Coparentalidade à Distância e o Princípio do Melhor Interesse da Criança: A Guarda Compartilhada entre Genitores com Domicílios em Cidades Distintas

1. INTRODUÇÃO

A consolidação da guarda compartilhada no direito brasileiro deslocou o eixo de análise da guarda de filhos do paradigma possessivo — centrado na custódia física e na disputa por tempo — para um modelo funcional de parentalidade responsável, fundada na corresponsabilidade decisória e na coparticipação ativa de ambos os genitores. A dinâmica contemporânea das famílias, marcada por mobilidade geográfica, reestruturações conjugais e intensa mediação tecnológica das relações, impôs ao sistema jurídico uma reinterpretação de categorias tradicionais, especialmente quando os genitores fixam residência em cidades, estados ou países distintos.

O problema jurídico que orienta este estudo é claro: a distância territorial entre os pais impede a guarda compartilhada? A resposta, hoje, é negativa. A legislação civil (arts. 1.583 e 1.584 do CC, com redação da Lei nº 13.058/2014) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidaram premissas normativas e interpretativas segundo as quais (i) a guarda compartilhada configura regra geral quando ambos os genitores estão aptos ao exercício do poder familiar; (ii) a cidade-base de moradia dos filhos é definida pelo melhor interesse da criança; e (iii) a distância geográfica não constitui óbice, desde que estruturado um plano parental exequível, apoiado em rotinas de convivência e comunicação contínua.

O artigo propõe, assim, uma abordagem integrada (normativa, doutrinária, jurisprudencial e prática), com três objetivos: (a) sistematizar os fundamentos normativos e a teleologia protetiva da guarda compartilhada; (b) demonstrar, à luz dos precedentes do STJ, a compatibilidade entre coparentalidade e distância geográfica, inclusive transnacional; e (c) oferecer parâmetros técnicos de implementação (planejamento de convivência, protocolos de comunicação, governança decisória, prova e mecanismos de cumprimento), preservando o princípio do melhor interesse da criança como vetor hermenêutico primordial.

2. FUNDAMENTOS NORMATIVOS E DIRETRIZES ESTRUTURANTES

A guarda compartilhada consolidou-se no direito brasileiro como regra de exercício conjunto do poder familiar, com ênfase na corresponsabilidade decisória e na coparticipação ativa de ambos os genitores na vida do filho. Do ponto de vista legal, o regime não se confunde com a alternância de residências nem exige divisão aritmética de tempo; a finalidade é assegurar que os pais deliberem em conjunto sobre temas essenciais (educação, saúde, formação moral e social), mesmo quando não coabitam. Essa diretriz encontra lastro normativo especialmente em dois vetores: (i) a compreensão de que, na guarda compartilhada, deve haver uma cidade-base de moradia que melhor atenda ao interesse da criança ou do adolescente; e (ii) a obrigatoriedade do regime quando ambos os pais estão aptos, ressalvadas hipóteses legais estritas. Tais premissas estão sintetizadas no material citado: a regra da guarda compartilhada e a eleição da cidade de referência como mecanismo de estabilidade, voltada ao “melhor atender aos interesses” do filho.

A partir desses parâmetros, resulta lógico que a distância geográfica entre os domicílios parentais, por si, não afasta a guarda compartilhada. O próprio arranjo normativo pressupõe que a base de moradia será definida conforme o interesse da criança, e não como corolário de proximidade física entre os genitores.

3. RESIDÊNCIAS EM CIDADES DISTINTAS: COMPATIBILIDADE MATERIAL E TELEOLOGIA PROTETIVA

No plano teleológico, a guarda compartilhada protege a estabilidade e a previsibilidade da rotina do menor sem reduzir a parentalidade a um jogo de “posse do tempo”. Por isso, a fixação de regras específicas de convivência (finais de semana, férias, feriados, datas comemorativas e janelas de contato síncrono/assíncrono) é plenamente compatível com o regime compartilhado e, na verdade, é o que o concretiza quando há residências em locais diversos. O documento-base é explícito: o fato de os genitores residirem em cidades diferentes não constitui óbice à guarda compartilhada; ela permanece a regra, cabendo ao julgador modular a convivência e os encargos parentais a partir das contingências do caso.

