INTRODUÇÃO

            O presente trabalho busca analisar a atuação da Defensoria Pública na sua função institucional de educação em direitos.

            A partir do desempenho da Defensoria como instrumento de acesso à justiça, a pesquisa demonstra  a atuação estratégica do Órgão para emancipação da população através do conhecimento.

            A educação em direitos exercidas em vários ângulos, além da orientação jurídica, busca fomentar uma consciência crítica e capacidade de participação na sociedade, semeando no cidadão o interesse por conhecer e difundir informações.

           Assim, no primeiro momento, foi apontada a Defensoria Pública como instrumento de acesso à justiça que abrange a educação em direitos.

            Em seguida, foi desenvolvida a função institucional de educação em direito pela Defensoria e seu caráter emancipatório da população.

DEFENSORIA PÚBLICA E O ACESSO À JUSTIÇA

            A Defensoria Pública é incumbida da orientação e defesa, em todos os graus, dos necessitados (art.5, LXXIV, CF) sendo instrumento de acesso à justiça.

            É por meio do acesso à justiça que diversos direitos fundamentais são concretizados e, por isso, constitui ele mesmo um direito fundamental autônomo.

            O acesso à justiça compreende, no mínimo, três dimensões: educação em direitos, atuação extrajudicial e atuação judicial.

            A Defensoria ao prestar assistência jurídica abrange uma atuação judicial e extrajudicial, bem como tem a função institucional de educação em direitos (art.4 da LC nº 80/94).

            Tal atuação tem amparo constitucional (art.134,CF) sendo atribuída a Instituição,  como expressão e instrumento do regime democrático, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

            Caio Paiva e Tiago Fensterseifer[1] ao comentar o papel da Defensoria como expressão e instrumento democrático impõe um atuar estratégico para emancipação dos vulneráveis:

c) terceiro, atuar estrategicamente junto a população necessitada como uma verdadeira “escola para democracia”, auxiliando para que a hipossuficiência econômica não elimine as possibilidades de uma autonomia política

            Neste contexto, REIS[2] aponta o papel da Defensoria na assistência jurídica e como sua atuação fomenta a educação em direitos:

Ao contrário dos demais modelos propostos, a institucionalização da Defensoria Pública e do modelo público de assistência jurídica permitem ação planejada de fomento à educação em direitos, em todos os seus aspectos.

Além de fomentar a compreensão dos direitos, o planejamento institucional permite ainda instituir metas gradativas e realizáveis para a democratização da justiça e realização dos objetivos constitucionais, em especial a prevalência da dignidade da pessoa humana. É assim que uma campanha de educação em direitos sobre os efeitos do reconhecimento da paternidade deve ser atrelada a campanhas sobre o reconhecimento voluntário e seus efeitos, a projetos legislativos pela desburocratização dos procedimentos administrativos e jurisdicionais e, é claro, investimentos que permitam, quando for o caso, o ingresso com ações judiciais. Só o modelo público, reforçado pela autonomia constitucional, pode harmonizar tais instrumentos.

             Logo, é impossível dissociar educação em direitos do acesso a justiça, pois é uma forma de alcançar o objetivo da Defensoria, pois permite aos vulneráveis o necessário conhecimento para resguardar seus direitos no âmbito judicial e extrajudicial.

EDUCAÇÃO EM DIREITOS

            Como já apontado, a educação em direitos é uma função institucional da Defensoria Pública, nos termos do art.4, II, da LC n° 80/94[3]:

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

(…)

III – promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; 

            A educação em direitos, por vezes, é conhecida como educação jurídica popular. Não possui apenas o objetivo de informar os cidadãos sobre os seus direitos e deveres, mas também de desenvolver uma consciência crítica e capacidade de participação na sociedade.

            Diogo Esteves e Franklyn Roger[4] diferenciam a educação em direitos realizado pela Defensoria do seu papel de orientação jurídica:

Importante salientar, nesse ponto, que a educação em direitos não corresponde exatamente à ideia de orientação jurídica. Como leciona CLEBER FRANCISCO ALVES, a orientação jurídica “se direciona especificamente para a solução de determinado(s) problema(s) individual(is), e geralmente ocorre no âmbito do atendimento individual, entre o defensor público e seu assistido”; por outro lado, “a educação para direitos tem um caráter mais generalista, de difusão do conhecimento jurídico e conscientização sobre cidadania”.

