Letícia Nunes de Oliveira 10/02/2026

O presente artigo analisa o papel do processo administrativo na tomada de decisões públicas relativas à abertura ou ao fechamento do comércio durante a pandemia de Covid-19. Partindo do cenário de incertezas sanitárias, econômicas e sociais enfrentado pelos gestores públicos em 2020, o estudo sustenta que o processo administrativo, compreendido como instrumento democrático, participativo e racional, constitui o caminho mais adequado para a construção de decisões legítimas e eficientes. À luz da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 9.784/1999 e das alterações introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, examina-se a importância da participação dos interessados, da instrução probatória qualificada, da motivação adequada e da análise das consequências práticas das decisões administrativas. Conclui-se que o emprego estruturado e contínuo do processo administrativo permite superar a dicotomia simplista entre saúde e economia, favorecendo soluções intermediárias que melhor atendam ao interesse público.

Letícia Nunes de Oliveira 10/02/2026

O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa é essencial para a construção do Estado Democrático de Direito e para a preservação e evolução dos direitos fundamentais dos administrados. Nesse cenário, a teoria da imunidade jurisdicional do mérito do ato administrativo discricionário passou a ser questionada após a redemocratização do país. Sendo necessário o controle judicial do mérito do ato administrativo, o processo administrativo revela-se uma ferramenta indispensável à sua concretização. Para exemplificar a matéria, analisa-se a jurisprudência do STJ sobre processo administrativo disciplinar, em especial a súmula n.º 665 do Tribunal.

Letícia Nunes de Oliveira 10/02/2026

O presente artigo examina a encomenda tecnológica como instrumento de política pública de inovação orientada à demanda, a partir da análise jurídico-institucional da contratação do Módulo de Jurisdição Extraordinária (MJE) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Partindo do referencial teórico das políticas de inovação, da abordagem dos sistemas de inovação e do papel funcional do Direito na conformação de políticas públicas, o estudo descreve os fundamentos normativos da encomenda tecnológica no ordenamento brasileiro e discute seus principais requisitos, com especial atenção ao risco tecnológico. Em seguida, desenvolve-se estudo de caso da contratação do MJE, contextualizando o ambiente de inovação do STF, a identificação do problema público enfrentado, o processo decisório que levou à adoção da encomenda tecnológica e as estratégias jurídicas utilizadas para mitigar riscos e viabilizar a contratação. Conclui-se que o histórico institucional do STF em iniciativas de inovação e o uso estratégico do arcabouço jurídico de ciência, tecnologia e inovação foram determinantes para a implementação do instrumento; e que a experiência da Corte oferece subsídios valiosos para o desenvolvimento futuro das políticas públicas de inovação no Brasil.

Luiz Fernando Dias da Silva 10/02/2026

O presente artigo científico objetiva analisar as características e a natureza jurídica do contrato de leasing (arrendamento mercantil) no ordenamento jurídico brasileiro, destacando a transformação no cenário tributário operada pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) e sua regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025. O estudo revisita as distinções essenciais entre as modalidades de leasing financeiro, operacional e lease back, examinando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal que, pautada na dicotomia civilista entre obrigação de dar e obrigação de fazer, segregava rigidamente as competências do ISS e do ICMS, gerando vácuos normativos e conflitos de competência federativa. Aborda-se, ainda, a superação dogmática trazida pela nova legislação complementar, que define o arrendamento mercantil, independentemente de sua modalidade, como serviço financeiro ou operação onerosa com bens, sujeitando-o à incidência ampla e unificada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Conclui-se que essa mudança legislativa, ao afastar os critérios restritivos de direito privado para fins fiscais, encerra as controvérsias sobre a natureza contratual, garantindo maior segurança jurídica e simplicidade na tributação sobre o consumo, superando os antigos precedentes da Corte Suprema durante o período de transição para o novo sistema tributário nacional.

William de Souza Pimentel Ferrari Santana 09/02/2026

O presente artigo analisa o pagamento do adicional de periculosidade para os agentes públicos investidos em atribuições típicas de agente da autoridade de trânsito, à luz da Lei 14.684/2023, do art. 39, §3º, da CF/88, do art. 193, III, e do art. 195 da CLT, do conceito normativo do CTB e da regulamentação da NR-16 (Anexo VI). Sustenta-se que a Lei 14.684/2023 não possui aplicação automaticamente aos agentes públicos submetidos ao regime estatutário, exigindo lei local e comprovação técnica da exposição a risco, vedadas concessões genéricas por cargo e a retroação do laudo.

