(In)compatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com a Execução Fiscal: notas a partir do Tema 1209/STJ

1. Introdução

A execução fiscal constitui o instrumento processual vocacionado à cobrança judicial da dívida ativa, estruturada por rito especial que privilegia a efetividade e a racionalidade procedimental, em conformidade com a Lei nº 6.830/1980. Nesse cenário, a controvérsia atual desloca-se para os limites do redirecionamento da execução a terceiros, especialmente sócios e administradores, e para a definição do grau de contraditório exigível antes de a persecução patrimonial recair sobre sujeito inicialmente estranho ao polo passivo. O CPC/2015, ao disciplinar o IDPJ, reforçou a importância de um procedimento próprio para hipóteses de superação da autonomia patrimonial, o que impulsionou a indagação: esse incidente deve ser transposto, como regra, para a execução fiscal?

O problema, porém, não é apenas de técnica processual, mas de qualificação do fundamento material do redirecionamento. No direito tributário, a responsabilização de terceiros encontra matriz normativa própria, com pressupostos específicos (CTN, arts. 134 e 135), que não se confundem, em essência, com a desconsideração típica do direito civil.

Por isso, o Tema 1209/STJ, ao indagar sobre a (in)compatibilidade do IDPJ com o rito da execução fiscal, exige uma resposta que preserve a coerência do sistema: quando a Fazenda atua para exigir crédito com base em responsabilidade tributária legal, impor o IDPJ como etapa necessária pode representar mais do que um reforço de garantias—pode significar a introdução de um filtro procedimental inadequado para um instituto de natureza distinta. À luz desse diagnóstico, este trabalho defende que a corrente hoje preponderante na 2ª Turma, que dispensa o IDPJ nas hipóteses típicas de responsabilidade tributária, é a solução mais consistente a ser adotada pelo STJ no Tema 1209.

2. Execução fiscal e aplicação subsidiária do CPC: o problema da compatibilidade

A execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/1980, compõe um microssistema processual marcado por rito especial e finalidades próprias, voltado à cobrança judicial da dívida ativa mediante técnicas executivas que buscam conferir efetividade ao crédito público. Nesse contexto, a incidência subsidiária do Código de Processo Civil não opera como simples regra de aplicação automática, mas como um filtro: o CPC pode integrar o procedimento fiscal apenas quando houver lacuna e, sobretudo, quando a técnica importada for compatível com o regime especial e não desorganizar as escolhas legislativas estruturantes da LEF.

É a partir desse ponto que o Tema 1209/STJ deve ser compreendido: não como uma disputa abstrata entre “garantias” e “eficiência”, mas como debate sobre a correta identificação do instituto jurídico mobilizado no redirecionamento e sobre a pertinência de exigir, como condição, um incidente concebido para realidades materiais distintas.

O IDPJ, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC, foi desenhado como procedimento para hipóteses em que se busca superar a autonomia patrimonial típica da pessoa jurídica, organizando contraditório específico e possibilitando produção probatória antes de ampliar a sujeição patrimonial. No plano do direito civil, em que a desconsideração opera como técnica excepcional vinculada a abuso, desvio de finalidade e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), faz sentido a existência de um rito próprio que impeça a expansão subjetiva do processo por decisão sumária e sem participação do atingido.

O problema surge quando essa lógica é transplantada sem mediação para a execução fiscal, porque, em grande parte dos redirecionamentos tributários, não se pretende romper a personalidade jurídica por abuso (modelo civil), mas sim tornar efetiva uma responsabilidade de terceiros prevista em lei e regida por pressupostos tributários próprios.

É exatamente por isso que, sob a perspectiva aqui defendida — e que se harmoniza com o entendimento preponderante hoje na 2ª Turma do STJ — o IDPJ não deve ser tratado como requisito necessário para o redirecionamento quando a causa de pedir estiver fundada na responsabilidade tributária do CTN, especialmente nos arts. 134 e 135. Nesses casos, o que está em jogo não é a desconsideração em sentido material, mas a incidência de regra legal de imputação: a lei define quando um terceiro responde e sob quais pressupostos, cabendo ao juízo verificar a presença desses requisitos no caso concreto dentro da própria execução fiscal. Exigir o IDPJ como etapa obrigatória, nesse cenário, tende a confundir categorias de direito material distintas — responsabilidade tributária e desconsideração civil — e, ao mesmo tempo, introduzir um rito intermediário que a LEF não prevê como condição geral do redirecionamento.

