Artigos

RAPHAEL RIBEIRO MATIAS 01/01/2025

Este artigo apresenta uma análise abrangente da implementação da educação ambiental (EA) no ensino médio, com ênfase no papel da geografia como eixo interdisciplinar. Baseado no estudo de caso realizado no Colégio Estadual Missionário Mário Way, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, o trabalho explora a aplicação de práticas pedagógicas que unem teoria e ação, promovendo uma educação transformadora. A pesquisa destaca a relevância da EA na formação cidadã e na conscientização socioambiental dos discentes, bem como a necessidade de uma abordagem integrada no currículo escolar.

Paulo César da Silva 30/12/2024

A integração de Tecnologias Digitais da Informação e Comunicação (TDIC) na gestão escolar configura-se como uma oportunidade para modernizar processos administrativos, potencializar práticas pedagógicas e promover a inclusão digital. Este artigo objetiva analisar como as TDIC podem ser utilizadas de forma eficiente e inclusiva na gestão escolar, abordando os benefícios, desafios e estratégias para sua implementação. A metodologia adotada consistiu em uma revisão bibliográfica descritiva e qualitativa, baseada em artigos científicos, livros e documentos governamentais recentes. A coleta de dados priorizou materiais publicados nos últimos cinco anos, garantindo a contemporaneidade da análise. Os resultados demonstram que a utilização de TDIC proporciona avanços significativos na organização escolar, como a automação de tarefas, melhoria na comunicação entre a escola e a comunidade, e maior eficiência no planejamento pedagógico. Ferramentas como plataformas digitais e sistemas de gestão escolar têm promovido maior transparência e engajamento das famílias no acompanhamento da trajetória acadêmica dos alunos. Adicionalmente, modelos de competências digitais, como o CDD-EB, têm auxiliado professores a desenvolver habilidades tecnológicas alinhadas às demandas educacionais contemporâneas. Apesar desses avanços, a pesquisa evidenciou barreiras importantes que limitam a ampla adoção das TDIC. A infraestrutura inadequada, especialmente em regiões rurais e periféricas, constitui um dos principais entraves. A falta de conectividade, dispositivos tecnológicos e manutenção regular reduz a capacidade das escolas de integrar tecnologias de forma efetiva. Além disso, desafios culturais, como a resistência de professores e gestores à mudança e a carência de formação continuada, comprometem o uso estratégico dessas ferramentas. A discussão reforça que a transformação digital na gestão escolar requer esforços integrados entre diferentes atores, como gestores, educadores e formuladores de políticas públicas. Investimentos em infraestrutura tecnológica e programas de capacitação são indispensáveis para superar os desafios identificados. Além disso, políticas públicas inclusivas, como o programa Educação Conectada, desempenham papel essencial na redução das desigualdades regionais e na promoção do acesso equitativo às TDIC. Conclui-se que a implementação das tecnologias digitais na gestão escolar é um processo em construção, com potencial para transformar significativamente o ambiente educacional. Contudo, para que essa transformação seja sustentável, é necessário um planejamento estratégico que contemple tanto aspectos técnicos quanto sociais. A pesquisa sugere a realização de estudos futuros sobre o impacto das TDIC na redução de desigualdades educacionais e na formação de competências digitais em contextos escolares vulneráveis.

