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Justifica-se a escolha desta abordagem temática em esclarecer a sociedade jurídica de que a atuação discricionária do agente público é muito subjetiva, o que gera uma fragilidade na satisfação do interesse social, tornando-se necessário o controle dos atos administrativos discricionários. Traçou-se o seguinte questionamento: - Como controlar os atos administrativos discricionários, uma vez que o atual Constitucionalismo Contemporâneo não é compatível com a ineficiência da Administração Pública na concretização do interesse público? De resultado, confirma-se que o atual Constitucionalismo brasileiro aponta como finalidade principal da Administração Pública a concretização e a efetivação do interesse público, e por esse motivo a Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Poder Judiciário o poder de controlar os atos administrativos discricionários, o qual utilizará fundamentos jurídicos hábeis para o exercício desse controle. O objetivo desta pesquisa é analisar as formas de controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários do Poder Público novo constitucionalismo contemporâneo brasileiro, tendo como benefício à adoção de novos pensamentos frente à ineficiência estatal. E a metodologia utilizada é a análise descritiva, isto é, será desenvolvida através de uma pesquisa crítica e aprofundada sobre o presente temática, procurando explicar, detalhar e esclarecer o problema apresentado no ordenamento jurídico brasileiro.

O artigo analisa a controvérsia doutrinária acerca da relativização da coisa julgada material no direito processual civil brasileiro, examinando as correntes favoráveis e contrárias à sua flexibilização. De um lado, apresentam-se os fundamentos teóricos de autores que defendem a relativização em hipóteses excepcionais, especialmente diante de decisões manifestamente injustas ou inconstitucionais, com base na ponderação entre segurança jurídica e justiça material, na aplicação do princípio da proporcionalidade e na proteção de valores constitucionais fundamentais. De outro, expõem-se as posições doutrinárias que rejeitam a relativização, sustentando a coisa julgada como garantia constitucional indispensável à estabilidade das relações jurídicas e ao Estado Democrático de Direito, insuscetível de ponderação ou flexibilização fora dos estritos limites legais, notadamente da ação rescisória. Conclui-se que o debate revela a tensão permanente entre segurança jurídica e justiça das decisões, exigindo cautela na admissão de exceções à autoridade da coisa julgada, sob pena de comprometimento da previsibilidade e da confiança no sistema jurídico.

O artigo analisa a atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 548, que teve por objeto decisões da Justiça Eleitoral que determinaram buscas e apreensões em universidades, bem como a proibição de aulas, eventos e manifestações de natureza política durante o segundo turno das eleições presidenciais de 2018. A partir da reconstrução do contexto político-institucional marcado pela ascensão de discursos autoritários e por ataques às universidades públicas, o trabalho examina os fundamentos jurídicos invocados pelo STF para declarar a inconstitucionalidade das interpretações conferidas aos arts. 24 e 37 da Lei n.º 9.504/1997. A análise do julgado evidencia o papel do Tribunal na proteção das liberdades de expressão, de manifestação do pensamento, de reunião e da autonomia universitária, reafirmando sua jurisprudência histórica em defesa do Estado Democrático de Direito. O estudo também destaca a relevância do contexto político no processo decisório da Corte, especialmente diante da escalada autoritária observada no início do governo Jair Bolsonaro, e discute as implicações institucionais do julgamento para a contenção de práticas antidemocráticas por parte do Poder Público. Conclui-se que a ADPF 548 constitui precedente emblemático da função contramajoritária do Supremo Tribunal Federal e de sua capacidade de influenciar o comportamento dos atores políticos e institucionais em defesa das liberdades democráticas.

O presente artigo examina o instituto da coisa julgada no direito processual civil brasileiro à luz do Código de Processo Civil de 2015, analisando sua natureza jurídica, fundamentos constitucionais e principais desdobramentos dogmáticos. Parte-se da concepção clássica, consagrada pela doutrina de Liebman e acolhida por autores como Dinamarco e Humberto Theodoro Júnior, segundo a qual a coisa julgada constitui qualidade da sentença, distinta de seus efeitos, conferindo-lhes autoridade e imutabilidade. O estudo diferencia a coisa julgada formal e material, destacando a função endoprocessual da primeira e a eficácia extraprocessual da segunda, restrita às sentenças de mérito. Em seguida, são examinados os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, com ênfase na delimitação do dispositivo da decisão, conforme os arts. 503 e 504 do CPC/2015, bem como nas regras relativas à sua oponibilidade às partes e a terceiros, inclusive nas ações de estado e nas demandas coletivas. O trabalho analisa, ainda, a eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista nos arts. 505 e 508 do CPC, e sua função como sanatória geral das nulidades processuais após o trânsito em julgado, ressalvadas as hipóteses excepcionais de desconstituição por meio da ação rescisória (art. 966). Conclui-se que a coisa julgada permanece como elemento central de proteção à segurança jurídica e à estabilidade das relações sociais no Estado Democrático de Direito.