Isso não significa suprimir contraditório. Significa reconhecer que o contraditório pode ser adequadamente exercido no próprio processo executivo fiscal, pelos meios de defesa cabíveis ao sujeito incluído no polo passivo (redirecionado), sem a necessidade de criar, como regra, um incidente autônomo para uma hipótese em que o ordenamento já fornece disciplina material e processual suficientes para a discussão da responsabilidade. Em outras palavras, não se nega a garantia; apenas se recusa a ideia de que ela deva, necessariamente, assumir a forma do IDPJ em todos os redirecionamentos tributários. O filtro de compatibilidade, aqui, opera como filtro de pertinência: o incidente é compatível enquanto técnica geral do CPC, mas não é necessário — e pode ser inadequado — quando a discussão é de responsabilidade tributária legal.

A utilidade do debate, então, não está em declarar que o IDPJ é sempre incompatível ou sempre obrigatório, mas em firmar uma tese que reflita a natureza jurídica do redirecionamento em execução fiscal tributária. Por isso, a solução mais coerente para o Tema 1209/STJ, sob esta perspectiva, é estabelecer que o IDPJ não constitui condição geral para redirecionar a execução fiscal ao sócio/administrador quando a Fazenda sustenta responsabilidade com base no CTN (isto é, responsabilidade direta/legal, com pressupostos próprios).

3. O IDPJ no CPC: função, alcance e garantias processuais

O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) foi positivado no CPC/2015 (arts. 133 a 137) como via procedimental específica para permitir que um terceiro (sócio, administrador ou mesmo outra pessoa jurídica) passe a integrar o processo e fique sujeito aos atos executivos, quando se pretenda ultrapassar a separação patrimonial típica da personalidade jurídica.

Ao prever que o incidente é instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público (não de ofício) e que o pedido deve observar os pressupostos do direito material, o CPC reforça que a desconsideração não é poder geral do juiz, mas providência provocada, condicionada a fundamento legal. Além disso, o CPC explicitou a aplicação do regime do incidente à desconsideração inversa, ampliando o alcance do mecanismo para situações em que se busca atingir bens da pessoa jurídica por obrigações do sócio.

Do ponto de vista da natureza processual, o CPC e parte da doutrina caracterizam o IDPJ como uma forma de intervenção de terceiro: ele transforma quem era terceiro (por ter patrimônio e personalidade distintos do devedor originário) em parte, justamente porque a consequência prática da desconsideração é sujeitar esse novo sujeito processual à constrição patrimonial. Essa leitura é útil porque explica por que o legislador desenhou um rito próprio: ao invés de simples decisão incidental que, de imediato, autoriza penhora contra terceiros, o CPC exige que se crie um espaço procedimental para ingresso formal, contraditório e eventual produção de prova. Em síntese, o IDPJ atua como um filtro que permite, de forma comedida, a ampliação dos sujeitos do processo, possibilitando alcançar o patrimônio de quem originalmente não figurava como parte executada.

Quanto ao cabimento, destaca-se que o art. 134 do CPC/2015 evidencia a amplitude do incidente: ele pode ser instaurado na fase de conhecimento, no cumprimento de sentença e também na execução fundada em título extrajudicial. Ressalta-se que toda a desconsideração passa a estar condicionada à prévia oportunidade de contraditório por meio do incidente, o que sinaliza a intenção do legislador de evitar desconsiderações decretadas sem participação do atingido. Nesse desenho, o contraditório deixa de ser apenas posterior (por impugnações e embargos) e passa a ser, ao menos em regra, organizado previamente, antes de consolidar a medida que expande a sujeição patrimonial.

No plano das garantias processuais, duas dimensões são frequentemente sublinhadas. A primeira é a exigência de causa de pedir adequada, isto é, a necessidade de o requerente indicar os pressupostos legais específicos que autorizam a desconsideração (CPC, art. 134, §4º), sob pena de inépcia por ausência de fundamentação mínima. A segunda é a estrutura recursal: por se tratar de decisão interlocutória, o CPC prevê impugnação por agravo de instrumento (art. 1.015, IV), e a doutrina registra expressamente esse caminho, inclusive para hipóteses decididas em grau recursal (agravo interno, quando cabível). Essas duas dimensões — fundamentação qualificada e controle recursal — ajudam a explicar por que o IDPJ é visto como mecanismo de processualização do tema: ele cria trilhos mínimos para contraditório, prova e revisão.