Leonardo Pereira de Assis 09/02/2026

A eutanásia não é acolhida pelo ordenamento jurídico brasileiro, apesar de ser admitida em outros países ocidentais, que entendem ser possível sacrificar a vida em favor de uma morte digna. A discussão acerca da admissão da eutanásia no Brasil é demasiadamente controversa, principalmente porque envolve a manutenção ou não do dogma da preservação da vida. Não desconsiderando esse fator moral, será tratada a eutanásia sob o ponto de vista do sistema jurídico brasileiro, notadamente sobre os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da preservação da vida. Para cumprir tal finalidade, partir-se-á da compreensão do conceito de eutanásia e de seus aspectos, para, em seguida, abordar os princípios constitucionais mencionados e, posteriormente, analisar a dogmática jurídico-penal que os informa, a fim de apresentar uma conclusão sobre o tema.

Leonardo Pereira de Assis 09/02/2026

O presente artigo examina o imposto sobre a renda como instrumento de justiça fiscal e de intervenção extrafiscal do Estado, a partir de abordagem histórico-dogmática e da análise das recentes alterações introduzidas pela Lei nº 15.270/2025. Inicialmente, resgata-se a origem e a consolidação do imposto de renda no contexto da formação do Estado moderno e da expansão da riqueza mobiliária, evidenciando sua aptidão para alcançar manifestações dinâmicas de capacidade contributiva. Em seguida, destaca-se sua função extrafiscal, compreendida como a utilização da tributação não apenas para fins arrecadatórios, mas também para ordenar a economia, promover redistribuição de riquezas e reduzir desigualdades sociais, em consonância com os princípios constitucionais da justiça fiscal e da capacidade contributiva. A análise da Lei nº 15.270/2025 centra-se na ampliação da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física e nos mecanismos de compensação fiscal adotados, especialmente a tributação mínima sobre altas rendas, debatendo seus possíveis impactos econômicos e sua legitimidade constitucional. Conclui-se que o imposto de renda permanece instrumento relevante de política pública, apto a contribuir para a efetivação dos objetivos fundamentais da República e para a promoção do bem comum.

Leonardo Pereira de Assis 09/02/2026

O artigo examina o cyberbullying contra crianças e adolescentes como forma específica de violência digital que atinge bens jurídicos fundamentais, notadamente a dignidade, a integridade psíquica, a honra e o livre desenvolvimento da personalidade. Parte-se do reconhecimento de que a expansão das tecnologias digitais transformou as dinâmicas de interação social, ampliando possibilidades de expressão, mas também criando novos espaços de agressão reiterada, potencializados pela instantaneidade, pela ampla difusão de conteúdos e pelo anonimato. Analisa-se a evolução normativa no ordenamento brasileiro, com destaque para a Lei nº 13.185/2015 e para a tipificação penal introduzida pela Lei nº 14.811/2024 (art. 146-A do Código Penal), ressaltando que a criminalização representa avanço relevante, mas não suficiente. Sustenta-se que a tutela penal, embora indispensável em casos graves e reiterados, encontra limites práticos e institucionais diante da complexidade das interações em rede. Defende-se, assim, uma abordagem integrada, fundada na Doutrina da Proteção Integral, que articule prevenção, atuação jurídico-educativa, responsabilidade compartilhada e intervenção proporcional, de modo a assegurar proteção efetiva às vítimas sem comprometer as liberdades fundamentais no ambiente digital.

