O Direito fundamental à educação e a sociedade digital

1. INTRODUÇÃO

O presente ensaio tem como tema “O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E A SOCIEDADE DIGITAL”. Trata-se de um ponto de partida para a análise da importância da educação, em um contexto no qual a vida está se desenvolvendo no ambiente digital.

Proponho neste ensaio uma reflexão acerca do direito fundamento à educação e a política nacional de educação digital. O texto está dividido em dois momentos. Parte-se de um panorama constitucional do direito à educação; na sequência é desenvolvida uma rápida abordagem sobre a educação na sociedade digital, com ênfase para a política nacional de educação digital. Por fim, são trazidas algumas considerações sobre a essencialidade da educação digital, enquanto direito fundamental, em uma sociedade digital. Pretende-se contribuir para uma reflexão inicial que possa evidenciar o papel da educação em um ambiente de sociedade convergente.

2. O DIREITO À EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, caput, elenca o seguinte:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (grifos nossos).

A educação é um direito social, notadamente com caráter fundamental, visto que está inserido no título dos direitos e garantias fundamentais. A doutrina, explanando o supramencionado dispositivo constitucional, leciona que: a “educação obteve reconhecimento expresso no art. 6.º da CF, integrando, portanto, o catálogo dos direitos fundamentais e sujeito ao regime jurídico reforçado que lhes foi atribuído pelo constituinte (especialmente art. 5.º, § 1.º, e art. 60, § 4.º, IV).” (SARLET; MARINONI; MITIDIERO, p.308, 2013). Com relação ao catálogo de direitos fundamentais, com esteio na sistematização proposta pelos autores acima citados, entende-se que o rol dos direitos elencados pelo constituinte consubstancia um catálogo que, inclusive, possui uma expansividade, senão vejamos o texto da Carta Magna:

Art. 5º, § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é esclarecedora no que tange o direito à educação:

A educação, notadamente a escolar ou formal, é direito social que a todos deve alcançar. Por isso mesmo, dever do Estado e uma de suas políticas públicas de primeiríssima prioridade. [ADI 3.330, rel. min. Ayres Britto, j. 3-5-2012, P, DJE de 22-3-2013.]

Nesta linha argumentativa, além dos direitos expressamente elencados na Constituição, há possibilidade de reconhecer tantos outros no ordenamento jurídico. Deve-se, com base na presente exposição, classificar os direitos que possuem expressa previsão e os direitos não expressos. Nos ensinamentos de Sarlet, Marinoni, Mitidiero (2022, p. 147):

“podemos, desde logo, cogitar de duas espécies de direitos fundamentais: (a) ­ direitos formal e materialmente fundamentais (portanto, sempre ancorados, ainda que implicitamente, na constituição formal); (b) direitos apenas materialmente fundamentais, no sentido de direitos que não estão sediados no texto constitucional (grifos nossos).

Com base na exposição até aqui apresentada, deve-se inserir a educação no rol dos direitos formal e materialmente fundamentais, diante do indiscutível caráter fundamental e da expressa previsão na Carta da República. Trata-se de direito alçado ao patamar constitucional desde a Carta Magna de 1824, suprimido na Carta Constitucional de 1891, e presente em todas as Constituições desde a de 1934, conforme lições de Sarlet, Marinoni e Mitidiero (2022, p. 308):

já na Carta Imperial de 1824, que, no seu art. 179, XXXII, previa o direito à instrução primária e gratuita para todos os cidadãos. Embora a supressão de tal direito do texto constitucional em 1891, a contar de 1934 o direito à educação passou a figurar de forma contínua e progressiva, em termos quantitativos e qualitativos, nas demais Constituições, ainda que com alguma variação, até alcançar, pelo menos em termos de quadro evolutivo nacional, o máximo nível de regulação constitucional na atual Constituição Federal.

No que diz respeito às previsões constitucionais, revela-se relevante apresentar a disposição da educação na Carta de 1824:

Art. 179 – CF 1824. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte.