Outra contribuição doutrinária relevante é a de que o IDPJ não cria hipóteses materiais de desconsideração: ele apenas disciplina o “como” processual, remetendo ao direito material (por exemplo, art. 50 do Código Civil, quando aplicável) para definir “quando” se pode desconsiderar, conforme ensina BUENO (2022, p. 413/429). Essa separação (direito material versus procedimento) é reiterada em textos doutrinários que enfatizam que as hipóteses de desconsideração são as previstas no ordenamento material, e que o CPC/2015 buscou evitar improvisações procedimentais mediante rito padronizado.

Assim, o IDPJ se apresenta menos como instrumento de punição e mais como técnica de segurança jurídica, ao organizar a participação do atingido e reduzir o risco de constrições patrimoniais prematuras contra quem ainda não integra a relação processual.

4. Redirecionamento na execução fiscal e responsabilidade tributária: desconsideração ou imputação legal?

No direito tributário, conforme explica CAMPOS (2016, pp. 210-229), o redirecionamento da execução fiscal costuma ser descrito como técnica processual voltada a viabilizar a cobrança contra sujeito que não figurou originariamente no polo passivo, desde que exista fundamento legal de responsabilidade e sejam demonstrados os requisitos normativos pertinentes.

A distinção central, aqui, é que o redirecionamento pode operar como mera concretização da responsabilidade tributária prevista no CTN (arts. 134 e 135), sem que isso implique, necessariamente, romper a personalidade jurídica nos moldes do art. 50 do Código Civil — o que, no processo civil, costuma ser chamado de desconsideração. Essa chave de leitura é relevante porque, se o caso é de responsabilização legal, a discussão se desloca para (i) quem pode ser responsabilizado, (ii) por quais fatos (excesso de poderes/infração etc.) e (iii) qual o ônus probatório, em vez de depender de um juízo típico de abuso de personalidade.

A doutrina tributária registra que o redirecionamento se justifica para tornar efetiva a responsabilidade de terceiros quando presentes hipóteses do CTN, e não como um atalho para alcançar patrimônio de sócios pelo simples inadimplemento. Nesse sentido, PADOIN (2011) sistematiza que a responsabilidade do art. 135 do CTN é acionada por condutas qualificadas e não pelo mero não pagamento, o que dialoga com a orientação jurisprudencial consolidada de que o inadimplemento, por si só, não autoriza a responsabilização do administrador. Essa moldura é importante para evitar que redirecionamento vire sinônimo de execução automática contra sócios, pois, no plano dogmático, ele depende de demonstrar a incidência dos pressupostos legais (e, em vários cenários, a própria jurisprudência organiza consequências probatórias relevantes, como se vê em julgados repetitivos sobre inclusão de sócio na CDA e ônus da prova).

Do ponto de vista conceitual, a responsabilidade pessoal no CTN significa que, em determinadas hipóteses, a lei elege o terceiro como sujeito que responderá pelo crédito em razão das particularidades do evento tributário e do regime legal aplicável — o que reforça a ideia de imputação legal, e não (necessariamente) de desconsideração civil. Em paralelo, há autores que delimitam responsabilidade tributária como categoria do sujeito passivo responsável (diverso do contribuinte), reforçando que o sistema do CTN constrói técnicas próprias de imputação que não se confundem com a teoria civil de superação da autonomia patrimonial. A implicação é prática: quando o fundamento invocado é o CTN (responsabilidade por transferência/pessoal), o debate tende a ser tributário-responsabilizatório; quando o fundamento é abuso/confusão patrimonial, o debate se aproxima da desconsideração em sentido estrito.

Um campo sensível onde essa distinção aparece com frequência é a dissolução irregular. A literatura técnico-jurídica descreve que, nesses casos, o redirecionamento é construído como mecanismo de responsabilização do administrador/sócio-gerente vinculado ao encerramento irregular, com pressupostos próprios e forte diálogo com a prova produzida no feito executivo.