Paulo César da Silva 30/12/2024

A integração entre gestão escolar, coordenação pedagógica e currículo é um elemento central para a promoção de uma educação inclusiva, democrática e de qualidade, especialmente no contexto das escolas brasileiras, caracterizado por desafios estruturais e financeiros. Este estudo objetiva analisar como essas três áreas interagem e impactam as práticas pedagógicas e a qualidade do ensino. A pesquisa utilizou uma abordagem qualitativa e descritiva, baseada em revisão bibliográfica e documental, com seleção de fontes em bases de dados como Scielo, Google Scholar e Portal de Periódicos da CAPES. A análise foi conduzida com o objetivo de identificar padrões, lacunas e práticas recorrentes relacionadas à gestão escolar, coordenação pedagógica e currículo, utilizando a técnica de análise de conteúdo para interpretar os dados. Os resultados indicam que a fragmentação entre gestão escolar, coordenação pedagógica e currículo compromete significativamente a qualidade das práticas educacionais. A falta de comunicação e alinhamento entre essas áreas dificulta a adaptação do currículo às realidades locais e limita a implementação de metodologias pedagógicas inclusivas e inovadoras. Além disso, a escassez de recursos financeiros e estruturais foi identificada como um dos maiores obstáculos enfrentados pelas escolas, impactando diretamente a formação continuada de professores e gestores e a qualidade das estratégias pedagógicas adotadas. Por outro lado, a literatura destaca que a formação continuada de educadores e gestores é um componente essencial para a promoção de práticas educativas mais inclusivas e eficazes. A ausência de políticas públicas robustas que assegurem o acesso à formação contínua representa uma limitação importante, especialmente em escolas localizadas em regiões periféricas ou rurais, onde os recursos são mais escassos. Estudos também ressaltam a necessidade de fortalecer a cultura escolar voltada para a gestão democrática, promovendo a participação ativa de professores, alunos e famílias nos processos decisórios. Conclui-se que a integração entre gestão escolar, coordenação pedagógica e currículo exige uma abordagem colaborativa e interdisciplinar, capaz de superar os desafios estruturais e promover a inclusão educacional. Essa integração depende de políticas educacionais que valorizem a formação continuada e de ações que promovam a participação democrática na escola. A pesquisa contribui para o debate acadêmico e prático ao propor caminhos para fortalecer as inter-relações entre essas áreas, visando à melhoria da qualidade do ensino e à construção de uma educação mais equitativa, inclusiva e adaptada às necessidades da sociedade contemporânea.

Paulo César da Silva 27/12/2024

Este artigo investiga a atuação da gestão escolar no desenvolvimento da formação contínua dos professores do Ensino Fundamental, com foco nas implicações das práticas de gestão para o aprimoramento profissional dos docentes. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e de caráter descritivo-exploratório, baseada em revisão bibliográfica de estudos acadêmicos, livros e artigos sobre gestão escolar, formação continuada, tipos de gestão e estratégias para o desenvolvimento profissional. O objetivo é compreender como a gestão escolar pode facilitar o desenvolvimento contínuo dos professores, contribuindo para a melhoria das práticas pedagógicas e da qualidade do ensino. A análise dos materiais selecionados revelou que a gestão escolar é um fator fundamental para a formação contínua, destacando-se a importância de modelos de gestão democrática, participativa e autogestionária, que promovem a colaboração entre docentes e gestores. A liderança transformadora foi identificada como um componente-chave, motivando os professores a adotar práticas pedagógicas inovadoras e reflexivas. A pesquisa também revelou que a gestão escolar centralizadora, com suas práticas burocráticas e autoritárias, pode limitar a formação contínua e o desenvolvimento profissional dos docentes, prejudicando a criação de um ambiente colaborativo. Os resultados indicam que a gestão escolar deve atuar como mediadora, criando condições para a participação ativa dos professores em programas de desenvolvimento profissional, workshops e seminários, além de promover uma integração constante entre teoria e prática. Conclui-se que uma gestão escolar eficaz, voltada para a autonomia dos professores e para o fortalecimento da colaboração entre todos os membros da comunidade escolar, é essencial para o aprimoramento da formação docente e para a melhoria da qualidade educacional, criando um ambiente propício para o aprendizado contínuo e adaptabilidade às mudanças educacionais.

Paulo César da Silva 27/12/2024

Este artigo aborda a integração entre gestão escolar, coordenação pedagógica e currículo nas escolas brasileiras, com o objetivo de analisar como essa articulação pode contribuir para a superação das dificuldades estruturais e financeiras enfrentadas pelas instituições de ensino e, ao mesmo tempo, promover uma educação de qualidade e inclusiva. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, com base em uma revisão bibliográfica de materiais acadêmicos, incluindo livros, artigos e dissertações, que discutem as inter-relações entre esses componentes no contexto educacional contemporâneo. Os resultados apontam que a integração eficaz entre gestão escolar, coordenação pedagógica e currículo é essencial para enfrentar os desafios enfrentados pelas escolas, sendo fundamental a promoção da formação contínua dos educadores, a gestão participativa e a adaptação do currículo às necessidades locais. A análise revela que, embora as escolas brasileiras enfrentem dificuldades devido à escassez de recursos, práticas inovadoras, como a utilização de tecnologias educacionais e a flexibilidade curricular, podem ser soluções eficazes. A conclusão reforça que a colaboração entre esses elementos é uma estratégia necessária para a melhoria do processo educacional, especialmente em contextos de desigualdade e limitações financeiras. O estudo contribui para a reflexão sobre políticas educacionais e práticas pedagógicas que buscam promover uma educação mais inclusiva e adaptada às realidades das escolas no Brasil.