O presente artigo analisa o fenômeno da constitucionalização das políticas públicas no Brasil, a partir do perfil da Constituição Federal de 1988 e de suas sucessivas emendas, destacando seus impactos sobre a governabilidade democrática. A Carta de 1988 adotou um modelo fortemente orientado a “policy”, incorporando políticas públicas em diversos de seus dispositivos, o que foi intensificado ao longo dos anos por meio de emendas constitucionais. Com base na literatura de Arantes, Couto e outros autores, o trabalho examina as implicações dessa opção constitucional, especialmente quanto à estabilidade das políticas públicas, à rigidez do processo de alteração constitucional e ao fortalecimento do controle judicial. Explora-se, ainda, o modelo analítico que relaciona a continuidade das políticas públicas às variáveis da resiliência e do status constitucional, demonstrando que a constitucionalização, por si só, não é garantia de preservação de direitos sensíveis. Por fim, discute-se como a exigência de supermaiorias para a aprovação de emendas constitucionais, no contexto do presidencialismo de coalizão brasileiro, impõe elevados custos políticos ao Poder Executivo, ampliando o protagonismo do Congresso Nacional e tensionando a relação entre democracia, governabilidade e formulação de políticas públicas.

NIKOLE FAVERO BAIA 04/02/2026

A Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 alterou de forma estrutural a tributação sobre o consumo no Brasil ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ambos orientados pela não cumulatividade plena e pela centralidade do crédito tributário. Nesse novo contexto, o Simples Nacional, regime jurídico diferenciado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, passa a ocupar posição sensível na cadeia produtiva, especialmente em operações entre contribuintes. O presente artigo analisa os impactos jurídicos do novo regime de créditos do IBS e da CBS sobre as empresas optantes pelo Simples Nacional, com foco nos efeitos projetados sobre a cadeia econômica, a competitividade e as decisões contratuais. Examina-se a vedação ao creditamento interno no regime simplificado, a limitação do crédito transferido aos adquirentes e a superação da lógica de créditos presumidos vigente no regime anterior do PIS e da COFINS. A partir de pesquisa dogmático-jurídica, com método dedutivo e análise da legislação constitucional e complementar, bem como de estudos institucionais e doutrinários, conclui-se que o novo modelo de creditamento promove maior coerência sistêmica, mas impõe desafios relevantes ao Simples Nacional, exigindo releitura constitucional capaz de compatibilizar neutralidade tributária, segurança jurídica e tratamento favorecido às micro e pequenas empresas.

NIKOLE FAVERO BAIA 04/02/2026

A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu profunda reestruturação da tributação sobre o consumo no Brasil, ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), orientados pelos princípios da não cumulatividade plena, da tributação no destino e da neutralidade tributária. Nesse novo contexto constitucional, o Simples Nacional, regime jurídico diferenciado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, foi formalmente preservado, mas passou a operar em ambiente normativo substancialmente distinto daquele que justificou sua criação. O presente artigo analisa criticamente se essa preservação formal é suficiente para garantir a efetividade material do tratamento constitucionalmente favorecido ou se a Reforma Tributária conduz a um esvaziamento de sua função extrafiscal.

Cristiano Albuquerque Moraes 04/02/2026

Direito à informação, liberdade de comunicação e manipulação da opinião pública pelos meios de comunicação de massa. Análise dos direitos fundamentais relacionados à informação. Analisar-se-á o surgimento do Estado Democrático de Direito, sua evolução, direitos fundamentais em geral e, especificamente, os direitos à informação e à liberdade de comunicação, a evolução A atuação dos profissionais do jornalismo no contexto da produção da comunicação de massa pode, entretanto, causar mais problemas do que soluções. Os malefícios da comunicação de massa se materializam na dimensão jurídica no confronto entre os direitos fundamentais de liberdade de comunicação e de informação. Exposição de um caso concreto a título de exemplo de manipulação. Eleição presidencial de 1.998. Imprensa atuando em favor do candidato Fernando Henrique Cardoso e em detrimento do candidato da oposição Luís Inácio Lula da Silva. Omissão deliberada na veiculação de temas desfavoráveis ao candidato à reeleição. Possibilidade do uso de ação civil pública para remediar essa ofensa ao direito à informação e abuso direito fundamental à liberdade de comunicação.

