A Tutela Jurídica da Educação sob a Perspectiva do Direito Público: desafios e garantias constitucionais

1. INTRODUÇÃO

A educação, no contexto constitucional brasileiro, assume papel central na consolidação do Estado Democrático de Direito, constituindo-se como direito fundamental de todos e dever solidário do Estado e da família, conforme preceitua o artigo 205 da Constituição da República de 1988. Trata-se de um direito de natureza pública, dotado de eficácia imediata e aplicabilidade plena, cuja concretização se projeta como instrumento essencial para o desenvolvimento da cidadania, a promoção da dignidade humana e a redução das desigualdades sociais.

Sob o prisma jurídico, o direito à educação integra o núcleo essencial dos direitos sociais e difusos, situando-se no campo do Direito Público, cuja função precípua é assegurar a supremacia do interesse coletivo sobre as vontades individuais. A educação, nesse sentido, não se limita ao processo de instrução formal, mas representa o meio pelo qual se efetivam os princípios da igualdade material, da justiça social e da inclusão, pilares da Constituição Cidadã de 1988.

A jurisprudência constitucional recente tem reafirmado a centralidade dessa garantia. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1008166/SC (Tema 548 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o direito à educação básica — em todas as suas etapas, compreendendo creche, pré-escola, ensino fundamental e médio — possui eficácia plena e aplicabilidade direta, impondo ao Poder Público o dever jurídico de assegurar seu acesso universal, inclusive mediante tutela judicial. Nessa oportunidade, o Tribunal assentou que o atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a cinco anos é um direito subjetivo da criança, exigível individualmente, e cuja omissão estatal configura violação direta à Constituição Federal.

De modo complementar, no Recurso Extraordinário nº 888815/RS (Tema 822 da Repercussão Geral), o STF delimitou as fronteiras do dever estatal e familiar na concretização do direito à educação ao decidir que o ensino domiciliar (homeschooling) não constitui modalidade de cumprimento lícito da obrigação educacional, por ausência de regulamentação legal específica. Embora a Corte tenha reconhecido que a Constituição de 1988 não proíbe o ensino domiciliar, concluiu ser indispensável lei formal que estabeleça critérios de fiscalização e avaliação, de modo a compatibilizar o interesse familiar com a função pública da educação e com o dever estatal de garantir a frequência e o controle de qualidade do ensino.

Essas decisões delineiam o equilíbrio entre a liberdade familiar de escolha e o dever jurídico do Estado de assegurar a educação como direito público subjetivo, refletindo a harmonia entre o artigo 205 da Constituição e os dispositivos complementares do artigo 208, inciso IV, e §3º. A partir dessa perspectiva, a efetividade do direito à educação depende não apenas de políticas públicas consistentes, mas também da atuação vigilante do Poder Judiciário, enquanto garantidor da supremacia constitucional e do controle de omissões estatais.

A análise que ora se propõe busca compreender a tutela jurídica da educação sob a ótica do Direito Público, examinando o papel do Estado na implementação das políticas educacionais, os limites impostos pela separação de poderes e as diretrizes fixadas pela jurisprudência constitucional contemporânea. O estudo, assim, pretende evidenciar que a concretização desse direito fundamental demanda um compromisso institucional permanente com a igualdade de oportunidades e com a realização material da dignidade da pessoa humana.

2. A ESTRUTURA JURÍDICA DO DIREITO PÚBLICO: FUNDAMENTOS E CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS

O Direito Público constitui o ramo do ordenamento jurídico destinado à regulação das relações entre o Estado e os particulares, orientado pela supremacia do interesse público e pela indisponibilidade dos direitos coletivos. Seu fundamento repousa na própria noção de Estado de Direito, em que o poder estatal é limitado pela lei e submetido aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, conforme estabelece o artigo 37 da Constituição Federal.

