Artigos

RAFAELA JORGE BORDALO MENDONÇA 05/08/2025

O estudo examina a possibilidade de usucapião de bens públicos que não cumprem sua função social. Embora a Constituição proíba este tipo de usucapião, o trabalho propõe uma releitura dos dispositivos legais à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. A partir de caso concreto envolvendo ocupação de área pública por famílias em situação de vulnerabilidade, defende-se que, de forma excepcional e mediante critérios objetivos, a usucapião de bens públicos dominicais sem destinação social pode ser admitida como instrumento de justiça social e promoção da moradia digna.

RAFAELA JORGE BORDALO MENDONÇA 05/08/2025

O estudo examina a possibilidade de usucapião de bens públicos que não cumprem sua função social. Embora a Constituição proíba este tipo de usucapião, o trabalho propõe uma releitura dos dispositivos legais à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. A partir de caso concreto envolvendo ocupação de área pública por famílias em situação de vulnerabilidade, defende-se que, de forma excepcional e mediante critérios objetivos, a usucapião de bens públicos dominicais sem destinação social pode ser admitida como instrumento de justiça social e promoção da moradia digna.

Camila Martins de Sousa 05/08/2025

A pesquisa analisa a importância do dever de informação nas relações de consumo. Através de informações claras e considerando a vulnerabilidade informacional e comportamental do consumidor é possível garantir o entendimento das cláusulas e dos compromissos estabelecidos na relação de consumo firmada. A clareza semântica do acordo afasta a assimetria informacional entre as partes evitando a aplicação das normativas protetivas do Código de Defesa do Consumidor no caso de descumprimento desse dever.

Murilo José Violaro Pinto 05/08/2025

Devido à grande demanda de ações judiciais em curso na Justiça brasileira, é comum certa demora no julgamento dos processos, o que acaba resultando na paralisação dos recursos de agravos de instrumento que, muitas vezes, resulta na superveniência de sentença, o que, geralmente, pode obstar o conhecimento do agravo de instrumento. Este estudo teve o objetivo de analisar as hipóteses de perda do objeto recursal do agravo de instrumento ante a superveniência de sentença de mérito no processo de origem, sem esgotá-las, a fim de identificar essas hipóteses e distinguir possíveis decisões equivocadas de decisões corretas. Analisou-se os requisitos e características dos recursos de agravo de instrumento e de agravo interno, e suas disposições previstas no Código de Processo Civil de 2015, bem como algumas hipóteses em que o julgamento do recurso de agravo de instrumento se faz necessária, mesmo sobrevindo sentença no processo de origem, e hipóteses em que não subsiste interesse no julgamento do agravo de instrumento, face ao julgamento do processo de origem. Dentre os autores pesquisados para a constituição conceitual deste trabalho destacaram-se José Frederico Marques (1997), Marcus Vinicius Rios Gonçalves (2008) e Humberto Thoedoro Junior (2009). A metodologia utilizada foi a pesquisa exploratória tendo como coleta de dados o levantamento bibliográfico e jurisprudencial. A conclusão mais relevante é a ponderação do binômio interesse e utilidade no julgamento do recurso para identificar as hipóteses de perda ou não do objeto recursal.

Camila Martins de Sousa 03/08/2025

A pesquisa analisa a importância da educação em direitos realizada pela Defensoria Pública na sociedade. Através do conhecimento ocorre um processo emancipatório da população, pois só é possível reivindicar direitos que se tenha conhecimento. Logo, a Defensoria, em sua função institucional, fomenta uma consciência crítica capaz de modificar a sociedade.

Vinícius Rocha 31/07/2025

O artigo propõe uma reflexão de acordo com a linha doutrinária e com o anteprojeto de Lei nº 4/2025, denominada o Novo Código Civil, sobre os possíveis e prováveis impactos sociais e jurídicos na mudança na area civil do direito de sucessões, especificamente tratando do direito da herança para os cônjuges ou companheiro. O presente artigo busca trazer um paralelo entre a atual legislação e a futura legislação que trata sobre o tema.

