Nivaldo Antônio de Campos Finelon Pereira 15/10/2025

O presente trabalho irá tratar a respeito do contexto histórico que abarca as pessoas com deficiência, haja vista que antigamente essas pessoas eram tratadas como uma subcategoria de seres humanos, sendo tratados como animais e muitos até sentenciados a morte, somente pela questão da deficiência. É uma importante analise desde os primórdios tempos e vale a pena destacar que até os dias de hoje esses indivíduos sofrem discriminação. É sabido existem interferências prejudiciais do Estado quanto a essas pessoas, e por isso será estudada a temática envolvendo os costumes, as discriminações e as qualidades de vida que esses sujeitos tinham, para que assim, se tenha uma base de como esses avanços se deram nesse país. Analisando o que de fato mudou na vida desses indivíduos com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência e se a referida lei está de fato alcançando esses sujeitos, visando o que eles realmente necessitam.

Simone Rodrigues Miranda 13/10/2025

O presente artigo analisa o papel institucional da Advocacia-Geral da União (AGU) no controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, especialmente no âmbito das ações diretas perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Prevista no artigo 103, §3º, da Constituição Federal, a atuação da AGU consiste em defender a constitucionalidade dos atos normativos impugnados, exercendo uma função singular no sistema constitucional brasileiro. O estudo aborda os fundamentos constitucionais e legais dessa atribuição, bem como os principais debates doutrinários sobre a natureza dessa defesa. Além disso, examina manifestações relevantes da AGU em casos paradigmáticos, buscando identificar tendências jurisprudenciais e desafios práticos. Por fim, discute-se a importância da atuação técnica da AGU para a legitimidade do controle concentrado, bem como propostas de aperfeiçoamento institucional. A pesquisa utiliza método dedutivo, com base em análise normativa, doutrinária e jurisprudencial.

Simone Rodrigues Miranda 13/10/2025

O presente artigo visa a analisar o papel das Guardas Municipais no contexto da segurança pública brasileira, com foco na evolução da linha jurisprudencial estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Embora o artigo 144, § 8º, da Constituição Federal de 1988 lhes atribua a função de proteção de bens, serviços e instalações municipais, a Lei Federal n.º 13.022/2014 ampliou suas competências, gerando um intenso debate doutrinário e judicial sobre sua inclusão no rol dos órgãos de segurança pública. A metodologia empregada é a pesquisa documental e bibliográfica, com enfoque na análise qualitativa e histórico-evolutiva de acórdãos dos tribunais superiores que versam sobre a validade da atuação das Guardas Municipais em atividades de polícia ostensiva, busca pessoal e prisão em flagrante. Os resultados encontrados apontam para uma tensão entre o texto constitucional restritivo e a atuação prática das Guardas, revelando uma jurisprudência em evolução que incentiva a pensar na finalidade constitucional precípua e no novo papel dos Municípios na área de segurança pública, servindo como um balizador para definição de limites operacionais.

Vitória Maria Carvalho de Abreu 10/10/2025

O presente artigo analisa, sob o enfoque jurídico e constitucional, a possibilidade de reconhecimento de domínio e regularização fundiária de imóveis rurais no Estado do Piauí, com base na Lei Complementar Estadual nº 244/2019 e na Lei Estadual nº 7.294/2019. O estudo apresenta os fundamentos constitucionais, legais e principiológicos que sustentam a concessão de títulos de domínio a proprietários de boa-fé, destacando o papel da Administração Pública na garantia da segurança jurídica, proteção da confiança e efetivação do direito à terra. Metodologicamente, o trabalho baseia-se na análise normativa e doutrinária, com ênfase nos princípios da boa-fé, eficiência e legalidade administrativa. Os resultados apontam para a legitimidade da atuação estatal na correção de irregularidades dominiais, observando a sustentabilidade ambiental e o interesse público. Conclui-se que a regularização fundiária representa instrumento essencial para a efetivação da justiça social e consolidação da segurança jurídica no campo.

PEDRO RIBEIRO 09/10/2025

O texto debate a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação de um licitante que detenha a patente de um produto, sustentando a tese de que a patente por si só caracterizaria o fornecedor como exclusivo. Para tanto, veremos os argumentos sustentados por essas em empresas e o defendido pelo Tribunal de Contas da União.

