Gabryel Fraga Lima 24/02/2025

O presente artigo tem como objetivo diferenciar as principais medidas despenalizadoras do ordenamento jurídico brasileiro: a Transação Penal, a Suspensão Condicional do Processo (SUSPRO) e o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Para tanto, analisa-se a natureza jurídica de cada instituto, seus requisitos, efeitos e impacto no sistema de justiça criminal. Destaca-se que, embora todas tenham como fundamento a mitigação do encarceramento e a busca por soluções alternativas à pena privativa de liberdade, cada uma possui particularidades essenciais que delimitam sua aplicação e consequências. Enquanto a Transação Penal impede o oferecimento da denúncia e pressupõe a inexistência de ação penal, a Suspensão Condicional do Processo opera após a denúncia, adiando a persecução penal sob condições determinadas. Já o Acordo de Não Persecução Penal, introduzido pelo Pacote Anticrime, insere-se em um contexto intermediário, permitindo a negociação de medidas alternativas antes da instauração do processo. Por meio de uma análise comparativa, o estudo busca demonstrar os limites e desafios desses mecanismos, bem como sua relevância para a celeridade processual e a efetividade da justiça penal.

Rubens Moraes da Silva Filho 23/02/2025

O presente artigo discute o caráter coercitivo das deliberações do Conselho Tutelar, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na jurisprudência pertinente. O estudo analisa a autonomia do órgão, a legalidade de suas decisões e os desafios enfrentados para garantir sua eficácia. Além disso, são abordadas as implicações jurídicas do não cumprimento de suas determinações, bem como a necessidade de suporte técnico jurídico para reforçar sua atuação.

Maria Dairly Ferreira Bezerra 19/02/2025

RESUMO Este artigo examina a evolução histórica dos Direitos Fundamentais, desde suas raízes na Grécia Antiga até os marcos das revoluções liberais. Destaca-se como esses direitos, concebidos como inatos e universais, foram progressivamente reconhecidos e incorporados nas constituições nacionais, desempenhando um papel essencial na proteção dos indivíduos. A pesquisa adota uma abordagem histórica e revisão bibliográfica para analisar as transformações sociais que impulsionaram o surgimento e a consolidação dos Direitos Fundamentais, evidenciando sua relevância na sociedade contemporânea. Além de serem pilares da ordem democrática e da justiça, tais direitos influenciam diretamente as práticas jurídicas e fomentam reflexões teóricas que contribuem para o aprimoramento das normas e do sistema legal.

Maria Fernanda Pio 17/02/2025

Resumo: Este artigo investiga a história dos manicômios no Brasil, destacando o caso do Hospital Colônia de Barbacena, e discute a ausência de direitos humanos para as vítimas ali internadas. Realiza-se também um paralelo com o movimento antimanicomial e a reforma psiquiátrica, abordando a situação atual e os desafios enfrentados. As considerações finais destacam a falta de estrutura adequada no tratamento psíquico pós-reforma, sugerindo que sem recursos e preparo adequados, a desospitalização radical pode ser tão prejudicial quanto o passado, fazendo alusão ao "Holocausto Brasileiro" em Barbacena. A pesquisa enfatiza a necessidade contínua de investimentos e aprimoramento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e questiona a nova resolução CNJ 487/2023, que pode ser prematura e prejudicial, recomendando cautela e uma transição responsável para evitar repetição de erros históricos

