Vinícius Rocha 31/07/2025

O artigo propõe uma reflexão de acordo com a linha doutrinária e com o anteprojeto de Lei nº 4/2025, denominada o Novo Código Civil, sobre os possíveis e prováveis impactos sociais e jurídicos na mudança na area civil do direito de sucessões, especificamente tratando do direito da herança para os cônjuges ou companheiro. O presente artigo busca trazer um paralelo entre a atual legislação e a futura legislação que trata sobre o tema.

Vinícius Rocha 29/07/2025

O presente artigo tem como perspectiva o estudo do direito sucessório de bens jurídicos digitais. Com a constante presença da tecnologia e dos meios de internet que conectam e nos tornam cada dia mais dependente, busca-se a análise da doutrina e da legislação brasileira sob a luz do anteprojeto do Novo Código Civil, o Projeto de lei n° 4/2025 que se encontra em tramitação no congresso nacional. Trata-se por função a preservação dos direitos da personalidade e as atuais lacunas presentes na legislação atual.

NELSON LUIZ PEREIRA JUNIOR 28/07/2025

A sujeição passiva é objeto de profundos estudos pela doutrina tributária, especialmente quando da responsabilidade tributária. O trabalho ora em análise abarcará aspectos gerais da responsabilidade tributária, com a análise dos artigos 130 a 135 do Código Tributário Nacional. Em um primeiro momento, será realizado um trabalho de integração e interpretação dos dispositivos acima referenciados, seguindo a divisão existente no Código Tributário, visando reconhecer a lógica existentes e a adequada compreensão sistemática do artigo perante a ordem jurídica como um todo. A doutrina será analisada trazendo destaques quanto às várias formas de responsabilidade e a abrangência dos dispositivos legais. Serão abordadas as diferentes formas de responsabilização, com o profundo e adequado entendimento do texto legal, a fim de que possíveis desacordos sejam solucionados interpretativamente.

Camila Martins de Sousa 27/07/2025

A pesquisa analisa a importância da Resolução nº492/2023 do Conselho Nacional de Justiça que determinou a adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário pelos magistrados para efetivação da equidade de gênero. Tal aplicação trará uma mudança de realidade para as mulheres que buscam o Poder Judiciário, bem como para a sociedade, haja vista a mudança de paradigma que fortalecerá um viés emancipatório dos direitos das mulheres.

Maria Dairly Ferreira Bezerra 16/07/2025

O presente artigo examina o modo como o processo histórico de constitucionalização tem reconfigurado a responsabilidade civil no Brasil, impactando diretamente o sistema jurídico, sobretudo no que tange à proteção dos direitos fundamentais. Para alcançar esse objetivo, adotou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, com análise das principais contribuições doutrinárias e normativas que fundamentam a compreensão contemporânea da responsabilidade civil sob a perspectiva constitucional. Os resultados evidenciam que a constitucionalização do Direito Civil introduziu uma nova hermenêutica jurídica, pautada pelos valores e princípios constitucionais, o que fortalece a tutela dos direitos fundamentais e redefine a função social da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro.

Eliézer Guedes de Oliveira Junior 11/07/2025

O conceito de interesse público é amplamente utilizado no ordenamento jurídico brasileiro como fundamento para atos administrativas, atos normativos e decisões judiciais. No entanto, sua natureza aberta e indeterminada permite interpretações múltiplas, nem sempre transparentes ou isentas de viés. Este artigo tem por objetivo analisar como as ciências sociais – em especial a sociologia e a ciência política − influenciam a construção, interpretação e aplicação do conceito jurídico de interesse público. Para tanto, adotou-se uma metodologia baseada em revisão bibliográfica e análise documental de leis, normas e jurisprudência nacional. A primeira parte do estudo explora os desafios na conceituação do instituto, destacando seu uso estratégico por diferentes atores institucionais. Na sequência, discutem-se contribuições das ciências sociais. Por fim, analisam-se decisões emblemáticas do Supremo Tribunal Federal e dispositivos normativos que evidenciam como o interesse público é invocado de maneira plural. Como resultado, demonstra-se que a interlocução entre direito e ciências sociais contribui para uma compreensão crítica e mais legítima do interesse público, permitindo maior controle democrático sobre sua utilização no discurso jurídico.