Cristiano Albuquerque Moraes 04/02/2026

O presente artigo analisa a evolução da responsabilidade civil do Estado, partindo da fase de irresponsabilidade até o regime de responsabilidade objetiva consagrado pela Constituição Federal de 1988. O estudo foca especificamente no erro médico em hospitais públicos, explorando a controvérsia sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consolidação da Teoria da Perda de uma Chance na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Gutembergue Salles de Souza 04/02/2026

A importância do estudo que ora desenvolvemos pode ser definida a partir de princípios basilares que justificam a própria existência do Poder Judiciário: a segurança jurídica e a pacificação social. O processo é um “andar para frente”. Ele tem natureza instrumental. Ninguém ingressa com uma ação perante a Justiça visando o próprio procedimento. Este é só o caminho que, necessariamente, se precisa trilhar para que seja alcançado o objetivo final: o bem juridicamente tutelado. Não raro, esse caminho é árduo. Inclui provas e contraprovas, audiências, perícias, embargos declaratórios, recursos ordinários, recursos extraordinários ... Após toda “odisseia” processual, o vencedor, finalmente, terá direito a uma decisão de mérito. Quando não há mais recursos disponíveis no ordenamento jurídico, finalmente, o vencedor poderá usufruir de sua tão sonhada “coisa julgada”, que é uma decisão que não pode mais ser discutida ou reformada (ou quase isso, como veremos). O “prêmio”, entretanto, ainda não lhe é entregue. Em não havendo adimplemento espontâneo da obrigação, deverá ainda dar início a outra “odisseia” para o cumprimento de sentença. De uma forma geral, nessa fase processual, já não é mais possível discutir ou modificar o mérito daquilo que foi decidido na fase de conhecimento. O ordenamento jurídico, porém, apresenta algumas exceções a esta regra. Dentre elas, o objeto central de nosso estudo: a coisa julgada inconstitucional. Fenômeno que ocorre quando os fundamentos que sustentam a decisão de mérito são baseados em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF.

Gutembergue Salles de Souza 03/02/2026

O presente estudo aborda a utilização do sistema de precatórios em nosso ordenamento jurídico, com ênfase especial à sua aplicação para empresas estatais. Em um primeiro momento, abordaremos a sistemática do precatório de uma maneira geral, considerando os aspectos constitucionais, principalmente no que diz respeito ao comando do artigo 100 da CF/88. Assim, será estudado o conceito de precatório e seus fundamentos, passando pela indisponibilidade e inalienabilidade dos bens públicos e pelo princípio da isonomia. Depois, o estudo será dirigido às empresas públicas e sociedades de economia mista, seus conceitos e características, com abordagem pontual da Constituição Federal e da Lei 13.303/16 – que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em razão da multidisciplinariedade, não poderemos deixar de mencionar, também, o conceito de bem público previsto no Código Civil e a tradicional posição da doutrina sobre a não submissão das empresas estatais ao regime de precatórios. Por fim, abordaremos a parte principal do estudo, com a evolução jurisprudencial sobre o tema e entendimento do STF que, sob determinadas circunstâncias, já admite a incidência do regime de precatórios para empresas públicas e sociedades de economia mista.

Camila Magalhães Costa Lino 03/02/2026

Para compreender criticamente o Direito Penal contemporâneo, torna-se imprescindível analisar sua formação histórica, os discursos que o legitimam e os interesses que ele serve. A experiência da justiça penal nazista evidencia como a retórica da eficiência estatal, da lei e da ordem, da moral e da disciplina pode operar como instrumento de supressão de direitos e garantias fundamentais, convertendo o sistema penal em instrumento de dominação. Partindo da compreensão de ideologia como construção de uma falsa consciência coletiva a serviço da classe dominante, este artigo investiga como, em sociedades estruturalmente marcadas por desigualdades de classe, raça e gênero, o discurso penal é capturado por campanhas de alarme social difundidas pelo poder político e pela grande mídia. Tais discursos alimentam o punitivismo, bloqueiam reflexões estruturais sobre a questão criminal e produzem mitos jurídicos, como a ressocialização pela pena, a busca pela verdade real e a ideia de que o castigo estatal não ultrapassa a pessoa do condenado. Examina-se, ainda, o encarceramento em massa como expressão do Estado neoliberal, que se retrai na promoção de direitos sociais e avança na gestão penal da pobreza, à luz das contribuições de Loïc Wacquant e Eugenio Raúl Zaffaroni. Por fim, analisa-se criticamente recente decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou a execução imediata da condenação proferida pelo Tribunal do Júri, problematizando o uso da soberania dos veredictos como fundamento para a relativização de garantias processuais. Conclui-se que o Direito Penal, longe de ser instru

