Samanda Pereira Santos 30/10/2025

O presente artigo analisa os limites constitucionais à concretização do direito fundamental à saúde e a atuação do Poder Judiciário diante das omissões estatais na efetivação desse direito. Partindo da concepção do Estado Social e do princípio da dignidade da pessoa humana, examina-se a tensão existente entre o dever estatal de assegurar prestações positivas e as restrições orçamentárias impostas pela realidade financeira, à luz do princípio da reserva do possível. Discute-se, ainda, a correlação entre esse princípio e o mínimo existencial, ressaltando-se que a insuficiência de recursos não pode servir como justificativa legítima para a inércia do Estado na proteção de direitos essenciais. A análise jurisprudencial demonstra que o Supremo Tribunal Federal, em decisões paradigmáticas como a ADPF 45 e a ADPF 756/DF, tem reconhecido a legitimidade da intervenção judicial nas políticas públicas de saúde quando evidenciada a omissão dos demais Poderes e o comprometimento da dignidade humana. Conclui-se que a efetivação do direito à saúde exige uma atuação cooperativa e equilibrada entre os Poderes da República, de modo a garantir a máxima eficácia possível aos direitos fundamentais sem violar a separação de funções estatais.

O artigo examina a relação entre a homologação de sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça e a competência da Justiça brasileira para apreciar ações de modificação de guarda quando os menores residem e estão integrados no território nacional. Analisa-se o regime jurídico previsto nos arts. 960 a 965 do CPC/2015, no art. 105, I, “i”, da Constituição Federal e no Regimento Interno do STJ, destacando que a homologação possui natureza de controle de compatibilidade, e não de revisão de mérito. Embora a homologação atribua eficácia interna ao título estrangeiro, reconhece-se que as questões de guarda, visitas e alimentos têm natureza continuativa e se submetem à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revistas diante de fatos supervenientes. A jurisprudência do STJ, inclusive no Informativo 805/2024, firmou que a homologação não impede a propositura de ação de modificação de guarda no Brasil, devendo prevalecer o princípio do melhor interesse da criança. O estudo ressalta, ainda, a necessidade de instrução probatória atualizada — como avaliação psicossocial e oitiva do menor — antes da execução de medidas drásticas, como busca, apreensão ou repatriação imediata, reafirmando que a aplicação mecânica de decisões estrangeiras é incompatível com a centralidade constitucional do interesse infantojuvenil. Conclui-se que a jurisdição brasileira mantém competência para modular e condicionar os efeitos de decisões homologadas, ajustando-as à realidade atual das crianças sob sua proteção.

O presente artigo analisa a viabilidade jurídica da guarda compartilhada quando os genitores residem em cidades, estados ou até países diferentes, sob a ótica do princípio do melhor interesse da criança e da coparentalidade à distância. Fundamentado no art. 1.583, §3º, e no art. 1.584, §2º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.058/2014, o estudo demonstra que a distância geográfica não constitui obstáculo ao exercício conjunto do poder familiar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em precedentes paradigmáticos como o REsp 1.878.041/SP (Informativo 698/STJ) e o REsp 2.038.760/RJ, reconhece que o compartilhamento de responsabilidades parentais é plenamente possível mediante planejamento de convivência e uso de meios tecnológicos que garantam comunicação constante entre pais e filhos. A análise aborda ainda a importância da definição de uma cidade de referência para assegurar estabilidade e previsibilidade, bem como a distinção entre guarda compartilhada e guarda alternada, e o papel das ferramentas digitais na manutenção da presença afetiva. Conclui-se que a coparentalidade à distância, quando estruturada de modo cooperativo e orientada ao melhor interesse do menor, concretiza o ideal de igualdade parental e corresponsabilidade no exercício do poder familiar.

Samanda Pereira Santos 28/10/2025

A prestação de alimentos está intrinsecamente vinculada à proteção do direito fundamental à vida, funcionando como instrumento de amparo às pessoas que não dispõem de meios próprios para garantir sua subsistência, observando-se o binômio necessidade e possibilidade. Todavia, quando a obrigação alimentar decorre de ato ilícito, sua natureza jurídica difere daquela dos alimentos legítimos. Nesse contexto, o presente artigo analisa a constitucionalidade da vedação à prisão civil do devedor de alimentos indenizatórios, examinando as diversas espécies e classificações dos alimentos, suas características e distinções, bem como a aplicação dos meios coercitivos típicos e atípicos na execução dessa obrigação. Também se aborda a interpretação constitucional referente à prisão civil do devedor de alimentos. O estudo fundamenta-se em doutrinas de autores como Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha e Luiz Guilherme Marinoni, além de pesquisa jurisprudencial e artigos científicos sobre o tema.

