1. INTRODUÇÃO

A organização dos povos na forma dos Estados que hoje conhecemos é essencialmente ligada aos ideais liberais do Século XVIII. Jean-Jacques Rousseau se dedicou em seu “Discurso sobre a Desigualdade Econômica” a avaliar o poder-dever do Estado de instituir tributos como forma de regular a economia, a sociedade e perseguir o fim de garantir uma sociedade justa. O autor genebrino desdobra-se nos estudos sobre a tributação romana, mas em relação ao princípio da seletividade – e essencialidade – o autor remonta ao então, Estado Chinês Imperial, buscando discutir quais seriam os efeitos de uma tributação seletiva em consumo utilizando-se da essencialidade como forma de garantir arrecadação para persecução dos fins do Estado, ao mesmo tempo como utilização de regulação do mercado. Dessa forma, o presente artigo demonstrará como o autor genebrino enxerga o tema e comparará, de forma sucinta, o direito brasileiro com as ideias do autor iluminista, demonstrando as falhas no pensamento do autor genebrino.

2. A SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA NO PENSAMENTO ROUSSEAUNIANO E A SUA INEFICIÊNCIA EM PROMOVER JUSTIÇA TRIBUTÁRIA

A tributação incide sobre fatos geradores ligados a “ser”, “ter”, “dar”, “emprestar” e “receber”, dentre outros. No direito brasileiro, os principais impostos podem se dividir entre aqueles que incidem sobre patrimônio e renda e aqueles que se dividem sobre consumo, sejam de serviços ou de bens. Portanto, enquanto o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU – incide sobre um patrimônio (a propriedade de imóvel urbano), o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS ou ISSQN – incide sobre o consumo de serviços. A seletividade, portanto, se direciona especialmente como forma de atenuação sobre os impostos incidentes em consumo. Entretanto, no texto constitucional, a técnica da seletividade se destina a apenas dois impostos: O Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS – e o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI –[1]. Porém, é necessário apresentar o conceito de seletividade tributário segundo a atual doutrina jurídica:

A seletividade é forma de concretização do postulado da capacidade contributiva em certos tributos indiretos. Nestes, o postulado da capacidade contributiva será aferível mediante a aplicação da técnica da seletividade, uma evidente forma de extrafiscalidade na tributação. Mais do que isso, apresenta-se a seletividade como uma inafastável expressão de praticabilidade na tributação, inibitória da regressividade, na medida em que se traduz em meio tendente a tornar simples a execução do comando constitucional, apresentável por meio da fluida expressão “sempre que possível”, constante do art. 145, § 1º, CF. A seletividade mostra-se, assim, como o “praticável” elemento substitutivo da recomendada pessoalidade, prevista no citado dispositivo, no âmbito do ICMS e do IPI, como a solução constitucional de adaptação de tais gravames à realidade fático-social. (SABBAG, 2017, p. 243)

Portanto, a seletividade é uma forma de garantir que a tributação respeitará a igualdade material, pois, busca que indivíduos em situações distintas sejam tributados de acordo com a sua capacidade de arcar com o custo do tributo – capacidade contributiva – impedindo assim distorções nas quais os mais ricos pagam o mesmo valor em espécie de tributos que os mais pobres. A forma que a seletividade atua é direcionando aos serviços essenciais, garantindo que as alíquotas de produtos e serviços essenciais – e, portanto, com a presunção que os mais pobres consomem – serão menores, de forma a onerar menos, enquanto os produtos considerados supérfluos – que contam com a presunção de que os mais ricos são os que consomem esses bens e serviços – terão alíquotas mais altas.

Um exemplo da utilização da seletividade no caso concreto pode ser apresentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF – que determina:

Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. [2]

Logo, é clara a utilização da seletividade: Uma técnica que busca fixar as alíquotas de acordo com a essencialidade do serviço e bem e, no caso concreto, o Supremo Tribunal Federal definiu que os serviços de fornecimento de energia elétrica e telecomunicação são serviços essenciais e, portanto, não podem ser tributados em patamares superiores aos das operações em geral. Há, porém, grandes problemas nos efeitos práticos da seletividade e sua ineficiência, mas primeiro, é importante rastrear as origens dessa técnica no ocidente:

É o que se costuma fazer na China, país onde os impostos são mais elevados e, contudo, a sua arrecadação é mais eficiente do que em qualquer outro país. Na China não é o comerciante que paga o tributo, mas só o comprador, sem revolta ou murmúrios. Com respeito às necessidades básicas da vida, como o arroz e o milho, elas estão totalmente isentas de imposto. As pessoas comuns não são oprimidas, e os tributos recaem somente sobre os que dispõem de recursos. (ROUSSEAU, 2017, p. 40)

