Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto como Instrumento de Concretização da Liberdade Religiosa e Garantia do Estado Laico

1. INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988 inaugurou um novo paradigma de proteção aos direitos fundamentais, assegurando a liberdade de consciência, de crença e o livre exercício dos cultos religiosos como cláusulas pétreas do ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, a imunidade tributária conferida aos templos de qualquer culto apresenta-se como um dos principais instrumentos de concretização da liberdade religiosa e da laicidade estatal.

O poder de tributar, embora essencial à manutenção do Estado, não pode ser exercido de forma a restringir direitos fundamentais ou interferir indevidamente na esfera de autonomia religiosa. Por essa razão, o constituinte originário vedou expressamente a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto, prevenindo que a tributação se torne mecanismo indireto de controle, constrangimento ou perseguição religiosa.

O presente artigo propõe-se a analisar a imunidade tributária dos templos sob uma perspectiva constitucional, histórica e doutrinária, examinando sua compatibilidade com o princípio do Estado laico, sua natureza jurídica, sua extensão e os limites de sua aplicação, à luz da doutrina especializada e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

2.EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LIBERDADE RELIGIOSA NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO

A liberdade religiosa figura entre os direitos fundamentais mais antigos da humanidade, estando intimamente relacionada ao processo de limitação do poder estatal e à afirmação das liberdades individuais. No constitucionalismo brasileiro, a relação entre Estado e religião sofreu profundas transformações ao longo do tempo.

Durante o período colonial e imperial, vigorou no Brasil o regime do padroado, no qual a Igreja Católica exercia papel central na organização política e social, sendo a religião oficial do Estado. A Constituição de 1824 consagrou expressamente o catolicismo como religião do Império, tolerando outras crenças apenas no âmbito privado, sem exteriorização de templos.

A ruptura desse modelo ocorreu com a Constituição Republicana de 1891, que instituiu a separação entre Igreja e Estado, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e proibindo relações de dependência ou aliança entre o poder público e instituições religiosas. A partir de então, o Brasil passou a adotar formalmente o modelo de Estado laico.

Entretanto, somente com a Constituição de 1946 surgiu, de forma expressa, a imunidade tributária dos templos de qualquer culto, posteriormente reafirmada pelas Constituições de 1967 e 1988. A Constituição vigente consolidou a liberdade religiosa como direito fundamental e reforçou a laicidade estatal, vedando qualquer forma de embaraço ao funcionamento dos cultos religiosos.

3. ESTADO LAICO, NEUTRALIDADE RELIGIOSA E COLABORAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO

O Estado laico não se confunde com um Estado antirreligioso ou ateu. A laicidade implica neutralidade confessional, garantindo que o poder público não adote, subsidie ou discrimine qualquer religião, preservando o pluralismo religioso e a igualdade entre crenças.

Conforme leciona José Afonso da Silva, a laicidade estatal assegura tanto a liberdade de professar uma religião quanto a liberdade de não professar nenhuma. Trata-se de garantia essencial à dignidade da pessoa humana e ao livre desenvolvimento da personalidade.

A Constituição Federal, ao mesmo tempo em que veda relações de dependência ou aliança entre Estado e igrejas (art. 19, I), admite a colaboração de interesse público, desde que respeitada a neutralidade estatal. Tal colaboração não descaracteriza a laicidade, desde que não implique favorecimento ou discriminação religiosa.

Nesse cenário, a imunidade tributária dos templos atua como mecanismo de proteção da liberdade religiosa, impedindo que o Estado utilize o sistema tributário como forma de ingerência na esfera religiosa.

4. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: CONCEITO, FUNDAMENTOS E NATUREZA JURÍDICA

A imunidade tributária consiste em limitação constitucional ao poder de tributar, decorrente diretamente da Constituição Federal. Trata-se de hipótese de incompetência tributária, na medida em que retira dos entes federativos a possibilidade de instituir tributos sobre determinadas pessoas, bens ou situações.

Aliomar Baleeiro conceitua a imunidade como regra constitucional que delimita negativamente a competência tributária, enquanto Hugo de Brito Machado a define como obstáculo constitucional à incidência da norma tributária. Em ambos os casos, a imunidade atua no plano da competência, diferentemente da isenção, que opera no plano do exercício da competência.