Samanda Pereira Santos 23/10/2025

O presente estudo tem como objetivo examinar a proteção de dados pessoais sob a ótica de um direito fundamental autônomo. A questão central consiste em identificar os instrumentos necessários para garantir a efetividade plena e imediata desse direito, considerando que sua inserção expressa na Constituição Federal representa um passo decisivo para sua consolidação no ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se, portanto, compreender a importância do reconhecimento da proteção de dados pessoais como direito fundamental independente, bem como analisar o papel da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na estruturação de sua tutela jurídica. No que concerne ao método científico, adota-se o método dedutivo, partindo-se de premissas gerais para a formulação de conclusões específicas mediante raciocínio lógico. A técnica de pesquisa utilizada é a bibliográfica, fundamentada em fontes doutrinárias, normativas e estudos indiretos pertinentes à temática.

Lara Theresa Medeiros Costa Nogueira Marques 19/10/2025

Este artigo examina como a Opinião Consultiva nº 32 da Corte Interamericana de Direitos Humanos redefine o lugar do meio ambiente no Direito, dialogando com a experiência constitucional brasileira inaugurada em 1988 e com a evolução jurisprudencial recente. Partimos do reconhecimento do meio ambiente como bem jurídico essencial e direito fundamental de terceira dimensão, percorremos sua expansão para além do aspecto físico-natural — abarcando dimensões cultural, urbana e laboral — e enfatizamos a centralidade dos povos e comunidades tradicionais na proteção dos territórios. À luz do paradigma ecocêntrico afirmado pela Corte IDH e do entendimento do STF sobre a compatibilidade entre demarcação e tutela ambiental, discutimos os deveres positivos do Estado e da sociedade em contexto de emergência climática, bem como a distinção entre direitos ambientais materiais e procedimentais (acesso à informação, participação, justiça, ciência e proteção de defensores). O objetivo é evidenciar os novos parâmetros normativos e interpretativos que vinculam políticas públicas, jurisdição e legislação, delineando as consequências práticas desse giro paradigmático para a efetividade do direito humano ao meio ambiente.

Esta pesquisa tem como objetivo compreender como funcionam os crimes próprios e impróprios dentro da Polícia Militar, a partir de leituras de leis, livros e estudos sobre o Direito Penal Militar. O trabalho mostra que a Justiça Militar surgiu da necessidade de preservar dois valores que sustentam a vida militar: a hierarquia e a disciplina. Os crimes próprios são aqueles que só podem ser cometidos por militares, pois atingem diretamente esses valores — como deserção, abandono de posto ou desrespeito a superior. Já os crimes impróprios são os que também existem no Código Penal comum, como homicídio e furto, mas que se tornam militares quando o policial os pratica em serviço ou em razão da função. A pesquisa destaca que o Direito Penal Militar possui regras próprias e tem papel essencial na manutenção da ordem nas instituições, devendo, contudo, respeitar os direitos individuais. Ele busca equilibrar autoridade e responsabilidade, garantindo que o poder de comando não apague a humanidade de quem serve. Outro ponto importante é que o militar pode ser responsabilizado duas vezes pelo mesmo ato: penalmente, na Justiça, e disciplinarmente, dentro da corporação. Isso evidencia o quanto a vida militar exige rigor e comprometimento, pois o comportamento individual afeta tanto o aspecto jurídico quanto a carreira e a vida pessoal. Por fim, o estudo reforça que o Direito Penal Militar deve proteger a hierarquia e a disciplina sem esquecer o respeito à pessoa humana, mantendo o equilíbrio entre dever e justiça.

