Artigos

William de Souza Pimentel Ferrari Santana 19/01/2026

O presente artigo examina o regime jurídico-constitucional aplicável aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), a partir da evolução normativa que culminou na sua expressa previsão no art. 198 da Constituição Federal e em sua regulamentação por lei federal. Mediante análise dogmático-jurídica de normas constitucionais, legislação infraconstitucional e precedentes relevantes, investiga-se: (i) a forma constitucionalmente adequada de admissão, com ênfase no processo seletivo público e na excepcionalidade prevista pela Emenda Constitucional nº 51/2006, a qual demanda interpretação restritiva por configurar exceção ao princípio do concurso público; (ii) o regime jurídico-funcional delineado pela Lei nº 11.350/2006, que adota, como regra, o regime celetista, sem afastar a possibilidade de opção legislativa local por regime estatutário; e (iii) as repercussões dessa escolha sobre a filiação previdenciária, distinguindo-se as hipóteses de vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Conclui-se pela relevância de escolhas legislativas locais explícitas e tecnicamente consistentes quanto ao regime aplicável, de modo a assegurar previsibilidade, segurança jurídica e efetividade na gestão de carreiras e direitos desses profissionais.

Bruno Escudero de Brito 19/01/2026

O artigo analisa a transição normativa no Brasil entre a antiga Lei n.º 8.666/1993 e a nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021). O autor destaca que a nova legislação moderniza o sistema administrativo ao consolidar diferentes normas e introduzir critérios focados em sustentabilidade, inovação tecnológica e eficiência. Entre as principais mudanças, ressaltam-se a criação da modalidade de diálogo competitivo, a extinção de formatos obsoletos e o incentivo ao uso de plataformas digitais para a gestão de contratos. O texto aborda ainda o reforço na fiscalização contratual e a implementação de métodos alternativos para a resolução de conflitos, como a mediação e a arbitragem. Em suma, a obra apresenta a nova lei como um instrumento essencial para tornar a gestão pública brasileira mais ágil, transparente e adaptada às exigências contemporâneas.

Bruno Escudero de Brito 19/01/2026

O texto analisa a proposta de um novo Código Comercial brasileiro, contextualizando a necessidade de superar a unificação formal com o Direito Civil iniciada em 2002. O autor explora como o Projeto de Lei 1.572/2011 procura modernizar o ambiente jurídico através da disciplina do comércio eletrônico, da proteção nacional do nome empresarial e da simplificação de tipos societários. A obra equilibra o debate ao expor críticas sobre a segurança jurídica e a função social da empresa, contrastando-as com a urgência de uma norma mais dinâmica. Defende-se que a autonomia legislativa empresarial é vital para reduzir a burocracia e fomentar o desenvolvimento económico em tempos de crise. Assim, o artigo apresenta um panorama detalhado da transição entre a teoria dos atos de comércio e a teoria da empresa no ordenamento jurídico contemporâneo.

O presente artigo analisa a interpretação constitucionalmente adequada do § 15 do art. 525 e do § 8º do art. 535 do Código de Processo Civil, à luz do julgamento da QO na AR nº 2.876/DF pelo STF. Partindo da declaração incidental de inconstitucionalidade do § 14 do art. 525 e do § 7º do art. 535 do CPC, examina-se o alcance dos efeitos temporais dos precedentes vinculantes do STF sobre a coisa julgada. Sustenta-se que a interpretação conforme à Constituição, com efeitos ex nunc, afasta a relativização automática da coisa julgada e atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para definir, caso a caso, a extensão da retroatividade de seus precedentes, inclusive para fins de ação rescisória. Conclui-se que a solução adotada pelo STF promove um equilíbrio institucional entre a supremacia da Constituição, a autoridade da coisa julgada e a estabilidade das relações jurídicas.

