Artigos

Daniel de Jesus Santana 15/01/2024

Este texto aborda a distinção entre direitos fundamentais e direitos humanos, destacando que os primeiros são protegidos pelo ordenamento jurídico interno, enquanto os segundos são regulados por tratados internacionais. A análise se aprofunda nos direitos fundamentais dos povos indígenas no Brasil, conforme estabelecido pela Constituição de 1988, que reconhece seus direitos tradicionais sobre as terras que ocupam, embora com limitações que restringem o pleno direito de propriedade. A obra discute também a evolução da jurisprudência da Corte Constitucional, incluindo a recente rejeição da teoria do marco temporal, em favor da teoria do indigenato, reafirmando a titularidade das terras indígenas como um direito fundamental. O texto conclui que, apesar das limitações impostas, o reconhecimento da propriedade indígena é essencial para garantir a dignidade e a continuidade cultural desses povos.

Este texto explora o conceito em evolução da soberania estatal na ordem internacional contemporânea, argumentando que a soberania não pode ser vista como absoluta. Discute as limitações enfrentadas pelos estados modernos devido à interdependência global e à emergência de vários atores internacionais, como organizações não governamentais e corporações multinacionais. O artigo enfatiza que os estados não são mais os únicos protagonistas nos assuntos globais; em vez disso, eles devem navegar em um cenário complexo onde suas ações são influenciadas por normas internacionais e realidades econômicas. Destaca como a globalização restringiu os poderes estatais, exigindo um equilíbrio entre políticas internas e externas. A discussão também aborda as implicações da intervenção externa, seja militar ou não, e a necessidade de os estados redefinirem a soberania de maneira que reconheça tanto seus direitos quanto suas responsabilidades dentro da comunidade global.

A legislação brasileira enfrenta um dilema significativo no combate ao racismo, particularmente na distinção entre injúria racial e crimes de racismo. O artigo 5º, inciso XLII, da Constituição de 1988 estabelece que o racismo é um crime inafiançável e imprescritível, garantindo proteção a grupos racialmente marginalizados. No entanto, a Lei nº 7.716/1989 e subsequentes interpretações judiciais criaram uma dicotomia problemática entre as condutas racistas e injúrias raciais. A jurisprudência evoluiu, culminando em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a injúria racial como parte do gênero racismo, devendo, portanto, ser considerada sob a mesma proteção constitucional. A discussão ainda abrange a retroatividade das novas interpretações e a condição de procedibilidade da ação penal, revelando lacunas e inconsistências na legislação atual que precisam ser abordadas para garantir a efetividade na luta contra o racismo.

Rodney Martins Farias 15/01/2024

Este artigo analisa o conceito de coisa julgada no direito processual brasileiro e sua relação com a segurança jurídica, essencial para estabilizar as relações submetidas ao Judiciário. Ao contextualizar a coisa julgada nos artigos da LINDB e do Novo CPC, a pesquisa revisa as interpretações doutrinárias e examina o impacto da decisão do STF que considerou inconstitucional o art. 16 da Lei de Ação Civil Pública, ao limitar a eficácia territorial das sentenças coletivas. Essa decisão visou assegurar a igualdade e a proteção ampla dos direitos coletivos, considerando o alcance regional ou nacional dos interesses em jogo.

Sílvia Missano Costa 15/01/2024

O direito antidiscriminatório é tema recorrente não só em concursos públicos, mas também no próprio âmbito das decisões dos Tribunais Superiores. Considerando que é temática atual, pertinente e extremamente necessária, o escopo deste estudo é fornecer e elucidar conceitos e termos relacionados à questão, a fim de facilitar a compreensão dos leitores.

Angélica Avila Franklin Mendes 15/01/2024

Este artigo examina o conceito de coisa julgada e investiga a possibilidade de flexibilizar a res iudicata em casos em que uma sentença consolidada entre em desacordo com os preceitos constitucionais. O estudo explora diferentes perspectivas doutrinárias, com ênfase na visão de Paulo Otero, que diferencia decisões judiciais inexistentes e inconstitucionais para identificar situações em que a desconstituição de uma coisa julgada possa ser necessária. Otero sugere que, embora o princípio da segurança jurídica seja central, é possível – e em alguns casos imprescindível – contestar e invalidar decisões incompatíveis com a Constituição.

Naiara Ribeiro Santos da Silva 30/10/2023

Este artigo aborda os conceitos fundamentais de prova no Direito Processual Penal brasileiro, explorando suas classificações e a busca pela verdade no processo judicial. Compreendendo a prova como um meio essencial para demonstrar a certeza e veracidade das alegações, a obra destaca a importância da prova na reconstrução de eventos sob a ótica do julgador. Além de diferenciar prova de elementos informativos, o texto analisa o ônus da prova e sua distribuição no contexto penal. O autor propõe uma reflexão sobre as abordagens tradicionais e modernas da busca pela verdade, enfatizando os princípios da ampla defesa e do contraditório. O estudo visa contribuir para um entendimento mais profundo do papel da prova no processo penal, promovendo uma análise crítica sobre sua valoração e implicações no sistema jurídico.