Luciana Macêdo Barcelar Caneca 16/10/2025

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto pela Constituição Federal de 1988, visa garantir um salário-mínimo mensal a pessoas idosas ou com deficiência em situação de vulnerabilidade social. A concessão do BPC depende da caracterização da deficiência, que, no Brasil, segue o modelo biopsicossocial, conforme a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A recente Lei nº 12.764/2012, que reconheceu o Transtorno do Espectro Autista (TEA) como deficiência, gerou debate sobre a necessidade da avaliação biopsicossocial para a concessão do benefício a pessoas com esse diagnóstico. A questão foi levada à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que discutiu se o diagnóstico de TEA dispensaria a avaliação adicional para caracterizar a deficiência. Este artigo analisa as duas teses que surgiram: uma que defende a presunção legal de deficiência para pessoas com TEA, dispensando a avaliação biopsicossocial, e outra que mantém essa avaliação como requisito indispensável, dada a complexidade e variabilidade do transtorno. A decisão da TNU sobre o tema impactará a implementação da política assistencial, a gestão pública e os direitos das pessoas com TEA, além de influenciar o sistema de seguridade social do país.

Luciana Macêdo Barcelar Caneca 16/10/2025

A Constituição Federal de 1988 consagra a dignidade da pessoa humana como um dos pilares do Estado democrático de direito, e a assistência social, conforme estabelecido em seu artigo 203, visa garantir o mínimo existencial aos cidadãos, incluindo o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência ou idosos em situação de vulnerabilidade econômica. A concessão do BPC depende de avaliação socioeconômica da família e de uma análise da deficiência, que no Brasil é orientada pelo modelo biopsicossocial, conforme as diretrizes da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A recente Lei nº 14.126/2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, gerou debate sobre a necessidade de avaliação biopsicossocial para a concessão do BPC a pessoas com essa condição. A Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao analisar a questão, estabeleceu que a deficiência de visão monocular deve ser caracterizada por meio de avaliação biopsicossocial, rejeitando a equiparação legal direta como suficiente para conceder o benefício. O artigo discute a decisão da TNU à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, do paradigma da inclusão e da efetividade do direito à assistência social, destacando os impactos dessa decisão na promoção da igualdade material e na sustentabilidade do sistema de seguridade social.

Luciana Macêdo Barcelar Caneca 16/10/2025

Este artigo analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 587.970 (Tema 173 da Repercussão Geral), que reconheceu o direito dos estrangeiros residentes no Brasil de acessarem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. A Seguridade Social brasileira, estruturada para garantir direitos fundamentais como a assistência social, visa a redução das desigualdades sociais e a promoção de uma vida digna para todos. O BPC, instituído pela Lei nº 8.742/1991 (LOAS), garante um salário mínimo mensal a pessoas idosas ou com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica. O Decreto nº 6.214/2007, ao exigir nacionalidade brasileira ou portuguesa para a concessão do benefício, gerou controvérsia, ao criar uma restrição não prevista na Constituição. O STF, ao analisar a questão, reafirmou a interpretação constitucional de que a assistência social deve ser prestada a todos que dela necessitem, independentemente de sua nacionalidade, desde que atendam aos requisitos legais. O julgamento reforçou os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da solidariedade, ampliando o acesso ao BPC a estrangeiros em situação de vulnerabilidade, sem comprometer a universalidade do direito fundamental à assistência social.

Vitória Maria Carvalho de Abreu 16/10/2025

O presente artigo analisa a aquisição de medicamentos patenteados sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, que institui o novo regime jurídico de licitações e contratos administrativos. A pesquisa tem por objetivo examinar as hipóteses de inexigibilidade de licitação e a vedação ao fracionamento de despesas, especialmente em situações que envolvem a exclusividade de fornecedores ou a inviabilidade de competição. A partir da análise normativa e jurisprudencial, verifica-se que a nova legislação busca compatibilizar a eficiência administrativa com os princípios da legalidade, moralidade e transparência, exigindo do gestor público rigor técnico e justificativas fundamentadas para a contratação direta. O estudo também destaca a importância da comprovação de exclusividade, da adequada instrução processual e do planejamento anual de compras como instrumentos de controle e prevenção de irregularidades. Conclui-se que a correta aplicação da Lei nº 14.133/2021 na área da saúde é essencial para assegurar a economicidade, a lisura dos procedimentos e o cumprimento do dever estatal de fornecer medicamentos à população, sem prejuízo da observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

