O trabalho apresenta estudo sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), enquanto mecanismo de tutela coletiva destinado à uniformização de entendimentos jurídicos em demandas repetitivas. São examinados seu conceito, fundamentos, objetivos, cabimento, legitimidade e funcionamento, além da análise do juízo de admissibilidade previsto no CPC/2015. Também é exposta a jurisprudência atual dos tribunais, destacando critérios práticos de instauração, limites e controvérsias sobre sua recorribilidade. Conclui-se pela relevância do IRDR para o sistema de precedentes brasileiro e para a racionalização do tratamento das demandas em massa.

O trabalho apresenta um estudo sobre o instituto da reclamação no processo civil brasileiro, especialmente sua aplicação no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. Inicialmente, expõe-se o tratamento legal conferido pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código de Processo Civil de 2015, bem como a natureza jurídica, cabimento, legitimidade e efeitos da reclamação. Em seguida, analisa-se sua incidência específica nos Juizados Especiais, destacando-se as controvérsias envolvendo a possibilidade de seu uso perante o STF e o STJ, especialmente no contexto da uniformização da jurisprudência. O estudo também aborda a evolução normativa, como as Resoluções 12/2009 e 3/2016 do STJ, e os entendimentos atuais sobre a competência dos Tribunais de Justiça para o julgamento de reclamações oriundas das Turmas Recursais. Por fim, enfatiza-se a relevância do instituto para a preservação da autoridade das decisões judiciais e a necessidade de aprimoramento legislativo e jurisprudencial.

O presente trabalho analisa comparativamente a transação penal, a suspensão condicional do processo (sursis processual) e o acordo de não persecução penal (ANPP) como instrumentos de justiça penal consensual no ordenamento jurídico brasileiro. Parte-se do contexto de expansão do encarceramento e de reformas legislativas voltadas à racionalização da persecução penal, especialmente a Lei nº 9.099/1995 e a Lei nº 13.964/2019. O objetivo central é identificar em que medida esses três institutos se complementam ou se sobrepõem, bem como avaliar seus limites e potencialidades à luz dos princípios da intervenção mínima, da proporcionalidade e da subsidiariedade da ação penal. A pesquisa é de natureza qualitativa e de caráter exploratório, desenvolvida por meio de estudo bibliográfico e documental, com análise comparativa de fontes doutrinárias, legislativas, jurisprudenciais e de relatórios institucionais. Examina-se a estrutura normativa, os requisitos de cabimento, o momento de incidência e os efeitos jurídicos de cada mecanismo, com destaque para o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto à ilegalidade da recusa injustificada do Ministério Público em oferecer o ANPP. Conclui-se que, embora os três institutos contribuam para a redução da judicialização e do encarceramento desnecessário, sua efetividade depende do controle rigoroso da atuação negocial do Ministério Público e da observância das garantias constitucionais do investigado e do réu, sob pena de transformar a justiça consensual em mera formalização de acordos assimétricos.

A comunicação entre profissionais da saúde constitui um fator crítico para a qualidade da assistência, a segurança do paciente e o funcionamento eficiente das equipes. Este artigo analisa os riscos associados à comunicação inadequada entre diferentes profissões da saúde, destacando implicações clínicas, éticas e organizacionais. A partir de revisão de literatura, verificam-se que falhas comunicacionais, sejam verbais, não verbais ou tecnológicas, podem ocasionar erros de cuidado, interrupções na continuidade assistencial e deterioração do ambiente de trabalho.

O presente artigo tem por objetivo examinar a educação enquanto direito fundamental de natureza pública, prevista no artigo 205 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, como expressão da dignidade humana e instrumento de transformação social. A pesquisa parte da análise conceitual do Direito Público, delimitando-o como ramo jurídico que regula as relações entre o Estado e o cidadão, pautado na supremacia do interesse coletivo e na observância da legalidade. A partir desse marco teórico, aborda-se a evolução das políticas educacionais brasileiras, destacando a importância da atuação estatal na efetivação do direito à educação, especialmente quanto à acessibilidade, qualidade de ensino e formação docente. Examina-se, ainda, o papel das políticas públicas como mecanismos de concretização dos preceitos constitucionais e a necessidade de controle jurídico-institucional para assegurar a implementação efetiva de tais garantias. Conclui-se que a educação, além de constituir dever do Estado e da família, representa um direito fundamental de todos, cuja realização depende da harmonia entre a normatividade constitucional, a responsabilidade administrativa e a ação política contínua orientada à redução das desigualdades sociais.