XXXII. A Instrucção primaria, e gratuita a todos os Cidadãos.

XXXIII. Collegios, e Universidades, aonde serão ensinados os elementos das Sciencias, Bellas Letras, e Artes.

Há 200 anos, no ordenamento jurídico brasileiro, o direito à educação é um direito formalmente fundamental e indubitavelmente, desde sempre, um direito fundamental na acepção material, todavia ainda existem desafios substanciais à efetivação do mencionado direito. Neste ponto, merece uma análise a divisão de competências insculpida no texto constitucional vigente:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação (grifos nossos);

Com relação à competência comum, Cunha Junior e Novelino (2013, p. 232) lecionam:

A competência comum (competência material) não implica, de forma imediata, competência para legislar. No entanto, isso não significa que os entes federativos estejam impedidos de legislar sobre o tema, porquanto se tem um Estado de Direito, tudo deve ser feito em conformidade com a lei, negar a competência legislativa acabaria por tornar inócua a competência material. No caso dos Municípios, a competência será para legislar sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, O) e, no que couber, suplementar a legislação federal e estadual (CF, art. 30, II).

Nota-se que o constituinte se preocupou em insculpir na Carta Magna competências para assegurar a efetividade do direito à educação. Na esteira das competências comuns, ou administrativas, encontramos o mencionado direito, que demanda, indubitavelmente efetivação.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IX – educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação (grifos nossos);

No que diz respeito à competência para legislar, a educação se insere nas chamadas competências concorrentes, Cunha Junior e Novelino (2013, p. 233-234) dissertam acerca de tais competências:

A competência concorrente é aquela que pode ser exercida por mais de um ente federativo. A constituição de 1988 conjugou o modelo clássico de repartição horizontal de competências (CF, arts. 22, 25, §14º; 30; 32, §1º) com o modelo contemporâneo originário do federalismo alemão, que se projeta no estabelecimento de áreas de atuação legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (CF, art. 24). A repartição vertical de competências realiza a distribuição de idêntica matéria legislativa entre as pessoas estatais, consagrando um verdadeiro condomínio legislativo, consoante regras constitucionais de convivência. A constituição adotou a técnica da legislação federal fundamental, de normas gerais e de diretrizes essenciais, cujo preenchimento deverá ser feito pela legislação estadual conforme as peculiaridades e exigências de cada Estado Federado. Os municípios, apesar de não estarem elencados entre os entes federativos com competência concorrente, poderão suplementar a legislação federal e estadual no que couber (CF, art. 30, II).

A Carta Magna, com o modelo de repartição de competências adotado, não deixou margens para dúvidas, no que diz respeito à possibilidade de aparelhamento dos entes estatais, com o fito de dar efetividade ao direito à educação. O STF em algumas ocasiões encarou a competência concorrente atinente à educação, com destaque para a ADI 3.669:

Competência concorrente entre a União, que define as normas gerais, e os entes estaduais e Distrito Federal, que fixam as especificidades, os modos e meios de cumprir o quanto estabelecido no art. 24, IX, da Constituição da República, ou seja, para legislar sobre educação. O art. 22, XXIV, da Constituição da República enfatiza a competência privativa do legislador nacional para definir as diretrizes e bases da educação nacional, deixando as singularidades no âmbito de competência dos Estados e do Distrito Federal. [ADI 3.669, rel. min. Cármen Lúcia, j. 18-6-2007, P, DJ de 29-6-2007.]

