Artigos

Talita Pereira Mattedi 11/02/2026

O artigo examina o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em hipóteses de contratações temporárias efetuadas pela Administração Pública e posteriormente declaradas nulas. Parte-se da distinção constitucional entre os regimes celetista e jurídico-administrativo, ressaltando-se o caráter excepcional da contratação temporária prevista no artigo 37, IX, da Constituição Federal. Em seguida, analisa-se a disciplina do artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990 e sua constitucionalidade, bem como a delimitação jurisprudencial dos efeitos financeiros admitidos na nulidade, com exclusão de parcelas diversas de salários e FGTS. Por fim, discute-se o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança de FGTS contra a Fazenda Pública, considerando a superação da prescrição trintenária (Tema 608) e a fixação, no Tema 1189, de que não incide a prescrição bienal do artigo 7º, XXIX, parte final, em razão da natureza jurídico-administrativa do vínculo, aplicando-se a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932. Conclui-se que o reconhecimento do FGTS em contratações nulas configura consequência compensatória de alcance limitado, sem conversão do vínculo em relação trabalhista nem legitimação para extensão judicial de vantagens estatutárias, preservando-se a lógica restritiva das exceções ao concurso público.

Letícia Nunes de Oliveira 10/02/2026

O presente artigo analisa o papel do processo administrativo na tomada de decisões públicas relativas à abertura ou ao fechamento do comércio durante a pandemia de Covid-19. Partindo do cenário de incertezas sanitárias, econômicas e sociais enfrentado pelos gestores públicos em 2020, o estudo sustenta que o processo administrativo, compreendido como instrumento democrático, participativo e racional, constitui o caminho mais adequado para a construção de decisões legítimas e eficientes. À luz da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 9.784/1999 e das alterações introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, examina-se a importância da participação dos interessados, da instrução probatória qualificada, da motivação adequada e da análise das consequências práticas das decisões administrativas. Conclui-se que o emprego estruturado e contínuo do processo administrativo permite superar a dicotomia simplista entre saúde e economia, favorecendo soluções intermediárias que melhor atendam ao interesse público.

Letícia Nunes de Oliveira 10/02/2026

O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa é essencial para a construção do Estado Democrático de Direito e para a preservação e evolução dos direitos fundamentais dos administrados. Nesse cenário, a teoria da imunidade jurisdicional do mérito do ato administrativo discricionário passou a ser questionada após a redemocratização do país. Sendo necessário o controle judicial do mérito do ato administrativo, o processo administrativo revela-se uma ferramenta indispensável à sua concretização. Para exemplificar a matéria, analisa-se a jurisprudência do STJ sobre processo administrativo disciplinar, em especial a súmula n.º 665 do Tribunal.

Letícia Nunes de Oliveira 10/02/2026

O presente artigo examina a encomenda tecnológica como instrumento de política pública de inovação orientada à demanda, a partir da análise jurídico-institucional da contratação do Módulo de Jurisdição Extraordinária (MJE) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Partindo do referencial teórico das políticas de inovação, da abordagem dos sistemas de inovação e do papel funcional do Direito na conformação de políticas públicas, o estudo descreve os fundamentos normativos da encomenda tecnológica no ordenamento brasileiro e discute seus principais requisitos, com especial atenção ao risco tecnológico. Em seguida, desenvolve-se estudo de caso da contratação do MJE, contextualizando o ambiente de inovação do STF, a identificação do problema público enfrentado, o processo decisório que levou à adoção da encomenda tecnológica e as estratégias jurídicas utilizadas para mitigar riscos e viabilizar a contratação. Conclui-se que o histórico institucional do STF em iniciativas de inovação e o uso estratégico do arcabouço jurídico de ciência, tecnologia e inovação foram determinantes para a implementação do instrumento; e que a experiência da Corte oferece subsídios valiosos para o desenvolvimento futuro das políticas públicas de inovação no Brasil.

