Gabryel Fraga Lima 23/04/2025

O presente artigo analisa criticamente os impactos do Programa Bolsa Família sobre famílias de baixa renda, com ênfase na possível indução à dependência econômica e no incentivo à procriação como meio de ampliação do benefício. Partindo da premissa de que o programa, embora concebido como ferramenta de proteção social, vem produzindo distorções em sua aplicação prática, a pesquisa destaca a ausência de mecanismos de transição para o mercado formal de trabalho, bem como a vinculação direta entre o número de filhos e o valor do auxílio recebido. Com base em fundamentos jurídicos e constitucionais, examina-se como tais fatores comprometem princípios como a dignidade da pessoa humana, a isonomia e a eficiência administrativa. O estudo propõe alternativas à atual estrutura do programa, como a exigência de comprovação de busca ativa por emprego e a criação de uma fila nacional de colocação profissional, sob pena de exclusão do benefício. Conclui-se que o verdadeiro compromisso com a superação da pobreza não está na manutenção de políticas de assistência permanente, mas na construção de estratégias que promovam a emancipação social do indivíduo.

Luiz Paulo Do Amaral Cardoso 23/04/2025

A situação atual da população carcerária brasileira tem sido frequentemente objeto de notícia nacional e internacional. Chama a atenção o estado caótico das unidades prisionais em situações que parecem na iminência de fugir ao controle e resultar rebeliões, como de fato vem acontecendo com frequência cada vez maior. No centro das reivindicações está a garantia dos direitos fundamentais da população carcerária, sendo que as mulheres presas apresentam características peculiares e direitos inerentes ao gênero, devendo receber tratamento que respeite as diferenças em relação aos demais presos. Uma forma para garantir os direitos básicos às mulheres que cumprem pena no sistema penitenciário brasileiro, superando as dificuldades financeiras e de gestão do poder público, é contar com a participação da comunidade. O presente estudo tem por objetivo investigar a função e a importância do Conselho da Comunidade para a garantia de direitos fundamentais e sociais à população carcerária do Presídio Estadual Feminino de Lajeado, à luz do pensamento comunitarista. Justifica-se a presente pesquisa por investigar a relevância da ação comunitária no esforço de que sejam garantidos os direitos fundamentais básicos das mulheres presas. O problema que norteia a pesquisa é determinar qual a função e a importância do Conselho da Comunidade para a garantia de direitos fundamentais e sociais à população carcerária do Presídio Estadual Feminino de Lajeado, à luz do comunitarismo. A temática vincula-se às grandes questões do PPG-Direito da UNISC, como democracia e inclusão social, abordadas particularmente na Linha de Pesquisa em Políticas Públicas de Inclusão Social e no grupo de pesquisa Comunitarismo e Políticas Públicas. A metodologia utiliza uma abordagem hipotético-dedutivo e método de procedimento históricocrítico, apoiada em técnica de pesquisa bibliográfica e entrevistas para subsidiar o estudo de caso, referente ao Presídio Estadual Feminino de Lajeado. O trabalho conclui que a contribuição comunitária na edificação e manutenção do Presídio Feminino de Lajeado foi de grande relevância, tanto sob o ponto de vista da eficiência, quanto dos resultados de bem estar e perspectivas de ressocialização das apenadas.

Eliézer Guedes de Oliveira Junior 13/04/2025

O artigo aborda a interação entre as organizações internacionais e as legislações nacionais, com foco na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e seu impacto no Brasil. O estudo tem como objetivo analisar como a jurisprudência da CIDH, especificamente o caso Ximenes Lopes vs. Brasil (2006), influenciou as mudanças legislativas no Brasil, particularmente no que se refere à Lei da Reforma Psiquiátrica e à proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais. A metodologia adotada foi uma revisão bibliográfica e documental, com análise crítica das leis, normas e documentos jurídicos brasileiros, além da interpretação da jurisprudência da CIDH. Os resultados indicam que a decisão da CIDH teve um impacto significativo nas reformas do sistema de saúde mental brasileiro, promovendo a implementação de novos modelos de atenção, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), e impulsionando o movimento de desinstitucionalização. A análise do caso também mostrou como a atuação da CIDH contribuiu para a adoção de medidas para garantir condições mais adequadas de tratamento e a capacitação de profissionais da saúde mental. A pesquisa evidencia o papel crucial das organizações internacionais na adaptação das legislações nacionais aos padrões internacionais de direitos humanos, refletindo uma transformação positiva nas políticas públicas do Brasil.