ADRIANA CARNEIRO 16/01/2026

O presente artigo tem por objetivo analisar a imunidade tributária conferida aos templos de qualquer culto pelo artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, examinando sua natureza jurídica, fundamentos constitucionais e extensão, à luz do princípio do Estado laico e da liberdade religiosa. A pesquisa adota metodologia qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, especialmente do Supremo Tribunal Federal. Aborda-se a evolução histórica da relação entre Estado e religião no constitucionalismo brasileiro, o conceito de imunidade tributária e sua distinção em relação à isenção, bem como o alcance da imunidade sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais das entidades religiosas. Conclui-se que a imunidade tributária dos templos constitui garantia constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, sendo instrumento indispensável à preservação do pluralismo religioso, da neutralidade estatal e da efetividade dos direitos fundamentais.

Amanda Passos de Cerqueira 09/01/2026

O presente artigo analisa o processo de constitucionalização do direito civil no Brasil e seus reflexos sobre o princípio da função social, com especial atenção à posse. Parte-se da constatação de que a tradicional dicotomia entre direito público e privado, acentuada desde o modelo liberal, foi progressivamente alterada pela ascensão do Estado Social e pela consequente ampliação da força normativa da Constituição. Nesse contexto, o Código Civil de 2002 passou a incorporar valores constitucionais, notadamente a socialidade, a eticidade e a operabilidade, deslocando o eixo interpretativo para a dignidade da pessoa humana e para a tutela de interesses coletivos. Nesse ambiente, a função social da propriedade — constitucionalmente prevista — deixou de figurar como limite meramente externo, passando a condicionar a própria legitimidade do domínio. A função social da posse emerge, assim, como desdobramento lógico e instrumento de concretização da função social da propriedade, dada sua natureza fática e vocação para realizar a destinação socioeconômica do bem. Conclui-se que a constitucionalização impõe ao intérprete a obrigação de harmonizar diplomas infraconstitucionais com os valores fundamentais, atribuindo à posse papel ativo na efetivação de direitos sociais e no atendimento de interesses não proprietários.

Wesley Barbosa Rodrigues 28/12/2025

Este trabalho apresenta uma revisão bibliográfica sobre a metodologia Peer Instruction (Instrução entre Pares), fundamentada nas Teorias e Práticas de Aprendizagem Ativa. Desenvolvida pelo professor Eric Mazur na década de 1990, essa abordagem promove a interação entre discentes para aprimorar a cognição e fortalecer relações interpessoais através da discussão coletiva e resolução de problemas. Ao propor uma mudança nos papéis tradicionais de professor e aluno, a metodologia estimula habilidades de comunicação e trabalho em equipe, mostrando-se eficaz tanto no ensino presencial quanto no online. Estruturado entre introdução, revisão teórica e estratégias de implementação, o documento destaca como a aprendizagem colaborativa proporciona uma compreensão mais profunda e significativa dos conteúdos, tornando o estudante o protagonista de seu desenvolvimento acadêmico e enriquecendo a dinâmica educacional.

Pedro Henrique da Silva Montanher 18/12/2025

O Direito Processual Penal Brasileiro estabelece, como uma de suas premissas à persecução penal, que o crime que deixa vestígios deve ser objeto de exame de corpo de delito realizado por perito oficial, servidor específico e que conta com arcabouço legal penal e processual penal que subsidiam sua necessária imparcialidade. Excepcionalmente, este exame poderá ser indireto. Também como exceção à regra, tal exame poderá ser realizado por peritos não oficiais. Servidores das autarquias ambientais não são peritos oficiais e seus documentos, análises e levantamentos, ainda que possam ser considerados como elementos indiciários na persecução penal, não se prestam para substituir a validade probatória do laudo da perícia oficial. Ainda que haja resquícios de uma jurisprudência vacilante em admitir documentos das autarquias oficiais, é majoritário o entendimento de que o laudo pericial oficial é imprescindível à persecução de crimes ambientais.

O trabalho apresenta estudo sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), enquanto mecanismo de tutela coletiva destinado à uniformização de entendimentos jurídicos em demandas repetitivas. São examinados seu conceito, fundamentos, objetivos, cabimento, legitimidade e funcionamento, além da análise do juízo de admissibilidade previsto no CPC/2015. Também é exposta a jurisprudência atual dos tribunais, destacando critérios práticos de instauração, limites e controvérsias sobre sua recorribilidade. Conclui-se pela relevância do IRDR para o sistema de precedentes brasileiro e para a racionalização do tratamento das demandas em massa.