Maxsuell Aquiles 31/07/2025

Este artigo explora a influência do design gráfico na evolução das revistas de games, desde os primeiros exemplares impressos até as publicações digitais mais recentes. Ao analisar capas icônicas, layouts internos, tipografia e uso de cores, o texto mostra como o design não apenas atrai leitores, mas também molda a identidade visual e cultural dessas revistas ao longo das décadas. A proposta é destacar o papel do design como elemento essencial na experiência de leitura e no fortalecimento do vínculo emocional com o universo dos games.

Vinícius Rocha 29/07/2025

O presente artigo tem como perspectiva o estudo do direito sucessório de bens jurídicos digitais. Com a constante presença da tecnologia e dos meios de internet que conectam e nos tornam cada dia mais dependente, busca-se a análise da doutrina e da legislação brasileira sob a luz do anteprojeto do Novo Código Civil, o Projeto de lei n° 4/2025 que se encontra em tramitação no congresso nacional. Trata-se por função a preservação dos direitos da personalidade e as atuais lacunas presentes na legislação atual.

NELSON LUIZ PEREIRA JUNIOR 28/07/2025

A sujeição passiva é objeto de profundos estudos pela doutrina tributária, especialmente quando da responsabilidade tributária. O trabalho ora em análise abarcará aspectos gerais da responsabilidade tributária, com a análise dos artigos 130 a 135 do Código Tributário Nacional. Em um primeiro momento, será realizado um trabalho de integração e interpretação dos dispositivos acima referenciados, seguindo a divisão existente no Código Tributário, visando reconhecer a lógica existentes e a adequada compreensão sistemática do artigo perante a ordem jurídica como um todo. A doutrina será analisada trazendo destaques quanto às várias formas de responsabilidade e a abrangência dos dispositivos legais. Serão abordadas as diferentes formas de responsabilização, com o profundo e adequado entendimento do texto legal, a fim de que possíveis desacordos sejam solucionados interpretativamente.

Camila Martins de Sousa 27/07/2025

A pesquisa analisa a importância da Resolução nº492/2023 do Conselho Nacional de Justiça que determinou a adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário pelos magistrados para efetivação da equidade de gênero. Tal aplicação trará uma mudança de realidade para as mulheres que buscam o Poder Judiciário, bem como para a sociedade, haja vista a mudança de paradigma que fortalecerá um viés emancipatório dos direitos das mulheres.

Rodrigo Donizete Dias 23/07/2025

Este artigo analisa a aplicação da Metodologia Suzuki em instituições educacionais e projetos sociais, destacando seus impactos no desenvolvimento integral dos alunos. Baseada na filosofia de Shinichi Suzuki, a abordagem parte do princípio de que toda criança é capaz de aprender música da mesma forma que aprende sua língua materna, por meio da escuta, repetição, incentivo e afeto. A pesquisa, de natureza bibliográfica e qualitativa, investiga os efeitos da metodologia não apenas na aprendizagem musical, mas também na formação ética, emocional e social dos alunos. Os resultados apontam que, mesmo diante de desafios como a formação de professores e a limitação de recursos, o método promove inclusão, autonomia, cooperação e sensibilidade. Conclui-se que a Metodologia Suzuki, além de ser uma proposta eficaz de ensino musical, contribui significativamente para a construção de uma educação mais humanizada, afetiva e transformadora.

Gutemberg da Silva Ribeiro 21/07/2025

Com o avanço das tecnologias e a necessidade urgente de soluções para as cidades desafios urbanos, o conceito de saneamento básico apresenta-se como uma abordagem inovadora para transformar o planejamento urbano e melhorar a qualidade de vida. Timon no Maranhão, enfrentou uma série de problemas que limitam seu desenvolvimento sustentável. Apesar de uma cobertura de saneamento básico de 46%, a cidade desafios apresenta crítica relacionada à água pluvial e à vulnerabilidade a inundações, frequentemente registrando alagamentos. Além disso, a gestão abrangente de resíduos também é uma parcela significativa da população sem acesso à coleta regular de lixo, agravando os impactos ambientais. A gestão ambiental também é evidente, com destaque para a situação da Lagoa do Sambico, que sofre com desmatamento e despejo de esgoto sem tratamento, afetando ecossistemas locais e a qualidade de vida dos moradores. No setor de mobilidade urbana, o transporte público é outro desafio significativo.