Vitória Maria Carvalho de Abreu 09/10/2025

O presente artigo analisa a relativização da coisa julgada no contexto do sistema de precedentes vinculantes instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, à luz da supremacia da Constituição Federal. Parte-se da compreensão clássica da coisa julgada como instrumento de segurança jurídica e estabilidade das relações sociais, para, em seguida, discutir sua compatibilização com o dever do Poder Judiciário de assegurar a constitucionalidade das decisões judiciais. Examina-se, ainda, a evolução jurisprudencial e doutrinária sobre a chamada “coisa julgada inconstitucional”, destacando-se a recente posição do Supremo Tribunal Federal que admite a inexigibilidade de decisões transitadas em julgado fundadas em normas posteriormente declaradas inconstitucionais. Conclui-se que a flexibilização da coisa julgada, longe de fragilizar o sistema jurídico, reafirma o compromisso com a supremacia da Constituição e com a efetividade dos direitos fundamentais, representando um avanço na construção de um processo civil mais justo e coerente com os valores democráticos.

Vitória Maria Carvalho de Abreu 08/10/2025

A terceirização de serviços surgiu como resposta à necessidade industrial decorrente do aumento da demanda no cenário pós-Segunda Guerra Mundial. Esse modelo de gestão empresarial possibilita que as organizações deleguem atividades secundárias, otimizando assim a alocação de recursos para suas funções principais. Atualmente, a terceirização é amplamente adotada tanto no setor privado quanto no público. Entretanto, para proteger o trabalhador contra a precarização das condições laborais, é imprescindível que se assegure a responsabilidade do tomador de serviços, conforme estabelecido em lei. Este estudo tem como objetivo principal examinar a quem incumbe o ônus da prova do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias quando a administração pública figura como contratante, considerando as inovações trazidas pela Nova Lei de Licitações. A Lei nº 14.133/2021 representa uma mudança de enfoque, priorizando a governança e a busca por eficiência como objetivos centrais da licitação, em detrimento do combate exclusivo à corrupção. A fiscalização do contrato configura-se como instrumento fundamental para o alcance desses objetivos, além de indicar sobre quem recai o ônus da prova em casos de descumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias pela contratada.

PEDRO RIBEIRO 06/10/2025

O artigo analisa como a falta de regularização fundiária urbana (REURB) e a transferência informal de imóveis (sem registro em cartório) no município de Rio Branco (AC) causam um enorme prejuízo à receita municipal. O artigo teve como base a experiência obtida pelo autor na sua atuação como procurador tributário no Município de Rio Branco durante quase dois anos. Ao final, o autor aponta seu ponto de vista sobre o problema e possíveis soluções.

Pedrita Vívian Vieira de Farias Silva 24/09/2025

A pesquisa analisa a família anaparental como um dos novos arranjos familiares no Direito brasileiro, destacando sua formação baseada na afetividade, independentemente de vínculos consanguíneos ou conjugais. Inicialmente, é realizada uma revisão histórica da evolução legislativa do Direito de Família, desde o Código Civil de 1916, marcado pelo modelo matrimonializado e patriarcal, passando pela Constituição de 1988, que introduziu princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a pluralidade familiar, até o Código Civil de 2002, que trouxe avanços, mas ainda revelou limitações quanto ao reconhecimento de novos modelos familiares. O estudo ressalta a necessidade de compreender a família não apenas sob o prisma jurídico formal, mas como uma entidade socioafetiva, que demanda reconhecimento e proteção estatal. A análise da família anaparental, em especial, busca estabelecer critérios objetivos para sua identificação, a partir de doutrina e jurisprudência, evidenciando a importância de se assegurar direitos fundamentais a todos os arranjos familiares. Trata-se de uma pesquisa de caráter exploratório, bibliográfico e documental, desenvolvida pelo método hipotético-dedutivo, com o propósito de contribuir para o debate acadêmico e jurídico acerca da consolidação da família anaparental como entidade familiar legítima e merecedora de proteção constitucional.

