O Poder Coercitivo do Conselho Tutelar

Introdução

O Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente responsável por garantir a proteção dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre suas atribuições, está a aplicação de medidas protetivas que possuem caráter coercitivo e eficácia imediata, sem necessidade de ratificação judicial. No entanto, a efetividade dessas deliberações enfrenta desafios práticos, como a resistência de alguns órgãos e instituições em acatar suas determinações.

O Conselho Tutelar e seu Poder Coercitivo

O Conselho Tutelar tem competência para aplicar medidas protetivas sempre que verificar a violação ou ameaça aos direitos de crianças e adolescentes. Essas medidas, previstas no artigo 101 do ECA, incluem, entre outras:

• Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

• Orientação, apoio e acompanhamento temporários;

• Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento de ensino;

• Inclusão em programas comunitários ou oficiais de proteção e apoio à família;

• Acolhimento institucional, em casos de risco iminente.

As decisões do Conselho Tutelar possuem força impositiva, devendo ser cumpridas imediatamente, independentemente de homologação judicial. A negativa no cumprimento dessas determinações pode caracterizar descumprimento de dever legal, sujeitando os responsáveis a medidas administrativas e judiciais.

Implicações Jurídicas do Descumprimento das Deliberações do Conselho Tutelar

Caso as decisões do Conselho Tutelar não sejam respeitadas, os responsáveis podem ser responsabilizados com base nos artigos 236 e 249 do ECA. O artigo 236 estabelece penalidades para o descumprimento de determinações legais de proteção à infância, enquanto o artigo 249 prevê multa para pais ou responsáveis que deixarem de cumprir as obrigações determinadas pelo órgão.

Além disso, o Conselho Tutelar pode encaminhar casos de resistência ao Ministério Público para as medidas cabíveis, podendo resultar em ações judiciais e penalidades mais severas.

A Importância de um Suporte Técnico Jurídico para o Conselho Tutelar

Apesar de seu poder coercitivo, o Conselho Tutelar enfrenta dificuldades na aplicação de suas deliberações devido à falta de conhecimento jurídico por parte de alguns conselheiros e à resistência de instituições que desconhecem sua autoridade. Dessa forma, a presença de um assessor jurídico especializado é essencial para:

1. Garantir a Segurança Jurídica: Assegurar que as decisões estejam fundamentadas em normas legais e jurisprudência consolidada.

2. Facilitar a Interlocução com Outros Órgãos: Melhorar a comunicação e o entendimento entre o Conselho Tutelar e instituições como escolas, unidades de saúde e o Judiciário.

3. Capacitar os Conselheiros Tutelares: Oferecer treinamentos periódicos sobre atualizações legislativas e estratégias para garantir o cumprimento das deliberações.

4. Assegurar a Aplicabilidade das Medidas Protetivas: Reduzir a incidência de descumprimento das determinações do órgão.

Conclusão

O caráter coercitivo das decisões do Conselho Tutelar é um pilar fundamental para a proteção dos direitos da criança e do adolescente. No entanto, sua efetividade depende do reconhecimento de sua autoridade por parte da sociedade e das instituições envolvidas. A presença de um suporte técnico jurídico pode fortalecer a atuação dos conselheiros, garantindo que suas deliberações sejam cumpridas e respeitadas.

Referências

• BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: [data de acesso].

• BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: [data de acesso].

• DIGIÁCOMO, Murillo José. O Conselho Tutelar e o caráter coercitivo de suas deliberações. Disponível em: https://site.mppr.mp.br/crianca/Pagina/O-Conselho-Tutelar-e-o-carater-coercitivo-de-suas-deliberacoes. Acesso em: [data de acesso].

• DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.

• RIZZINI, Irene; PILOTTI, Francisco. A Arte de Governar Crianças: A História das Políticas Sociais, da Legislação e da Assistência à Infância no Brasil. São Paulo: Cortez, 2011.