INTRODUÇÃO

            O presente trabalho busca analisar a importância do fornecimento da informação clara e eficaz para validade da relação de consumo estabelecida.

            No primeiro momento esta pesquisa visa contextualizar o direito de informação no  Código de Defesa do Consumidor, bem como pontuar a importância de uma informação clara e eficaz.

            A partir da necessidade de observância das vulnerabilidades dos consumidores caso a caso, restou consagrada a expressão “clareza semântica” pelo Superior Tribunal de Justiça para determinar a necessidade da entrega da informação ao consumidor juntamente com a certeza de seu entendimento a respeito de seu conteúdo.

            Por fim, esta pesquisa visou a demonstração de que o Código de Defesa de Consumidor trouxe proteção jurídica ao consumidor nos casos de ineficiência informacional.

O DEVER DE INFORMAR

            O Código de Defesa do Consumidor[1] (CDC) trouxe o direito à informação como direito básico do consumidor e como princípio:

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: 

(…)

IV – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

(…)

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(…)

II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; 

              O dever de informar é dever de conduta decorrente da boa-fé objetiva (dever anexo de informação) e sua simples inobservância caracteriza inadimplemento contratual.

              TARTUCE[2] desenvolve o direito de informação da seguinte forma:

A informação, no âmbito jurídico, tem dupla face: o dever de informar e o direito de ser informado, sendo o primeiro relacionado com quem oferece o seu produto ou serviço ao mercado, e o segundo, com o consumidor vulnerável.

(…)

No contexto de valorização da transparência e da confiança nas relações negociais privadas, o Código de Defesa do Consumidor estabelece um regime próprio em relação aos meios de se propagar a informação, tendente a assegurar que a comunicação do fornecedor e a do produto ou serviço se façam de acordo com regras preestabelecidas, adequadas a ditames éticos e jurídicos que regulam a matéria

            ALCÂNTARA[3] ao falar sobre o princípio da informação expõe:

A  Política Nacional de Relações de Consumo garante e insere como princípio a educação e a informação – tanto a fornecedores quanto a consumidores – acerca de seus direitos e deveres, para que as relações possam ser melhoradas. A informação, sob a ótica do direito do consumidor, é dever do fornecedor e direito do consumidor.

Mas não é qualquer informação: é aquela capaz de fazer o consumidor entender, de maneira clara e transparente, tudo aquilo que está relacionado ao negócio que está fazendo ou que poderá fazer. Ela pode, primeiramente, advir da publicidade que o fornecedor faz para tentar atrair o cliente, para que este possa analisar com toda tranquilidade e optar por comprar ou não o produto ou serviço oferecido. A informação precisa quanto as características do produto ou do serviço e relativa ao preço, à quantidade e à qualidade está entre as obrigatoriedades de aplicação do princípio em tela.

            Com efeito, o direito de informação é direito básico do consumidor e dever anexo do princípio da boa-fé objetiva.

            Como apontado acima, não basta a simples entrega da informação sendo necessário que o consumidor entenda o seu conteúdo, o que o Superior Tribunal de Justiça chamou de “clareza semântica”.

DA CLAREZA SEMÂNTICA

            O Ministro Luiz Felipe Salomão ao julgar o Resp nº 814.060-RJ STJ[4] estabeleceu que cláusulas limitativas em contratos de seguro devem apresentar não apenas “clareza física” (com destaque visual), mas também “clareza semântica”.

            No REsp 1.837.434/SP[5], a ministra Nancy Andrighi também trouxe o entendimento:

“(…) O consumidor tem direito a informação plena do objeto do contrato, e não só uma clareza física das cláusulas limitativas, pelo simples destaque destas, mas, essencialmente, clareza semântica, com um significado homogêneo dessas cláusulas, as quais deverão estar ábdito a ambiguidade,  a cláusula securitária que prevê cobertura apenas contra o furto qualificado, sem que tenha sido esclarecido o seu alcance e significado ao consumidor, diferenciando-o do furto simples, pode ser considerada abusiva pela falha do dever geral de informação da seguradora. (…)”

            Note-se que diante da presumida vulnerabilidade do consumidor é preciso que a informação seja prestada com a observância das vulnerabilidades do público-alvo caso a caso.