O trabalho apresenta um estudo sobre o instituto da reclamação no processo civil brasileiro, especialmente sua aplicação no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. Inicialmente, expõe-se o tratamento legal conferido pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código de Processo Civil de 2015, bem como a natureza jurídica, cabimento, legitimidade e efeitos da reclamação. Em seguida, analisa-se sua incidência específica nos Juizados Especiais, destacando-se as controvérsias envolvendo a possibilidade de seu uso perante o STF e o STJ, especialmente no contexto da uniformização da jurisprudência. O estudo também aborda a evolução normativa, como as Resoluções 12/2009 e 3/2016 do STJ, e os entendimentos atuais sobre a competência dos Tribunais de Justiça para o julgamento de reclamações oriundas das Turmas Recursais. Por fim, enfatiza-se a relevância do instituto para a preservação da autoridade das decisões judiciais e a necessidade de aprimoramento legislativo e jurisprudencial.

O presente trabalho analisa comparativamente a transação penal, a suspensão condicional do processo (sursis processual) e o acordo de não persecução penal (ANPP) como instrumentos de justiça penal consensual no ordenamento jurídico brasileiro. Parte-se do contexto de expansão do encarceramento e de reformas legislativas voltadas à racionalização da persecução penal, especialmente a Lei nº 9.099/1995 e a Lei nº 13.964/2019. O objetivo central é identificar em que medida esses três institutos se complementam ou se sobrepõem, bem como avaliar seus limites e potencialidades à luz dos princípios da intervenção mínima, da proporcionalidade e da subsidiariedade da ação penal. A pesquisa é de natureza qualitativa e de caráter exploratório, desenvolvida por meio de estudo bibliográfico e documental, com análise comparativa de fontes doutrinárias, legislativas, jurisprudenciais e de relatórios institucionais. Examina-se a estrutura normativa, os requisitos de cabimento, o momento de incidência e os efeitos jurídicos de cada mecanismo, com destaque para o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto à ilegalidade da recusa injustificada do Ministério Público em oferecer o ANPP. Conclui-se que, embora os três institutos contribuam para a redução da judicialização e do encarceramento desnecessário, sua efetividade depende do controle rigoroso da atuação negocial do Ministério Público e da observância das garantias constitucionais do investigado e do réu, sob pena de transformar a justiça consensual em mera formalização de acordos assimétricos.

A comunicação entre profissionais da saúde constitui um fator crítico para a qualidade da assistência, a segurança do paciente e o funcionamento eficiente das equipes. Este artigo analisa os riscos associados à comunicação inadequada entre diferentes profissões da saúde, destacando implicações clínicas, éticas e organizacionais. A partir de revisão de literatura, verificam-se que falhas comunicacionais, sejam verbais, não verbais ou tecnológicas, podem ocasionar erros de cuidado, interrupções na continuidade assistencial e deterioração do ambiente de trabalho.

O presente artigo tem por objetivo examinar a educação enquanto direito fundamental de natureza pública, prevista no artigo 205 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, como expressão da dignidade humana e instrumento de transformação social. A pesquisa parte da análise conceitual do Direito Público, delimitando-o como ramo jurídico que regula as relações entre o Estado e o cidadão, pautado na supremacia do interesse coletivo e na observância da legalidade. A partir desse marco teórico, aborda-se a evolução das políticas educacionais brasileiras, destacando a importância da atuação estatal na efetivação do direito à educação, especialmente quanto à acessibilidade, qualidade de ensino e formação docente. Examina-se, ainda, o papel das políticas públicas como mecanismos de concretização dos preceitos constitucionais e a necessidade de controle jurídico-institucional para assegurar a implementação efetiva de tais garantias. Conclui-se que a educação, além de constituir dever do Estado e da família, representa um direito fundamental de todos, cuja realização depende da harmonia entre a normatividade constitucional, a responsabilidade administrativa e a ação política contínua orientada à redução das desigualdades sociais.