A jurisprudência do STJ (súmula nº 435) consolidou a presunção de dissolução irregular quando a empresa deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação, o que costuma ser usado como gatilho para o redirecionamento, mas isso não elimina a necessidade de discussão sobre quem exercia gestão, em que período e quais elementos sustentam a imputação, temas amplamente tratados na doutrina e na prática forense. Por isso, parte da doutrina insiste que dissolução irregular não pode ser convertida em regra automática de responsabilização indiscriminada, devendo respeitar os limites do art. 135 e a lógica de culpabilidade/conduta qualificada que o CTN pressupõe para a responsabilização do administrador.

A pergunta “desconsideração ou imputação legal?” ganha especial relevância quando a Fazenda tenta redirecionar para outra pessoa jurídica (p. ex., grupo econômico, sucessão, confusão patrimonial) ou para terceiros fora das hipóteses clássicas do CTN. Há doutrina defendendo que, quando o pedido depende de demonstrar abuso de personalidade ou confusão patrimonial como causa de responsabilização (com aproximação ao art. 50 do CC), passa a fazer sentido exigir um rito de contraditório mais típico de desconsideração, o que reabre o debate sobre o IDPJ. Em sentido diverso (e aqui está o ponto de fricção jurisprudencial), o próprio STJ já registrou precedentes indicando hipóteses em que seria prescindível instaurar IDPJ para redirecionar mesmo em cenários de grupo econômico de fato/confusão patrimonial, o que demonstra que a linha divisória ainda é objeto de construção e justifica a afetação do Tema 1209.

Esse conjunto de controvérsias se conecta diretamente ao Tema 1209/STJ, afetado sob o rito dos repetitivos para decidir se o IDPJ (CPC, arts. 133 e seguintes) é compatível com o rito da execução fiscal. A tendência dogmática mais consistente é tratar o redirecionamento como categoria heterogênea: em alguns casos, ele é simples aplicação de responsabilidade tributária legal; em outros, ele funciona, na prática, como mecanismo de superação da autonomia patrimonial (especialmente quando o fundamento se distancia do CTN e se aproxima de abuso/confusão/grupo econômico). Por isso, as soluções propostas (compatibilidade, incompatibilidade ou compatibilidade seletiva) dependem menos do rótulo redirecionamento e mais do fundamento jurídico material invocado e do modelo de contraditório que se entende constitucionalmente necessário antes de atingir patrimônio de terceiros.

5. O Tema 1209/STJ e a divergência interna: compatibilidade, incompatibilidade ou desnecessidade?

O Tema 1209/STJ foi afetado no rito dos repetitivos para definir se o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC, é compatível com o rito da execução fiscal (Lei nº 6.830/1980) e, sendo compatível, em quais hipóteses sua instauração é imprescindível, considerando o fundamento jurídico do pedido de redirecionamento.

A afetação decorreu da constatação, pelo STJ, de que a controvérsia é repetitiva e acompanha uma divergência interna que vinha gerando soluções distintas na prática forense, exigindo uniformização. No mesmo contexto, a Corte determinou a suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial sobre o tema, com base no art. 1.037, II, do CPC, justamente para evitar decisões contraditórias enquanto o precedente qualificado não é fixado.

A controvérsia não é meramente abstrata: o próprio STJ descreveu situação típica em que a Fazenda pretendeu redirecionar a execução, o juízo condicionou a medida à instauração do IDPJ, e o tribunal de origem manteve esse entendimento, exigindo contraditório prévio formalizado para comprovar a responsabilidade do sócio, inclusive em contexto de dissolução irregular. Esse recorte evidencia a fratura central entre duas leituras: uma que valoriza o IDPJ como caminho necessário para garantir participação efetiva do terceiro antes de qualquer avanço constritivo, e outra que compreende o rito da LEF e os mecanismos de defesa existentes na própria execução como suficientes para acomodar o contraditório no curso do feito, sem impor um incidente autônomo.

A forma como o Tema foi formulado (“se é compatível” e, se compatível, “em quais hipóteses é imprescindível”) permite visualizar três desenhos decisórios que já coexistem na prática.