Paula Rainna Nascimento Santos 30/10/2023

Busca-se através do estudo examinar a especial sintonia da mediação com as peculiaridades das questões familiares. Objetiva-se, primordialmente, analisar as múltiplas contribuições da mediação para o tratamento adequado dos conflitos familiares, bem assim a necessidade de ampliação da sua prática.

Renê Carvalho Pimentel Lima 30/10/2023

Este artigo analisa as principais características do processo de integração econômica, baseando-se nas premissas do direito internacional econômico, sob as lentes do constitucionalismo, apontando que este tem como objetivo o livre trânsito de fatores de produção no mercado dos países que fazem parte do acordo, sem entraves comerciais, fincado no bem estar social, na soberania e na livre iniciativa.

Bruno Haddad Souza Chaves 30/10/2023

Trata-se de uma reflexão acerca da legitimidade da investigação criminal promovida pela defesa, no curso das investigações preliminares policiais

Tharley Rafael de Oliveira Dias 30/10/2023

Este trabalho analisa a Nova Lei de Drogas no Brasil, destacando seus impactos sociais e as medidas implementadas para lidar com o uso de substâncias ilícitas. A introdução aborda os problemas gerados pelo consumo de drogas, como a criminalidade e suas consequências para a sociedade. A legislação diferencia usuários de drogas de traficantes, propondo penas educativas para os primeiros. O texto discute também os procedimentos legais para delitos menores e as sanções alternativas, como advertências e prestação de serviços à comunidade. Além disso, aborda a natureza jurídica da infração e as polêmicas sobre descriminalização e despenalização, com referências ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. Por fim, conclui-se que a Nova Lei busca tratar usuários como pessoas vulneráveis, promovendo sua reintegração social e evitando o estigma associado ao uso de drogas, enfatizando a necessidade de um tratamento educativo em vez de punitivo.

Fernando Gilberto Rodrigues e Silva 30/10/2023

O presente capítulo pretende fazer uma breve reflexão sobre o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado no contexto da Administração Pública Dialógica, apresentando o embate doutrinário acerca do aludido princípio e propondo as bases para a sua ressignificação.

Shirlei Reis Oliveira 30/10/2023

A exploração do trabalho humano sempre esteve presente na história de nosso país e, apesar dessa prática, supostamente, ter sido abolida há mais de cento e vinte anos, o índice de trabalhadores submetidos à exploração da mão-de-obra em áreas rurais ainda é muito grande, nos dias atuais. A presente obra tem por finalidade trazer informações relevantes sobre a escravidão brasileira e comprovar que esta ainda se mostra presente nos dias atuais.

Suélen Lima Casé 30/10/2023

O artigo analisa, à luz do disposto na legislação e na doutrina, as discussões acerca da liberdade de atuação da autoridade policial na condução do procedimento investigativo.

Katia Gomes de Almeida Braga 30/10/2023

O presente artigo tem como objetivo analisar as alterações legislativa da Lei 14.382/023, o qual prevê a possibilidade da alteração do prenome no âmbito cartorário, bem como sua influência nos princípios da imutabilidade do nome e da dignidade da pessoa humana. Trata-se de um tema relevante e atual com reflexos teóricos e práticos na sociedade, face a necessita da ponderação dos princípios regentes, bem como, as recentes alterações da Lei de Registros Públicos e jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema.

Márcio José da Silva Freitas 30/10/2023

O artigo explora o Princípio da Insignificância no Direito Penal brasileiro, um conceito que visa excluir da esfera criminal condutas de impacto irrelevante ou sem risco significativo à sociedade. Inicialmente, o texto contextualiza a relevância teórica do princípio como limitador da atuação estatal, assegurando que condutas sem relevância material não sejam objeto de punição. Em seguida, o estudo examina o desenvolvimento e os critérios de aplicação do princípio estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como a mínima ofensividade e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico. O artigo também discute a jurisprudência recente e as divergências nos tribunais superiores quanto à aplicação desse princípio, refletindo sobre casos específicos e suas consequências para a política criminal brasileira.

José Francisco Russo Walter 30/10/2023

O presente artigo científico tem como objeto o estudo da atuação do Ministério Público no processo de implementação de políticas públicas. Como ponto de partida, buscar-se-á a definição de políticas públicas e a caracterização do processo para sua elaboração – ciclo de políticas públicas. Após, será feita a análise da possibilidade da intervenção do Ministério Público em cada uma das fases do ciclo de política pública, com a exposição dos instrumentos existentes para sua concretização.

Eliézer Guedes de Oliveira Junior 30/10/2023

O artigo analisa a crescente importância do direito penal internacional, onde crimes transnacionais e mesmo ilícitos internos demandam cooperação entre países. O objetivo é examinar como os avanços nesse campo influenciam as relações internacionais. Utilizando uma metodologia baseada em revisão bibliográfica e análise de casos emblemáticos, o texto está estruturado em três partes: histórico e evolução do direito penal internacional, avanços normativos e impacto nas relações internacionais. Os resultados indicam que a cooperação internacional, por meio de tratados e convenções, é essencial para enfrentar tanto crimes transnacionais como internos, fortalecendo as capacidades institucionais dos Estados e promovendo um ambiente global mais seguro. Além disso, casos emblemáticos, como o de Edward Snowden, ilustram os desafios e a importância de acordos de cooperação para a eficácia do direito penal internacional.