O presente artigo tem por finalidade examinar o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, previsto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, em especial quanto à sua mitigação nas hipóteses de flagrante delito de tráfico de drogas. O estudo percorre a evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, evidenciando a consolidação de critérios que delimitam a atuação policial sem mandado judicial, à luz das “fundadas razões” e do conceito de flagrância nos delitos permanentes. A pesquisa demonstra que a ampliação indevida das exceções constitucionais compromete a eficácia da garantia e enseja risco de arbitrariedades estatais, sobretudo em contextos de vulnerabilidade social. Analisa-se, ainda, o tensionamento entre a proteção à intimidade e a necessidade de repressão ao crime, ressaltando a importância da proporcionalidade e da observância do devido processo legal na persecução penal contemporânea.

O trabalho examina a possibilidade de utilização direta e autônoma do princípio da moralidade administrativa, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, como fundamento suficiente para o ajuizamento e para o julgamento de ações de improbidade administrativa. Parte-se da constatação de que a Constituição de 1988 incorporou a moralidade administrativa ao núcleo essencial da Administração Pública e vinculou sua violação a consequências sancionatórias severas, como suspensão de direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário, na forma da lei. Esses comandos constitucionais levaram à edição da Lei nº 8.429/1992, que estruturou um sistema de responsabilização destinado a proteger a probidade administrativa e a integridade do patrimônio público e social, imputando sanções aos agentes públicos e a terceiros que concorram para o ato ímprobo. O artigo sustenta que a moralidade administrativa não se restringe ao mero cumprimento formal da legalidade, mas opera como parâmetro de validade do ato administrativo e de responsabilização por condutas desleais, antiéticas ou desonestas, ainda que formalmente lícitas. Analisa-se, entretanto, a crítica doutrinária recorrente quanto à alegada vagueza e ao risco de subjetivismo na aplicação judicial do princípio, bem como o uso ainda hesitante desse fundamento, de modo expresso, em decisões condenatórias por improbidade. Defende-se, por fim, que a moralidade administrativa possui densidade normativa suficiente para servir como causa de pedir principal em ações de improbidade por violação aos deveres de honestidade

O presente estudo analisa a importância da prática do jiu-jítsu como ferramenta estratégica de aprimoramento técnico, físico e emocional na formação e atuação dos policiais militares do Paraná. A pesquisa fundamenta-se em evidências empíricas e experiências internacionais que demonstram a eficácia do jiu-jítsu na redução de lesões durante ocorrências, no controle emocional dos agentes e na aplicação proporcional da força. O trabalho propõe a implementação do Programa Permanente de Treinamento Policial em Jiu-Jítsu (PPT-JJ), a ser inserido na grade curricular da Polícia Militar do Paraná, com aulas três vezes por semana e metodologia progressiva, abrangendo desde fundamentos básicos até técnicas avançadas de imobilização e desescalada de conflitos. O programa visa fortalecer o preparo físico, técnico e ético dos policiais, promovendo intervenções mais seguras, eficientes e alinhadas aos direitos humanos. A avaliação do PPT-JJ será contínua e multifacetada, considerando indicadores como redução de lesões, uso da força, desempenho operacional e percepção da comunidade. Conclui-se que a integração do jiu-jítsu à formação policial contribui para a construção de uma segurança pública mais humana, preventiva e legitimada socialmente, consolidando a Polícia Militar do Paraná como referência nacional em capacitação e uso proporcional da força.

Samanda Pereira Santos 30/10/2025

O presente artigo analisa os limites constitucionais à concretização do direito fundamental à saúde e a atuação do Poder Judiciário diante das omissões estatais na efetivação desse direito. Partindo da concepção do Estado Social e do princípio da dignidade da pessoa humana, examina-se a tensão existente entre o dever estatal de assegurar prestações positivas e as restrições orçamentárias impostas pela realidade financeira, à luz do princípio da reserva do possível. Discute-se, ainda, a correlação entre esse princípio e o mínimo existencial, ressaltando-se que a insuficiência de recursos não pode servir como justificativa legítima para a inércia do Estado na proteção de direitos essenciais. A análise jurisprudencial demonstra que o Supremo Tribunal Federal, em decisões paradigmáticas como a ADPF 45 e a ADPF 756/DF, tem reconhecido a legitimidade da intervenção judicial nas políticas públicas de saúde quando evidenciada a omissão dos demais Poderes e o comprometimento da dignidade humana. Conclui-se que a efetivação do direito à saúde exige uma atuação cooperativa e equilibrada entre os Poderes da República, de modo a garantir a máxima eficácia possível aos direitos fundamentais sem violar a separação de funções estatais.

