Homologação de Sentença Estrangeira, Jurisdição Brasileira e o Melhor Interesse da Criança: Limites Materiais à Execução Transnacional de Decisões de Guarda

 1. INTRODUÇÃO

O fenômeno da globalização intensificou as relações interpessoais e familiares entre indivíduos de diferentes nacionalidades, tornando cada vez mais frequentes os casos de famílias binacionais, casamentos internacionais e filhos com dupla cidadania ou residência em países distintos. Essa realidade tem exigido do Poder Judiciário brasileiro soluções sensíveis, equilibradas e juridicamente consistentes para lidar com os reflexos dessa pluralidade, especialmente nas hipóteses em que o rompimento conjugal provoca disputas relativas à guarda e convivência de filhos menores.

Em tais situações, surge o desafio de conciliar a eficácia das decisões estrangeiras com a soberania jurisdicional interna, sem perder de vista a primazia do melhor interesse da criança e do adolescente, princípio norteador do ordenamento jurídico pátrio (art. 227 da Constituição Federal). A homologação de sentença estrangeira, a cargo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), constitui o instrumento técnico-jurídico de compatibilização entre ordens judiciais, permitindo que provimentos estrangeiros irradiem efeitos dentro do território nacional sem afronta à ordem pública.

Contudo, a homologação, por sua natureza, não tem o condão de congelar a realidade fática. Em matérias como guarda, alimentos e convivência familiar, cujo conteúdo é eminentemente continuativo, a coisa julgada é condicionada à permanência das circunstâncias que lhe deram origem. Nesse sentido, a jurisprudência contemporânea tem reafirmado que a homologação não impede a propositura de ação de modificação de guarda no Brasil, sobretudo quando os menores residem e se encontram integrados à sociedade brasileira.

O presente estudo examina, com base em fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais, a extensão dos efeitos da homologação de sentença estrangeira e sua compatibilidade com o exercício da jurisdição nacional, analisando, em especial, o precedente recente do STJ noticiado no Informativo nº 805/2024, que reconheceu a prevalência do melhor interesse da criança sobre a rigidez formal da execução internacional.

2. A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NO ORDENAMENTO BRASILEIRO

A homologação de sentença estrangeira é o procedimento destinado a permitir que uma decisão proferida por autoridade jurisdicional estrangeira produza efeitos no Brasil. O art. 961 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que “a decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias”.Esse controle, contudo, não se confunde com reexame do mérito, mas visa a verificar se o título estrangeiro é compatível com a ordem jurídica brasileira e com os valores constitucionais internos.

Trata-se, pois, de controle de compatibilidade, e não de revisão jurisdicional. O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, “i”, da Constituição Federal, é o órgão competente para processar e julgar tais pedidos, cabendo-lhe avaliar a observância dos requisitos legais elencados no art. 963 do CPC/2015, tais como: competência da autoridade prolatora, citação válida das partes, eficácia no país de origem, ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública, e tradução oficial do documento.

A doutrina esclarece que o procedimento homologatório constitui o meio pelo qual o Brasil reconhece a validade formal de decisões estrangeiras, conferindo-lhes eficácia interna, mas sem lhes alterar o conteúdo. Como ensina Luiz Guilherme Marinoni, “o processo de homologação de sentença estrangeira não revisa o mérito da decisão, mas verifica se ela se harmoniza com o ordenamento interno, assegurando cooperação e reciprocidade entre jurisdições” (Código de Processo Civil Comentado, RT, 2018, p. 489).

Em linha semelhante, Paulo Henrique Portela ressalta que “uma vez homologada, a sentença estrangeira passa a produzir no Brasil os mesmos efeitos de uma decisão nacional, desde que não ofenda a ordem pública nem viole princípios fundamentais da Constituição” (Direito Internacional Público e Privado, Juspodivm, 2010, p. 562).