A educação em direitos possui o escopo fundamental de garantir a aquisição dos conhecimentos, habilidades e valores necessários para que o indivíduo carente possa conhecer, compreender, afirmar e reivindicar os próprios direitos, sejam aqueles fixados no ordenamento jurídico interno, sejam os que emanam de instrumentos jurídicos da ordem internacional. Por isso, o aprendizado jurídico não constitui um fim em si mesmo, mas objetiva assegurar a intervenção cultural na realidade das classes menos favorecidas, com o objetivo de transformação social. Como observa PAULO GALLIEZ, “é justamente na conscientização que se inicia o processo de libertação”.

Para tanto, a Defensoria Pública deve adotar políticas educacionais destinadas a informar e conscientizar as classes menos favorecidas sobre seus direitos básicos, fazendo com que sejam capazes de identificar situações de violação à ordem jurídica e possam reivindicar a reparação devida.

Esse trabalho de conscientização e educação jurídica deve ser exercido além das fronteiras dos gabinetes e dos fóruns, com a realização de campanhas informativas dirigidas para comunidades carentes, organizações civis, associações de moradores, grupos vulneráveis, escolas públicas etc

            Caio Paiva e Tiago Fensterseifer[5] também dissertam sobre a função institucional de educação em direitos e sua importância emancipatória:

Essa função institucional da Defensoria Pública, de prestar orientação jurídica, não é cumprida apenas com uma atuação passiva, em que os defensores públicos aguardam a solicitação das pessoas necessitadas para assim procederem; é indispensável também uma atuação ativa, por meio da qual a Defensoria Pública amplia o alcance dessa função institucional e a torna uma medida coletiva, fornecendo orientação jurídica a um grupo maior de pessoas por meio de cartilhas impressas, entrevistas em programas de rádio e TV, realização de audiências públicas etc. Agindo desta maneira, a Defensoria cumpre com um importante papel social de promover a educação em direitos, contribuindo para uma emancipação e para um empoderamento das pessoas necessitadas.

            Na verdade, apenas com o conhecimento dos direitos é que o cidadão poderá reivindicá-los.

            A educação em direitos é uma importante arma para o empoderamento da comunidade e pacificação social, bem como serve para combater a desinformação e estigmatização.

            Da mesma forma, a utilização de instrumentos para solução extrajudicial dos litígios, incluindo a mediação (Terceira Onda de Acesso à Justiça), e remoção de obstáculos tecnológicos (Sexta Onda de Acesso à Justiça) , são, por exemplo, técnicas de efetivação de direitos capazes de habilitar os envolvidos com conhecimento.

            Ademais, a educação em direitos é um meio de aproximação da Defensoria Pública com a sociedade civil que através de cartilhas, cursos, palestras, audiências públicas faz essa interação e função educativa.

            Logo, a educação em direitos é um instrumento de acesso a justiça na medida que através do conhecimento surge uma emancipação jurídica capaz de possibilitar o exercício dos seus direitos.

CONCLUSÃO

            A Defensoria Pública é incumbida constitucionalmente da orientação e defesa, em todos os graus, dos necessitados sendo instrumento de acesso à justiça.

            O acesso à justiça compreende a educação em direitos.

            A partir da educação em direitos, função institucional da Defensoria Pública, a população passa a compreender os seus direitos e os meios e mecanismos de acesso, ocorrendo um processo pedagógico de empoderamento.

            Apenas com o conhecimento dos seus direitos é que o cidadão poderá reivindicá-los, assim, as pessoas poderão promover a transformação na sociedade, colaborando para a construção de uma sociedade mais justa e cidadã.

           Logo, a Defensoria exercendo sua função institucional de educação em direito possibilita que a população alcance conhecimento e emancipação capaz de aprimorar a sociedade.

BIBLIOGRAFIA

BRASIL. Lei Complementar n° 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp80.htm. Acesso em 03.agosto.2025

ESTEVES, Diogo. SILVA, Franklyn Roger Alves. Princípios Institucionais da Defensoria Pública. 3ª edição. Editora Forense.2018.

PAIVA. Caio. FENSTERSEIFER, Tiago. Comentários à Lei Nacional da Defensoria Pública. 3° Volume. Editora CEI. 2019.

REIS, Gustavo Augusto Soares. ZVEIBIL Daniel Guimarães. JUNQUEIRA, Gustavo. Comentários à Lei da Defensoria Pública. Editora Saraiva.2013.