Luiz Fernando Dias da Silva 10/02/2026

O presente artigo científico objetiva analisar as características e a natureza jurídica do contrato de leasing (arrendamento mercantil) no ordenamento jurídico brasileiro, destacando a transformação no cenário tributário operada pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) e sua regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025. O estudo revisita as distinções essenciais entre as modalidades de leasing financeiro, operacional e lease back, examinando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal que, pautada na dicotomia civilista entre obrigação de dar e obrigação de fazer, segregava rigidamente as competências do ISS e do ICMS, gerando vácuos normativos e conflitos de competência federativa. Aborda-se, ainda, a superação dogmática trazida pela nova legislação complementar, que define o arrendamento mercantil, independentemente de sua modalidade, como serviço financeiro ou operação onerosa com bens, sujeitando-o à incidência ampla e unificada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Conclui-se que essa mudança legislativa, ao afastar os critérios restritivos de direito privado para fins fiscais, encerra as controvérsias sobre a natureza contratual, garantindo maior segurança jurídica e simplicidade na tributação sobre o consumo, superando os antigos precedentes da Corte Suprema durante o período de transição para o novo sistema tributário nacional.

William de Souza Pimentel Ferrari Santana 09/02/2026

O presente artigo analisa o pagamento do adicional de periculosidade para os agentes públicos investidos em atribuições típicas de agente da autoridade de trânsito, à luz da Lei 14.684/2023, do art. 39, §3º, da CF/88, do art. 193, III, e do art. 195 da CLT, do conceito normativo do CTB e da regulamentação da NR-16 (Anexo VI). Sustenta-se que a Lei 14.684/2023 não possui aplicação automaticamente aos agentes públicos submetidos ao regime estatutário, exigindo lei local e comprovação técnica da exposição a risco, vedadas concessões genéricas por cargo e a retroação do laudo.

Leonardo Pereira de Assis 09/02/2026

A eutanásia não é acolhida pelo ordenamento jurídico brasileiro, apesar de ser admitida em outros países ocidentais, que entendem ser possível sacrificar a vida em favor de uma morte digna. A discussão acerca da admissão da eutanásia no Brasil é demasiadamente controversa, principalmente porque envolve a manutenção ou não do dogma da preservação da vida. Não desconsiderando esse fator moral, será tratada a eutanásia sob o ponto de vista do sistema jurídico brasileiro, notadamente sobre os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da preservação da vida. Para cumprir tal finalidade, partir-se-á da compreensão do conceito de eutanásia e de seus aspectos, para, em seguida, abordar os princípios constitucionais mencionados e, posteriormente, analisar a dogmática jurídico-penal que os informa, a fim de apresentar uma conclusão sobre o tema.

Leonardo Pereira de Assis 09/02/2026

O presente artigo examina o imposto sobre a renda como instrumento de justiça fiscal e de intervenção extrafiscal do Estado, a partir de abordagem histórico-dogmática e da análise das recentes alterações introduzidas pela Lei nº 15.270/2025. Inicialmente, resgata-se a origem e a consolidação do imposto de renda no contexto da formação do Estado moderno e da expansão da riqueza mobiliária, evidenciando sua aptidão para alcançar manifestações dinâmicas de capacidade contributiva. Em seguida, destaca-se sua função extrafiscal, compreendida como a utilização da tributação não apenas para fins arrecadatórios, mas também para ordenar a economia, promover redistribuição de riquezas e reduzir desigualdades sociais, em consonância com os princípios constitucionais da justiça fiscal e da capacidade contributiva. A análise da Lei nº 15.270/2025 centra-se na ampliação da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física e nos mecanismos de compensação fiscal adotados, especialmente a tributação mínima sobre altas rendas, debatendo seus possíveis impactos econômicos e sua legitimidade constitucional. Conclui-se que o imposto de renda permanece instrumento relevante de política pública, apto a contribuir para a efetivação dos objetivos fundamentais da República e para a promoção do bem comum.

Leonardo Pereira de Assis 09/02/2026

O artigo examina o cyberbullying contra crianças e adolescentes como forma específica de violência digital que atinge bens jurídicos fundamentais, notadamente a dignidade, a integridade psíquica, a honra e o livre desenvolvimento da personalidade. Parte-se do reconhecimento de que a expansão das tecnologias digitais transformou as dinâmicas de interação social, ampliando possibilidades de expressão, mas também criando novos espaços de agressão reiterada, potencializados pela instantaneidade, pela ampla difusão de conteúdos e pelo anonimato. Analisa-se a evolução normativa no ordenamento brasileiro, com destaque para a Lei nº 13.185/2015 e para a tipificação penal introduzida pela Lei nº 14.811/2024 (art. 146-A do Código Penal), ressaltando que a criminalização representa avanço relevante, mas não suficiente. Sustenta-se que a tutela penal, embora indispensável em casos graves e reiterados, encontra limites práticos e institucionais diante da complexidade das interações em rede. Defende-se, assim, uma abordagem integrada, fundada na Doutrina da Proteção Integral, que articule prevenção, atuação jurídico-educativa, responsabilidade compartilhada e intervenção proporcional, de modo a assegurar proteção efetiva às vítimas sem comprometer as liberdades fundamentais no ambiente digital.