O presente artigo tem por finalidade examinar o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, previsto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, em especial quanto à sua mitigação nas hipóteses de flagrante delito de tráfico de drogas. O estudo percorre a evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, evidenciando a consolidação de critérios que delimitam a atuação policial sem mandado judicial, à luz das “fundadas razões” e do conceito de flagrância nos delitos permanentes. A pesquisa demonstra que a ampliação indevida das exceções constitucionais compromete a eficácia da garantia e enseja risco de arbitrariedades estatais, sobretudo em contextos de vulnerabilidade social. Analisa-se, ainda, o tensionamento entre a proteção à intimidade e a necessidade de repressão ao crime, ressaltando a importância da proporcionalidade e da observância do devido processo legal na persecução penal contemporânea.

O trabalho examina a possibilidade de utilização direta e autônoma do princípio da moralidade administrativa, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, como fundamento suficiente para o ajuizamento e para o julgamento de ações de improbidade administrativa. Parte-se da constatação de que a Constituição de 1988 incorporou a moralidade administrativa ao núcleo essencial da Administração Pública e vinculou sua violação a consequências sancionatórias severas, como suspensão de direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário, na forma da lei. Esses comandos constitucionais levaram à edição da Lei nº 8.429/1992, que estruturou um sistema de responsabilização destinado a proteger a probidade administrativa e a integridade do patrimônio público e social, imputando sanções aos agentes públicos e a terceiros que concorram para o ato ímprobo. O artigo sustenta que a moralidade administrativa não se restringe ao mero cumprimento formal da legalidade, mas opera como parâmetro de validade do ato administrativo e de responsabilização por condutas desleais, antiéticas ou desonestas, ainda que formalmente lícitas. Analisa-se, entretanto, a crítica doutrinária recorrente quanto à alegada vagueza e ao risco de subjetivismo na aplicação judicial do princípio, bem como o uso ainda hesitante desse fundamento, de modo expresso, em decisões condenatórias por improbidade. Defende-se, por fim, que a moralidade administrativa possui densidade normativa suficiente para servir como causa de pedir principal em ações de improbidade por violação aos deveres de honestidade

O presente estudo analisa a importância da prática do jiu-jítsu como ferramenta estratégica de aprimoramento técnico, físico e emocional na formação e atuação dos policiais militares do Paraná. A pesquisa fundamenta-se em evidências empíricas e experiências internacionais que demonstram a eficácia do jiu-jítsu na redução de lesões durante ocorrências, no controle emocional dos agentes e na aplicação proporcional da força. O trabalho propõe a implementação do Programa Permanente de Treinamento Policial em Jiu-Jítsu (PPT-JJ), a ser inserido na grade curricular da Polícia Militar do Paraná, com aulas três vezes por semana e metodologia progressiva, abrangendo desde fundamentos básicos até técnicas avançadas de imobilização e desescalada de conflitos. O programa visa fortalecer o preparo físico, técnico e ético dos policiais, promovendo intervenções mais seguras, eficientes e alinhadas aos direitos humanos. A avaliação do PPT-JJ será contínua e multifacetada, considerando indicadores como redução de lesões, uso da força, desempenho operacional e percepção da comunidade. Conclui-se que a integração do jiu-jítsu à formação policial contribui para a construção de uma segurança pública mais humana, preventiva e legitimada socialmente, consolidando a Polícia Militar do Paraná como referência nacional em capacitação e uso proporcional da força.

Samanda Pereira Santos 30/10/2025

O presente artigo analisa os limites constitucionais à concretização do direito fundamental à saúde e a atuação do Poder Judiciário diante das omissões estatais na efetivação desse direito. Partindo da concepção do Estado Social e do princípio da dignidade da pessoa humana, examina-se a tensão existente entre o dever estatal de assegurar prestações positivas e as restrições orçamentárias impostas pela realidade financeira, à luz do princípio da reserva do possível. Discute-se, ainda, a correlação entre esse princípio e o mínimo existencial, ressaltando-se que a insuficiência de recursos não pode servir como justificativa legítima para a inércia do Estado na proteção de direitos essenciais. A análise jurisprudencial demonstra que o Supremo Tribunal Federal, em decisões paradigmáticas como a ADPF 45 e a ADPF 756/DF, tem reconhecido a legitimidade da intervenção judicial nas políticas públicas de saúde quando evidenciada a omissão dos demais Poderes e o comprometimento da dignidade humana. Conclui-se que a efetivação do direito à saúde exige uma atuação cooperativa e equilibrada entre os Poderes da República, de modo a garantir a máxima eficácia possível aos direitos fundamentais sem violar a separação de funções estatais.

