2.2 Medidas Despenalizadoras no Ordenamento Jurídico Brasileiro

O ordenamento jurídico brasileiro, ao longo das últimas décadas, tem adotado um movimento gradual de redução da severidade das penas, buscando alternativas à prisão como resposta para determinadas infrações. Esse movimento de despenalização está intimamente ligado a uma mudança de paradigma na política criminal, a qual prioriza soluções mais adequadas, proporcionais e eficazes para a resolução de conflitos penais, alinhadas com os direitos fundamentais do indivíduo e a redução da superlotação carcerária.

O conceito de medidas despenalizadoras refere-se a instrumentos jurídicos que permitem a resolução de determinadas situações de forma mais célere e menos gravosa para o réu, sem que seja necessário o enfrentamento do processo penal tradicional e a imposição de uma pena privativa de liberdade. A Lei 9.099/95, de maneira simplificada e objetiva, buscou estabelecer a orientação dos procedimentos, dispondo os princípios no artigo seguinte desse mesmo dispositivo legal:

Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade (BRASIL, 1995).

O Brasil, por meio de sua legislação, tem implementado diversas medidas que visam justamente desonerar o sistema carcerário, ao mesmo tempo em que proporcionam alternativas ao encarceramento para delitos de menor potencial ofensivo e casos específicos em que a prisão não se mostra necessária.

Dentre as principais medidas despenalizadoras previstas no ordenamento jurídico brasileiro, destacam-se a Transação Penal, a Suspensão Condicional do Processo (SUSPRO) e o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Cada uma dessas ferramentas apresenta características próprias, mas todas têm em comum o objetivo de promover respostas mais adequadas, humanizadas e eficazes à criminalidade, evitando o encarceramento e promovendo, quando possível, a reintegração social do infrator.

2.3. A Transação Penal: Fundamentos, Requisitos e Efeitos

A transação penal, prevista na Lei nº 9.099/1995, constitui um dos pilares das alternativas à pena privativa de liberdade no ordenamento jurídico brasileiro. Ela é aplicada no âmbito dos Juizados Especiais Criminais e visa proporcionar uma resposta mais célere e menos gravosa ao infrator, especialmente nos casos de delitos de menor potencial ofensivo. A transação penal não apenas promove a desburocratização do processo penal, mas também busca atender a princípios constitucionais e garantir a reparação do dano de maneira eficiente. Deste modo, conforme dispõe o artigo 76 do referido dispositivo legal, conforme segue:

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. (BRASIL, 1995)

O fundamento da transação penal está atrelado a uma mudança de paradigma na política criminal, que visa a substituição do enfoque punitivo pela busca por soluções mais adequadas, que envolvam a ressocialização do infrator e a reparação do dano. A transação penal reflete a ideia de que, em crimes de menor gravidade, a imposição de uma pena privativa de liberdade é desproporcional e ineficaz, além de representar um ônus para o sistema de justiça, que poderia ser mais bem aproveitado para a resolução de casos mais complexos. O significado de transação penal, segundo Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto (2002), se define como:

A transação penal é instituto decorrente do princípio da oportunidade de propositura a da ação penal, o que confere ao seu titular, o Ministério Público, a faculdade de dispor da ação penal, ou seja, de promovê-la, sob certas condições, nas hipóteses previstas legalmente, desde que haja a concordância do autor da infração e a homologação judicial. (PINTO, 2005, p.43).

Além disso, a transação penal é um reflexo do princípio da efetividade da justiça penal, que busca soluções que tragam resultados concretos em termos de reintegração social e prevenção de novos delitos. Ela visa, assim, a humanização do sistema penal, oferecendo ao réu a oportunidade de redirecionar sua conduta sem recorrer à prisão, por meio de um acordo com o Ministério Público, aceitando as condições impostas e reparando, sempre que possível, o dano causado à vítima. Exposto isto, Tânia Lopes(2009), conceitua a transação penal como sendo:

(…) consenso entre as partes, é convergência de vontades, é acordo de propostas, é ajuste de medidas, etc.; enfim, tudo o mais que se queira definir como verdadeira conciliação de interesses. (LOPES, 2009)

A transação penal também é uma expressão da aplicação do princípio da proporcionalidade, que exige que a resposta penal seja adequada ao tipo de infração cometida e ao perfil do infrator. Crimes de menor potencial ofensivo não demandam uma resposta excessivamente severa, podendo ser resolvidos por meios alternativos e mais proporcionais, como a transação penal.