Juan Carlos Quevedo Weimar 25/12/2024

O aumento da urbanização e a complexidade dos centros urbanos têm intensificado os desafios na gestão do tráfego veicular, levantando preocupações sobre segurança viária e eficiência do transporte urbano. Nesse contexto, a detecção de objetos em trânsito urbano surge como uma solução promissora para reduzir riscos e melhorar a mobilidade. Com características dinâmicas e diversificadas, os ambientes urbanos demandam tecnologias que identifiquem, rastreiem e antecipem a movimentação de veículos, pedestres e ciclistas em tempo real. Este artigo foca na aplicação prática da detecção de objetos em cenários urbanos utilizando a arquitetura YOLO (You Only Look Once). A pesquisa detalha os métodos de configuração do modelo, a execução do projeto e os resultados alcançados, além de apresentar uma análise crítica sobre os impactos da tecnologia no contexto urbano. Ao explorar a detecção em tempo real como ferramenta essencial para melhorar a segurança e a fluidez do tráfego, o estudo busca contribuir para o avanço das soluções tecnológicas voltadas à mobilidade e à segurança viária.

João Otávio Furtado Silva 23/12/2024

O projeto iniciado visa a resolução de exercícios de matemática de forma exclusiva pelos alunos, com o auxílio de dicas fornecidas pelo professor mediador. A abordagem tem como objetivo promover uma aprendizagem abrangente e efetiva, permitindo que os alunos apliquem seus conhecimentos teóricos na resolução de problemas. De acordo com Pontes e Oliveira (2013) a metodologia ativa coloca o aluno como agente principal responsável pela sua aprendizagem, enfatizando sua participação ativa na resolução de exercícios e revisão de conteúdo. O projeto desenvolve habilidades como autonomia, dedicação e criticidade, contribuindo para o sucesso estudantil dos alunos. O uso de material personalizado, elaborada pelo professor João Otavio Furtado, tem sido fundamental para o processo de aprendizagem. O material didático contém 200 exercícios de exames anteriores, como Enem, Fuvest, Vunesp, Unicamp, FAMERP, Instituto Federal, entre outras Instituições relevantes ou de representatividade, abrangendo diferentes tópicos da matemática e organizados por níveis de dificuldade. Essa abordagem permite que os discentes apliquem os conhecimentos teóricos na resolução de problemas, estimulando o pensamento produtivo e o raciocínio. Além disso, o material auxilia na identificação de lacunas de conhecimento, desenvolve a autonomia dos alunos e fornece feedback imediato para aprimoramento. A escolha dos exercícios leva em consideração os temas e habilidades exigidos nos exames, com o propósito de familiarizar os alunos com o formato das questões e promover o desenvolvimento das competências necessárias para obter êxito nas provas. Dos estudantes envolvidos, 20% alcançaram pontuações extraordinárias, indicando um desempenho satisfatório no exame e a eficácia da metodologia. A análise dos resultados do ENEM em matemática é essencial para avaliar o desempenho dos alunos e comprovar a eficácia da metodologia. A resolução de exercícios em sala de aula, com a mediação do professor, promove a interação entre os alunos, o compartilhamento de ideias e a discussão de soluções, estimulando o pensamento crítico e a aprendizagem cooperativa. Essa abordagem dinâmica e envolvente proporciona um ambiente propício ao engajamento e à motivação dos estudantes. Ao longo do projeto, os alunos aprimoram seus conhecimentos e desenvolvem novas habilidades matemáticas, preparando-se de forma adequada para os exames e fortalecendo sua base de conhecimento. A metodologia ativa, com foco no protagonismo dos alunos, tem se mostrado de maneira crescente a sua eficácia para enfrentar os desafios da disciplina de matemática e promover o sucesso estudantil.

Bruno Vilarins de Noronha 22/12/2024

O presente estudo analisa a intervenção mínima do Direito Penal e os requisitos do princípio da insignificância. Trata, também, do entendimento inicial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não era possível a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela aos delitos de contrabando. Posteriormente, aborda a mudança de entendimento para aplicar o princípio da insignificância nos casos de apreensão ínfima no delito de contrabando de cigarros à luz da razoabilidade, proporcionalidade e mínima ofensividade da conduta.