A gênese do Direito Público remonta ao constitucionalismo moderno, que surge como reação ao arbítrio absolutista, impondo freios ao poder político e estabelecendo garantias jurídicas em favor do cidadão. Assim, o Estado passa a ser concebido não apenas como detentor do poder coercitivo, mas como ente vinculado à tutela dos direitos fundamentais e ao cumprimento de finalidades públicas. Nesse sentido, o Direito Público tem por escopo assegurar a conformidade da atuação estatal com o ordenamento jurídico, sendo instrumento de contenção do poder e de efetivação da justiça social.

A doutrina distingue o Direito Público do Direito Privado a partir de critérios objetivos e subjetivos. Pelo critério subjetivo, observa-se a posição das partes na relação jurídica: no Direito Público, uma das partes atua investida de poder público e com prerrogativas de autoridade; no Direito Privado, as relações se desenvolvem em plano de igualdade. Já sob o critério objetivo, o Direito Público orienta-se por normas cogentes e de ordem pública, ao passo que o Direito Privado rege-se por normas dispositivas e de livre disposição das partes.

No magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello, “o Direito Público é o conjunto de normas que disciplinam a atividade do Estado e sua relação com os administrados, tendo como princípio basilar a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade dos interesses coletivos” (Curso de Direito Administrativo, 35. ed., Malheiros, 2018, p. 45). Essa supremacia, contudo, não é absoluta, devendo ser exercida dentro dos limites constitucionais e sempre em observância à proporcionalidade e à razoabilidade.

A Constituição de 1988 elevou o Direito Público a um patamar de centralidade normativa, conferindo-lhe função instrumental para a realização dos direitos fundamentais e para a concretização do Estado Social. A partir dela, a atuação estatal passa a estar condicionada ao respeito aos direitos humanos e à promoção do bem comum, deixando de ser mero exercício de poder para se tornar dever de serviço à coletividade. O Direito Público, portanto, não apenas regula a conduta da Administração, mas orienta toda a dinâmica das políticas públicas, especialmente aquelas voltadas à concretização de direitos sociais, como a educação, a saúde e a moradia.

Na dimensão principiológica, destacam-se como fundamentos estruturantes do Direito Público: a legalidade, que vincula a Administração à lei e impede a atuação arbitrária; a supremacia do interesse público, que justifica o exercício das prerrogativas administrativas; a indisponibilidade do interesse público, que impede a renúncia a direitos e bens de titularidade coletiva; e a finalidade pública, que orienta todas as ações estatais à satisfação das necessidades sociais.

Com efeito, o Direito Público assume natureza garantista, pois protege o cidadão não apenas contra o abuso de poder, mas também contra a omissão estatal. Essa vertente garantista é reforçada pela atuação do Poder Judiciário, que, por meio do controle jurisdicional das políticas públicas, assegura a efetividade dos direitos sociais e impede que a ausência de ação administrativa inviabilize a realização do projeto constitucional.

Assim, compreender a estrutura do Direito Público é reconhecer que ele não se limita a um conjunto de normas regulatórias da função estatal, mas traduz a própria racionalidade constitucional que sustenta o Estado Democrático de Direito. É o ramo jurídico que dá concretude aos direitos fundamentais, estabelece os parâmetros da atuação administrativa e legitima o exercício do poder estatal em conformidade com os valores da justiça, da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

3. A EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL E INSTRUMENTO DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL

A Constituição da República de 1988 consolidou a educação como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, reconhecendo-a simultaneamente como direito de todos e dever do Estado e da família, em conformidade com o artigo 205. Trata-se de um direito fundamental de caráter social, dotado de eficácia imediata, cuja finalidade não se restringe à mera transmissão de conhecimento, mas se estende à promoção da cidadania, da justiça social e da dignidade humana.

A educação assume natureza de direito público subjetivo, o que significa que sua concretização pode ser exigida individualmente perante o Poder Judiciário sempre que houver omissão do Estado em garantir o acesso universal e igualitário à instrução básica. Essa concepção foi amplamente afirmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1008166/SC (Tema 548 da Repercussão Geral), ocasião em que se reconheceu que o dever estatal de assegurar vagas em creches e pré-escolas possui aplicabilidade direta e imediata, sendo incompatível com a omissão administrativa. Para o STF, “a educação infantil compreende não apenas o direito à matrícula, mas também o dever estatal de assegurar condições materiais adequadas ao desenvolvimento da criança”, sob pena de violação ao artigo 208, inciso IV, da Constituição.