GLAUCO RAFAEL COELHO MORAES 05/04/2025

Este trabalho analisa a prática pedagógica no ensino de História, com ênfase na promoção da aprendizagem significativa e no desenvolvimento do pensamento crítico dos estudantes. Partindo de referenciais teóricos como Ausubel, Freire e Vygotsky, o estudo discute os desafios enfrentados pela disciplina, como a fragmentação curricular, a ênfase em memorização e a desconexão entre conteúdos históricos e a realidade discente. Propõe-se a superação desses obstáculos por meio da mediação docente, metodologias ativas e da integração interdisciplinar, visando tornar o ensino mais dinâmico e contextualizado. Destaca-se o uso de fontes históricas diversificadas (primárias, secundárias, visuais, orais e materiais) como ferramenta essencial para estimular a análise crítica, permitindo aos alunos confrontar narrativas, identificar vieses e construir interpretações autônomas. Metodologias como a Aprendizagem Baseada em Projetos (ABP), gamificação, debates e estudos de caso são apresentadas como estratégias para engajar os estudantes, transformando-os em protagonistas do processo de aprendizagem. O trabalho ressalta a importância de uma prática pedagógica que valorize a formação cidadã, conectando passado e presente para discutir questões como justiça social, resistência cultural e desigualdades estruturais. Conclui-se que o ensino de História, quando fundamentado em práticas inovadoras e críticas, contribui para a formação de indivíduos conscientes de seu papel como agentes transformadores da sociedade.

GLAUCO RAFAEL COELHO MORAES 05/04/2025

Este estudo aborda a importância da filosofia e seu papel na construção do pensamento crítico. Inicialmente, apresenta a origem da filosofia na Grécia Antiga, destacando sua relação com o mito e a transição para um pensamento racional. São abordadas as contribuições de filósofos como Sócrates, Platão e Aristóteles, que influenciaram profundamente a maneira como compreendemos a realidade, o conhecimento e a ética. A filosofia é dividida em áreas fundamentais, como a metafísica, que investiga a natureza da realidade; a epistemologia, que analisa os fundamentos do conhecimento; a ética, que discute os princípios morais que orientam o comportamento humano; e a lógica, que estrutura o pensamento racional. O texto também evidencia a relação entre filosofia e ciência, destacando como o pensamento filosófico contribuiu para o desenvolvimento do método científico e para a formulação de hipóteses sobre o mundo. Além disso, são discutidos os desafios contemporâneos da filosofia, como seu papel na sociedade atual e sua relevância no contexto educacional. A filosofia é apresentada como uma ferramenta essencial para a formação do pensamento crítico e da autonomia intelectual, permitindo que os indivíduos reflitam sobre questões complexas e tomem decisões fundamentadas. Por fim, o artigo reforça a necessidade de valorizar o ensino da filosofia, especialmente no ambiente escolar, como meio de promover a consciência crítica e o engajamento dos alunos na construção do conhecimento. A filosofia, portanto, se mantém como um campo de estudo fundamental para a compreensão do ser humano e da sociedade, oferecendo reflexões profundas sobre a existência e os desafios da contemporaneidade.

IURY GREGORY QUEIROZ DA COSTA 27/03/2025

O presente artigo analisa a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas no processo coletivo, destacando sua relação com a primazia do conhecimento do mérito nas demandas coletivas. A partir de uma abordagem bibliográfica, discute-se a importância da flexibilização procedimental diante da relevância social dos direitos transindividuais tutelados, como forma de efetivar o acesso à justiça e garantir a função transformadora da jurisdição. Argumenta-se que a excessiva valorização de formalidades pode comprometer a efetividade do processo coletivo, razão pela qual se defende a superação de obstáculos meramente técnicos, desde que preservados o contraditório, a ampla defesa e a isonomia processual. A análise contempla ainda os efeitos práticos do princípio estudado, como a sucessão processual e a coisa julgada secundum eventum probationis, reforçando a necessidade de uma atuação judicial pautada por critérios axiológicos e voltada ao interesse público.