Eliézer Guedes de Oliveira Junior 11/07/2025

O artigo analisa a função normativa do direito na regulação das condutas sociais cotidianas, partindo da compreensão do direito como um fenômeno social que ultrapassa sua dimensão formal. A convivência humana, desde os primórdios, demandou a criação de normas para organizar os comportamentos em sociedade. O direito surge como instrumento estruturante da vida social, influenciado por fatores históricos, culturais e políticos. O objetivo do estudo é investigar como o direito exerce sua função normativa na prática social, orientando condutas e internalizando valores coletivos. A metodologia adotada combina revisão bibliográfica com análise documental de normas jurídicas brasileiras. Os resultados evidenciam que o direito atua não apenas por meio de sanções, mas também pela antecipação de comportamentos, previsibilidade das relações e conformação de expectativas sociais. Destaca-se, ainda, que a eficácia normativa do direito depende de sua capacidade de adaptação às transformações sociais contemporâneas, como a evolução tecnológica, os novos paradigmas culturais e as demandas por inclusão e pluralidade. Conclui-se que a função normativa do direito permanece essencial para a organização social, mas exige constante atualização e diálogo com a realidade concreta da sociedade.

Gabryel Fraga Lima 07/07/2025

O presente trabalho analisa como a teoria do “criminoso nato”, desenvolvida por Cesare Lombroso no século XIX, continua influenciando o sistema penal brasileiro, mesmo que sob novas roupagens. Apesar de ser considerada superada academicamente, a lógica estigmatizante da teoria lombrosiana ressurge no tratamento penal conferido a indivíduos negros, pobres e periféricos, através da seletividade estrutural do sistema de justiça criminal. O artigo evidencia que a criminalização da pobreza, o papel da mídia, o conceito do inimigo penal e a atuação institucional de polícia, Ministério Público e Judiciário contribuem para a perpetuação de práticas discriminatórias. Ao final, são propostas alternativas críticas e humanizadas, como a justiça restaurativa e a reforma estrutural do sistema penal.

Gabryel Fraga Lima 12/05/2025

O presente artigo analisa, sob perspectiva crítica e provocadora, a crescente violação da privacidade digital decorrente do uso indiscriminado de imagens pessoais nas redes sociais e plataformas digitais. Parte-se da constatação de que o consentimento dado pelos usuários não é, na maioria das vezes, livre, informado ou consciente, sendo, na prática, uma formalidade ilusória. O estudo discute como as empresas de tecnologia se valem da linguagem jurídica para blindar condutas abusivas e monetizar dados e imagens dos usuários, colocando em xeque a efetividade de legislações como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao longo dos capítulos, são examinadas as falhas normativas, a responsabilização das plataformas e a necessidade urgente de uma reestruturação jurídica e cultural que devolva ao indivíduo o controle sobre sua imagem e sua privacidade. Por fim, propõe-se um novo paradigma de proteção de dados, com soluções técnicas e jurídicas viáveis, a fim de impedir o esvaziamento completo do direito à privacidade.

Gabryel Fraga Lima 12/05/2025

Este artigo apresenta uma análise crítica do modelo previdenciário brasileiro, com ênfase no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cuja estrutura é comparada a um esquema de pirâmide legalizado, sustentado por contribuições compulsórias e promessas futuras de retorno sem garantias reais. A pesquisa examina como o discurso da solidariedade e da proteção social é utilizado para mascarar um modelo colapsado, baseado na transferência intergeracional de renda e na perpetuação de uma lógica atuarial insustentável. O estudo também evidencia o uso político das reformas previdenciárias como instrumentos de contenção fiscal, que mantêm o sistema em funcionamento às custas da base ativa da população economicamente produtiva. A partir de uma abordagem jurídico estrutural, são identificadas inconsistências normativas e violações ao princípio da confiança legítima, além da ausência de mecanismos de transparência e controle efetivo sobre os recursos arrecadados. Conclui-se que o atual modelo não apenas compromete a eficácia da seguridade social, mas também afronta valores constitucionais fundamentais, como a justiça distributiva e a dignidade da pessoa humana. Ao final, propõe-se a necessidade urgente de reformulação estrutural do sistema, com base em racionalidade jurídica, sustentabilidade econômica e efetividade social, a fim de romper com a perpetuação do engano institucionalizado.

Gabryel Fraga Lima 23/04/2025

O presente artigo analisa criticamente os impactos do Programa Bolsa Família sobre famílias de baixa renda, com ênfase na possível indução à dependência econômica e no incentivo à procriação como meio de ampliação do benefício. Partindo da premissa de que o programa, embora concebido como ferramenta de proteção social, vem produzindo distorções em sua aplicação prática, a pesquisa destaca a ausência de mecanismos de transição para o mercado formal de trabalho, bem como a vinculação direta entre o número de filhos e o valor do auxílio recebido. Com base em fundamentos jurídicos e constitucionais, examina-se como tais fatores comprometem princípios como a dignidade da pessoa humana, a isonomia e a eficiência administrativa. O estudo propõe alternativas à atual estrutura do programa, como a exigência de comprovação de busca ativa por emprego e a criação de uma fila nacional de colocação profissional, sob pena de exclusão do benefício. Conclui-se que o verdadeiro compromisso com a superação da pobreza não está na manutenção de políticas de assistência permanente, mas na construção de estratégias que promovam a emancipação social do indivíduo.