Anelise Lopes de Almeida 04/02/2025

Este artigo tem como objetivo promover uma reflexão sobre a situação das pessoas transgênero no cumprimento de penas privativas de liberdade, abordando a questão sob a perspectiva dos direitos fundamentais que orientam o ordenamento jurídico brasileiro. Através de uma revisão qualitativa da literatura, é realizada uma análise do contexto histórico e dos conflitos envolvendo os direitos dos indivíduos transgêneros dentro do sistema penitenciário, com base nos preceitos estabelecidos pela Constituição Federal. Apesar da existência de leis que asseguram a proteção dos direitos humanos e destacam a dignidade da pessoa humana, a realidade no âmbito prisional ainda é marcada por estigmas e atitudes discriminatórias. Isso se reflete em práticas de violência e exclusão direcionadas à população transgênero. Dessa forma, o artigo enfatiza a necessidade urgente de uma reforma institucional que envolva mudanças nos campos social, político e jurídico, com o intuito de garantir que os direitos constitucionais das pessoas trans sejam efetivamente respeitados e aplicados, promovendo um tratamento mais justo e inclusivo dentro do sistema de justiça penal.

GILDERLAN ALEX DE DE FARIAS 30/01/2025

O presente artigo, vem relatar sobre o direito do consumidor numa era digital e os desafios em busca de proteção, visando que a população possa consumir quais quer produtos de forma segura e justa, que haja seguridade sobre os dados sigilosos do consumidor e que o mesmo possa ter a certeza de que vai de fato e de direito receber no seu endereço ou no indicado os produtos comprados, que também não tenha maiores surpresa posterior sobre possíveis clonagem dos dados pessoais e ou do cartão de crédito.

Vinicius Rocha Alves Santana 23/01/2025

A democracia, como nenhum outro regime, permite a alternância de poder e garante ao cidadão, independentemente, de sua cor, raça, religião, classe social econômica a opção de escolher seus representantes de maneira livre e espontânea. Isso só é possível graças ao poder do voto, tal poder garante ao detentor, o eleitor, o poder de colocar ou retirar pessoas do “play” político. Mas tal poder deveria ser imposto ou espontâneo? Facultativo ou obrigatório? A discussão sobre esse tema, produz inúmeras reflexões e formatos para a democracia.

Isabella Pereira de Almeida 22/01/2025

O presente trabalho tem o objetivo de verificar se a violação ao direito de identidade de gênero, enquanto direito da personalidade, configura ilícito civil passível de reparação por dano moral. Para tanto, buscou-se definir os termos sexo biológico, gênero e identidade de gênero com base na doutrina e no direito internacional, bem como conceituar direitos da personalidade e ilícito civil e seus requisitos, com base em entendimentos doutrinários. Em seguida, foi feita relação entre identidade de gênero, direitos fundamentais e direitos da personalidade à luz do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275. Dessa forma, pretendeu-se demonstrar que a identidade de gênero constitui direito fundamental relativo à personalidade, devendo ser respeitado nas relações entre particulares, sob pena de caracterização de ilícito civil.

Luiz Carlos Willamms Araújo dos Santos Casé 20/01/2025

O presente artigo aborda os impactos da alienação parental no exercício do poder familiar, analisando as implicações jurídicas, sociais e psicológicas desse fenômeno. Fundamentado na Constituição Federal de 1988, no Código Civil de 2002 e na Lei nº 12.318/2010, o estudo discute como a alienação parental, caracterizada pela manipulação da criança ou adolescente para prejudicar a relação com um dos genitores, compromete o desenvolvimento saudável e o melhor interesse do menor. São destacados os efeitos emocionais para a criança, como ansiedade e depressão, bem como os desafios enfrentados pelos genitores envolvidos, tanto alienados quanto alienadores. O artigo explora, ainda, a aplicação da legislação brasileira e as decisões judiciais que buscam coibir essa prática, com ênfase na jurisprudência e nos mecanismos de proteção à convivência familiar. Por fim, propõe medidas de prevenção, como mediação familiar.