Marcio Henrique Francisco de Souza 16/03/2025

O processo de redemocratização do Brasil, iniciado com a transição política de 1985 e consolidado pela Constituição de 1988, representou um marco significativo na história política do país. A eleição indireta de Tancredo Neves e a posterior ascensão de José Sarney à presidência simbolizaram o fim de duas décadas de regime militar e a restauração das liberdades democráticas. A promulgação da nova Constituição foi fundamental para garantir direitos civis e sociais, como o voto direto e a criação de mecanismos institucionais para assegurar a justiça social. No entanto, a transição também deixou legados complexos, como a impunidade para crimes cometidos durante a ditadura, a persistência de desigualdades sociais e a fragilidade de algumas instituições democráticas. A consolidação da democracia no Brasil, portanto, continua sendo um processo em curso, que exige constantes esforços para aprimorar as instituições e ampliar a participação cidadã. Este artigo busca analisar o contexto histórico da redemocratização, os avanços trazidos pela Constituição de 1988 e os desafios que o Brasil ainda enfrenta no caminho da plena consolidação democrática.

Brenda Menegardo 12/03/2025

Este artigo investiga as interações entre a psicologia e o direito penal, enfocando os desafios e os conflitos que surgem quando essas duas áreas do conhecimento se encontram. A análise crítica proposta busca explorar como as teorias psicológicas podem influenciar as decisões judiciais e a aplicação das leis penais, ao mesmo tempo em que examina as limitações e os dilemas éticos inerentes a essa integração. A partir de uma revisão bibliográfica aprofundada e de uma reflexão teórica, o estudo discute as implicações dos diagnósticos psicológicos no sistema jurídico, destacando questões como a responsabilização penal, a imputabilidade e a capacidade de entender o caráter ilícito de uma ação. Ao final, o artigo propõe uma abordagem mais holística e interconectada, que favoreça uma compreensão mais justa e equilibrada dos indivíduos no contexto penal, sem perder de vista a complexidade das interações entre a mente humana e o ordenamento jurídico. O trabalho contribui para a reflexão crítica sobre o papel da psicologia nas práticas jurídicas e apresenta propostas de aprimoramento das interfaces entre essas duas áreas.

Gabryel Fraga Lima 12/03/2025

O presente artigo tem como objetivo diferenciar as principais medidas despenalizadoras do ordenamento jurídico brasileiro: a Transação Penal, a Suspensão Condicional do Processo (SUSPRO) e o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Para tanto, analisa-se a natureza jurídica de cada instituto, seus requisitos, efeitos e impacto no sistema de justiça criminal. Destaca-se que, embora todas tenham como fundamento a mitigação do encarceramento e a busca por soluções alternativas à pena privativa de liberdade, cada uma possui particularidades essenciais que delimitam sua aplicação e consequências. Enquanto a Transação Penal impede o oferecimento da denúncia e pressupõe a inexistência de ação penal, a Suspensão Condicional do Processo opera após a denúncia, adiando a persecução penal sob condições determinadas. Já o Acordo de Não Persecução Penal, introduzido pelo Pacote Anticrime, insere-se em um contexto intermediário, permitindo a negociação de medidas alternativas antes da instauração do processo. Por meio de uma análise comparativa, o estudo busca demonstrar os limites e desafios desses mecanismos, bem como sua relevância para a celeridade processual e a efetividade da justiça penal.

Amannda de Sales Lima 10/03/2025

Os conceitos de modernidade são analisados sob as perspectivas pós-colonial e decolonial, ambas críticas ao eurocentrismo. Os pós-coloniais destacam a imposição de racionalidade pela colonização, enquanto os decoloniais enfatizam a colonialidade como estrutural na modernidade. O feminismo contribui ao desafiar paradigmas androcêntricos e ao incorporar a categoria de gênero nas críticas ao colonialismo. A interseção entre feminismo e decolonialismo evidencia o papel do gênero na colonialidade do poder. No Direito, a Teoria Pura de Kelsen busca neutralidade, mas ignora influências sociais. Bourdieu demonstra como o poder simbólico molda saberes, tornando a neutralidade jurídica uma falácia.