KARLA VICTORIA FERNANDES NEWMAN 16/10/2025

O presente ensaio persegue a análise da Lei nº. 8.137/90, sob a ótica da Teoria do Garantismo Penal, delineada por Luigi Ferrajoli. Com a apresentação de breves apontes acerca da evolução histórico-legislativa dos crimes fiscais no Brasil, é perceptível a rigidez com a qual a lei passou a regular a matéria, cominando penas, extremamente, mais severas do que as anteriormente previstas, diante da progressiva e popular prática de sonegação fiscal. Destacar-se-á o teor da Súmula Vinculante nº 24, do Supremo Tribunal Federal, a demonstrar que, não obstante sejam independentes os ramos jurídicos, no que concerne, especialmente, ao Direito Penal e ao Direito Tributário, qualquer indivíduo só poderá ser responsabilizado criminalmente após o definitivo lançamento do crédito tributário. Portanto, o artigo buscará propor um novo paradigma de interpretação aos crimes fiscais, após o estudo sistemático dos seus tipos penais incriminadores, com arrimo na Teoria Garantista, do que resulta a possibilidade de interpretar, multidisciplinarmente, o Direito. A metodologia utilizada para alcançar os objetivos pretendidos será a exploratória, de cunho qualitativo e método dedutivo. É inconcebível o desrespeito aos direitos e garantias fundamentais do cidadão, que ocorre quando o Estado extrapola as balizas do seu "jus puniendi", poder-dever de punir quem, dolosamente, infringe a norma penal tributária, e pune sem a devida valoração dos ditames razoáveis e proporcionais, descumprindo o regramento constitucional, e deixando de aplicar a lei na medida da culpabilidade do agente.

Nivaldo Antônio de Campos Finelon Pereira 15/10/2025

O presente trabalho irá tratar a respeito do contexto histórico que abarca as pessoas com deficiência, haja vista que antigamente essas pessoas eram tratadas como uma subcategoria de seres humanos, sendo tratados como animais e muitos até sentenciados a morte, somente pela questão da deficiência. É uma importante analise desde os primórdios tempos e vale a pena destacar que até os dias de hoje esses indivíduos sofrem discriminação. É sabido existem interferências prejudiciais do Estado quanto a essas pessoas, e por isso será estudada a temática envolvendo os costumes, as discriminações e as qualidades de vida que esses sujeitos tinham, para que assim, se tenha uma base de como esses avanços se deram nesse país. Analisando o que de fato mudou na vida desses indivíduos com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência e se a referida lei está de fato alcançando esses sujeitos, visando o que eles realmente necessitam.

Simone Rodrigues Miranda 13/10/2025

O presente artigo analisa o papel institucional da Advocacia-Geral da União (AGU) no controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, especialmente no âmbito das ações diretas perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Prevista no artigo 103, §3º, da Constituição Federal, a atuação da AGU consiste em defender a constitucionalidade dos atos normativos impugnados, exercendo uma função singular no sistema constitucional brasileiro. O estudo aborda os fundamentos constitucionais e legais dessa atribuição, bem como os principais debates doutrinários sobre a natureza dessa defesa. Além disso, examina manifestações relevantes da AGU em casos paradigmáticos, buscando identificar tendências jurisprudenciais e desafios práticos. Por fim, discute-se a importância da atuação técnica da AGU para a legitimidade do controle concentrado, bem como propostas de aperfeiçoamento institucional. A pesquisa utiliza método dedutivo, com base em análise normativa, doutrinária e jurisprudencial.

Simone Rodrigues Miranda 13/10/2025

O presente artigo visa a analisar o papel das Guardas Municipais no contexto da segurança pública brasileira, com foco na evolução da linha jurisprudencial estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Embora o artigo 144, § 8º, da Constituição Federal de 1988 lhes atribua a função de proteção de bens, serviços e instalações municipais, a Lei Federal n.º 13.022/2014 ampliou suas competências, gerando um intenso debate doutrinário e judicial sobre sua inclusão no rol dos órgãos de segurança pública. A metodologia empregada é a pesquisa documental e bibliográfica, com enfoque na análise qualitativa e histórico-evolutiva de acórdãos dos tribunais superiores que versam sobre a validade da atuação das Guardas Municipais em atividades de polícia ostensiva, busca pessoal e prisão em flagrante. Os resultados encontrados apontam para uma tensão entre o texto constitucional restritivo e a atuação prática das Guardas, revelando uma jurisprudência em evolução que incentiva a pensar na finalidade constitucional precípua e no novo papel dos Municípios na área de segurança pública, servindo como um balizador para definição de limites operacionais.