O STJ, em decisões paradigmáticas como a SEC 14.812-EX, relatada pela Ministra Nancy Andrighi (Info 626/STJ), firmou que não se exige mais o trânsito em julgado da decisão estrangeira como condição para homologação, bastando sua eficácia no país de origem. Essa evolução afasta o formalismo excessivo e privilegia a efetividade da cooperação internacional, sem renunciar ao controle soberano do Estado brasileiro.

3. A DINAMICIDADE DAS RELAÇÕES PARENTAIS E O PRINCÍPIO REBUS SIC STANTIBUS

As relações familiares, sobretudo no que tange à guarda e aos alimentos, não possuem caráter estático. Elas se desenvolvem e se transformam à medida que o tempo e as circunstâncias alteram o contexto da vida familiar. A guarda é, portanto, uma situação jurídica continuativa, sujeita à cláusula rebus sic stantibus, o que significa que a decisão judicial sobre o tema tem validade enquanto perdurarem as condições que a motivaram.

No âmbito internacional, isso adquire especial relevância. Quando uma decisão estrangeira versa sobre guarda e é homologada pelo STJ, ela passa a ter eficácia no Brasil, mas não impede que a jurisdição brasileira examine novos pedidos se houver alteração substancial no quadro fático. Assim, a homologação não constitui um obstáculo intransponível, mas um ponto de partida para o diálogo jurisdicional entre Estados soberanos.

O STJ, no julgamento da SEC 8.285/EX (Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 18/12/2013), deixou expresso que as disposições de sentenças estrangeiras relativas à guarda, visitas e alimentos estão submetidas à regra da coisa julgada “rebus sic stantibus”. Portanto, se fatos novos surgirem — como mudança de domicílio, integração social da criança em outro país ou alteração das condições dos pais —, é legítima a intervenção da Justiça brasileira para readequar a situação à nova realidade.

A Corte Especial, no julgamento da SEC 6.485/EX (Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 03/09/2014, Info 548/STJ), reafirmou esse entendimento, admitindo a homologação parcial de sentença estrangeira, de modo a reconhecer apenas o divórcio, excluindo os capítulos sobre guarda e alimentos quando incompatíveis com decisões internas posteriores. Esse modelo de homologação fracionada preserva a soberania jurisdicional e assegura a prevalência do interesse da criança.

4. A CONVENÇÃO DE HAIA E O PAPEL DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO

O Brasil é signatário da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413/2000), que estabelece procedimentos para a restituição imediata de menores indevidamente transferidos ou retidos. Embora a Convenção busque evitar a retirada ilícita de crianças do país de residência habitual, sua aplicação deve sempre respeitar o princípio do melhor interesse da criança, e não pode servir como instrumento de coerção ou de retorno automático.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.164.547/PE (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 07/10/2010), reconheceu que “ofende a soberania nacional a extinção do processo interno de guarda antes de realizada a instrução probatória, sob o argumento de que a matéria seria de competência exclusiva do país de origem”. O acórdão reforça que, ainda em contexto de cooperação internacional, o juízo brasileiro não pode abdicar de sua função de proteção integral quando a criança se encontra sob sua jurisdição.

O art. 16 da Convenção de Haia dispõe que, comunicada a transferência ou retenção ilícita, as autoridades do Estado onde a criança se encontra devem aguardar decisão sobre o pedido de retorno antes de examinar o mérito da guarda. Contudo, o dispositivo também admite que, decorrido tempo razoável sem manifestação do Estado requerente, a jurisdição local possa analisar a situação da criança, considerando o grau de integração no novo ambiente social e familiar.

A doutrina de Maria Berenice Dias é clara ao afirmar que “a determinação de retorno do menor ao país de origem não é princípio absoluto; o retorno deve sempre atender ao seu melhor interesse” (Manual de Direito das Famílias, 14ª ed., 2021, p. 969). Assim, a cooperação internacional não se opõe à proteção interna, mas deve operar em sintonia com os valores constitucionais do ordenamento brasileiro.