O artigo examina a relação entre a homologação de sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça e a competência da Justiça brasileira para apreciar ações de modificação de guarda quando os menores residem e estão integrados no território nacional. Analisa-se o regime jurídico previsto nos arts. 960 a 965 do CPC/2015, no art. 105, I, “i”, da Constituição Federal e no Regimento Interno do STJ, destacando que a homologação possui natureza de controle de compatibilidade, e não de revisão de mérito. Embora a homologação atribua eficácia interna ao título estrangeiro, reconhece-se que as questões de guarda, visitas e alimentos têm natureza continuativa e se submetem à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revistas diante de fatos supervenientes. A jurisprudência do STJ, inclusive no Informativo 805/2024, firmou que a homologação não impede a propositura de ação de modificação de guarda no Brasil, devendo prevalecer o princípio do melhor interesse da criança. O estudo ressalta, ainda, a necessidade de instrução probatória atualizada — como avaliação psicossocial e oitiva do menor — antes da execução de medidas drásticas, como busca, apreensão ou repatriação imediata, reafirmando que a aplicação mecânica de decisões estrangeiras é incompatível com a centralidade constitucional do interesse infantojuvenil. Conclui-se que a jurisdição brasileira mantém competência para modular e condicionar os efeitos de decisões homologadas, ajustando-as à realidade atual das crianças sob sua proteção.

O presente artigo analisa a viabilidade jurídica da guarda compartilhada quando os genitores residem em cidades, estados ou até países diferentes, sob a ótica do princípio do melhor interesse da criança e da coparentalidade à distância. Fundamentado no art. 1.583, §3º, e no art. 1.584, §2º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.058/2014, o estudo demonstra que a distância geográfica não constitui obstáculo ao exercício conjunto do poder familiar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em precedentes paradigmáticos como o REsp 1.878.041/SP (Informativo 698/STJ) e o REsp 2.038.760/RJ, reconhece que o compartilhamento de responsabilidades parentais é plenamente possível mediante planejamento de convivência e uso de meios tecnológicos que garantam comunicação constante entre pais e filhos. A análise aborda ainda a importância da definição de uma cidade de referência para assegurar estabilidade e previsibilidade, bem como a distinção entre guarda compartilhada e guarda alternada, e o papel das ferramentas digitais na manutenção da presença afetiva. Conclui-se que a coparentalidade à distância, quando estruturada de modo cooperativo e orientada ao melhor interesse do menor, concretiza o ideal de igualdade parental e corresponsabilidade no exercício do poder familiar.

Samanda Pereira Santos 28/10/2025

A prestação de alimentos está intrinsecamente vinculada à proteção do direito fundamental à vida, funcionando como instrumento de amparo às pessoas que não dispõem de meios próprios para garantir sua subsistência, observando-se o binômio necessidade e possibilidade. Todavia, quando a obrigação alimentar decorre de ato ilícito, sua natureza jurídica difere daquela dos alimentos legítimos. Nesse contexto, o presente artigo analisa a constitucionalidade da vedação à prisão civil do devedor de alimentos indenizatórios, examinando as diversas espécies e classificações dos alimentos, suas características e distinções, bem como a aplicação dos meios coercitivos típicos e atípicos na execução dessa obrigação. Também se aborda a interpretação constitucional referente à prisão civil do devedor de alimentos. O estudo fundamenta-se em doutrinas de autores como Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha e Luiz Guilherme Marinoni, além de pesquisa jurisprudencial e artigos científicos sobre o tema.