Gabriel da Silva Petronetto 24/09/2025

A Emenda Constitucional nº 132 de 2023 promoveu a mais significativa reestruturação do sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988, incluindo a unificação de tributos e a introdução de novos princípios constitucionais, como a simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente. O princípio da cooperação, em particular, visa transformar a tradicional relação de antagonismo entre Fisco e contribuintes, estabelecendo uma postura de colaboração e boa-fé. O artigo analisa o princípio da cooperação sob duas perspectivas: (i) como uma norma constitucional com impacto estrutural e (ii) como um desafio prático que exige mudanças institucionais para sua efetiva aplicação. A análise parte de uma leitura do novo arranjo tributário, abordando o papel da cooperação na gestão fiscal e as resistências a serem superadas. A implementação desse princípio, embora teórica e institucionalmente promissora, depende de um esforço contínuo e coordenado entre os entes federativos e os operadores do sistema tributário, para garantir um modelo de maior diálogo e corresponsabilidade. O estudo também discute a experiência do Estado do Espírito Santo com o programa de Cooperação Fiscal, destacando seus benefícios e a necessidade de ampliar a autorregularização, visando uma tributação mais justa e transparente.

Filype Mariz de Sousa Guimarães 24/09/2025

O artigo analisa o conflito de competência entre os Tribunais de Contas na fiscalização e julgamento das prestações de contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). A Constituição de 1988 instituiu um federalismo cooperativo, atribuindo competências comuns aos entes federativos. A composição financeira do fundo, formada por recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, gera disputas sobre qual tribunal deve apreciar as contas. A pesquisa, de natureza dogmática-instrumental e método dedutivo, utiliza revisão bibliográfica, exame legislativo e análise da jurisprudência dos tribunais superiores e de contas. Constatou-se que o critério da titularidade do recurso é insuficiente, pois provoca sobreposição de julgamentos e insegurança jurídica. A divergência doutrinária e jurisprudencial evidencia a complexidade da matéria, variando entre a exclusividade do Tribunal de Contas da União (TCU) e a competência concorrente das Cortes estaduais. Com base na hermenêutica sistemática, sustenta-se que, havendo participação da União, a competência deve ser do TCU. Contudo, destaca-se a necessidade de cooperação técnica entre os tribunais, sem sobreposição de decisões, em respeito aos princípios do juiz natural, da segurança jurídica e da economicidade.

O presente artigo busca examinar a compatibilidade jurídica do “punitive damages” de origem norte-americana com o ordenamento pátrio no tocante à indenização por danos morais em face da administração pública. Para tanto, utilizou-se da revisão bibliográfica para compreensão da conceituação e limitações temáticas, bem como utilizou-se da análise documental acerca das recentes decisões do STJ e STF que aplicaram tal entendimento. Desta feita, o artigo foi pautado no método dedutivo a fim de verificar o cabimento de tal prática no judiciário brasileiro. Primeiramente, realizou-se uma análise histórica sobre o surgimento do dano moral e sua distinção do dano material. Em seguida, procedeu-se um aparato sobre a compatibilidade ou não jurídica do “punitive damages” norte americano com o ordenamento nacional. Em terceiro lugar, realizou-se o deslocamento da análise da compatibilidade para os casos de responsabilidade da administração pública e, posteriormente, apresentou-se a corrente doutrinária contrária a essa possibilidade. Por fim, apresenta-se a conclusão acerca da introdução tímida dos danos punitivos no Brasil e a necessidade de realização de adaptações no ordenamento pátrio para acomodar tal sistemática.

Maxwell Ferreira Gomes 13/09/2025

Este trabalho tem por objetivo analisar a questão da natureza jurídica dos ofendículos e a proporcionalidade no uso dos ofendículos. Para tanto, levou-se em consideração que os ofendículos são os objetos instalados para proteger a propriedade privada de determinada pessoa, como exemplos de ofendículos, pode-se citar: cacos de vidros colocados nos muros, cercas elétricas, cães de guarda, entre outros. Assim, tendo em vista que o objetivo dos ofendículos é evitar que ocorra uma lesão a algum bem juridicamente protegido, observou-se que na prática estava havendo um excesso, por parte dos proprietários dos bens e, por este motivo, a doutrina e a jurisprudência são importantíssimos instrumentos para estabelecer como deve ser a instalação desses objetos. Porém a doutrina diverge quanto à natureza jurídica dos ofendículos, sendo que alguns doutrinadores entendem tratar-se de uma legítima defesa preordenada, enquanto outros que a natureza jurídica é de exercício regular do direito, tal fato ocorre porque o Código Penal estabelece os requisitos necessários para que se configure a legítima defesa ou o exercício regular do direito e os autores que afirmam que a natureza jurídica é de exercício regular do direito afirmam que os ofendículos não cumprem os requisitos para que se configure legítima defesa. Outro ponto relevante quanto aos ofendículos está na análise, do caso concreto, se houve ou não proporcionalidade na conduta de instalação dos ofendículos, tendo em vista, que em muitos casos que são mostrados pela mídia, há um excesso do direito de defesa.