O artigo examina a relação entre a homologação de sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça e a competência da Justiça brasileira para apreciar ações de modificação de guarda quando os menores residem e estão integrados no território nacional. Analisa-se o regime jurídico previsto nos arts. 960 a 965 do CPC/2015, no art. 105, I, “i”, da Constituição Federal e no Regimento Interno do STJ, destacando que a homologação possui natureza de controle de compatibilidade, e não de revisão de mérito. Embora a homologação atribua eficácia interna ao título estrangeiro, reconhece-se que as questões de guarda, visitas e alimentos têm natureza continuativa e se submetem à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revistas diante de fatos supervenientes. A jurisprudência do STJ, inclusive no Informativo 805/2024, firmou que a homologação não impede a propositura de ação de modificação de guarda no Brasil, devendo prevalecer o princípio do melhor interesse da criança. O estudo ressalta, ainda, a necessidade de instrução probatória atualizada — como avaliação psicossocial e oitiva do menor — antes da execução de medidas drásticas, como busca, apreensão ou repatriação imediata, reafirmando que a aplicação mecânica de decisões estrangeiras é incompatível com a centralidade constitucional do interesse infantojuvenil. Conclui-se que a jurisdição brasileira mantém competência para modular e condicionar os efeitos de decisões homologadas, ajustando-as à realidade atual das crianças sob sua proteção.

O presente artigo analisa a viabilidade jurídica da guarda compartilhada quando os genitores residem em cidades, estados ou até países diferentes, sob a ótica do princípio do melhor interesse da criança e da coparentalidade à distância. Fundamentado no art. 1.583, §3º, e no art. 1.584, §2º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.058/2014, o estudo demonstra que a distância geográfica não constitui obstáculo ao exercício conjunto do poder familiar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em precedentes paradigmáticos como o REsp 1.878.041/SP (Informativo 698/STJ) e o REsp 2.038.760/RJ, reconhece que o compartilhamento de responsabilidades parentais é plenamente possível mediante planejamento de convivência e uso de meios tecnológicos que garantam comunicação constante entre pais e filhos. A análise aborda ainda a importância da definição de uma cidade de referência para assegurar estabilidade e previsibilidade, bem como a distinção entre guarda compartilhada e guarda alternada, e o papel das ferramentas digitais na manutenção da presença afetiva. Conclui-se que a coparentalidade à distância, quando estruturada de modo cooperativo e orientada ao melhor interesse do menor, concretiza o ideal de igualdade parental e corresponsabilidade no exercício do poder familiar.

Samanda Pereira Santos 28/10/2025

A prestação de alimentos está intrinsecamente vinculada à proteção do direito fundamental à vida, funcionando como instrumento de amparo às pessoas que não dispõem de meios próprios para garantir sua subsistência, observando-se o binômio necessidade e possibilidade. Todavia, quando a obrigação alimentar decorre de ato ilícito, sua natureza jurídica difere daquela dos alimentos legítimos. Nesse contexto, o presente artigo analisa a constitucionalidade da vedação à prisão civil do devedor de alimentos indenizatórios, examinando as diversas espécies e classificações dos alimentos, suas características e distinções, bem como a aplicação dos meios coercitivos típicos e atípicos na execução dessa obrigação. Também se aborda a interpretação constitucional referente à prisão civil do devedor de alimentos. O estudo fundamenta-se em doutrinas de autores como Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha e Luiz Guilherme Marinoni, além de pesquisa jurisprudencial e artigos científicos sobre o tema.

Samanda Pereira Santos 23/10/2025

O presente estudo tem como objetivo examinar a proteção de dados pessoais sob a ótica de um direito fundamental autônomo. A questão central consiste em identificar os instrumentos necessários para garantir a efetividade plena e imediata desse direito, considerando que sua inserção expressa na Constituição Federal representa um passo decisivo para sua consolidação no ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se, portanto, compreender a importância do reconhecimento da proteção de dados pessoais como direito fundamental independente, bem como analisar o papel da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na estruturação de sua tutela jurídica. No que concerne ao método científico, adota-se o método dedutivo, partindo-se de premissas gerais para a formulação de conclusões específicas mediante raciocínio lógico. A técnica de pesquisa utilizada é a bibliográfica, fundamentada em fontes doutrinárias, normativas e estudos indiretos pertinentes à temática.