Maria Orsi Cembranelli 02/03/2025

O artigo analisa a interação entre o Código Civil (CC) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) pelo diálogo das fontes. Destaca-se que, apesar das diferenças principiológicas, o CC incorporou aspectos sociais que o aproximam do CDC. A teoria, defendida por Cláudia Lima Marques, propõe a aplicação da norma mais favorável ao consumidor. O estudo examina decisões do STJ sobre prazos prescricionais, demonstrando um equilíbrio entre os códigos. Conclui-se que o tribunal adota o diálogo das fontes, mas nem sempre prioriza a norma mais benéfica ao consumidor, privilegiando, em alguns casos, a especialidade do CDC.

DAVI BEZERRA DE ARRUDA 28/02/2025

Apresento nesse artigo um resumo das peculiaridades do direito marcário e sua importância.

MIKE SOUZA E SILVA SOUZA 25/02/2025

Este artigo analisa o direito ambiental no contexto do desmatamento da Amazônia e suas implicações para a conservação da onça-pintada (Panthera onca). A pesquisa abrange a revisão de legislações ambientais brasileiras, como o Código Florestal e a Lei de Crimes Ambientais, e a avaliação do impacto de atividades ilegais, como o garimpo, na biodiversidade amazônica. São discutidos os desafios na aplicação das leis, a importância da educação ambiental e da cooperação internacional, e a necessidade de políticas públicas eficazes para proteger a floresta amazônica e suas espécies ameaçadas. Conclui-se que a preservação da Amazônia depende de esforços coordenados entre governos, ONGs, empresas e comunidades locais para promover o desenvolvimento sustentável e a responsabilidade ambiental.

Gabryel Fraga Lima 24/02/2025

O presente artigo tem como objetivo diferenciar as principais medidas despenalizadoras do ordenamento jurídico brasileiro: a Transação Penal, a Suspensão Condicional do Processo (SUSPRO) e o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Para tanto, analisa-se a natureza jurídica de cada instituto, seus requisitos, efeitos e impacto no sistema de justiça criminal. Destaca-se que, embora todas tenham como fundamento a mitigação do encarceramento e a busca por soluções alternativas à pena privativa de liberdade, cada uma possui particularidades essenciais que delimitam sua aplicação e consequências. Enquanto a Transação Penal impede o oferecimento da denúncia e pressupõe a inexistência de ação penal, a Suspensão Condicional do Processo opera após a denúncia, adiando a persecução penal sob condições determinadas. Já o Acordo de Não Persecução Penal, introduzido pelo Pacote Anticrime, insere-se em um contexto intermediário, permitindo a negociação de medidas alternativas antes da instauração do processo. Por meio de uma análise comparativa, o estudo busca demonstrar os limites e desafios desses mecanismos, bem como sua relevância para a celeridade processual e a efetividade da justiça penal.

Rubens Moraes da Silva Filho 23/02/2025

O presente artigo discute o caráter coercitivo das deliberações do Conselho Tutelar, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na jurisprudência pertinente. O estudo analisa a autonomia do órgão, a legalidade de suas decisões e os desafios enfrentados para garantir sua eficácia. Além disso, são abordadas as implicações jurídicas do não cumprimento de suas determinações, bem como a necessidade de suporte técnico jurídico para reforçar sua atuação.

Maria Dairly Ferreira Bezerra 19/02/2025

RESUMO Este artigo examina a evolução histórica dos Direitos Fundamentais, desde suas raízes na Grécia Antiga até os marcos das revoluções liberais. Destaca-se como esses direitos, concebidos como inatos e universais, foram progressivamente reconhecidos e incorporados nas constituições nacionais, desempenhando um papel essencial na proteção dos indivíduos. A pesquisa adota uma abordagem histórica e revisão bibliográfica para analisar as transformações sociais que impulsionaram o surgimento e a consolidação dos Direitos Fundamentais, evidenciando sua relevância na sociedade contemporânea. Além de serem pilares da ordem democrática e da justiça, tais direitos influenciam diretamente as práticas jurídicas e fomentam reflexões teóricas que contribuem para o aprimoramento das normas e do sistema legal.