Luiz Paulo Do Amaral Cardoso 23/04/2025

A situação atual da população carcerária brasileira tem sido frequentemente objeto de notícia nacional e internacional. Chama a atenção o estado caótico das unidades prisionais em situações que parecem na iminência de fugir ao controle e resultar rebeliões, como de fato vem acontecendo com frequência cada vez maior. No centro das reivindicações está a garantia dos direitos fundamentais da população carcerária, sendo que as mulheres presas apresentam características peculiares e direitos inerentes ao gênero, devendo receber tratamento que respeite as diferenças em relação aos demais presos. Uma forma para garantir os direitos básicos às mulheres que cumprem pena no sistema penitenciário brasileiro, superando as dificuldades financeiras e de gestão do poder público, é contar com a participação da comunidade. O presente estudo tem por objetivo investigar a função e a importância do Conselho da Comunidade para a garantia de direitos fundamentais e sociais à população carcerária do Presídio Estadual Feminino de Lajeado, à luz do pensamento comunitarista. Justifica-se a presente pesquisa por investigar a relevância da ação comunitária no esforço de que sejam garantidos os direitos fundamentais básicos das mulheres presas. O problema que norteia a pesquisa é determinar qual a função e a importância do Conselho da Comunidade para a garantia de direitos fundamentais e sociais à população carcerária do Presídio Estadual Feminino de Lajeado, à luz do comunitarismo. A temática vincula-se às grandes questões do PPG-Direito da UNISC, como democracia e inclusão social, abordadas particularmente na Linha de Pesquisa em Políticas Públicas de Inclusão Social e no grupo de pesquisa Comunitarismo e Políticas Públicas. A metodologia utiliza uma abordagem hipotético-dedutivo e método de procedimento históricocrítico, apoiada em técnica de pesquisa bibliográfica e entrevistas para subsidiar o estudo de caso, referente ao Presídio Estadual Feminino de Lajeado. O trabalho conclui que a contribuição comunitária na edificação e manutenção do Presídio Feminino de Lajeado foi de grande relevância, tanto sob o ponto de vista da eficiência, quanto dos resultados de bem estar e perspectivas de ressocialização das apenadas.

Eliézer Guedes de Oliveira Junior 13/04/2025

O artigo aborda a interação entre as organizações internacionais e as legislações nacionais, com foco na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e seu impacto no Brasil. O estudo tem como objetivo analisar como a jurisprudência da CIDH, especificamente o caso Ximenes Lopes vs. Brasil (2006), influenciou as mudanças legislativas no Brasil, particularmente no que se refere à Lei da Reforma Psiquiátrica e à proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais. A metodologia adotada foi uma revisão bibliográfica e documental, com análise crítica das leis, normas e documentos jurídicos brasileiros, além da interpretação da jurisprudência da CIDH. Os resultados indicam que a decisão da CIDH teve um impacto significativo nas reformas do sistema de saúde mental brasileiro, promovendo a implementação de novos modelos de atenção, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), e impulsionando o movimento de desinstitucionalização. A análise do caso também mostrou como a atuação da CIDH contribuiu para a adoção de medidas para garantir condições mais adequadas de tratamento e a capacitação de profissionais da saúde mental. A pesquisa evidencia o papel crucial das organizações internacionais na adaptação das legislações nacionais aos padrões internacionais de direitos humanos, refletindo uma transformação positiva nas políticas públicas do Brasil.

IURY GREGORY QUEIROZ DA COSTA 27/03/2025

O presente artigo analisa a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas no processo coletivo, destacando sua relação com a primazia do conhecimento do mérito nas demandas coletivas. A partir de uma abordagem bibliográfica, discute-se a importância da flexibilização procedimental diante da relevância social dos direitos transindividuais tutelados, como forma de efetivar o acesso à justiça e garantir a função transformadora da jurisdição. Argumenta-se que a excessiva valorização de formalidades pode comprometer a efetividade do processo coletivo, razão pela qual se defende a superação de obstáculos meramente técnicos, desde que preservados o contraditório, a ampla defesa e a isonomia processual. A análise contempla ainda os efeitos práticos do princípio estudado, como a sucessão processual e a coisa julgada secundum eventum probationis, reforçando a necessidade de uma atuação judicial pautada por critérios axiológicos e voltada ao interesse público.