Maria Dairly Ferreira Bezerra 16/07/2025

O presente artigo examina o modo como o processo histórico de constitucionalização tem reconfigurado a responsabilidade civil no Brasil, impactando diretamente o sistema jurídico, sobretudo no que tange à proteção dos direitos fundamentais. Para alcançar esse objetivo, adotou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, com análise das principais contribuições doutrinárias e normativas que fundamentam a compreensão contemporânea da responsabilidade civil sob a perspectiva constitucional. Os resultados evidenciam que a constitucionalização do Direito Civil introduziu uma nova hermenêutica jurídica, pautada pelos valores e princípios constitucionais, o que fortalece a tutela dos direitos fundamentais e redefine a função social da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro.

Ligiane Nascimento Silva 13/07/2025

A personalização do ensino tem ganhado destaque nas discussões educacionais contemporâneas, principalmente diante da crescente diversidade de perfis, ritmos e estilos de aprendizagem entre os estudantes. Nesse contexto, os recursos multimídia despontam como ferramentas potentes para adaptar o processo de ensino-aprendizagem às necessidades individuais. Este artigo tem como objetivo analisar o papel dos recursos multimídia como instrumentos de personalização do ensino, a partir de uma abordagem teórica e prática. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, com base em autores como Moran (2015), Mayer (2009), Fleming (2001), entre outros, que contribuem para a compreensão das potencialidades e limitações das tecnologias digitais na educação. O artigo discute os fundamentos teóricos da personalização, a contribuição da aprendizagem multimodal, e analisa exemplos concretos de uso de recursos multimídia, como plataformas adaptativas, jogos digitais e ambientes virtuais de aprendizagem. Além disso, são apresentados os principais desafios relacionados à implementação dessa proposta, como a desigualdade de acesso, a formação docente e as questões éticas no uso de dados educacionais. Conclui-se que, quando utilizados com intencionalidade pedagógica, os recursos multimídia ampliam as possibilidades de personalização, promovendo maior engajamento e autonomia dos alunos. No entanto, sua adoção requer planejamento, investimento em infraestrutura e formação contínua dos educadores, a fim de garantir práticas inclusivas, equitativas e significativas no contexto escolar.

Eliézer Guedes de Oliveira Junior 11/07/2025

O conceito de interesse público é amplamente utilizado no ordenamento jurídico brasileiro como fundamento para atos administrativas, atos normativos e decisões judiciais. No entanto, sua natureza aberta e indeterminada permite interpretações múltiplas, nem sempre transparentes ou isentas de viés. Este artigo tem por objetivo analisar como as ciências sociais – em especial a sociologia e a ciência política − influenciam a construção, interpretação e aplicação do conceito jurídico de interesse público. Para tanto, adotou-se uma metodologia baseada em revisão bibliográfica e análise documental de leis, normas e jurisprudência nacional. A primeira parte do estudo explora os desafios na conceituação do instituto, destacando seu uso estratégico por diferentes atores institucionais. Na sequência, discutem-se contribuições das ciências sociais. Por fim, analisam-se decisões emblemáticas do Supremo Tribunal Federal e dispositivos normativos que evidenciam como o interesse público é invocado de maneira plural. Como resultado, demonstra-se que a interlocução entre direito e ciências sociais contribui para uma compreensão crítica e mais legítima do interesse público, permitindo maior controle democrático sobre sua utilização no discurso jurídico.