Essa compatibilidade decorre de uma distinção conceitual importante: guarda compartilhada não equivale a guarda alternada. A primeira tem como eixo a tomada conjunta de decisões e a referência de lar, ao passo que a segunda supõe alternância de residências e períodos exclusivos — arranjo que, segundo a literatura didática selecionada no material, tende a gerar instabilidades psicológicas em razão da constante “troca de casas”. Assim, o desenho preferível, nos termos do documento, é manter um lar referencial e coparentalidade ativa, inclusive à distância.

4. JURISPRUDÊNCIA DO STJ: REGRA DA GUARDA COMPARTILHADA E SUPERAÇÃO DO FATOR DISTÂNCIA

A jurisprudência superior consolidou duas proposições centrais: (a) a guarda compartilhada é o modelo-regra quando ambos os genitores estão aptos; e (b) a distância geográfica, inclusive interestadual ou internacional, não impede a adoção desse regime, desde que respeitado o melhor interesse da criança e estabelecido plano parental concreto. No REsp 1.878.041/SP (Informativo 698), a Terceira Turma do STJ assentou, de modo direto, que domicílios em cidades diversas não constituem impedimento à guarda compartilhada.

O documento também registra a obrigatoriedade do regime compartilhado — não apenas preferência — por força da linha normativa indicada, reforçando que as únicas exceções legais são não querer exercer a guarda ou inaptidão para o poder familiar. A residência em outra cidade, estado ou país não figura entre as exceções, o que confirma a premissa de compatibilidade.

Por sua vez, em cenário de deslocamento internacional do lar de referência, a orientação segue a mesma lógica de primazia do interesse da criança e de viabilidade prática do convívio. O material alude a caso paradigmático (mudança do Brasil para a Holanda), em que o STJ validou o plano parental com convivência estruturada em férias e contatos remotos amplos, preservando a guarda compartilhada e a coparticipação decisória do genitor residente no Brasil. A ratio decidendi é inequívoca: compartilhamento de responsabilidades pode ocorrer independentemente da distância, desde que bem planejado.

5. TECNOLOGIA COMO INFRAESTRUTURA DA COPARENTALIDADE À DISTÂNCIA

A efetividade do regime, quando há residências em locais distintos, depende de comunicação contínua e de mecanismos de coordenação. O documento-base enfatiza que o avanço tecnológico permite contato virtual instantâneo, reuniões escolares on-line, acompanhamento remoto de desempenho acadêmico e videoconferências regulares, de modo que a presença física cotidiana deixa de ser requisito para participação parental qualificada.

A doutrina citada — Paulo Lôbo — é expressa ao valorar a comunicação fluente e permanente (sem rigidez de horários) como mais útil para a formação afetiva e cognitiva do que visitas episódicas. A coparentalidade digitalizada, quando estruturada com agenda, canais oficiais e protocolos de informação (saúde, escola, atividades), reduz o atrito e reforça a previsibilidade das rotinas.

6. PLANO PARENTAL: PARÂMETROS OBJETIVOS PARA CASOS COM DOMICÍLIOS DISTINTOS

A harmonização prática do regime requer parâmetros minimamente objetivos, sem engessar a dinâmica familiar. Com base no documento anexado, destacam-se diretrizes que o julgador pode explicitar:

1.    Cidade de referência (lar-base): define-se a localidade que melhor atende ao interesse do menor (rede escolar, saúde, apoio familiar, estabilidade). A referência não elimina a guarda compartilhada; apenas ancora a rotina.

2.    Calendário de convivência: fins de semana (inclusive alargados), férias fracionadas, rodízio em feriados e datas simbólicas; previsões claras sobre busca e entrega; e margem para adequações contextuais (provas escolares, viagens). (Síntese estruturada a partir das recomendações práticas do documento.)

3.    Canais e frequência de comunicação: vídeochamadas e mensagens regulares; participação remota em reuniões pedagógicas e consultas; compartilhamento de documentos (boletins, atestados, relatórios) em meio eletrônico.