O direito à educação, diante da inquestionável relevância é tratado, também, em capítulo próprio do texto constitucional, em capítulo destinado, de forma semelhante, à cultura e ao desporto, senão vejamos:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Ao escreverem sobre o dispositivo constitucional acima transcrito Sarlet, Marinoni e Mitidiero (2022, p.309) ensinam:

O art. 205, ao dispor que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade”, assume, de plano, uma dupla dimensão, pois tanto reconhece e define um direito (fundamental) de titularidade universal (de todos!), quanto possui um cunho impositivo, na condição de norma impositiva de deveres, que, dadas as suas características (e sem prejuízo de a educação ser em primeira linha um direito fundamental exigível como tal), situa-se na esfera das normas de eficácia limitada ou dependentes de complementação, já que estabelece fins genéricos a serem alcançados e diretrizes a serem respeitadas pelo Estado e pela comunidade na realização do direito à educação, quais sejam “o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Por outro lado, tais parâmetros podem servir de critérios para a definição do conteúdo do direito à educação como direito subjetivo, demonstrando que dimensão subjetiva e dimensão objetiva se retroalimentam.

O Supremo Tribunal Federal consolida a abordagem atinente ao presente dispositivo:

O artigo 205 da Constituição Federal consagra um conceito amplo de direito à educação, enfatizando suas potencialidades no campo do desenvolvimento existencial do indivíduo, de um lado, e na seara econômica, de outro, dada a sua especial relevância para a concretização dos objetivos constitucionais associados à valorização do trabalho humano e à tutela da livre-iniciativa. A complexidade, a dinamicidade e a especialização que marcam o mercado de trabalho contemporâneo, fruto da sociedade do conhecimento, demandam que o processo de aprendizado do cidadão, enquanto pressuposto para o pleno desenvolvimento das suas capacidades individuais para o trabalho, seja contínuo (ADI 5.752, rel. min. Luiz Fux, j. 18-10-2019, P, DJE de 4-11-2019) (grifos nossos).

Nota-se, na jurisprudência do STF, o reconhecimento do direito subjetivo à educação e, além disso, a contribuição subjacente ao desenvolvimento existencial do indivíduo. Deve- se reconhecer a projeção do direito ora analisado para um ambiente que supera a mera estrutura de um sistema educacional. Trata-se, em verdade, de um direito que, uma vez concretizado, altera estruturalmente cada indivíduo alcançado. Com o fito de aprofundar a jurisprudência do Supremo em torno do tema:

O artigo 205 da Constituição Federal afirma a educação como direito de todos e, em complemento, o artigo 208, inciso I, da Constituição Federal estipula como dever do Estado efetivar a educação mediante a garantia de ‘ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria’. Dessa forma, é patente que o Poder Público, incluídas todas as unidades federadas, inclusive os municípios, deve garantir a observância irrestrita da Constituição, não podendo se furtar dos deveres constitucionais sob fundamentos supostamente extraídos do próprio texto e da competência constitucional do ente federado. AI 658.491 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 20-3-2012, 1ª T, DJE de 7-5-2012.

Com fundamento no texto constitucional, na interpretação e aplicação jurisprudencial realizada pelo STF, bem como na doutrina pátria, revela-se indiscutível a essencialidade do direito à educação. Trata-se de um direito fundamental, com relevância indiscutível e inafastável, atraindo o dever de implementação por todos os entes estatais. Na esteira argumentativa correlata à educação, há de se destacar o atual cenário da sociedade, sob forte influência da tecnologia, com o estabelecimento de uma realidade digital.

3. A SOCIEDADE DIGITAL E O DIREITO À EDUCAÇÃO

A sociedade digital, apesar da dificuldade conceitual, pode ser definida como a que converge tecnologias, encurta distâncias e estabelece relações nas quais as transformações e acontecimentos locais exercem influência sobre o ambiente global, porém, de forma semelhante, as transformações e ocorrências no ambiente global também influenciam o ambiente local por meio do uso de tecnologia. Trata-se da sociedade hiperconectada, convergente ou, de maneira simples, sociedade digital.