Esse entendimento revela que o direito à educação não se confunde com um ideal programático ou mera diretriz política, mas constitui obrigação jurídica vinculante, cuja efetividade é indispensável à realização dos demais direitos fundamentais. Conforme leciona José Afonso da Silva, “os direitos sociais, entre os quais o direito à educação, têm por objetivo primordial criar condições materiais e espirituais que permitam a todos viver com dignidade e igualdade de oportunidades” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 37. ed., Malheiros, 2021, p. 312).

O aspecto transformador da educação manifesta-se, portanto, no seu papel de instrumento de inclusão e emancipação social, sendo meio de concretização do princípio da igualdade substancial. A educação, ao permitir o desenvolvimento pleno das capacidades individuais, rompe barreiras históricas de marginalização e assegura a inserção ativa do cidadão na vida política, econômica e cultural do país. É, assim, vetor de desenvolvimento humano e condição indispensável à efetividade do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).

No entanto, a efetividade desse direito exige a atuação harmônica entre os entes federativos e o respeito aos parâmetros fixados pela Constituição e pela jurisprudência. O STF, no Recurso Extraordinário nº 888815/RS (Tema 822), tratou da questão do ensino domiciliar (homeschooling), delimitando os contornos da liberdade familiar em face do dever estatal de garantir a educação formal. A Corte reconheceu que, embora a Constituição Federal não proíba o ensino domiciliar, ele não pode ser exercido sem regulamentação legislativa específica, por implicar riscos à fiscalização da qualidade do ensino e à observância do princípio da igualdade de oportunidades.

A decisão demonstra a compreensão de que o direito à educação ultrapassa a esfera individual da família, projetando-se como um dever público de natureza coletiva, que demanda controle social e institucional. A ausência de regulamentação do homeschooling não representa violação à liberdade familiar, mas expressão do compromisso do Estado com a universalização do ensino, a formação cidadã e a proteção integral da criança e do adolescente, conforme disposto no artigo 227 da Constituição.

Dessa forma, o sistema constitucional brasileiro estrutura o direito à educação sob um modelo de corresponsabilidade: cabe à família o dever de promover o desenvolvimento integral dos filhos, mas é do Estado a função de garantir o acesso, a permanência e a qualidade do ensino, mediante políticas públicas adequadas e fiscalização contínua. Essa repartição de responsabilidades revela o caráter bifronte do direito à educação, que, ao mesmo tempo, impõe obrigações positivas ao poder público e limitações negativas à omissão estatal.

Em síntese, a educação, como direito fundamental, transcende a dimensão pedagógica e alcança o núcleo da própria ideia de cidadania. Sua tutela jurídica, no campo do Direito Público, expressa o compromisso constitucional de transformar a realidade social pela via do conhecimento e da igualdade de oportunidades, reafirmando que o verdadeiro desenvolvimento nacional se constrói pela formação crítica, livre e plural de seus cidadãos.

4. A EDUCAÇÃO À LUZ DO DIREITO PÚBLICO E DAS POLÍTICAS CONSTITUCIONAIS DE EFETIVAÇÃO

O direito à educação, enquanto expressão do princípio da dignidade da pessoa humana e vetor de concretização da cidadania, encontra no Direito Público o seu principal instrumento de efetividade. A estrutura jurídico-constitucional brasileira confere à educação o status de direito social fundamental, de aplicabilidade imediata, impondo ao Estado não apenas a obrigação de respeitar tal direito, mas o dever positivo de promovê-lo mediante políticas públicas que assegurem acesso, permanência e qualidade de ensino em todos os níveis.