Melanie Liesenberg 16/01/2025

O artigo explora o direito de propriedade, destacando sua previsão na Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental que evoluiu de um conceito absoluto para um princípio que equilibra interesses coletivos e individuais. Essa transição é influenciada pela necessidade de coexistência pacífica e pela restrição imposta pelos direitos de vizinhança, promovendo uma sociedade justa e harmoniosa, herdada desde Roma Antiga. Na modernidade, a função social da propriedade ocupa um lugar central, refletindo valores de dignidade humana e justiça social. Esse princípio constitucional, um fruto do Pós-Positivismo, transforma a propriedade em uma função vinculada ao bem-estar coletivo e ambiental, conforme estipulado na Carta Magna brasileira. As restrições derivadas das necessidades sociais, incluindo o ordenamento urbano e a conservação ambiental, ajustam o exercício desses direitos aos requisitos constitucionais. A análise do direito de posse revela debates clássicos sobre sua natureza, culminando na sua classificação como um direito com implicações sociais substanciais. A posse deve manifestar-se de acordo com a função social, convergindo em orientações comunitárias para manter a socialidade e evitar conflitos. Finalmente, a doutrina da função social do direito destaca a relevância de adaptá-lo às mudanças sociais para garantir paz e justiça. O artigo concretiza a ideia de que a solução de conflitos deve basear-se em decisões realistas, convergindo em direção a uma sociedade menos desigual e mais democrática, promovendo o convívio equilibrado nos crescentes ambientes urbanos e condominiais. A pacificação social emerge como um objetivo primário, guiando a coletividade em direção a diálogos e convívios harmoniosos, resgatando e fortalecendo o pacto social.

Fernando Vidal Brito 13/01/2025

O presente artigo visa debater sobre como os desafios globais que se apresentaram no Século XXI, tal quais as intensas mudanças climáticas, o terrorismo global, o narcotráfico internacional, os crimes digitais e as crises de saúde globais, tais quais a pandemia do COVID-19, demonstraram a fragilidade do estado democrático de direito em estabelecer uma política de preservação dos direitos e garantias individuais face as medidas necessárias para superar tais adversidades. Dessa forma, os esforços são concentrados em apresentar um breve cenário sobre a utilização de medidas atípicas de pacificação e os riscos de um empoderamento de um estado policial em oposição ao regular estado democrático de direito.

Fernando Vidal Brito 13/01/2025

A organização dos povos na forma dos Estados que hoje conhecemos é essencialmente ligada aos ideais liberais do Século XVIII. O pensamento Rousseuaniano abordava as questões da tributação sobre consumo e renda, defendendo a aplicação da seletividade. A ideia da seletividade, enquanto ideal lliberal, demonstra-se na contemporaneidade como um fator de desigualdade tributária incapaz de cumprir o seu propósito. O presente artigo desdobra-se em uma breve análise sobre o pensamento Rousseauniano sobre o tema e os efeitos da seletividade na injustiça tributária presente no ordenamento jurídico brasileiro.

Jorge Lucchesi Rocha Junior 13/01/2025

A contratação temporária na administração pública, embora prevista em lei, é uma exceção à regra do concurso público. O artigo analisa a constitucionalidade e os limites dessa modalidade de contratação, especialmente no que diz respeito à colisão entre normas federais e estaduais. O texto destaca a importância da interpretação restritiva da contratação temporária, a fim de evitar o desvirtuamento do princípio do concurso público e a perpetuação de situações precárias no serviço público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem sido fundamental para a consolidação desse entendimento, ao estabelecer que a contratação temporária deve ser utilizada apenas em situações excepcionais e devidamente justificadas, sempre observando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Vinicius Rocha Alves Santana 12/01/2025

A evolução tecnológica tem sido de grande ajuda para o crescimento da humanidade. A facilitação no processo de aprendizagem, aumento da produtividade e eficiência, e o aumento de rápido acesso à informação são apenas alguns benefícios dos avanços tecnológicos, ‘a bola da vez’ é a Inteligência Artificial, as famosas IA. Embora tragam benefícios, às novas tecnologias possuem efeitos e impactos sociais profundos. Esse artigo tem como finalidade analisar e discutir as lacunas e possíveis efeitos da Inteligência Artificial nos Direitos Humanos.