Afrânio Silva Jardim (1998), ao realizar uma análise do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, expõe, de maneira precisa e fundamentada:

(…) estabelecemos uma premissa para compreensão do sistema interpretativo proposto: quando o Ministério Público apresenta em juízo a proposta de aplicação de pena não privativa de liberdade, prevista no art. 76 da Lei n. 9.099/95, está ele exercendo a ação penal, pois deverá, ainda de que maneira informal e oral – como a denúncia – fazer uma imputação ao autor do fato e pedir a aplicação de uma pena, embora esta aplicação imediata fique na dependência do assentimento do réu. Em outras palavras, o promotor de justiça terá que, oralmente como na denúncia, descrever e atribui ao autor do fato uma conduta típica, ilícita e culpável, individualizando-a no tempo (prescrição) e no espaço (competência foto). Deverá, outrossim, a nível de tipicidade (sic) demonstrar que tal ação ou omissão caracteriza uma infração de menor potencial ofensivo (competência de juiz), segundo definição legal (art. 61). Vale dizer, na proposta se encontra embutida uma acusação penal (imputação mais pedido de aplicação da pena). (JARDIM, 1998, p. 127)

A transação penal só é aplicável nos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, aquelas cuja pena máxima não ultrapasse dois anos de prisão. Além disso, o infrator deve ser maior de idade e não deve ter sido processado ou condenado por outros crimes. A esse respeito, o jurista Fernando da Costa Tourinho Neto (2011) disserta de maneira precisa:

(…) para fazer a proposta, o Ministério Público tem de verificar se há os pressupostos para dar início à ação penal, no Juizado competente. Daí por que descer expor o fato criminoso, com todas suas circunstâncias, onde ocorreu, o lugar(ubi), quando se deu, o tempo(quando), sem minúcias classificar a infração penal, apostando seu autor (quis). São pressupostos básicos para precisar, inclusive, se o Juizado Especial é competente para conhecer do crime e se o cidadão apresentado é, realmente, seu autor. Verifica os dados, como se fosse oferecer a denúncia. (NETO, 2011, p. 68) (grifo nosso)

A transação penal depende da aceitação do réu, que deve concordar com as condições impostas pelo Ministério Público, o que implica em uma autocomposição entre as partes. A aceitação da proposta de transação penal não é automática; ela exige que o autor manifeste sua concordância expressa, de forma consciente, tendo pleno conhecimento das consequências de sua adesão. Para o professor Afrânio Silva Jardim:

(…) a proposta de transação penal corresponde a peça exordial de uma ação penal condenatória promovida pelo Ministério Público. Em outras palavras, é a manifestação de uma pretensão punitiva, já que a decisão que homologa a proposta, aceita pelo autuado e seu advogado, tem indisfarçável caráter punitivo. (JARDIM, 1998)

Os efeitos da aceitação da transação penal são diversos e significativos para o réu. Em primeiro lugar, a transação penal resulta na extinção da punibilidade do crime, ou seja, o infrator não terá mais sua conduta punida por meio de uma sentença condenatória. Em vez disso, ele se comprometerá a cumprir as condições estabelecidas no acordo, como o pagamento de multa, a prestação de serviços à comunidade, ou a participação em programas educativos ou de reabilitação. Outro efeito importante da transação penal é que, ao final do cumprimento das condições acordadas, o processo será extinto, o que implica na não existência de condenação penal formal. A transação penal, portanto, evita que o réu tenha um registro criminal decorrente daquela infração, o que pode ser de grande relevância para a sua reintegração social e para a preservação de seus direitos civis. É importante destacar que a transação penal não gera reincidência penal. Assim, mesmo que o réu seja beneficiado com a transação, o seu histórico criminal não será alterado de forma a prejudicar futuras avaliações por parte da justiça. Esse aspecto é fundamental para assegurar que a aplicação da transação penal não leve a uma marca negativa permanente na vida do infrator. A aceitação da proposta não corresponde ao reconhecimento de culpabilidade por parte do autor dos fatos.