O artigo 205 da Constituição Federal de 1988 consagra a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Em complemento, o artigo 208 estabelece as garantias mínimas de prestação estatal, incluindo o ensino fundamental obrigatório e gratuito, a educação infantil em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos e o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, em conformidade com o princípio da igualdade de oportunidades.

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1008166/SC (Tema 548 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal reforçou o caráter vinculante dessas obrigações ao reconhecer que o dever do Estado de assegurar vagas em creche e pré-escola é juridicamente exigível, constituindo direito público subjetivo da criança. O Ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, afirmou que “a educação infantil é um direito da criança, cuja efetividade independe de regulamentação ou de disponibilidade orçamentária, devendo o Poder Judiciário intervir quando houver omissão administrativa capaz de comprometer sua concretização”.

Tal entendimento reflete a aplicação da teoria da eficácia vertical dos direitos fundamentais, segundo a qual o Estado é o principal destinatário das normas constitucionais de proteção, sendo-lhe imposto o dever de agir positivamente para viabilizar a fruição material dos direitos sociais. Essa concepção reforça a função do Direito Público como instrumento de realização do bem comum, orientado pela supremacia do interesse coletivo e pela máxima efetividade das normas constitucionais.

Nesse contexto, as políticas públicas educacionais configuram o meio pelo qual o Estado concretiza o conteúdo normativo da Constituição. Conforme observa José dos Santos Carvalho Filho, “as políticas públicas constituem a atuação concreta da Administração na execução de programas e ações voltadas à satisfação das necessidades essenciais da coletividade, e sua implementação é obrigação jurídica e não mera faculdade discricionária” (Manual de Direito Administrativo, 37. ed., Atlas, 2024, p. 58). Assim, a omissão na execução dessas políticas caracteriza afronta direta ao princípio da legalidade e pode ensejar controle judicial corretivo.

O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos precedentes, tem reafirmado a possibilidade de intervenção judicial em políticas públicas quando constatada a inércia do poder público em assegurar direitos fundamentais. Esse controle, no entanto, deve respeitar o princípio da separação dos poderes, limitando-se à determinação de cumprimento das obrigações constitucionais, sem substituir a discricionariedade técnica e orçamentária da Administração. Trata-se, portanto, de uma atuação corretiva e subsidiária, voltada à concretização da Constituição e não à formulação de políticas públicas propriamente ditas.

Ao lado do Poder Judiciário, o Ministério Público exerce papel essencial na efetivação das políticas educacionais, especialmente por meio da tutela coletiva e do controle de legalidade. A Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, confere legitimidade ativa para a defesa do direito à educação enquanto direito difuso, permitindo a atuação do Parquet na fiscalização das obrigações estatais e na propositura de medidas judiciais que visem assegurar a universalização do acesso ao ensino e a melhoria de sua qualidade.

O Direito Público, portanto, opera como sistema de garantias que assegura a concretização dos fins constitucionais da educação. A supremacia do interesse público, quando interpretada à luz da função social do Estado, impõe ao poder público o dever de adotar medidas efetivas que concretizem os valores fundantes da Constituição, em especial a igualdade de oportunidades, a redução das desigualdades regionais e a promoção do desenvolvimento humano sustentável.

Em última análise, a efetividade do direito à educação depende de uma atuação estatal comprometida com a eficiência administrativa, a boa governança e o planejamento racional das políticas públicas. O Estado deve transcender a lógica meramente formal de previsão normativa e concretizar o conteúdo substancial do direito, assegurando que o acesso à educação pública de qualidade não seja privilégio, mas expressão concreta da cidadania e da justiça social.

Com base na versão consolidada do seu TCC e nas jurisprudências contemporâneas sobre o dever constitucional do Estado em assegurar o acesso universal à educação infantil, apresento a seguir o tópico final — “Conclusões: Reflexões sobre o Direito à Educação e a Efetividade das Políticas Públicas”, redigido de modo técnico e formal, com fundamento nos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 1008166/SC – Tema 548) e na análise doutrinária do papel do Direito Público como instrumento de concretização das políticas educacionais.