Luiz Fernando Dias da Silva 06/02/2026

O presente artigo científico objetiva analisar a trajetória evolutiva do Mandado de Injunção no ordenamento jurídico brasileiro, destacando a transição da postura jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal frente à síndrome da inefetividade das normas constitucionais. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o remédio heroico do mandado de injunção foi instituído para combater a omissão do Poder Público que inviabilize o exercício de direitos fundamentais, especialmente aqueles dependentes de normas de eficácia limitada. O estudo revisita a classificação das normas constitucionais e examina a superação da teoria não concretista, baseada em uma autocontenção absoluta, rumo à adoção das teorias concretistas (intermediária e direta), consolidada em julgamentos históricos sobre o direito de greve dos servidores públicos e posteriormente positivada pela Lei nº 13.300/2016. Aborda-se, ainda, o fenômeno contemporâneo da abstrativização do mandado de injunção, ilustrado por precedentes recentes, inclusive do ano de 2025, nos quais a Corte Suprema conferiu efeitos erga omnes a decisões em processos subjetivos, aproximando o instrumento das ações de controle concentrado de constitucionalidade. Conclui-se que essa postura ativa do Judiciário, ao suprir a inércia legislativa em temas sensíveis a grupos vulneráveis e minorias, reafirma a força normativa da Constituição e o papel do mandado de injunção como instrumento vital de cidadania e concretização de direitos.

Luiz Fernando Dias da Silva 06/02/2026

O presente artigo analisa as controvérsias na aplicação do artigo 1.698 do Código Civil, focando na natureza do litisconsórcio passivo em ações de alimentos contra os avós. Investiga-se se a responsabilidade avoenga, sendo subsidiária e complementar, impõe um litisconsórcio necessário ou facultativo, e quem detém a legitimidade para o chamamento dos coobrigados. O estudo critica o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao classificar a hipótese como litisconsórcio necessário simples, autoriza o réu a integrar os demais avós à lide. Argumenta-se que tal interpretação prejudica a celeridade processual e o interesse do alimentando, ao burocratizar o rito. Conclui-se, por meio de interpretação sistemática, que o litisconsórcio deve ser facultativo e a escolha dos demandados exclusiva do autor. Assim, preserva-se a autonomia do credor vulnerável e a eficácia da prestação jurisdicional, respeitando a divisibilidade da obrigação alimentar.

Warley Freitas de Lima Júnior 06/02/2026

O presente artigo analisa criticamente o papel atribuído à verdade no processo penal brasileiro, problematizando o uso recorrente da noção de “verdade real” como fundamento legitimador de práticas inquisitórias. Parte-se do reconhecimento de que a verdade constitui conceito filosófico complexo e destituído de consenso teórico, o que torna problemática sua transposição acrítica para o campo processual. Inicialmente, examinam-se as distinções entre verdade formal e verdade material, bem como os paradigmas filosóficos que lhes dão sustentação, destacando-se a influência da ideia de verdade como adequação e da verdade como coerência. Em seguida, desenvolve-se uma análise histórica dos sistemas processuais e probatórios, evidenciando como a busca irrestrita da verdade, em diferentes contextos, frequentemente resultou em arbitrariedade e violação de garantias individuais. O trabalho também enfrenta as limitações epistemológicas inerentes à reconstrução de fatos pretéritos e à confiabilidade das provas, demonstrando a impossibilidade de se alcançar uma verdade absoluta no processo penal. À luz da Constituição de 1988, sustenta-se que o modelo acusatório, com centralidade no contraditório, na imparcialidade do julgador e na separação das funções processuais, é incompatível com a retórica da verdade real tal como historicamente empregada. Conclui-se que a verdade não deve ser eliminada do processo penal, mas readequada a uma função limitada e instrumental, apta a reduzir o arbítrio estatal e a reforçar o caráter garantista do sistema de justiça criminal.