A imunidade tributária fundamenta-se na proteção de valores constitucionais relevantes, como a liberdade religiosa, a liberdade de expressão, a autonomia federativa e a promoção do interesse público. Por essa razão, as normas imunizantes são dotadas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não dependendo de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.

5. DISTINÇÃO ENTRE IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

Embora frequentemente confundidos, os institutos da imunidade e da isenção possuem naturezas jurídicas distintas. A imunidade decorre diretamente da Constituição Federal e impede o surgimento da obrigação tributária. Já a isenção é concedida por lei infraconstitucional, dispensando o pagamento de tributo cuja incidência já ocorreu.

Enquanto a imunidade é permanente e somente pode ser suprimida por meio de alteração constitucional — respeitados os limites materiais do poder constituinte —, a isenção é revogável a qualquer tempo, conforme critérios de política fiscal do ente tributante.

No caso dos templos de qualquer culto, a Constituição não condicionou a fruição da imunidade ao cumprimento de requisitos legais, diferentemente do que ocorre com as entidades de educação e assistência social, o que reforça o caráter incondicionado da imunidade religiosa.

6. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E SUA EXTENSÃO

A imunidade prevista no artigo 150, VI, “b”, da Constituição Federal tem como finalidade precípua assegurar o livre exercício da religião, impedindo que a tributação inviabilize ou dificulte a prática do culto. A controvérsia doutrinária reside na definição do alcance do termo “templos”.

Parte da doutrina adota interpretação restritiva, limitando a imunidade ao edifício onde se realiza o culto. Outra corrente, majoritária, adota interpretação ampliativa, entendendo que a imunidade alcança o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais da entidade religiosa.

Essa interpretação ampliativa encontra respaldo no § 4º do artigo 150 da Constituição Federal, segundo o qual a imunidade abrange apenas o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades religiosas, vedando a proteção a atividades de natureza econômica ou desvios de finalidade.

7. O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a imunidade tributária dos templos deve ser interpretada de forma teleológica e finalística, alcançando bens e rendas desde que vinculados às finalidades essenciais da entidade religiosa.

Em diversos julgados, a Corte reconheceu que imóveis alugados por entidades religiosas podem ser alcançados pela imunidade, desde que os recursos obtidos sejam integralmente destinados às atividades essenciais do culto, afastando interpretações excessivamente restritivas.

O STF também tem reafirmado que a imunidade não protege atividades mercantis ou desvios de finalidade, cabendo ao Estado exercer fiscalização para coibir abusos, sem comprometer o núcleo essencial da liberdade religiosa.

8 LIMITES, FISCALIZAÇÃO E POSSÍVEIS ABUSOS

Embora a imunidade tributária dos templos seja incondicionada, isso não significa ausência de controle estatal. A Administração Pública possui o dever de fiscalizar eventuais desvios de finalidade, nos termos do Código Tributário Nacional, a fim de evitar que a imunidade seja utilizada como instrumento de enriquecimento ilícito ou fraude fiscal.

A fiscalização, contudo, deve respeitar os limites constitucionais, não podendo interferir no conteúdo da fé, na organização interna das religiões ou na prática do culto, sob pena de violação ao princípio da laicidade e da liberdade religiosa.

9 CONCLUSÃO

A imunidade tributária dos templos de qualquer culto configura garantia constitucional essencial à efetividade da liberdade religiosa e à preservação do Estado laico. Trata-se de limitação constitucional ao poder de tributar, dotada de eficácia plena e aplicabilidade imediata, cuja finalidade é impedir ingerências indevidas do Estado na esfera religiosa.

A interpretação ampliativa conferida pela doutrina majoritária e pelo Supremo Tribunal Federal revela-se compatível com os valores constitucionais do pluralismo religioso, da igualdade e da neutralidade estatal. Eventuais abusos devem ser coibidos por meio de fiscalização adequada, sem comprometimento do núcleo essencial do direito fundamental protegido.

REFERÊNCIAS

AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2010.BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2005.CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2008.MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2002.MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2007.SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2012.SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2006.