Lucas Peixoto Valente 15/10/2024

Este estudo analisa as mudanças trazidas pela nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), que visam aprimorar as contratações públicas no Brasil, reforçando princípios administrativos e o controle de riscos. Além de regulamentar práticas administrativas já reconhecidas pela jurisprudência, a lei introduz novos mecanismos de controle preventivo. No entanto, mesmo com essas inovações, persistem atos irregulares e ilícitos em processos licitatórios. O trabalho destaca o papel do Ministério Público no controle externo, exercendo a fiscalização sobre agentes públicos e privados e protegendo o patrimônio público e os direitos fundamentais.

Sarah Dornelas Alencar 10/09/2024

O presente estudo foi motivado pela recente publicação Nova Lei de Licitações e Contratos (lei nº 14.133/2021), que altera a lógica anterior, que se valia basicamente da teoria das áleas para garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, passando a trazer uma possibilidade de alocação prévia de riscos. Investiga-se, assim, como se deu tal evolução, a partir da análise de previsões legislativas anteriores e comparando com a novel disposição, tecendo comentários sobre as consequências e formas de se interpretar o novo cenário normativo.

Eliézer Guedes de Oliveira Junior 29/08/2024

O presente artigo examina o papel da conciliação como mecanismo de acesso rápido à justiça, especialmente nas demandas de baixa complexidade que tramitam nos Juizados Especiais. A relevância do tema surge do cenário de sobrecarga do Judiciário brasileiro, sendo a conciliação uma alternativa eficaz para garantir soluções rápidas e acessíveis. O objetivo do estudo é analisar os benefícios desse modelo e os desafios enfrentados para sua plena implementação. A metodologia utilizada inclui uma revisão bibliográfica e documental, abrangendo leis e normas nacionais. Os resultados indicam que a conciliação oferece celeridade processual e redução de custos, além de promover soluções colaborativas. No entanto, desafios como a resistência cultural, a carência de conciliadores capacitados e a falta de incentivos institucionais limitam a sua ampliação. Conclui-se que, apesar dos obstáculos, a conciliação possui um caminho promissor, desde que sejam realizadas adequadas políticas públicas e investimentos na formação de conciliadores.