Camila Magalhães Costa Lino 02/02/2026

Este artigo examina a ação civil pública como instrumento de tutela coletiva dos direitos fundamentais da população em situação de rua, a partir de um olhar jurídico-dogmático, constitucional e processual. Considera que as violações enfrentadas por esse grupo constituem fenômeno estrutural e sistemático, exigindo respostas que ultrapassam a tutela individual e demandam medidas coletivas e institucionais. Para tanto, analisa-se a Política Nacional para a População em Situação de Rua e sua implementação, a ADPF 976 no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o modelo Housing First, a legislação sobre arquitetura hostil e sua proibição pelo ordenamento constitucional, além da Resolução nº 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua. Conclui-se que a ação civil pública, articulada a esses instrumentos normativos, representa ferramenta essencial na efetivação de direitos fundamentais e no enfrentamento de práticas higienistas e excludentes no espaço urbano.

Gutembergue Salles de Souza 02/02/2026

O objetivo primário deste estudo é apresentar a responsabilização de terceiros na execução da Justiça do Trabalho, em especial em relação às empresas sucessoras ou que integram o mesmo grupo econômico da empresa condenada no processo de conhecimento. O entendimento do TST sobre o assunto sofreu fortes alteração durante o passar dos anos. Em relação ao grupo econômico, em um primeiro momento, havia a prevalência da Súmula 205 do TST, que não admitia que a execução recaísse sobre terceiros que não haviam participado do processo de conhecimento. Dessa forma, preservava-se o contraditório e a ampla defesa. Com o cancelamento da Súmula 205, o TST passou a entender que era possível a responsabilização da empresa que compunha o grupo econômico, ainda que ela não tivesse participado do processo de conhecimento, sem que isso implicasse em ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Tal entendimento foi dominante até que, em 2025, o STF editou a tese 1.232, onde ficou definido que, em regra, não é possível responsabilizar a empresa do grupo econômico que não participou do processo de conhecimento. No que diz respeito a sucessão empresarial, o TST vinha entendendo que era possível o redirecionamento da execução, sem, necessariamente, a instauração de um incidente que garantisse o contraditório. Do mesmo modo, na Tese 1.232, o STF alterou essa orientação, exigindo que fosse instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o caso.

ADRIANA CARNEIRO 02/02/2026

O presente artigo Analisa o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como instrumento jurídico de concretização da função social da propriedade urbana, à luz da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Cidade e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Demonstra-se que o IPTU transcende sua função meramente arrecadatória, assumindo relevante papel extrafiscal na indução do uso socialmente adequado do solo urbano, no combate à especulação imobiliária e na promoção do direito fundamental à cidade sustentável. A pesquisa adota metodologia jurídico-dogmática, com análise normativa, doutrinária e jurisprudencial.

José Augusto Rosa da Silva Júnior 29/01/2026

O presente artigo analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 1.235.340/SC, que reconheceu a constitucionalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri, antes do trânsito em julgado. O estudo examina a aparente tensão entre dois princípios constitucionais fundamentais: a presunção de inocência, prevista no art. 5º, LVII, da CF/88, e a soberania dos veredictos, garantia constitucional do júri estabelecida no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/88. Inicialmente, apresenta-se a evolução histórica e o fundamento constitucional do Tribunal do Júri no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, examina-se o princípio da presunção de inocência em suas dimensões probatória e de tratamento, O trabalho apresenta os fundamentos favoráveis e contrários à execução imediata debatidos pelos Ministros do STF. Conclui-se que a decisão representa marco significativo na jurisprudência constitucional brasileira, constituindo uma das possíveis interpretações do tema, mas não a única defensável, permanecendo o debate doutrinário e jurisprudencial.