O presente estudo analisa a ação rescisória no âmbito do Código de Processo Civil de 2015, destacando sua natureza jurídica, pressupostos, hipóteses de cabimento e aspectos procedimentais. Trata-se de instrumento excepcional destinado à desconstituição de decisões de mérito transitadas em julgado, quando presentes vícios graves expressamente previstos em lei, buscando conciliar a segurança jurídica com a justiça material. O trabalho examina o rol taxativo do art. 966 do CPC, bem como a distinção e a interação entre os juízos rescindente e rescisório, ressaltando as inovações introduzidas pelo CPC/2015.

Justifica-se a escolha desta abordagem temática em esclarecer a sociedade jurídica de que a atuação discricionária do agente público é muito subjetiva, o que gera uma fragilidade na satisfação do interesse social, tornando-se necessário o controle dos atos administrativos discricionários. Traçou-se o seguinte questionamento: - Como controlar os atos administrativos discricionários, uma vez que o atual Constitucionalismo Contemporâneo não é compatível com a ineficiência da Administração Pública na concretização do interesse público? De resultado, confirma-se que o atual Constitucionalismo brasileiro aponta como finalidade principal da Administração Pública a concretização e a efetivação do interesse público, e por esse motivo a Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Poder Judiciário o poder de controlar os atos administrativos discricionários, o qual utilizará fundamentos jurídicos hábeis para o exercício desse controle. O objetivo desta pesquisa é analisar as formas de controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários do Poder Público novo constitucionalismo contemporâneo brasileiro, tendo como benefício à adoção de novos pensamentos frente à ineficiência estatal. E a metodologia utilizada é a análise descritiva, isto é, será desenvolvida através de uma pesquisa crítica e aprofundada sobre o presente temática, procurando explicar, detalhar e esclarecer o problema apresentado no ordenamento jurídico brasileiro.

O artigo analisa a controvérsia doutrinária acerca da relativização da coisa julgada material no direito processual civil brasileiro, examinando as correntes favoráveis e contrárias à sua flexibilização. De um lado, apresentam-se os fundamentos teóricos de autores que defendem a relativização em hipóteses excepcionais, especialmente diante de decisões manifestamente injustas ou inconstitucionais, com base na ponderação entre segurança jurídica e justiça material, na aplicação do princípio da proporcionalidade e na proteção de valores constitucionais fundamentais. De outro, expõem-se as posições doutrinárias que rejeitam a relativização, sustentando a coisa julgada como garantia constitucional indispensável à estabilidade das relações jurídicas e ao Estado Democrático de Direito, insuscetível de ponderação ou flexibilização fora dos estritos limites legais, notadamente da ação rescisória. Conclui-se que o debate revela a tensão permanente entre segurança jurídica e justiça das decisões, exigindo cautela na admissão de exceções à autoridade da coisa julgada, sob pena de comprometimento da previsibilidade e da confiança no sistema jurídico.

O artigo analisa a atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 548, que teve por objeto decisões da Justiça Eleitoral que determinaram buscas e apreensões em universidades, bem como a proibição de aulas, eventos e manifestações de natureza política durante o segundo turno das eleições presidenciais de 2018. A partir da reconstrução do contexto político-institucional marcado pela ascensão de discursos autoritários e por ataques às universidades públicas, o trabalho examina os fundamentos jurídicos invocados pelo STF para declarar a inconstitucionalidade das interpretações conferidas aos arts. 24 e 37 da Lei n.º 9.504/1997. A análise do julgado evidencia o papel do Tribunal na proteção das liberdades de expressão, de manifestação do pensamento, de reunião e da autonomia universitária, reafirmando sua jurisprudência histórica em defesa do Estado Democrático de Direito. O estudo também destaca a relevância do contexto político no processo decisório da Corte, especialmente diante da escalada autoritária observada no início do governo Jair Bolsonaro, e discute as implicações institucionais do julgamento para a contenção de práticas antidemocráticas por parte do Poder Público. Conclui-se que a ADPF 548 constitui precedente emblemático da função contramajoritária do Supremo Tribunal Federal e de sua capacidade de influenciar o comportamento dos atores políticos e institucionais em defesa das liberdades democráticas.