Caso o autor não aceite a proposta de transação penal, o processo penal prosseguirá de forma tradicional, com a possibilidade de julgamento e, eventualmente, imposição de pena. A rejeição da transação penal não implica em qualquer prejuízo adicional ao réu, já que ele mantém o direito ao devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, mas impede que ele se beneficie de uma solução mais célere e menos gravosa.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado favoravelmente à aplicação da transação penal nos crimes de ação penal privada, entendendo que, nestes casos, a legitimidade para formular a proposta recai sobre o ofendido. Contudo, o STJ destaca que o querelante não está compelido a apresentar a proposta de transação penal, ainda que estejam presentes os requisitos legais para sua aplicabilidade.

(…) 1. Embora admitida a possibilidade de transação penal em ação penal privada, este não é um direito subjetivo do querelado, competindo ao querelante a sua propositura. (…). (…) II – A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a aplicação da transação penal às ações penais privadas. Nesse caso, a legitimidade para formular a proposta é do ofendido, e o silêncio do querelante não constitui óbice ao prosseguimento da ação penal. III – Isso porque, a transação penal, quando aplicada nas ações penais privadas, assenta-se nos princípios da disponibilidade e da oportunidade, o que significa que o seu implemento requer o mútuo consentimento das partes. (…)

Embora a transação penal seja uma alternativa eficaz para crimes de menor gravidade, ela exige o consentimento do réu e está sujeita a algumas restrições, como a impossibilidade de ser aplicada nos casos em que haja violência ou grave ameaça à vítima. A principal vantagem desse instrumento é a agilidade no processo, promovendo uma resolução rápida, evitando o encarceramento e permitindo que o réu se responsabilize pelo seu ato de maneira proporcional.

2.4. Suspensão Condicional do Processo: Aspectos Teóricos e Práticos

A Suspensão Condicional do Processo (SUSPRO), prevista no artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, é uma medida despenalizadora essencial no contexto dos Juizados Especiais Criminais, visando à suspensão temporária do processo penal em casos em que a pena mínima seja igual ou inferior a um ano. A ideia central dessa medida é a possibilidade de evitar que o réu seja submetido ao sistema penal, que, em certos casos, pode ser excessivo ou contraproducente, promovendo alternativas que favoreçam sua reintegração à sociedade sem a imposição de uma pena privativa de liberdade. A respeito deste tema, a ilustre professora Ada Pellegrini Grinover expõe o seguinte entendimento:

O que bem explica a natureza jurídica da suspensão condicional do processo entre nós, em suma, é o nolo contendere, que consiste numa forma de defesa em que o acusado não contesta a imputação, mas não admite culpa nem proclama sua inocência. (GRINOVER, 1997, p. 224).

A SUSPRO difere de outras medidas despenalizadoras, como a transação penal, pois ocorre após o início do processo e não antes, sendo, portanto, uma solução processual. Ela permite que, ao invés de seguir com o trâmite do processo e eventualmente chegar a uma condenação, o réu tenha seu caso suspenso por um período determinado, desde que cumpra certas condições impostas pelo juiz. As condições podem incluir a reparação do dano à vítima, a prestação de serviços à comunidade ou a participação em programas de reabilitação, entre outras medidas que visem a recuperação do réu e a prevenção de novas infrações.

Essa suspensão do processo não equivale a uma absolvição, pois o réu ainda permanece sujeito ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. Caso o réu cumpra com êxito as condições, o processo será extinto sem que haja uma sentença condenatória. Caso contrário, o processo será retomado e seguirá o curso normal, com a aplicação das sanções previstas para o crime em questão. Acerca desse fato, Maria Emília Loth Machado disserta sobre os antecedentes criminais, afirmando que:

(…) o acusado não admite culpa e continua primário, sem antecedentes criminais, não havendo, portanto, condenação. Os requisitos para a transação são mais simples, devendo o acusado ser primário, ter bons antecedentes e possuir boa conduta na sociedade. Ao cumprir a pena, o processo é extinto, não constando na folha de antecedentes criminais do acusado. (MACHADO, 2021, p. 32)

Uma das grandes vantagens da SUSPRO é a oportunidade que ela proporciona para que o autor evite as consequências de uma condenação, o que poderia impactar de forma positiva sua vida, sua reintegração social e a possibilidade de reconstruir seu futuro. Além disso, essa medida contribui para a descongestão do sistema penitenciário, evitando que indivíduos que cometeram infrações de baixo potencial ofensivo sejam encarcerados, o que, além de oneroso, pode ser prejudicial ao processo de reintegração desses indivíduos à sociedade. Em vez de adotar a punição severa da prisão, a SUSPRO privilegia a recuperação do réu, com ênfase na prevenção e na reabilitação.