Bruno Vilarins de Noronha 22/12/2024

O presente estudo analisa a obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de pena a partir da Lei nº. 14.843/2024, que passou a exigir que todos os apenados devem se submeter a um exame criminológico antes de poder progredir de um regime mais rigoroso para um mais brando. Com efeito, aborda a progressividade do sistema de sanções penais e analisa o instituto do exame criminológico como instrumento importante para formação do convencimento do julgador sobre o mérito do condenado para progressão de regime. Trata, também, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigatoriedade do exame criminológico antes e depois da Lei nº 14.843/2024, que alterou a Lei de Execução Penal.

LEONARDO LORENZONI VIEIRA 21/12/2024

Este artigo analisa a obra de Conceição Evaristo à luz do conceito de escrevivência, enfatizando sua relevância como espaço de resistência e (re)existência da mulher negra na literatura brasileira. A partir de uma abordagem interseccional, o estudo explora como suas narrativas denunciam opressões estruturais relacionadas à raça, gênero e classe, ao mesmo tempo em que celebram a ancestralidade e a força coletiva. Obras como Olhos d’Água e Ponciá Vicêncio são discutidas para evidenciar como Evaristo transforma memórias individuais e coletivas em literatura de resistência. O artigo também reflete sobre o impacto cultural e acadêmico de sua produção, destacando seu papel como referência para novas gerações de escritoras negras e como agente de transformação social e política.

Ana Reges de Medeiros 20/12/2024

Em 2020, quando o mundo foi acometido pela pandemia de COVID-19, aconteceu um processo urgente e necessário de adoção de tecnologias digitais a serviço da educação o que obrigou professores, alunos e instituições a readaptarem seus conhecimentos, suas práticas e métodos de ensino para o ambiente virtual que passou a ser, durante o período pandêmico e nos momentos que o sucederam, uma medida essencial para facilitar o acesso à escolarização sistemática. O fechamento de escolas e universidades tornou o ensino a distância a única alternativa para garantir a continuidade das atividades educacionais e a utilização de recursos digitais se intensificou, impactando profundamente as práticas educativas da época que puderam estender-se ao período pós-pandêmico, propiciando a reformulação do processo de ensino-aprendizagem. Nesse período, as formações continuadas de professores precisaram ser revisitadas. Toda orientação voltada para o trabalho com o aluno em sala de aula foi repensada para se tornar um recurso metodológico de otimização das aulas no período remoto e instrumentalização do profissional do magistério. É sobre como a tecnologia digital precisou fazer parte da rotina pedagógica e sua utilização nos dias atuais que se tratará esse trabalho.

Rafael Adachi 16/12/2024

O presente trabalho tem por objeto o estudo das disposições constitucionais e legais atinentes ao Direito Urbanístico, com enfoque nos mecanismos instrumentais de efetivação das normas urbanísticas, enquanto conformadores da disposição e arranjo das cidades. Busca-se, aqui, lançar olhares à imposição constitucional do cumprimento da função social da propriedade, sobretudo a propriedade inserida no contexto urbano, bem como aos instrumentos dispostos por meio de legislação específica capazes de alcançar tal desiderato. Nesse particular, cumpre-nos discorrer acerca daquilo que a doutrina denomina “urbanismo concertado”, como consectário da “administração concertada”, a irradiar efeitos nas relações travadas no seio da ordenação territorial urbana.

Rafael Adachi 16/12/2024

O presente trabalho aborda as disposições constantes da Lei n. 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, promovendo uma análise dos principais conceitos e institutos dispostos no referido diploma. Ao discorrer sobre os procedimentos atinentes ao processamento do loteamento, define a chamada teoria do concurso voluntário, bem como elenca entendimentos jurisprudenciais acerca da temática tratada.

David Sergio Hornblas 14/12/2024

O presente artigo aborda diferentes questões ligadas ao fracasso escolar, quais sejam, a medicalização e patologização dos processos educativos e comportamentos tidos como inadequados. Buscou-se na arqueologia de Illich e Foucault, matrizes ideológicas que suscitam esses fenômenos como causadores dos índices alarmantes no consumo de substâncias psicoativas – particularmente o metilfenidato – tendo em vista a necessidade contemporânea de soluções rápidas eficientes e universais. Buscou-se conhecer as motivações e processos decisórios dos diversos agentes envolvidos nessa dinâmica, a partir de suas perspectivas subjetivas. Para tanto, foi utilizada a metodologia da História Oral de Vida, especialmente adequada para uma abordagem qualitativa, através das narrativas dos atores envolvidos neste processo. .