Lara Theresa Medeiros Costa Nogueira Marques 19/10/2025

Este artigo examina como a Opinião Consultiva nº 32 da Corte Interamericana de Direitos Humanos redefine o lugar do meio ambiente no Direito, dialogando com a experiência constitucional brasileira inaugurada em 1988 e com a evolução jurisprudencial recente. Partimos do reconhecimento do meio ambiente como bem jurídico essencial e direito fundamental de terceira dimensão, percorremos sua expansão para além do aspecto físico-natural — abarcando dimensões cultural, urbana e laboral — e enfatizamos a centralidade dos povos e comunidades tradicionais na proteção dos territórios. À luz do paradigma ecocêntrico afirmado pela Corte IDH e do entendimento do STF sobre a compatibilidade entre demarcação e tutela ambiental, discutimos os deveres positivos do Estado e da sociedade em contexto de emergência climática, bem como a distinção entre direitos ambientais materiais e procedimentais (acesso à informação, participação, justiça, ciência e proteção de defensores). O objetivo é evidenciar os novos parâmetros normativos e interpretativos que vinculam políticas públicas, jurisdição e legislação, delineando as consequências práticas desse giro paradigmático para a efetividade do direito humano ao meio ambiente.

Esta pesquisa tem como objetivo compreender como funcionam os crimes próprios e impróprios dentro da Polícia Militar, a partir de leituras de leis, livros e estudos sobre o Direito Penal Militar. O trabalho mostra que a Justiça Militar surgiu da necessidade de preservar dois valores que sustentam a vida militar: a hierarquia e a disciplina. Os crimes próprios são aqueles que só podem ser cometidos por militares, pois atingem diretamente esses valores — como deserção, abandono de posto ou desrespeito a superior. Já os crimes impróprios são os que também existem no Código Penal comum, como homicídio e furto, mas que se tornam militares quando o policial os pratica em serviço ou em razão da função. A pesquisa destaca que o Direito Penal Militar possui regras próprias e tem papel essencial na manutenção da ordem nas instituições, devendo, contudo, respeitar os direitos individuais. Ele busca equilibrar autoridade e responsabilidade, garantindo que o poder de comando não apague a humanidade de quem serve. Outro ponto importante é que o militar pode ser responsabilizado duas vezes pelo mesmo ato: penalmente, na Justiça, e disciplinarmente, dentro da corporação. Isso evidencia o quanto a vida militar exige rigor e comprometimento, pois o comportamento individual afeta tanto o aspecto jurídico quanto a carreira e a vida pessoal. Por fim, o estudo reforça que o Direito Penal Militar deve proteger a hierarquia e a disciplina sem esquecer o respeito à pessoa humana, mantendo o equilíbrio entre dever e justiça.

Luciana Macêdo Barcelar Caneca 16/10/2025

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto pela Constituição Federal de 1988, visa garantir um salário-mínimo mensal a pessoas idosas ou com deficiência em situação de vulnerabilidade social. A concessão do BPC depende da caracterização da deficiência, que, no Brasil, segue o modelo biopsicossocial, conforme a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A recente Lei nº 12.764/2012, que reconheceu o Transtorno do Espectro Autista (TEA) como deficiência, gerou debate sobre a necessidade da avaliação biopsicossocial para a concessão do benefício a pessoas com esse diagnóstico. A questão foi levada à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que discutiu se o diagnóstico de TEA dispensaria a avaliação adicional para caracterizar a deficiência. Este artigo analisa as duas teses que surgiram: uma que defende a presunção legal de deficiência para pessoas com TEA, dispensando a avaliação biopsicossocial, e outra que mantém essa avaliação como requisito indispensável, dada a complexidade e variabilidade do transtorno. A decisão da TNU sobre o tema impactará a implementação da política assistencial, a gestão pública e os direitos das pessoas com TEA, além de influenciar o sistema de seguridade social do país.