Maria Fernanda Pio 17/02/2025

Resumo: Este artigo investiga a história dos manicômios no Brasil, destacando o caso do Hospital Colônia de Barbacena, e discute a ausência de direitos humanos para as vítimas ali internadas. Realiza-se também um paralelo com o movimento antimanicomial e a reforma psiquiátrica, abordando a situação atual e os desafios enfrentados. As considerações finais destacam a falta de estrutura adequada no tratamento psíquico pós-reforma, sugerindo que sem recursos e preparo adequados, a desospitalização radical pode ser tão prejudicial quanto o passado, fazendo alusão ao "Holocausto Brasileiro" em Barbacena. A pesquisa enfatiza a necessidade contínua de investimentos e aprimoramento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e questiona a nova resolução CNJ 487/2023, que pode ser prematura e prejudicial, recomendando cautela e uma transição responsável para evitar repetição de erros históricos

Douglas Ferreira Aguiar 10/02/2025

O atual trabalho caracteriza-se como um relato de experiência a partir da participação dos alunos do Curso Técnico em Enfermagem do Sistema de Ensino Invictus, no projeto de pesquisa Linguagens e Tecnologias: a importância de uma boa comunicação entre os profissionais da saúde, com o objetivo de oportunizar o corpo discente a discutir parâmetros sobre a importância de uma linguagem clara e objetiva, para melhor aproveitamento em equipe, e para melhor entendimento dos pacientes. Contribuir também para um bom entendimento de diferentes gêneros textuais e de tecnologias, estruturados com a educação e saúde. Levando em consideração que atualmente, a educação passou a ser vista como o elemento principal na composição de uma sociedade fundamentada na informação, pode-se dizer que os membros, dessa sociedade, precisam também do letramento tecnológico. O relato traz em sua composição, a importância do aprimoramento contínuo e instrumentalização pedagógica dos técnicos em enfermagem, utilizando de recursos tecnológicos na prática da profissão. Foi realizada a inserção de níveis de discussão, como uma das metodologias executadas no projeto de pesquisa, contemplando a interdisciplinaridade, como proposta já difundida no Curso Técnico em Enfermagem do Sistema de Ensino Invictus.

Anelise Lopes de Almeida 04/02/2025

Este artigo tem como objetivo promover uma reflexão sobre a situação das pessoas transgênero no cumprimento de penas privativas de liberdade, abordando a questão sob a perspectiva dos direitos fundamentais que orientam o ordenamento jurídico brasileiro. Através de uma revisão qualitativa da literatura, é realizada uma análise do contexto histórico e dos conflitos envolvendo os direitos dos indivíduos transgêneros dentro do sistema penitenciário, com base nos preceitos estabelecidos pela Constituição Federal. Apesar da existência de leis que asseguram a proteção dos direitos humanos e destacam a dignidade da pessoa humana, a realidade no âmbito prisional ainda é marcada por estigmas e atitudes discriminatórias. Isso se reflete em práticas de violência e exclusão direcionadas à população transgênero. Dessa forma, o artigo enfatiza a necessidade urgente de uma reforma institucional que envolva mudanças nos campos social, político e jurídico, com o intuito de garantir que os direitos constitucionais das pessoas trans sejam efetivamente respeitados e aplicados, promovendo um tratamento mais justo e inclusivo dentro do sistema de justiça penal.

GILDERLAN ALEX DE DE FARIAS 30/01/2025

O presente artigo, vem relatar sobre o direito do consumidor numa era digital e os desafios em busca de proteção, visando que a população possa consumir quais quer produtos de forma segura e justa, que haja seguridade sobre os dados sigilosos do consumidor e que o mesmo possa ter a certeza de que vai de fato e de direito receber no seu endereço ou no indicado os produtos comprados, que também não tenha maiores surpresa posterior sobre possíveis clonagem dos dados pessoais e ou do cartão de crédito.