Eliézer Guedes de Oliveira Junior 14/12/2024

O artigo analisa a crescente importância do direito penal internacional, onde crimes transnacionais e mesmo ilícitos internos demandam cooperação entre países. O objetivo é examinar como os avanços nesse campo influenciam as relações internacionais. Utilizando uma metodologia baseada em revisão bibliográfica e análise de casos emblemáticos, o texto está estruturado em três partes: histórico e evolução do direito penal internacional, avanços normativos e impacto nas relações internacionais. Os resultados indicam que a cooperação internacional, por meio de tratados e convenções, é essencial para enfrentar tanto crimes transnacionais como internos, fortalecendo as capacidades institucionais dos Estados e promovendo um ambiente global mais seguro. Além disso, casos emblemáticos, como o de Edward Snowden, ilustram os desafios e a importância de acordos de cooperação para a eficácia do direito penal internacional.

Marcos Paulo Rodrigues 15/10/2024

Este trabalho explora a relevância da violência doméstica contra a mulher no contexto jurídico brasileiro, com destaque para o papel da Polícia Militar na prevenção e combate a esses crimes. A introdução traça um panorama da evolução histórica e legal da proteção dos direitos das mulheres, abordando a importância de tratados internacionais e da legislação nacional, como a Lei Maria da Penha. Além disso, analisa o impacto de políticas como a Patrulha Maria da Penha, criada para oferecer suporte preventivo e educativo às vítimas. A pesquisa evidencia a atuação essencial da Polícia Militar na redução da violência de gênero, reforçando a necessidade de ações preventivas e de conscientização.

Ana Claudia Piasetzki 15/10/2024

Este trabalho analisa a Lei Anticorrupção brasileira (Lei 12.846/2013), que introduziu a responsabilidade administrativa e civil das entidades empresariais por atos de corrupção ou conduta ilícita contra a administração pública. Em complemento, o Decreto 8.420 de 2015 estabeleceu diretrizes de compliance, destacando os programas de integridade como uma medida proativa para prevenir práticas corruptas. Embora a implementação desses programas não seja obrigatória, sua adoção é cada vez mais essencial para empresas que contratam com o setor público, com alguns estados promulgando leis que exigem esses programas. O estudo explora o cenário regulatório, as implicações constitucionais e os benefícios da implementação de programas de integridade para empresas e parcerias no setor público.

Lucas Peixoto Valente 15/10/2024

Este estudo analisa as mudanças trazidas pela nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), que visam aprimorar as contratações públicas no Brasil, reforçando princípios administrativos e o controle de riscos. Além de regulamentar práticas administrativas já reconhecidas pela jurisprudência, a lei introduz novos mecanismos de controle preventivo. No entanto, mesmo com essas inovações, persistem atos irregulares e ilícitos em processos licitatórios. O trabalho destaca o papel do Ministério Público no controle externo, exercendo a fiscalização sobre agentes públicos e privados e protegendo o patrimônio público e os direitos fundamentais.

Daniel Pires de Mello 15/10/2024

O estudo aborda a natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional no Brasil e o marco temporal para aplicação da obrigatoriedade de concurso público para contratação de empregados. Embora esses conselhos sejam definidos como autarquias públicas com necessidade de conformidade aos regulamentos de contratação, divergências nas decisões judiciais têm gerado incerteza sobre a data de início da exigência de concursos públicos. A análise foca em decisões judiciais e na legislação relevante, excluindo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) devido à sua natureza constitucional específica. O estudo examina as diferentes interpretações jurisprudenciais e seu impacto nas práticas de contratação, destacando a necessidade de maior clareza jurídica para garantir aplicação uniforme e reduzir conflitos judiciais.

Ana Claudia Piasetzki 15/10/2024

O presente estudo analisa a implementação da Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, no contexto da administração pública brasileira. A partir dessa legislação, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública se torna uma prioridade, impulsionando a necessidade de programas eficazes de gestão de riscos. O trabalho discute os desafios enfrentados na implementação de tais programas, destacando a importância do engajamento dos colaboradores e da alta gestão na prevenção de práticas ilícitas. Além disso, aborda a relevância da cultura organizacional e a resistência às mudanças, além de ressaltar a necessidade de um compromisso sério da administração pública em combater a corrupção e promover práticas éticas. A análise culmina na importância de um mapeamento contínuo de riscos e na criação de um ambiente propício para a conformidade com a legislação, evidenciando a necessidade de um esforço conjunto para garantir a efetividade dos programas de compliance no setor público.