Luiz Fernando Dias da Silva 06/02/2026

O presente artigo científico objetiva analisar a trajetória evolutiva do Mandado de Injunção no ordenamento jurídico brasileiro, destacando a transição da postura jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal frente à síndrome da inefetividade das normas constitucionais. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o remédio heroico do mandado de injunção foi instituído para combater a omissão do Poder Público que inviabilize o exercício de direitos fundamentais, especialmente aqueles dependentes de normas de eficácia limitada. O estudo revisita a classificação das normas constitucionais e examina a superação da teoria não concretista, baseada em uma autocontenção absoluta, rumo à adoção das teorias concretistas (intermediária e direta), consolidada em julgamentos históricos sobre o direito de greve dos servidores públicos e posteriormente positivada pela Lei nº 13.300/2016. Aborda-se, ainda, o fenômeno contemporâneo da abstrativização do mandado de injunção, ilustrado por precedentes recentes, inclusive do ano de 2025, nos quais a Corte Suprema conferiu efeitos erga omnes a decisões em processos subjetivos, aproximando o instrumento das ações de controle concentrado de constitucionalidade. Conclui-se que essa postura ativa do Judiciário, ao suprir a inércia legislativa em temas sensíveis a grupos vulneráveis e minorias, reafirma a força normativa da Constituição e o papel do mandado de injunção como instrumento vital de cidadania e concretização de direitos.

Luiz Fernando Dias da Silva 06/02/2026

O presente artigo analisa as controvérsias na aplicação do artigo 1.698 do Código Civil, focando na natureza do litisconsórcio passivo em ações de alimentos contra os avós. Investiga-se se a responsabilidade avoenga, sendo subsidiária e complementar, impõe um litisconsórcio necessário ou facultativo, e quem detém a legitimidade para o chamamento dos coobrigados. O estudo critica o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao classificar a hipótese como litisconsórcio necessário simples, autoriza o réu a integrar os demais avós à lide. Argumenta-se que tal interpretação prejudica a celeridade processual e o interesse do alimentando, ao burocratizar o rito. Conclui-se, por meio de interpretação sistemática, que o litisconsórcio deve ser facultativo e a escolha dos demandados exclusiva do autor. Assim, preserva-se a autonomia do credor vulnerável e a eficácia da prestação jurisdicional, respeitando a divisibilidade da obrigação alimentar.

Warley Freitas de Lima Júnior 06/02/2026

O presente artigo analisa criticamente o papel atribuído à verdade no processo penal brasileiro, problematizando o uso recorrente da noção de “verdade real” como fundamento legitimador de práticas inquisitórias. Parte-se do reconhecimento de que a verdade constitui conceito filosófico complexo e destituído de consenso teórico, o que torna problemática sua transposição acrítica para o campo processual. Inicialmente, examinam-se as distinções entre verdade formal e verdade material, bem como os paradigmas filosóficos que lhes dão sustentação, destacando-se a influência da ideia de verdade como adequação e da verdade como coerência. Em seguida, desenvolve-se uma análise histórica dos sistemas processuais e probatórios, evidenciando como a busca irrestrita da verdade, em diferentes contextos, frequentemente resultou em arbitrariedade e violação de garantias individuais. O trabalho também enfrenta as limitações epistemológicas inerentes à reconstrução de fatos pretéritos e à confiabilidade das provas, demonstrando a impossibilidade de se alcançar uma verdade absoluta no processo penal. À luz da Constituição de 1988, sustenta-se que o modelo acusatório, com centralidade no contraditório, na imparcialidade do julgador e na separação das funções processuais, é incompatível com a retórica da verdade real tal como historicamente empregada. Conclui-se que a verdade não deve ser eliminada do processo penal, mas readequada a uma função limitada e instrumental, apta a reduzir o arbítrio estatal e a reforçar o caráter garantista do sistema de justiça criminal.

O presente estudo analisa a ação rescisória no âmbito do Código de Processo Civil de 2015, destacando sua natureza jurídica, pressupostos, hipóteses de cabimento e aspectos procedimentais. Trata-se de instrumento excepcional destinado à desconstituição de decisões de mérito transitadas em julgado, quando presentes vícios graves expressamente previstos em lei, buscando conciliar a segurança jurídica com a justiça material. O trabalho examina o rol taxativo do art. 966 do CPC, bem como a distinção e a interação entre os juízos rescindente e rescisório, ressaltando as inovações introduzidas pelo CPC/2015.