William de Souza Pimentel Ferrari Santana 29/01/2026

O artigo examina a natureza jurídica do ato administrativo de reconhecimento da isenção tributária e seus efeitos temporais, com ênfase no art. 179 do Código Tributário Nacional e na reserva legal prevista no art. 150, §6º, da Constituição Federal. A partir de revisão doutrinária e análise de precedentes do STF, STJ e TJMG, sustenta-se que o despacho que reconhece o preenchimento dos requisitos para a fruição da isenção possui natureza meramente declaratória, produzindo efeitos ex tunc. Demonstra-se, ainda, que a retroação dos efeitos do ato não se confunde com retroatividade da lei tributária, por consistir na aplicação da norma isentiva vigente à época do fato gerador. Por fim, discute-se a possibilidade de revisão de ofício do lançamento pela Administração Tributária, à luz da autotutela e do princípio da verdade material, observados os limites decadenciais.

Talita Pereira Mattedi 28/01/2026

A crise estrutural enfrentada pelo Poder Judiciário brasileiro exige a adoção de métodos eficazes para o tratamento adequado de conflitos. Nesse contexto, a autocomposição surge como instrumento legítimo e necessário, inclusive nas controvérsias envolvendo a Fazenda Pública, tradicionalmente considerada refratária a soluções consensuais. O presente artigo tem por objetivo analisar a viabilidade da autocomposição nesses litígios, considerando os fundamentos constitucionais e legais, os princípios da administração pública e as diretrizes normativas que regem a atuação estatal. Adota-se a abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise documental de legislação e normas institucionais. Demonstra-se que, ao contrário da concepção tradicional que apontava a indisponibilidade do interesse público como óbice à autocomposição, esse princípio impõe ao Poder Público o dever de resolver adequadamente os conflitos, inclusive de forma consensual, quando presente a conformidade com o ordenamento jurídico. O estudo destaca os mecanismos possíveis composição do litígio e transação e os limites jurídicos à sua aplicação. Conclui-se que a adoção de políticas de desjudicialização pela Fazenda Pública representa avanço na promoção do acesso à justiça e da eficiência administrativa, consolidando a autocomposição como instrumento legítimo de pacificação social.

O presente estudo analisa o instituto do reconhecimento fotográfico à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o papel desempenhado pela Defensoria Pública na garantia de seus pressupostos. O reconhecimento fotográfico é um procedimento de identificação de pessoas por meio de imagens, frequentemente utilizado em fases preliminares de investigações criminais. Contudo, sua utilização suscita questões relativas à confiabilidade, à proteção dos direitos fundamentais e à observância estrita das normas processuais penais. A jurisprudência do STJ revela uma evolução no tratamento desse instituto, reconhecendo sua admissibilidade, mas condicionando sua valoração à observância de critérios rigorosos que assegurem a lisura e a espontaneidade da manifestação da testemunha ou vítima. Nesse contexto, a Defensoria Pública ocupa papel essencial na salvaguarda dos direitos dos assistidos, atuando não apenas na contestação de procedimentos viciados, mas também na promoção de uma atuação estatal pautada pelo respeito às garantias constitucionais, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. A atuação defensiva se revela particularmente relevante em casos de vulnerabilidade socioeconômica, em que potenciais falhas na colheita de provas podem ocasionar graves injustiças. Por fim, o artigo conclui que o reconhecimento fotográfico deve ser utilizado cautelosamente, circunscrito a parâmetros legais e interpretativos firmados pelo STJ, e que a Defensoria Pública desempenha papel estratégico na efetivação de direitos e no controle de legalidade desse meio de

Diego Figueiral Lacerda 28/01/2026

O presente trabalho analisa a distribuição do ônus da prova no âmbito da responsabilidade civil do Estado, examinando como o modelo constitucional contemporâneo e a teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, da CRFB/88) orientam a reparação de danos em face do Poder Público. Busca-se examinar o raciocínio do Supremo Tribunal Federal ao entender que, por se tratar de responsabilidade objetiva, cabe ao ente estatal o ônus de demonstrar a existência de causas excludentes do nexo causal, sendo juridicamente inadmissível condicionar a indenização à comprovação, pela vítima, de sua "inocência" ou não participação em eventos como manifestações populares. Sob essa perspectiva jurisprudencial, discute-se o recente julgamento do RE 1.467.145/PR e as balizas fixadas no Tema 1.055 da Repercussão Geral, que vedam a aplicação de culpa presumida em prejuízo do exercício de direitos fundamentais. Conclui-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal sopesou como a imposição do ônus probatório ao cidadão sobre sua conduta em reuniões públicas esvazia as liberdades de expressão e manifestação, cabendo o Poder Judiciário assegurar que a responsabilidade estatal preserve a integridade física dos administrados e a efetividade do regime de risco administrativo.