O presente artigo analisa os efeitos da cláusula de vencimento antecipado da dívida, comum em contratos de execução diferida como o financiamento imobiliário, sobre o instituto da prescrição. O estudo parte da problemática gerada pela controvertida interpretação jurisprudencial, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca do termo inicial para a contagem do prazo prescricional quando do inadimplemento do devedor. Por meio de uma análise dogmática dos conceitos de prescrição, das classificações dos contratos de duração e de uma revisão crítica de precedentes, o trabalho argumenta que a solução majoritária adotada pelos Tribunais é tecnicamente equivocada. Critica-se a tese de que, embora a cláusula não altere o dies a quo da prescrição de cada parcela, o prazo para a cobrança do valor integral só se iniciaria após o vencimento da última prestação contratual, o que beneficia indevidamente o credor e contraria a dogmática jurídica. Em contrapartida, defende-se a corrente minoritária que propõe a coexistência de pretensões distintas e autônomas: uma para cada parcela vencida e outra, nova e específica, para a totalidade da dívida acelerada, cada qual com seu respectivo e independente prazo prescricional. Conclui-se que esta última abordagem é a que melhor se coaduna com a correta aplicação dos institutos, promovendo maior segurança jurídica.

RHENEE BEZERRA DE OLIVEIRA 09/09/2025

Em tempos de crise fiscal, cujos efeitos são suportados mais diretamente pela população carente, com a redução, por exemplo, de despesas direcionadas a programas de saúde e educação, mister que a tributação seja efetiva, levando em consideração a capacidade econômica dos contribuintes. Nesse contexto, o presente artigo analisa o art. 129 da Lei n° 11.196/2005, que incentivou a pejotização de serviços intelectuais de natureza artística, cultural e científica. O trabalho apresenta o contexto de edição da norma, bem como os impactos econômicos de sua aplicação nas relações trabalhista, previdenciária e fiscal. Também apresenta defesa da competência dos auditores-fiscais para desconsideração de negócios jurídicos dissimulados e cobrança dos tributos devidos, quando identifique relação de emprego sob o manto da pejotização. Por fim, diante dos elementos estruturais do postulado da igualdade, aponta a manifesta inconstitucionalidade do dispositivo legal, em afronta expressa à norma-regra disposta no art. 150, II, da CF/88, bem como aos princípios da capacidade contributiva e da solidariedade.

ANNELISE MASSANI ROMERO CAVALCANTE 03/09/2025

O presente artigo tem como objetivo principal, evidenciar a interdependência entre os direitos humanos, a dignidade da pessoa humana e o sistema judiciário. Esses conceitos se desenvolveram ao longo do tempo de forma progressiva, sempre pautados na valorização do ser humano e na intenção de garantir a todas as pessoas o acesso a uma justiça que respeite sua dignidade. Outrossim, este trabalho tem como objetivo específico, ressaltar a importância da Justiça Restaurativa no contexto do Sistema Judiciário Brasileiro, que surge como uma abordagem complementar e enriquecedora, voltada à pessoa humana. Também, serão abordadas de maneira concisa, a evolução e a aplicação de cada um desses temas, bem como as perspectivas dos doutrinadores e especialistas de diversas áreas. A metodologia empregada consiste na abordagem dedutiva, fundamentada na análise de doutrinas, sendo a pesquisa realizada de forma teórica e qualitativa. Assim, a partir das informações obtidas, é possível afirmar que a Justiça Restaurativa é um mecanismo relevante à disposição do Judiciário, reconhecendo, que por trás de cada caso concreto, existem pessoas reais, dotadas de histórias, sentimentos e necessidades, que almejam alcançar a verdadeira justiça.