5. O PRECEDENTE DO STJ DE 2024: CONCILIAÇÃO ENTRE EFICÁCIA INTERNACIONAL E PROTEÇÃO INTERNA

Em decisão recente, proferida em março de 2024 e noticiada no Informativo 805/STJ, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a homologação de sentença estrangeira não constitui óbice à propositura de ação de modificação de guarda no Brasil, desde que os menores residam em território nacional. O caso envolveu uma família binacional e ilustrou a tensão entre a execução de decisão estrangeira e a necessidade de adequação às condições reais de vida das crianças.

O Tribunal reconheceu que a homologação tem caráter declaratório e formal, conferindo eficácia interna à decisão estrangeira, mas sem imobilizar a realidade fática. Assim, mesmo após homologada a sentença de guarda estrangeira, é possível ajuizar ação revisional no Brasil para reavaliar a situação à luz de fatos supervenientes, como adaptação escolar, vínculos afetivos e estabilidade emocional.

A decisão destacou ainda que o juiz brasileiro deve, antes de determinar qualquer medida coercitiva de busca ou repatriação, avaliar a situação concreta da criança, ouvindo-a diretamente, conforme previsto na Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto nº 99.710/1990), e mediante estudo psicossocial atualizado. A proteção integral e a prioridade absoluta da infância não podem ser substituídas por formalismos de direito internacional privado.

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A homologação de sentença estrangeira é instrumento indispensável de cooperação jurídica internacional, mas deve ser interpretada à luz dos valores fundamentais da Constituição brasileira. A eficácia de decisões estrangeiras em território nacional não pode sobrepor-se ao dever estatal de proteger crianças e adolescentes, sobretudo quando eles se encontram sob jurisdição brasileira e integrados a um novo contexto de vida.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se mostrado sensível e evolutiva, ao reconhecer que o melhor interesse da criança prevalece sobre qualquer exigência formal de reciprocidade ou rigidez internacional. A coexistência entre o controle de compatibilidade (homologação) e a jurisdição protetiva (modificação de guarda) representa uma forma madura de diálogo entre soberanias, em que a cooperação internacional é instrumento de justiça, e não de submissão.

Em suma, a homologação de sentença estrangeira não é obstáculo, mas complemento à jurisdição nacional, cuja missão constitucional é assegurar à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar saudável, à estabilidade emocional e à preservação de seus vínculos afetivos e sociais. O verdadeiro respeito à soberania consiste em garantir que a lei e a justiça se orientem sempre pela dignidade humana e pela proteção integral daqueles que mais necessitam da tutela do Estado.

REFERÊNCIAS

• BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
• BRASIL. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
• BRASIL. Decreto nº 3.413/2000 – Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.
• DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 14. ed. Salvador: JusPodivm, 2021.
• MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. São Paulo: RT, 2018.
• PORTELA, Paulo Henrique. Direito Internacional Público e Privado. Salvador: JusPodivm, 2010.
• CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A homologação de sentença estrangeira pelo STJ não é, por si só, óbice à propositura de ação de modificação de guarda em território nacional quando aqui estabelecidos os menores cujo interesse se discute em juízo. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/12591/a-homologacao-de-sentenca-estrangeira-pelo-stj-nao-e-por-si-so-obice-a-propositura-de-acao-de-modificacao-de-guarda-em-territorio-nacional-quando-aqui-estabelecidos-os-menores-cujo-interesse-se-discute-em-juizo. Acesso em: 20/10/2025 – 22:36
• Superior Tribunal de Justiça (STJ).
• SEC 8.285/EX, Rel. Min. Sidnei Beneti, 18/12/2013.
• SEC 6.485/EX, Rel. Min. Gilson Dipp, 03/09/2014 (Informativo 548).
• SEC 14.812-EX, Rel. Min. Nancy Andrighi, 16/05/2018 (Informativo 626).
• AgInt na HDE 2.565/EX, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 19/05/2021.
• Processo em segredo de justiça, Rel. Min. Raul Araújo, 05/03/2024 (Informativo 805).