Justifica-se a escolha desta abordagem temática em esclarecer a sociedade jurídica de que a atuação discricionária do agente público é muito subjetiva, o que gera uma fragilidade na satisfação do interesse social, tornando-se necessário o controle dos atos administrativos discricionários. Traçou-se o seguinte questionamento: - Como controlar os atos administrativos discricionários, uma vez que o atual Constitucionalismo Contemporâneo não é compatível com a ineficiência da Administração Pública na concretização do interesse público? De resultado, confirma-se que o atual Constitucionalismo brasileiro aponta como finalidade principal da Administração Pública a concretização e a efetivação do interesse público, e por esse motivo a Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Poder Judiciário o poder de controlar os atos administrativos discricionários, o qual utilizará fundamentos jurídicos hábeis para o exercício desse controle. O objetivo desta pesquisa é analisar as formas de controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários do Poder Público novo constitucionalismo contemporâneo brasileiro, tendo como benefício à adoção de novos pensamentos frente à ineficiência estatal. E a metodologia utilizada é a análise descritiva, isto é, será desenvolvida através de uma pesquisa crítica e aprofundada sobre o presente temática, procurando explicar, detalhar e esclarecer o problema apresentado no ordenamento jurídico brasileiro.

O artigo analisa a controvérsia doutrinária acerca da relativização da coisa julgada material no direito processual civil brasileiro, examinando as correntes favoráveis e contrárias à sua flexibilização. De um lado, apresentam-se os fundamentos teóricos de autores que defendem a relativização em hipóteses excepcionais, especialmente diante de decisões manifestamente injustas ou inconstitucionais, com base na ponderação entre segurança jurídica e justiça material, na aplicação do princípio da proporcionalidade e na proteção de valores constitucionais fundamentais. De outro, expõem-se as posições doutrinárias que rejeitam a relativização, sustentando a coisa julgada como garantia constitucional indispensável à estabilidade das relações jurídicas e ao Estado Democrático de Direito, insuscetível de ponderação ou flexibilização fora dos estritos limites legais, notadamente da ação rescisória. Conclui-se que o debate revela a tensão permanente entre segurança jurídica e justiça das decisões, exigindo cautela na admissão de exceções à autoridade da coisa julgada, sob pena de comprometimento da previsibilidade e da confiança no sistema jurídico.

O artigo analisa a atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 548, que teve por objeto decisões da Justiça Eleitoral que determinaram buscas e apreensões em universidades, bem como a proibição de aulas, eventos e manifestações de natureza política durante o segundo turno das eleições presidenciais de 2018. A partir da reconstrução do contexto político-institucional marcado pela ascensão de discursos autoritários e por ataques às universidades públicas, o trabalho examina os fundamentos jurídicos invocados pelo STF para declarar a inconstitucionalidade das interpretações conferidas aos arts. 24 e 37 da Lei n.º 9.504/1997. A análise do julgado evidencia o papel do Tribunal na proteção das liberdades de expressão, de manifestação do pensamento, de reunião e da autonomia universitária, reafirmando sua jurisprudência histórica em defesa do Estado Democrático de Direito. O estudo também destaca a relevância do contexto político no processo decisório da Corte, especialmente diante da escalada autoritária observada no início do governo Jair Bolsonaro, e discute as implicações institucionais do julgamento para a contenção de práticas antidemocráticas por parte do Poder Público. Conclui-se que a ADPF 548 constitui precedente emblemático da função contramajoritária do Supremo Tribunal Federal e de sua capacidade de influenciar o comportamento dos atores políticos e institucionais em defesa das liberdades democráticas.

O presente artigo examina o instituto da coisa julgada no direito processual civil brasileiro à luz do Código de Processo Civil de 2015, analisando sua natureza jurídica, fundamentos constitucionais e principais desdobramentos dogmáticos. Parte-se da concepção clássica, consagrada pela doutrina de Liebman e acolhida por autores como Dinamarco e Humberto Theodoro Júnior, segundo a qual a coisa julgada constitui qualidade da sentença, distinta de seus efeitos, conferindo-lhes autoridade e imutabilidade. O estudo diferencia a coisa julgada formal e material, destacando a função endoprocessual da primeira e a eficácia extraprocessual da segunda, restrita às sentenças de mérito. Em seguida, são examinados os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, com ênfase na delimitação do dispositivo da decisão, conforme os arts. 503 e 504 do CPC/2015, bem como nas regras relativas à sua oponibilidade às partes e a terceiros, inclusive nas ações de estado e nas demandas coletivas. O trabalho analisa, ainda, a eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista nos arts. 505 e 508 do CPC, e sua função como sanatória geral das nulidades processuais após o trânsito em julgado, ressalvadas as hipóteses excepcionais de desconstituição por meio da ação rescisória (art. 966). Conclui-se que a coisa julgada permanece como elemento central de proteção à segurança jurídica e à estabilidade das relações sociais no Estado Democrático de Direito.