O presente artigo examina o instituto da coisa julgada no direito processual civil brasileiro à luz do Código de Processo Civil de 2015, analisando sua natureza jurídica, fundamentos constitucionais e principais desdobramentos dogmáticos. Parte-se da concepção clássica, consagrada pela doutrina de Liebman e acolhida por autores como Dinamarco e Humberto Theodoro Júnior, segundo a qual a coisa julgada constitui qualidade da sentença, distinta de seus efeitos, conferindo-lhes autoridade e imutabilidade. O estudo diferencia a coisa julgada formal e material, destacando a função endoprocessual da primeira e a eficácia extraprocessual da segunda, restrita às sentenças de mérito. Em seguida, são examinados os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, com ênfase na delimitação do dispositivo da decisão, conforme os arts. 503 e 504 do CPC/2015, bem como nas regras relativas à sua oponibilidade às partes e a terceiros, inclusive nas ações de estado e nas demandas coletivas. O trabalho analisa, ainda, a eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista nos arts. 505 e 508 do CPC, e sua função como sanatória geral das nulidades processuais após o trânsito em julgado, ressalvadas as hipóteses excepcionais de desconstituição por meio da ação rescisória (art. 966). Conclui-se que a coisa julgada permanece como elemento central de proteção à segurança jurídica e à estabilidade das relações sociais no Estado Democrático de Direito.

O presente artigo analisa o fenômeno da constitucionalização das políticas públicas no Brasil, a partir do perfil da Constituição Federal de 1988 e de suas sucessivas emendas, destacando seus impactos sobre a governabilidade democrática. A Carta de 1988 adotou um modelo fortemente orientado a “policy”, incorporando políticas públicas em diversos de seus dispositivos, o que foi intensificado ao longo dos anos por meio de emendas constitucionais. Com base na literatura de Arantes, Couto e outros autores, o trabalho examina as implicações dessa opção constitucional, especialmente quanto à estabilidade das políticas públicas, à rigidez do processo de alteração constitucional e ao fortalecimento do controle judicial. Explora-se, ainda, o modelo analítico que relaciona a continuidade das políticas públicas às variáveis da resiliência e do status constitucional, demonstrando que a constitucionalização, por si só, não é garantia de preservação de direitos sensíveis. Por fim, discute-se como a exigência de supermaiorias para a aprovação de emendas constitucionais, no contexto do presidencialismo de coalizão brasileiro, impõe elevados custos políticos ao Poder Executivo, ampliando o protagonismo do Congresso Nacional e tensionando a relação entre democracia, governabilidade e formulação de políticas públicas.

NIKOLE FAVERO BAIA 04/02/2026

A Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 alterou de forma estrutural a tributação sobre o consumo no Brasil ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ambos orientados pela não cumulatividade plena e pela centralidade do crédito tributário. Nesse novo contexto, o Simples Nacional, regime jurídico diferenciado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, passa a ocupar posição sensível na cadeia produtiva, especialmente em operações entre contribuintes. O presente artigo analisa os impactos jurídicos do novo regime de créditos do IBS e da CBS sobre as empresas optantes pelo Simples Nacional, com foco nos efeitos projetados sobre a cadeia econômica, a competitividade e as decisões contratuais. Examina-se a vedação ao creditamento interno no regime simplificado, a limitação do crédito transferido aos adquirentes e a superação da lógica de créditos presumidos vigente no regime anterior do PIS e da COFINS. A partir de pesquisa dogmático-jurídica, com método dedutivo e análise da legislação constitucional e complementar, bem como de estudos institucionais e doutrinários, conclui-se que o novo modelo de creditamento promove maior coerência sistêmica, mas impõe desafios relevantes ao Simples Nacional, exigindo releitura constitucional capaz de compatibilizar neutralidade tributária, segurança jurídica e tratamento favorecido às micro e pequenas empresas.

NIKOLE FAVERO BAIA 04/02/2026

A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu profunda reestruturação da tributação sobre o consumo no Brasil, ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), orientados pelos princípios da não cumulatividade plena, da tributação no destino e da neutralidade tributária. Nesse novo contexto constitucional, o Simples Nacional, regime jurídico diferenciado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, foi formalmente preservado, mas passou a operar em ambiente normativo substancialmente distinto daquele que justificou sua criação. O presente artigo analisa criticamente se essa preservação formal é suficiente para garantir a efetividade material do tratamento constitucionalmente favorecido ou se a Reforma Tributária conduz a um esvaziamento de sua função extrafiscal.