            A obrigação de prestar informação não pode ser homogênea a todos os consumidores, pois é preciso considerar as diferenças de entendimento do receptor já que se não compreendidas adequadamente poderá impedir o consumidor de exercer seu direito de forma livre e informada.

           ALCÂNTARA[6] descreve o princípio consumerista de vulnerabilidade:

O princípio reconhece a vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, por ser a parte mais frágil dessa relação em vários aspectos, se não em todos, que o envolvem com o fornecedor. A expressão vulnerabilidade deve ser vista em sentido amplo, pois o consumidor não sabe como o produto é produzido ou como o serviço será prestado, não detém nem conhece os instrumentos jurídicos condizentes com a relação com o fornecedor e, normalmente, tem uma condição financeira muito aquém da condição do fornecedor.

             Portanto, o conceito de vulnerabilidade é genérico, pois inclui o desequilíbrio técnico, jurídico  e econômico, principalmente em relação ao consumidor pessoa física.   

             Neste contexto,  é preciso considerar a vulnerabilidade informacional do consumidor não sendo suficiente o simples fornecimento da informação.

            Há, na verdade, uma assimetria de conhecimento que deve ser ponderada e sopesada a fim de garantir a proteção do consumidor.

            Note-se que a informação não pode, por exemplo, para ser considerada válida e eficaz, ser prestada da mesma forma ao consumidor alfabetizado e ao não alfabetizado

            Da mesma forma, é preciso observar a vulnerabilidade comportamental do consumidor que consiste na capacidade limitada em processar informações complexas  no ato de consumo (influências externas).

          A informação clara reduz as vulnerabilidades possibilitando o consumidor fazer uma análise de custos e benefícios. Ademais, o excesso de informação nem sempre é o caminho mais produtivo se o consumidor não for capaz de processá-las adequadamente.

CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO

            Por meio dos artigos 30, 31, 46, 47 e 48 do CDC, este diploma construiu uma estratégia de incentivo à produção de informação útil a formação de vontade do consumidor.

            É condição para a exigibilidade das obrigações contratuais, que o consumidor saiba, prévia e adequadamente, de todos os aspectos do seu contrato de consumo.

            Os artigos 30 do CDC traz como informação vinculante a que for “suficientemente precisa”, bem como o art.31 ressalta que toda informação no contrato de consumo tem que ser suficientemente precisa.

            Observa-se que ao fornecer uma informação deficiente ocorre um vício na vontade do consumidor que o desobriga ao cumprimento do contrato, nos termos do art.46 do CDC.

            Na hipótese de interpretações dúbias, nos termos do art.47 do CDC, a interpretação ocorrerá de forma mais favorável ao consumidor.

            O art.48 reconhece a informalidade do contrato de consumo havendo uma proteção a motivação em detrimento de qualquer forma.

CONCLUSÃO

            O dever de informação é um dever anexo da boa-fé objetiva e um direito básico do consumidor nas relações de consumo.

            Diante da vulnerabilidade presumida do consumidor e da assimetria informacional das partes é preciso garantir no contrato de consumo uma clareza semântica sobre as informações fornecidas ao consumidor.

             A comunicação deve ser adaptada às necessidades específicas de cada grupo de consumidores, garantindo que todos tenham acesso a informações claras e compreensíveis, conforme preconiza o CDC.

            Na ocorrência do descumprimento desse dever, o próprio Código de Defesa do Consumidor trouxe proteção jurídica para enfrentar a situação.

BIBLIOGRAFIA

ALCÂNTARA. Silvano Alves. Direito Empresarial e Direito do Consumidor. Editora Intersaberes. 2017.

BRASIL. Lei n° 8078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em 03.agosto.2025

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 814.060/RJ, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 6 abr. 2010, publicado em 13 abr. 2010. Disponível em: https://www.stj.jus.br. Acesso em: 03 de agosto de 2025.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1.837.434/SP, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 3 dez. 2019, publicado em 5 dez. 2019. Disponível em: https://www.stj.jus.br. Acesso em: 03 de agosto de 2025.

TARTUCE, Flávio. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual do Direito do Consumidor. Direito Material e Processual. Editora Método. 6ªedição. 2017