4.    Tomada conjunta de decisões: temas de alta relevância (mudança de escola, tratamentos médicos, deslocamentos internacionais) submetem-se a consulta prévia e registro do consenso; em urgência, o genitor presente age e informa imediatamente, preservando a solidariedade parental (coerente com a corresponsabilidade decisória anotada no material).

5.    Mecanismos de solução de impasses: cláusula de mediação ou orientação técnico-profissional (psicologia/equipe interprofissional), que o próprio documento remete como apoio na divisão equilibrada do tempo e na atribuição de funções.

7. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS: “AUTORIDADE E COMPANHIA” COMO FILTRO NORMATIVO

Tema frequentemente confundido, mas autônomo perante a guarda, é a responsabilidade civil dos pais pelos atos ilícitos de filhos menores. O material reforça a leitura segundo a qual a imputação objetiva (Código Civil, art. 932, I) depende da presença cumulativa de autoridade e companhia — isto é, direção cotidiana e vigilância efetiva.

Daí o precedente destacado: quando um genitor reside em outra cidade e não exerce autoridade de fato sobre o menor (a direção prática da vida diária), não responde pelos danos decorrentes do ato do filho, ainda que mantenha o poder familiar. Essa distinção conceitual (autoridade ≠ poder familiar) é explicitada e se tornou baliza jurisprudencial relevante.

O recado sistemático é claro: guarda compartilhada não implica, automaticamente, responsabilidade civil; é necessário verificar se, no caso concreto, o genitor detinha autoridade e companhia em termos fáticos suficientes para prevenir e corrigir a conduta danosa.

8. GUARDA COMPARTILHADA TRANSNACIONAL: COORDENAÇÃO, INTERESSE SUPERIOR E EXECUTABILIDADE

Nos cenários de transnacionalidade (pais em países distintos), reforçam-se os três pilares já inferidos do documento: (i) interesse superior da criança como critério de eleição do lar referencial; (ii) plano parental minucioso, com convivência significativa em férias e contatos remotos amplos; e (iii) executabilidade das cláusulas (custos, logística, documentação e prazos). O acervo aponta decisão paradigmática que validou a alteração do lar de referência para o exterior, preservando a guarda compartilhada porque o arranjo maximizava oportunidades educacionais e sociais sem suprimir a presença paterna — vide a previsão de retornos periódicos e uso irrestrito de videochamadas.

A mensagem jurisprudencial, portanto, não é territorial: é funcional. A pergunta não é “onde moram os pais?”, mas “como se assegura, na prática, a coparentalidade responsável e o vínculo afetivo?”. O documento confirma que a distância não é impeditivo quando há projeto parental confiável e comunicação continuada.

9. CONCLUSÕES INTEGRATIVAS

A conjugação norma–jurisprudência–prática delineada no material permite afirmar, com segurança, que:(a) a guarda compartilhada é regra quando ambos os genitores estão aptos;(b) a cidade de referência deve ser escolhida pelo melhor interesse da criança;(c) residências em cidades distintas não afastam, por si, o regime; e(d) a tecnologia é hoje infraestrutura indispensável da coparentalidade à distância.

Nos conflitos que tangenciam responsabilidade civil dos pais, a chave interpretativa permanece a exigência de autoridade e companhia em sentido fático; sem esses elementos, não há imputação objetiva — distinção que evita confundir poder familiar (titularidade) com autoridade parental efetiva (direção e vigilância).

Em síntese, o desenho contemporâneo da guarda compartilhada não é territorial, mas relacional e funcional: planejamento, comunicação, previsibilidade e cooperação são os eixos que mantêm íntegra a presença de ambos os pais, independentemente das distâncias.

10. REFERÊNCIAS

STJ, 3ª Turma, REsp 1.878.041/SP (Informativo 698) – guarda compartilhada como regra; distância geográfica não é óbice. 

Critério legal da cidade-base na guarda compartilhada – melhor interesse como vetor da residência de referência. 

Tecnologia e coparentalidade – viabilidade de corresponsabilidade à distância. 

Doutrina de Paulo Lôbo – comunicação fluida e permanente como fator formativo superior a visitas episódicas. 

Responsabilidade civil e “autoridade/companhia” – distinção entre poder familiar e autoridade de fato; REsp 1.232.011/SC.