Luciana Macêdo Barcelar Caneca 16/10/2025

A Constituição Federal de 1988 consagra a dignidade da pessoa humana como um dos pilares do Estado democrático de direito, e a assistência social, conforme estabelecido em seu artigo 203, visa garantir o mínimo existencial aos cidadãos, incluindo o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência ou idosos em situação de vulnerabilidade econômica. A concessão do BPC depende de avaliação socioeconômica da família e de uma análise da deficiência, que no Brasil é orientada pelo modelo biopsicossocial, conforme as diretrizes da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A recente Lei nº 14.126/2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, gerou debate sobre a necessidade de avaliação biopsicossocial para a concessão do BPC a pessoas com essa condição. A Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao analisar a questão, estabeleceu que a deficiência de visão monocular deve ser caracterizada por meio de avaliação biopsicossocial, rejeitando a equiparação legal direta como suficiente para conceder o benefício. O artigo discute a decisão da TNU à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, do paradigma da inclusão e da efetividade do direito à assistência social, destacando os impactos dessa decisão na promoção da igualdade material e na sustentabilidade do sistema de seguridade social.

Luciana Macêdo Barcelar Caneca 16/10/2025

Este artigo analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 587.970 (Tema 173 da Repercussão Geral), que reconheceu o direito dos estrangeiros residentes no Brasil de acessarem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. A Seguridade Social brasileira, estruturada para garantir direitos fundamentais como a assistência social, visa a redução das desigualdades sociais e a promoção de uma vida digna para todos. O BPC, instituído pela Lei nº 8.742/1991 (LOAS), garante um salário mínimo mensal a pessoas idosas ou com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica. O Decreto nº 6.214/2007, ao exigir nacionalidade brasileira ou portuguesa para a concessão do benefício, gerou controvérsia, ao criar uma restrição não prevista na Constituição. O STF, ao analisar a questão, reafirmou a interpretação constitucional de que a assistência social deve ser prestada a todos que dela necessitem, independentemente de sua nacionalidade, desde que atendam aos requisitos legais. O julgamento reforçou os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da solidariedade, ampliando o acesso ao BPC a estrangeiros em situação de vulnerabilidade, sem comprometer a universalidade do direito fundamental à assistência social.

Vitória Maria Carvalho de Abreu 16/10/2025

O presente artigo analisa a aquisição de medicamentos patenteados sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, que institui o novo regime jurídico de licitações e contratos administrativos. A pesquisa tem por objetivo examinar as hipóteses de inexigibilidade de licitação e a vedação ao fracionamento de despesas, especialmente em situações que envolvem a exclusividade de fornecedores ou a inviabilidade de competição. A partir da análise normativa e jurisprudencial, verifica-se que a nova legislação busca compatibilizar a eficiência administrativa com os princípios da legalidade, moralidade e transparência, exigindo do gestor público rigor técnico e justificativas fundamentadas para a contratação direta. O estudo também destaca a importância da comprovação de exclusividade, da adequada instrução processual e do planejamento anual de compras como instrumentos de controle e prevenção de irregularidades. Conclui-se que a correta aplicação da Lei nº 14.133/2021 na área da saúde é essencial para assegurar a economicidade, a lisura dos procedimentos e o cumprimento do dever estatal de fornecer medicamentos à população, sem prejuízo da observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

KARLA VICTORIA FERNANDES NEWMAN 16/10/2025

O presente ensaio persegue a análise da Lei nº. 8.137/90, sob a ótica da Teoria do Garantismo Penal, delineada por Luigi Ferrajoli. Com a apresentação de breves apontes acerca da evolução histórico-legislativa dos crimes fiscais no Brasil, é perceptível a rigidez com a qual a lei passou a regular a matéria, cominando penas, extremamente, mais severas do que as anteriormente previstas, diante da progressiva e popular prática de sonegação fiscal. Destacar-se-á o teor da Súmula Vinculante nº 24, do Supremo Tribunal Federal, a demonstrar que, não obstante sejam independentes os ramos jurídicos, no que concerne, especialmente, ao Direito Penal e ao Direito Tributário, qualquer indivíduo só poderá ser responsabilizado criminalmente após o definitivo lançamento do crédito tributário. Portanto, o artigo buscará propor um novo paradigma de interpretação aos crimes fiscais, após o estudo sistemático dos seus tipos penais incriminadores, com arrimo na Teoria Garantista, do que resulta a possibilidade de interpretar, multidisciplinarmente, o Direito. A metodologia utilizada para alcançar os objetivos pretendidos será a exploratória, de cunho qualitativo e método dedutivo. É inconcebível o desrespeito aos direitos e garantias fundamentais do cidadão, que ocorre quando o Estado extrapola as balizas do seu "jus puniendi", poder-dever de punir quem, dolosamente, infringe a norma penal tributária, e pune sem a devida valoração dos ditames razoáveis e proporcionais, descumprindo o regramento constitucional, e deixando de aplicar a lei na medida da culpabilidade do agente.