Eliézer Guedes de Oliveira Junior 11/07/2025

O artigo analisa a função normativa do direito na regulação das condutas sociais cotidianas, partindo da compreensão do direito como um fenômeno social que ultrapassa sua dimensão formal. A convivência humana, desde os primórdios, demandou a criação de normas para organizar os comportamentos em sociedade. O direito surge como instrumento estruturante da vida social, influenciado por fatores históricos, culturais e políticos. O objetivo do estudo é investigar como o direito exerce sua função normativa na prática social, orientando condutas e internalizando valores coletivos. A metodologia adotada combina revisão bibliográfica com análise documental de normas jurídicas brasileiras. Os resultados evidenciam que o direito atua não apenas por meio de sanções, mas também pela antecipação de comportamentos, previsibilidade das relações e conformação de expectativas sociais. Destaca-se, ainda, que a eficácia normativa do direito depende de sua capacidade de adaptação às transformações sociais contemporâneas, como a evolução tecnológica, os novos paradigmas culturais e as demandas por inclusão e pluralidade. Conclui-se que a função normativa do direito permanece essencial para a organização social, mas exige constante atualização e diálogo com a realidade concreta da sociedade.

Gabryel Fraga Lima 07/07/2025

O presente trabalho analisa como a teoria do “criminoso nato”, desenvolvida por Cesare Lombroso no século XIX, continua influenciando o sistema penal brasileiro, mesmo que sob novas roupagens. Apesar de ser considerada superada academicamente, a lógica estigmatizante da teoria lombrosiana ressurge no tratamento penal conferido a indivíduos negros, pobres e periféricos, através da seletividade estrutural do sistema de justiça criminal. O artigo evidencia que a criminalização da pobreza, o papel da mídia, o conceito do inimigo penal e a atuação institucional de polícia, Ministério Público e Judiciário contribuem para a perpetuação de práticas discriminatórias. Ao final, são propostas alternativas críticas e humanizadas, como a justiça restaurativa e a reforma estrutural do sistema penal.

PAOLA CARDOSO 20/06/2025

Este artigo analisa os desafios e as estratégias envolvidas no ensino de Língua Portuguesa por meio da Educação a Distância (EaD). A pandemia da COVID-19 acelerou a transição para o ensino remoto, revelando limitações tecnológicas, metodológicas e pedagógicas, mas também possibilidades de inovação. A pesquisa qualitativa, com base em entrevistas com professores e análise de plataformas educacionais, mostra que o sucesso da EaD depende da adaptação dos conteúdos, do uso adequado de ferramentas digitais e do engajamento docente. O estudo conclui que, com planejamento e formação adequada, o ensino de Língua Portuguesa na EaD pode ser eficaz e inclusivo

PAOLA CARDOSO 19/06/2025

Este artigo analisa os desafios e as estratégias envolvidas no ensino de Língua Portuguesa por meio da Educação a Distância (EaD). A pandemia da COVID-19 acelerou a transição para o ensino remoto, revelando limitações tecnológicas, metodológicas e pedagógicas, mas também possibilidades de inovação. A pesquisa qualitativa, com base em entrevistas com professores e análise de plataformas educacionais, mostra que o sucesso da EaD depende da adaptação dos conteúdos, do uso adequado de ferramentas digitais e do engajamento docente. O estudo conclui que, com planejamento e formação .adequada, o ensino de Língua Portuguesa na EaD pode ser eficaz e inclusivo Palavras-chave: Educação a Distância; Língua Portuguesa; ensino remoto; .metodologias digitais; letramento digital

Antonio Thales Carassa de Souza 28/05/2025

Este artigo objetivou discutir a importância das correições como recurso estratégico da gestão organizacional da Polícia Militar do Paraná (PMPR), considerando suas estruturas enquanto instituição pública, seu ordenamento jurídico e cultura organizacional. Apresentou o órgão correcional da PMPR, suas atribuições e mecanismos de ação, evidenciando a ocorrência periódica de correições como garantia dos princípios da eficiência, legalidade e moralidade, sendo tais ações estratégia eficiente para a garantia dos direito dos militares, da legalidade de suas funções e das condições estruturais das Unidades. Conclui que as correições são importantes instrumentos de gestão organizacional em instituições complexas, como a PMPR, pois, se realizadas de forma regular e periódica, contribuem para o fortalecimento da cultura organizacional baseada nos princípios éticos e legais da instituição.