Brenda Menegardo 12/03/2025

Este artigo investiga as interações entre a psicologia e o direito penal, enfocando os desafios e os conflitos que surgem quando essas duas áreas do conhecimento se encontram. A análise crítica proposta busca explorar como as teorias psicológicas podem influenciar as decisões judiciais e a aplicação das leis penais, ao mesmo tempo em que examina as limitações e os dilemas éticos inerentes a essa integração. A partir de uma revisão bibliográfica aprofundada e de uma reflexão teórica, o estudo discute as implicações dos diagnósticos psicológicos no sistema jurídico, destacando questões como a responsabilização penal, a imputabilidade e a capacidade de entender o caráter ilícito de uma ação. Ao final, o artigo propõe uma abordagem mais holística e interconectada, que favoreça uma compreensão mais justa e equilibrada dos indivíduos no contexto penal, sem perder de vista a complexidade das interações entre a mente humana e o ordenamento jurídico. O trabalho contribui para a reflexão crítica sobre o papel da psicologia nas práticas jurídicas e apresenta propostas de aprimoramento das interfaces entre essas duas áreas.

Gabryel Fraga Lima 12/03/2025

O presente artigo tem como objetivo diferenciar as principais medidas despenalizadoras do ordenamento jurídico brasileiro: a Transação Penal, a Suspensão Condicional do Processo (SUSPRO) e o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Para tanto, analisa-se a natureza jurídica de cada instituto, seus requisitos, efeitos e impacto no sistema de justiça criminal. Destaca-se que, embora todas tenham como fundamento a mitigação do encarceramento e a busca por soluções alternativas à pena privativa de liberdade, cada uma possui particularidades essenciais que delimitam sua aplicação e consequências. Enquanto a Transação Penal impede o oferecimento da denúncia e pressupõe a inexistência de ação penal, a Suspensão Condicional do Processo opera após a denúncia, adiando a persecução penal sob condições determinadas. Já o Acordo de Não Persecução Penal, introduzido pelo Pacote Anticrime, insere-se em um contexto intermediário, permitindo a negociação de medidas alternativas antes da instauração do processo. Por meio de uma análise comparativa, o estudo busca demonstrar os limites e desafios desses mecanismos, bem como sua relevância para a celeridade processual e a efetividade da justiça penal.

Amannda de Sales Lima 10/03/2025

Os conceitos de modernidade são analisados sob as perspectivas pós-colonial e decolonial, ambas críticas ao eurocentrismo. Os pós-coloniais destacam a imposição de racionalidade pela colonização, enquanto os decoloniais enfatizam a colonialidade como estrutural na modernidade. O feminismo contribui ao desafiar paradigmas androcêntricos e ao incorporar a categoria de gênero nas críticas ao colonialismo. A interseção entre feminismo e decolonialismo evidencia o papel do gênero na colonialidade do poder. No Direito, a Teoria Pura de Kelsen busca neutralidade, mas ignora influências sociais. Bourdieu demonstra como o poder simbólico molda saberes, tornando a neutralidade jurídica uma falácia.

Maria Orsi Cembranelli 02/03/2025

O artigo analisa a interação entre o Código Civil (CC) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) pelo diálogo das fontes. Destaca-se que, apesar das diferenças principiológicas, o CC incorporou aspectos sociais que o aproximam do CDC. A teoria, defendida por Cláudia Lima Marques, propõe a aplicação da norma mais favorável ao consumidor. O estudo examina decisões do STJ sobre prazos prescricionais, demonstrando um equilíbrio entre os códigos. Conclui-se que o tribunal adota o diálogo das fontes, mas nem sempre prioriza a norma mais benéfica ao consumidor, privilegiando, em alguns casos, a especialidade do CDC.

DAVI BEZERRA DE ARRUDA 28/02/2025

Apresento nesse artigo um resumo das peculiaridades do direito marcário e sua importância.

MIKE SOUZA E SILVA SOUZA 25/02/2025

Este artigo analisa o direito ambiental no contexto do desmatamento da Amazônia e suas implicações para a conservação da onça-pintada (Panthera onca). A pesquisa abrange a revisão de legislações ambientais brasileiras, como o Código Florestal e a Lei de Crimes Ambientais, e a avaliação do impacto de atividades ilegais, como o garimpo, na biodiversidade amazônica. São discutidos os desafios na aplicação das leis, a importância da educação ambiental e da cooperação internacional, e a necessidade de políticas públicas eficazes para proteger a floresta amazônica e suas espécies ameaçadas. Conclui-se que a preservação da Amazônia depende de esforços coordenados entre governos, ONGs, empresas e comunidades locais para promover o desenvolvimento sustentável e a responsabilidade ambiental.