No que tange ao direito fundamental à educação, existem desafios relacionados à efetivação do mencionado direito em uma sociedade digital, notadamente em relação aos métodos utilizados, bem como em relação à necessidade de adequação do processo educacional às demandas típicas desta sociedade tecnológica. Nesta esteira, no ano de 2023 foi instituída a Política Nacional de Educação Digital, por intermédio da Lei nº. 14.533/2023, com a seguinte finalidade:

Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED), estruturada a partir da articulação entre programas, projetos e ações de diferentes entes federados, áreas e setores governamentais, a fim de potencializar os padrões e incrementar os resultados das políticas públicas relacionadas ao acesso da população brasileira a recursos, ferramentas e práticas digitais, com prioridade para as populações mais vulneráveis (grifos nossos).

Com a finalidade de contextualizar mais especificamente a mencionada política, deve-se observar os estruturantes e objetivos apresentados pelo legislador:

Art. 1º, § 2º A PNED apresenta os seguintes eixos estruturantes e objetivos:

I – Inclusão Digital;

II – Educação Digital Escolar;

III – Capacitação e Especialização Digital;

IV – Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) em Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs).

Constata-se que, diante do caráter fundamental do direito à educação e da necessidade de formação adequada dos indivíduos para os desafios de uma sociedade digital, a PNED deve ser amplamente divulgada e integralmente implementada. A necessidade objetiva de educação e, mais especificamente, da educação digital, constitui o vetor para uma abordagem sólida de demandas atinentes à desinformação, fake news, vulnerabilidade digital, crimes digitais e, de forma ampla, para uma vida digna em um mundo digital.

4. ÚLTIMAS CONSIDERAÇÕES

O direito à educação está formalmente consolidado no Brasil, diante da ampla abordagem constitucional e ratificação na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como na doutrina. Todavia, a efetivação de tal direito ainda carece de melhorias. Neste âmbito, merece destaque a chamada educação digital, que trata de elementos típicos da sociedade digital, na qual estamos inseridos. No Brasil, desde o ano de 2023, existe uma Política Nacional de Educação Digital (PNED), que necessita de divulgação e efetivação, visto que, frequentemente, questões relacionadas ao ambiente digital ocupam os principais noticiários nacionais.

Nesta perspectiva, diante da estatura constitucional do direito à educação e da necessidade de formação adequada para a vida em uma sociedade digital, revela-se essencial a imediata adequação da estrutura educacional nacional, com a implementação dos elementos próprios da educação digital. Trata-se de tema com horizonte recente, mas, diretamente relacionado com questões recorrentes e, por vezes, tormentosas da sociedade brasileira.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 27 outubro 2022.

______. Constituição da República Federativa do Brasil de 1824. Disponível em:< https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm>. Acesso em: 27 outubro 2022.

______. LEI Nº 14.533, de 11 DE Janeiro de 2023. Disponível em:< https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14533.htm>. Acesso em: 27 outubro 2023.

______. Supremo Tribunal Federal – ADI 1.570, Relator: min. Ayres Britto, Data de Julgamento: 03/05/2012, Data de Publicação: DJe- DIVULG 22/03/2013. Disponível em: < https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3530112>

. Acesso em 27 janeiro 2024.

______. Supremo Tribunal Federal – ADI 3.669, Relator: min. Cármen Lúcia, Data de Julgamento: 18/06/2007, Data de Publicação: DJe- DIVULG 29/06/2007. Disponível em: < https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=469706>

. Acesso em 27 janeiro 2024.

______. Supremo Tribunal Federal – ADI 5.752, Relator: min. Luiz Fux, Data de Julgamento: 18/10/2019, Data de Publicação: DJe- DIVULG 04/11/2019. Disponível em: < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751285609>

. Acesso em 27 janeiro 2024.

CUNHA JUNIOR, Dirley; NOVELINO, Marcelo. CF para Concursos. Salvador: Editora Juspodivm, 2013.

SARLET, Ingo W.; MARINONI, Luiz G.; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. São Paulo: Editora Saraiva, 2022. E-book. ISBN 9786553620490. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553620490/. Acesso em: 20 jan. 2024.