e equilíbrio nas relações de consumo.

Beatriz Salvador de Magalhães 27/01/2026

Os consórcios públicos constituem instrumentos de cooperação federativa previstos na Constituição Federal e regulamentados pela Lei nº 11.107/2005. Representam associações voluntárias entre entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para a realização de objetivos de interesse comum, mediante gestão associada de serviços públicos. Esses arranjos institucionais podem assumir personalidade jurídica de direito público ou privado, configurando-se como autarquias interfederativas ou associações civis, respectivamente. A formação dos consórcios exige protocolo de intenções, ratificação legislativa e contrato de consórcio público. Sua governança envolve assembleia geral, órgãos executivos e fiscalizadores. Os consórcios viabilizam economia de escala, otimização de recursos, compartilhamento de expertise técnica e solução de problemas regionais que transcendem limites territoriais individuais. Aplicam-se a diversas áreas como saneamento, saúde, resíduos sólidos, transporte e desenvolvimento regional, fortalecendo a capacidade administrativa dos entes consorciados e promovendo desenvolvimento sustentável mediante colaboração interfederativa.

Beatriz Salvador de Magalhães 27/01/2026

Os crimes contra a honra no ordenamento jurídico brasileiro abrangem a calúnia, a difamação e a injúria, tipificados nos artigos 138 a 140 do Código Penal. Esses delitos tutelam o bem jurídico da honra em suas dimensões objetiva (reputação social) e subjetiva (autoestima e dignidade pessoal). A calúnia consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime. A difamação caracteriza-se pela imputação de fato ofensivo à reputação alheia. Já a injúria configura-se na ofensa à dignidade ou ao decoro de outrem. Quanto à ação penal, os crimes contra a honra são processados, em regra, mediante ação penal privada, assegurando ao ofendido a titularidade da persecução criminal. A exceção ocorre quando praticados contra funcionário público em razão de suas funções, hipótese em que procede mediante ação penal pública condicionada à representação. O procedimento específico para esses delitos exige rigor formal, incluindo a necessidade de representação no prazo decadencial de seis meses e a possibilidade de retratação do querelante. A legislação também prevê causas excludentes da ilicitude, como a exceção da verdade em casos de calúnia, e imunidades em determinadas situações processuais. A proteção à honra reflete a valorização constitucional da dignidade humana, equilibrando-se com outros direitos fundamentais, especialmente a liberdade de expressão.

CARLOS ARIEL BARBOSA LIMA 27/01/2026

O presente artigo analisa a fase preparatória do procedimento licitatório, conforme disciplinada pela Lei nº 14.133/2021, destacando sua relevância para a legalidade, a eficiência e a segurança jurídica das contratações públicas. Examina-se a ordem lógica e formal de instrução do procedimento licitatório, abrangendo, entre outros elementos, a previsão no Plano de Contratações Anual, o Documento de Formalização da Demanda, a autuação do processo administrativo de contratação, a designação dos servidores responsáveis, a elaboração e aprovação do Estudo Técnico Preliminar, a análise de riscos, a confecção do Termo de Referência, a estimativa orçamentária, a reserva de recursos, bem como a designação do gestor e dos fiscais do contrato. Analisa-se, ainda, a fase final da preparação, com a juntada das minutas do edital e do contrato, a emissão de parecer jurídico, a autorização da autoridade competente e a publicação do edital. Conclui-se que a adequada estruturação da fase preparatória constitui condição indispensável para a regularidade do certame e para a efetiva concretização dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Brenda Menegardo 27/01/2026

O Direito Penal brasileiro foi construído a partir de uma tradição jurídica fortemente influenciada pelo modelo europeu continental, especialmente pelas matrizes portuguesa e italiana. Portugal exerceu papel fundamental como transmissor histórico do direito romano-canônico ao Brasil, enquanto a Itália contribuiu de forma decisiva para a consolidação teórica do pensamento penal moderno. O presente artigo analisa essas influências, com ênfase na dogmática penal e na criminologia, evidenciando seus reflexos na estrutura e na interpretação do Direito Penal brasileiro contemporâneo.

Diego Figueiral Lacerda 26/01/2026

O presente trabalho analisa a integração da inteligência artificial (IA) no cotidiano jurídico brasileiro, examinando como o arcabouço normativo do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e o modelo constitucional de processo absorvem essa tecnologia. A pesquisa destaca que, embora a IA ofereça expressiva vantagem operacional e celeridade, ela deve ser compreendida apenas como um instrumento potencializador, sem mitigar o controle crítico e a responsabilidade humana. Sob a perspectiva doutrinária, discute-se a aplicação dos deveres transversais de boa-fé objetiva e cooperação (arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil), que impõem aos operadores o uso diligente das ferramentas tecnológicas para assegurar um contraditório efetivo. No campo da responsabilidade processual, a análise fundamenta-se em dois precedentes de tribunais estaduais, observando como as cortes trataram a matéria. As decisões ressaltam que a caracterização da má-fé exige a demonstração de conduta dolosa e intencional, e que eventuais sanções ao advogado devem observar o devido processo legal em procedimento autônomo. Por fim, o artigo aborda o risco da automação frente ao dever de fundamentação substancial (art. 489, § 1º, do CPC), concluindo que o Poder Judiciário deve exercer um papel fiscalizador pautado pela razoabilidade, garantindo que a eficiência tecnológica não sacrifique a personalização e a legitimidade democrática das decisões judiciais.

Diego Figueiral Lacerda 25/01/2026

O presente estudo examina a validade das leis estaduais que instituíram a incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre embarcações e aeronaves antes da Reforma Tributária de 2023. A controvérsia central consiste em saber se tais normas poderiam ter sua validade “convalidada” pela Emenda Constitucional nº 132/2023, a qual modificou o art. 155 da Constituição Federal para incluir, de forma expressa, os veículos aquáticos e aéreos no âmbito da competência tributária dos Estados. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na teoria da nulidade do ato inconstitucional, analisa-se se o novo parâmetro constitucional autoriza o aproveitamento de legislações editadas sob a ordem constitucional anterior. Conclui-se que o sistema jurídico brasileiro não admite a constitucionalidade superveniente, sendo, portanto, necessária a edição de novas leis ordinárias estaduais para legitimar a cobrança do tributo sobre esses bens.