Brenda Menegardo 09/01/2025

O presente artigo objetiva realizar algumas reflexões no que tange ao indivíduo portador do Transtorno de Personalidade Antissocial; apresentar a relação entre a sociopatia e mortes em série, cometidas por assassinos seriais, chamados Serial Killer; compreender suas características e diferenças em relação ao indivíduo psicopata; analisar as leis aplicadas na esfera nacional para crimes cometidos por esses criminosos; investigar seu lugar no âmbito do sistema penal, trazendo à baila sua responsabilidade jurídico-penal no ordenamento jurídico; expor a situação do sociopata no sistema carcerário brasileiro; propor a aplicação da escala de Robert Hare para identificação dos indivíduos recuperáveis e dos não-recuperáveis; bem como verificar a sanção adequada para o indivíduo portador de sociopatia.

Bruno Vilarins de Noronha 22/12/2024

O presente estudo analisa a intervenção mínima do Direito Penal e os requisitos do princípio da insignificância. Trata, também, do entendimento inicial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não era possível a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela aos delitos de contrabando. Posteriormente, aborda a mudança de entendimento para aplicar o princípio da insignificância nos casos de apreensão ínfima no delito de contrabando de cigarros à luz da razoabilidade, proporcionalidade e mínima ofensividade da conduta.

Bruno Vilarins de Noronha 22/12/2024

O presente estudo analisa a obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de pena a partir da Lei nº. 14.843/2024, que passou a exigir que todos os apenados devem se submeter a um exame criminológico antes de poder progredir de um regime mais rigoroso para um mais brando. Com efeito, aborda a progressividade do sistema de sanções penais e analisa o instituto do exame criminológico como instrumento importante para formação do convencimento do julgador sobre o mérito do condenado para progressão de regime. Trata, também, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigatoriedade do exame criminológico antes e depois da Lei nº 14.843/2024, que alterou a Lei de Execução Penal.

Rafael Adachi 16/12/2024

O presente trabalho tem por objeto o estudo das disposições constitucionais e legais atinentes ao Direito Urbanístico, com enfoque nos mecanismos instrumentais de efetivação das normas urbanísticas, enquanto conformadores da disposição e arranjo das cidades. Busca-se, aqui, lançar olhares à imposição constitucional do cumprimento da função social da propriedade, sobretudo a propriedade inserida no contexto urbano, bem como aos instrumentos dispostos por meio de legislação específica capazes de alcançar tal desiderato. Nesse particular, cumpre-nos discorrer acerca daquilo que a doutrina denomina “urbanismo concertado”, como consectário da “administração concertada”, a irradiar efeitos nas relações travadas no seio da ordenação territorial urbana.

Rafael Adachi 16/12/2024

O presente trabalho aborda as disposições constantes da Lei n. 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, promovendo uma análise dos principais conceitos e institutos dispostos no referido diploma. Ao discorrer sobre os procedimentos atinentes ao processamento do loteamento, define a chamada teoria do concurso voluntário, bem como elenca entendimentos jurisprudenciais acerca da temática tratada.

Eliézer Guedes de Oliveira Junior 14/12/2024

O artigo analisa a crescente importância do direito penal internacional, onde crimes transnacionais e mesmo ilícitos internos demandam cooperação entre países. O objetivo é examinar como os avanços nesse campo influenciam as relações internacionais. Utilizando uma metodologia baseada em revisão bibliográfica e análise de casos emblemáticos, o texto está estruturado em três partes: histórico e evolução do direito penal internacional, avanços normativos e impacto nas relações internacionais. Os resultados indicam que a cooperação internacional, por meio de tratados e convenções, é essencial para enfrentar tanto crimes transnacionais como internos, fortalecendo as capacidades institucionais dos Estados e promovendo um ambiente global mais seguro. Além disso, casos emblemáticos, como o de Edward Snowden, ilustram os desafios e a importância de acordos de cooperação para a eficácia do direito penal internacional.