Pedro Henrique De Deus Moreira 03/09/2025

O presente artigo analisa a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova no processo civil brasileiro, especialmente após a positivação do instituto pelo Código de Processo Civil de 2015. Busca-se demonstrar como a flexibilização do tradicional modelo estático de repartição probatória contribui para a efetividade da tutela jurisdicional e para a concretização do direito fundamental de acesso à justiça. A pesquisa examina a evolução histórica do tema, desde o CPC/1973 até a disciplina atual, destacando a influência da doutrina e da jurisprudência na consolidação do modelo dinâmico. Com base em análise bibliográfica e estudo de precedentes dos tribunais superiores, constata-se que a dinamização do ônus da prova representa mecanismo apto a reduzir desigualdades entre as partes, especialmente em litígios marcados por assimetria de informações, como nas demandas consumeristas e de responsabilidade civil médica. Conclui-se que a adoção dessa técnica reforça o compromisso do processo civil contemporâneo com a justiça material e a efetividade da jurisdição, constituindo importante avanço no panorama normativo brasileiro.

A Special Purpose Acquisition Company – “SPAC” foi criada na década de 80, consistindo em uma shell company com o propósito específico de abrir o capital por um IPO e incorporar uma outra empresa. Apesar de ter sido criada no século passado, apenas em meados de 2016 que começou a trilhar seu caminho de sucesso, obtendo resultados esmagadores sobre as Initial Public Offer - IPOs tradicionais. Não obstante, seu inegável sucesso internacional, a SPAC apenas recentemente (2022) foi disposta na resolução 160 da CVM, não encontrando anteriormente correspondência no Brasil, Apesar de tal evolução, até o momento não se concretizou nenhuma operação da espécie. O presente artigo objetiva analisar a compatibilidade e a implementação das SPACs no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto utilizou-se da análise documental, como escrutínio da legislação americana quanto na temática (Rule 419 e Rule 145a), no âmbito do ordenamento pátrio se dá com o exame Constituição Federal, Resolução 160 da CVM e relatório da B3. Não somente, optou-se também por realizar uma revisão bibliográfica quanto na abordagem comparativa entre o fenômeno legislativo e mercadológico norte-americano, e pautou-se na dedução lógica de sua transfusão para o panorama da regulação brasileira, em razão da, ainda, escassa legislação sobre a matéria.

O artigo defende o planejamento tributário lícito como ferramenta competitiva essencial em um sistema brasileiro complexo e oneroso, fundamentando-o nos princípios da legalidade, liberdade, segurança jurídica, igualdade, solidariedade e capacidade contributiva. Critica a aplicação administrativa do Business Purpose Test por carecer de base legal e ampliar a insegurança jurídica. Propõe explicitar em lei a licitude da economia fiscal, criar norma geral antiabuso com rito e ônus probatório definidos e alinhar parâmetros a padrões internacionais.

Isabela Ramos Frutuoso Delmondes 27/08/2025

Este artigo analisou a evolução da consensualidade na improbidade administrativa, desde a vedação original até a regulamentação detalhada do Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), com foco nas inovações legislativas e nos desafios superados. Inicialmente, abordou-se a incongruência da redação original do § 1º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que vedava expressamente a celebração de transação, acordo ou conciliação, contrastando com a tendência crescente de consensualidade no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive no direito sancionador. Posteriormente, demonstrou-se que a Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime) representou um marco inicial ao romper esse paradigma, introduzindo o ANPC na Lei de Improbidade Administrativa e concretizando a possibilidade de conciliação. Contudo, a versão inicialmente sancionada vetou o art. 17-A da LIA, que traria diretrizes e parâmetros para o acordo, criando uma lacuna regulatória. A Lei nº 14.230/2021 revogou e substituiu as disposições da Lei Anticrime sobre o ANPC, introduzindo uma regulamentação, que consolidou e expandiu a tendência de consensualidade no direito administrativo sancionador. Metodologicamente, discutiu-se a natureza jurídica, as características e os pressupostos do instituto, assim como as implicações decorrentes dos vetos presidenciais que deixaram lacunas normativas. O resultado das análises permitiu concluir que a mudança em direção à consensualidade, consolidada pela Lei nº 14.230/2021, é um avanço significativo para a proteção eficiente da probidade administrativa.