O presente artigo analisa o fenômeno da constitucionalização das políticas públicas no Brasil, a partir do perfil da Constituição Federal de 1988 e de suas sucessivas emendas, destacando seus impactos sobre a governabilidade democrática. A Carta de 1988 adotou um modelo fortemente orientado a “policy”, incorporando políticas públicas em diversos de seus dispositivos, o que foi intensificado ao longo dos anos por meio de emendas constitucionais. Com base na literatura de Arantes, Couto e outros autores, o trabalho examina as implicações dessa opção constitucional, especialmente quanto à estabilidade das políticas públicas, à rigidez do processo de alteração constitucional e ao fortalecimento do controle judicial. Explora-se, ainda, o modelo analítico que relaciona a continuidade das políticas públicas às variáveis da resiliência e do status constitucional, demonstrando que a constitucionalização, por si só, não é garantia de preservação de direitos sensíveis. Por fim, discute-se como a exigência de supermaiorias para a aprovação de emendas constitucionais, no contexto do presidencialismo de coalizão brasileiro, impõe elevados custos políticos ao Poder Executivo, ampliando o protagonismo do Congresso Nacional e tensionando a relação entre democracia, governabilidade e formulação de políticas públicas.

NIKOLE FAVERO BAIA 04/02/2026

A Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 alterou de forma estrutural a tributação sobre o consumo no Brasil ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ambos orientados pela não cumulatividade plena e pela centralidade do crédito tributário. Nesse novo contexto, o Simples Nacional, regime jurídico diferenciado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, passa a ocupar posição sensível na cadeia produtiva, especialmente em operações entre contribuintes. O presente artigo analisa os impactos jurídicos do novo regime de créditos do IBS e da CBS sobre as empresas optantes pelo Simples Nacional, com foco nos efeitos projetados sobre a cadeia econômica, a competitividade e as decisões contratuais. Examina-se a vedação ao creditamento interno no regime simplificado, a limitação do crédito transferido aos adquirentes e a superação da lógica de créditos presumidos vigente no regime anterior do PIS e da COFINS. A partir de pesquisa dogmático-jurídica, com método dedutivo e análise da legislação constitucional e complementar, bem como de estudos institucionais e doutrinários, conclui-se que o novo modelo de creditamento promove maior coerência sistêmica, mas impõe desafios relevantes ao Simples Nacional, exigindo releitura constitucional capaz de compatibilizar neutralidade tributária, segurança jurídica e tratamento favorecido às micro e pequenas empresas.

NIKOLE FAVERO BAIA 04/02/2026

A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu profunda reestruturação da tributação sobre o consumo no Brasil, ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), orientados pelos princípios da não cumulatividade plena, da tributação no destino e da neutralidade tributária. Nesse novo contexto constitucional, o Simples Nacional, regime jurídico diferenciado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, foi formalmente preservado, mas passou a operar em ambiente normativo substancialmente distinto daquele que justificou sua criação. O presente artigo analisa criticamente se essa preservação formal é suficiente para garantir a efetividade material do tratamento constitucionalmente favorecido ou se a Reforma Tributária conduz a um esvaziamento de sua função extrafiscal.

Cristiano Albuquerque Moraes 04/02/2026

Direito à informação, liberdade de comunicação e manipulação da opinião pública pelos meios de comunicação de massa. Análise dos direitos fundamentais relacionados à informação. Analisar-se-á o surgimento do Estado Democrático de Direito, sua evolução, direitos fundamentais em geral e, especificamente, os direitos à informação e à liberdade de comunicação, a evolução A atuação dos profissionais do jornalismo no contexto da produção da comunicação de massa pode, entretanto, causar mais problemas do que soluções. Os malefícios da comunicação de massa se materializam na dimensão jurídica no confronto entre os direitos fundamentais de liberdade de comunicação e de informação. Exposição de um caso concreto a título de exemplo de manipulação. Eleição presidencial de 1.998. Imprensa atuando em favor do candidato Fernando Henrique Cardoso e em detrimento do candidato da oposição Luís Inácio Lula da Silva. Omissão deliberada na veiculação de temas desfavoráveis ao candidato à reeleição. Possibilidade do uso de ação civil pública para remediar essa ofensa ao direito à informação e abuso direito fundamental à liberdade de comunicação.