5. CONCLUSÕES: REFLEXÕES SOBRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E A EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

O exame do direito à educação sob a ótica do Direito Público evidencia que sua efetividade transcende a dimensão programática e assume natureza de dever jurídico vinculante, imposto ao Estado em todas as suas esferas federativas. A Constituição de 1988, ao reconhecer a educação como direito social de todos (art. 6º) e dever solidário do Estado e da família (art. 205), confere-lhe caráter de direito fundamental de aplicabilidade imediata, cuja concretização não pode ser postergada sob o argumento de limitações orçamentárias ou discricionariedade administrativa.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou essa compreensão ao firmar, no Tema 548 da Repercussão Geral (RE 1008166/SC), que o dever estatal de assegurar vagas em creches e pré-escolas constitui direito público subjetivo da criança, de modo que a omissão administrativa autoriza a intervenção judicial para garantir a matrícula e o acesso à educação infantil. Tal entendimento reafirma que a educação básica, em todas as suas fases, é direito fundamental de eficácia plena e aplicabilidade direta, e que os Municípios detêm a responsabilidade primária por sua concretização.

A análise integrada entre as políticas públicas e o Direito Público revela que a inefetividade das ações estatais no campo educacional ainda representa um dos maiores desafios para a consolidação de uma sociedade democrática e igualitária. A ausência de investimentos consistentes, a precariedade estrutural das instituições de ensino e a insuficiência de políticas inclusivas comprometem o cumprimento do mandamento constitucional de promover educação de qualidade para todos. Assim, o controle judicial e a atuação do Ministério Público assumem relevância instrumental na correção de omissões e na exigência de observância das metas previstas na legislação educacional.

O Ensino Domiciliar (homeschooling), por sua vez, foi analisado pelo STF sob o RE 888815/RS, ocasião em que se reconheceu que, embora a Constituição não o proíba expressamente, sua implementação depende de regulamentação legislativa que assegure mecanismos de avaliação e fiscalização. A decisão reforça o equilíbrio entre a liberdade familiar e o dever estatal de zelar pela formação integral da criança, evidenciando que o direito à educação é um dever compartilhado, mas sob a tutela do Estado como garantidor da universalidade e da qualidade do ensino.

Em perspectiva final, observa-se que a efetividade do direito à educação não pode ser compreendida apenas sob o prisma formal, mas como um compromisso ético-jurídico do Estado com o desenvolvimento humano, a igualdade de oportunidades e a justiça social. O Direito Público, ao submeter o poder político ao império da Constituição, assegura que o acesso à educação deixe de ser privilégio e se torne condição essencial de cidadania, transformando-se em instrumento de emancipação e fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Portanto, a concretização do direito à educação depende de uma articulação contínua entre os princípios constitucionais, as políticas públicas e o controle jurisdicional, de modo que se alcance, progressivamente, a universalização do ensino com qualidade, igualdade e respeito à dignidade da pessoa humana — núcleo axiológico de todo o sistema jurídico brasileiro.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 28 out. 2025.

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 dez. 1996.

BRASIL. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 jul. 1985.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 jul. 1990.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 37. ed. São Paulo: Atlas, 2024.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2018.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2021.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Brasil). RE 1008166/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 22 set. 2016, Tema 548 da Repercussão Geral. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/. Acesso em: 28 out. 2025.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Brasil). RE 888815/RS, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 12 set. 2018, Tema 822 da Repercussão Geral. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/. Acesso em: 28 out. 2025.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). AgRg no RHC 168.319/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. p/ acórdão Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 5 dez. 2023, Informativo de Jurisprudência nº 800.

DIZER O DIREITO. O Estado tem o dever constitucional de assegurar às crianças entre zero e cinco anos de idade o atendimento em creche e pré-escola. Brasília, 2023. Disponível em: https://www.dizerodireito.com.br. Acesso em: 27 out. 2025.

DIZER O DIREITO. Não é possível, atualmente, o homeschooling no Brasil. Brasília, 2023. Disponível em: https://www.dizerodireito.com.br. Acesso em: 27 out. 2025.