Outro ponto relevante é que a SUSPRO não é uma medida aplicável a todos os réus ou a todos os tipos de crime. A lei exige que o réu tenha cumprido um conjunto de condições, como não ser reincidente e não ter cometido crimes graves, o que faz com que a aplicação da medida seja restrita a crimes de baixo potencial ofensivo. Assim, a SUSPRO se destina, principalmente, a pessoas que cometem delitos menores, com chance de reabilitação, e que não representam um risco iminente à sociedade. Determinados no § 2º do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, os requisitos para a concessão da Suspensão Condicional do Processo são os seguintes:

I – ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II – ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III – não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida. (BRASIL, 1995)

Caso o réu concorde com a proposta, o juiz homologará a suspensão condicional do processo e fixará o período de prova, que deve variar entre dois a quatro anos, conforme o § 1º do artigo 89. Durante esse período, o réu deve cumprir algumas condições impostas, que podem incluir:

I – reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II – proibição de frequentar determinados lugares;

III – proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV – comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. (BRASIL, 1995)

Em caso de descumprimento de alguma das condições impostas, o juiz pode revogar a suspensão e o processo será retomado, com prosseguimento regular, conforme imposto no § 3° do artigo 89 da referida lei:

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. (BRASIL, 1995)

Acerca da revogação, Nogueira (1996) ensina que:

A revogação é obrigatória se, no curso do prazo para o período de prova (2 a 4 anos), o beneficiário que vier a ser processados por crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. Obrigação facultativa se o beneficiário vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção ou descumprir condição imposta (NOGUEIRA, 1996, p.42).

Por fim, a Suspensão Condicional do Processo se configura como uma medida que promove a justiça restaurativa, ao permitir que o réu tenha a oportunidade de reparar o dano causado sem a imposição de uma pena privativa de liberdade. Em termos práticos, ela se mostra como uma solução eficaz para o tratamento de infrações leves, pois alia a prevenção à reincidência com o fortalecimento dos mecanismos de reintegração social. Dessa forma, a SUSPRO oferece uma alternativa eficaz para a despenalização do sistema de justiça criminal, garantindo que o tratamento da infração seja proporcional ao seu grau de gravidade e ao perfil do infrator.

3. Diferenças Fundamentais entre as Medidas Despenalizadoras

Todas são alternativas à pena privativa de liberdade, mas possuem especificidades que as tornam adequadas para diferentes contextos dentro do sistema penal.

A transação penal se configura como uma solução preambular ao processo, ou seja, ela é proposta pelo Ministério Público antes mesmo da formalização da ação penal, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95

Sua principal característica é a possibilidade de extinção da punibilidade do réu, desde que este aceite as condições impostas, como o pagamento de uma multa ou a prestação de serviços à comunidade. Trata-se de um acordo consensual entre o réu e a acusação, que visa evitar o início de um processo penal, proporcionando uma resposta célere e eficaz, sem a necessidade de adoção de medidas mais drásticas, como a imposição de uma sentença condenatória. A transação penal, no entanto, só pode ser aplicada a crimes de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não ultrapasse dois anos, e exige a concordância do réu com as condições oferecidas pelo Ministério Público. Em acréscimo a este assunto, o doutrinador Cezar Roberto Bitencourt (1997) ensina:

Nesta transação, o autor do fato sofre a imposição de uma sanção penal. No momento em que o autor do fato aceita a aplicação imediata de pena alternativa, está assumindo culpa, o que é natural em razão do princípio nulla poena sine culpa. Não mais poderá discuti-la, ressalvada a possibilidade de revisão criminal. (BITENCOURT, 1997, p. 103)