Vitória Maria Carvalho de Abreu 10/10/2025

O presente artigo analisa, sob o enfoque jurídico e constitucional, a possibilidade de reconhecimento de domínio e regularização fundiária de imóveis rurais no Estado do Piauí, com base na Lei Complementar Estadual nº 244/2019 e na Lei Estadual nº 7.294/2019. O estudo apresenta os fundamentos constitucionais, legais e principiológicos que sustentam a concessão de títulos de domínio a proprietários de boa-fé, destacando o papel da Administração Pública na garantia da segurança jurídica, proteção da confiança e efetivação do direito à terra. Metodologicamente, o trabalho baseia-se na análise normativa e doutrinária, com ênfase nos princípios da boa-fé, eficiência e legalidade administrativa. Os resultados apontam para a legitimidade da atuação estatal na correção de irregularidades dominiais, observando a sustentabilidade ambiental e o interesse público. Conclui-se que a regularização fundiária representa instrumento essencial para a efetivação da justiça social e consolidação da segurança jurídica no campo.

PEDRO RIBEIRO 09/10/2025

O texto debate a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação de um licitante que detenha a patente de um produto, sustentando a tese de que a patente por si só caracterizaria o fornecedor como exclusivo. Para tanto, veremos os argumentos sustentados por essas em empresas e o defendido pelo Tribunal de Contas da União.

Vitória Maria Carvalho de Abreu 09/10/2025

O presente artigo analisa a relativização da coisa julgada no contexto do sistema de precedentes vinculantes instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, à luz da supremacia da Constituição Federal. Parte-se da compreensão clássica da coisa julgada como instrumento de segurança jurídica e estabilidade das relações sociais, para, em seguida, discutir sua compatibilização com o dever do Poder Judiciário de assegurar a constitucionalidade das decisões judiciais. Examina-se, ainda, a evolução jurisprudencial e doutrinária sobre a chamada “coisa julgada inconstitucional”, destacando-se a recente posição do Supremo Tribunal Federal que admite a inexigibilidade de decisões transitadas em julgado fundadas em normas posteriormente declaradas inconstitucionais. Conclui-se que a flexibilização da coisa julgada, longe de fragilizar o sistema jurídico, reafirma o compromisso com a supremacia da Constituição e com a efetividade dos direitos fundamentais, representando um avanço na construção de um processo civil mais justo e coerente com os valores democráticos.

Vitória Maria Carvalho de Abreu 08/10/2025

A terceirização de serviços surgiu como resposta à necessidade industrial decorrente do aumento da demanda no cenário pós-Segunda Guerra Mundial. Esse modelo de gestão empresarial possibilita que as organizações deleguem atividades secundárias, otimizando assim a alocação de recursos para suas funções principais. Atualmente, a terceirização é amplamente adotada tanto no setor privado quanto no público. Entretanto, para proteger o trabalhador contra a precarização das condições laborais, é imprescindível que se assegure a responsabilidade do tomador de serviços, conforme estabelecido em lei. Este estudo tem como objetivo principal examinar a quem incumbe o ônus da prova do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias quando a administração pública figura como contratante, considerando as inovações trazidas pela Nova Lei de Licitações. A Lei nº 14.133/2021 representa uma mudança de enfoque, priorizando a governança e a busca por eficiência como objetivos centrais da licitação, em detrimento do combate exclusivo à corrupção. A fiscalização do contrato configura-se como instrumento fundamental para o alcance desses objetivos, além de indicar sobre quem recai o ônus da prova em casos de descumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias pela contratada.

PEDRO RIBEIRO 06/10/2025

O artigo analisa como a falta de regularização fundiária urbana (REURB) e a transferência informal de imóveis (sem registro em cartório) no município de Rio Branco (AC) causam um enorme prejuízo à receita municipal. O artigo teve como base a experiência obtida pelo autor na sua atuação como procurador tributário no Município de Rio Branco durante quase dois anos. Ao final, o autor aponta seu ponto de vista sobre o problema e possíveis soluções.