Um primeiro é o da incompatibilidade total, segundo o qual o IDPJ não se ajustaria ao rito especial da execução fiscal e, por isso, não poderia ser exigido como etapa necessária ao redirecionamento.

Um segundo é o da compatibilidade plena, que imporia o IDPJ sempre que se buscasse atingir o patrimônio de terceiro não originalmente demandado.

E um terceiro — que dialoga diretamente com a redação do Tema — é o da compatibilidade seletiva, em que o IDPJ seria exigível apenas em determinadas hipóteses, especialmente quando o fundamento do redirecionamento exigir apuração típica de “desconsideração” (abuso, confusão patrimonial, estruturas societárias), mas poderia ser dispensado quando a pretensão se apoiar em regime jurídico de responsabilidade com pressupostos próprios, a depender do enquadramento do caso concreto.

Um ponto que costuma pesar nesse debate é o impacto procedimental do IDPJ sobre a marcha executiva. Estudo publicado na Revista da PGE/SP (2025), de MARTINS sistematiza o debate jurisprudencial e destaca, entre os eixos argumentativos, a tensão entre a lógica do incidente (com rito específico) e a existência, na execução fiscal, de disciplina própria para temas como suspensão e dinâmica de atos executivos, além de discutir a relação entre IDPJ, responsabilidade e garantias constitucionais (contraditório, ampla defesa e devido processo). Essa leitura ajuda a compreender por que a controvérsia excede a “técnica” do incidente: o que se discute é o ponto de equilíbrio entre eficiência arrecadatória e proteção do terceiro potencialmente atingido por medidas patrimoniais.

As consequências práticas do que o STJ decidir também variam conforme o modelo adotado. Se a Corte exigir o IDPJ em larga escala, a tendência é aumentar a padronização do contraditório prévio, mas também expandir etapas incidentais. Se dispensar amplamente o IDPJ, preserva-se maior linearidade no rito fiscal, mas pode crescer a litigiosidade sobre o momento e a forma adequados de assegurar participação do terceiro antes de constrições relevantes. Já se prevalecer a compatibilidade seletiva, o precedente deve construir critérios para separar, com maior precisão, hipóteses em que o redirecionamento se aproxima de uma desconsideração em sentido material (justificando o incidente) e hipóteses em que o fundamento jurídico aponta para responsabilização submetida à dinâmica própria da execução fiscal, dispensando o IDPJ — o que é coerente com a própria formulação do Tema.

6. Conclusão

A controvérsia do Tema 1209/STJ não deve ser resolvida por fórmulas gerais que afirmem, indistintamente, a compatibilidade ou incompatibilidade do IDPJ com a execução fiscal. O ponto decisivo é distinguir quando o redirecionamento expressa responsabilidade tributária direta prevista no CTN e quando a Fazenda pretende, de fato, ultrapassar a autonomia patrimonial por fundamentos que se aproximem da desconsideração em sentido material.

Nas hipóteses típicas de responsabilidade de terceiros, o IDPJ não se revela o instrumento mais adequado: o sistema tributário já define pressupostos de imputação e o processo executivo fiscal dispõe de mecanismos para que o sujeito redirecionado exerça defesa, sem que isso exija a importação obrigatória de um incidente concebido para outra matriz material.

Por essa razão, entende-se que a solução mais equilibrada e sistematicamente coerente para o Tema 1209/STJ é a adoção da corrente hoje preponderante na 2ª Turma: dispensa do IDPJ quando o redirecionamento estiver fundado na responsabilidade tributária legal do CTN, não só pelo fato de a própria lei especial tratar do assunto de forma própria, como também tendo em vista que, na execução fiscal, não é possível apresentar defesa sem que haja a prévia garantia do juízo, tampouco ocorre a suspensão automática do processo, nos termos do art. 134, §3º, do CPC/2015.

Tal orientação mantém o contraditório e a ampla defesa, mas evita transformar o IDPJ em condição geral de redirecionamento, o que poderia desorganizar o rito especial da execução fiscal e confundir responsabilidade tributária com desconsideração civil. Assim, a tese repetitiva deve funcionar como critério de racionalização: não um “sim” ou “não” abstrato ao incidente, mas uma regra que reconheça a centralidade da responsabilidade direta prevista no CTN como fundamento suficiente para o redirecionamento, sem necessidade de instaurar o IDPJ.

Referências

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