Percebe-se que já no período pré-revolução francesa, autores iluministas defendiam a seletividade e apontavam o modelo tributário da China imperial como exemplo da seletividade sendo utilizada para garantir que os tributos não recaiam sobre os produtos mais essenciais. O autor genebrino reforça o valor da seletividade:

Impostos pesados devem ser aplicados aos criados uniformizados, mobiliário faustoso, belas roupas, jardins espaçosos, aos divertimentos públicos de todos os tipos; às profissões inúteis, tais como a dos dançarinos, cantores, jogadores; em uma palavra, a todos os múltiplos objetos de luxo, diversão e ociosidade, que sejam visíveis a todos, e são difíceis de ocultar, pois o seu objetivo é justamente a exposição, sem a qual perderiam o sentido. Não devemos preocupar-nos com o efeito arbitrário desses impostos, porque eles atingem coisas que não são em absoluto necessárias. (ROUSSEAU, 2017, p. 41)

No trecho citado, há uma escalada no discurso a favor da aplicação da seletividade, afirmando que a tributação sobre o consumo deve ser utilizada como forma de arrecadar sobre os bens supérfluos e desnecessários, pois, na visão do autor, esses objetos de luxo são desnecessários e que a tributação pesada nesses bens e serviços não afetariam os mais pobres. É clara a noção da capacidade contributiva no pensamento do autor iluminista. Isso se torna mais evidente quando o autor afirma que a seletividade não geraria redução do consumo desses bens:

Conhece mal a humanidade quem imagina que, uma vez seduzidas pelo luxo, as pessoas podem renunciar a ele; prefeririam cem vezes renunciar às necessidades comuns, para morrer de fome e não de vergonha. O aumento das suas despesas não passa de um motivo adicional para suportar tais gastos, já que a vaidade de parecer rico ganha com o preço dos objetos e o custo do imposto. Enquanto houver pessoas ricas neste mundo, elas quererão distinguir- se dos pobres, e o Estado não poderá criar uma fonte de renda menos penosa ou mais segura do que a resultante dessa distinção. (ROUSSEAU, 2017, p. 41-42).

Abre-se aqui uma observação sobre uma grande falha no pensamento do autor – compreensível, tendo em vista que não se havia ainda estudos econômicos extensos sobre o fator da tributação no consumo – que erroneamente acreditava que a tributação pesada em bens supérfluos não afetaria o consumo desses bens. O grande argumento contra a tributação pesada sobre determinados bens em relação aos outros é a denominada “curva de laffer”. A Curva de Laffer consiste na ideia de que existe um ponto de equilíbrio entre tributação e o Produto Interno Bruto e, até um certo ponto, a tributação leva ao aumento da arrecadação, mas a partir de certo ponto, o consumo é inibido e, por isso, a arrecadação tributária efetivamente cai. (SILVA, 2021, p. 2)

Aplicando a Curva de Laffer, a noção de que os ricos preferem se manter a todo e qualquer custo com as aparências e, consequentemente, pagando impostos pesados, não condiz com a realidade apontada pelas pesquisas no campo econômico e os efeitos da tributação.

A seletividade como forma de onerar maiores demonstrações de riqueza é entendimento consensual na doutrina. Alguns autores afirmam que a seletividade tributária foi absorvida pela jurisprudência e doutrina tributária sem uma análise crítica sobre suas consequências e, com isso, gerando distorções e injustiças tributárias [3].

Mesmo uma análise dedutiva é capaz de desvendar as falhas do uso da seletividade tributária. Um exemplo é o fato de que os bens e serviços essenciais não são utilizados apenas pelos mais pobres, mas também pelos mais ricos. Energia elétrica, internet, arroz e outros bens e serviços essenciais são utilizados tanto pelos pobres quanto pelos mais ricos, logo, a seletividade não contribui de fato para a capacidade contributiva, mas sim gera benefícios para todos, incluindo os mais ricos, tendo em vista que esses não pagarão, ou pagarão a menos, impostos sobre bens e serviços essenciais. Outra consequência é a de que por mais que se aumente as alíquotas, os mais ricos são mais capazes de arcar com os impostos elevados em bens “supérfluos”. Dessa forma, o que a seletividade ocasiona é dificultar aos mais pobres o acesso a produtos e serviços que, apesar de supérfluos, podem ser de grande utilidade ou desfrute. A seletividade aplicada da forma que é, advém de uma cosmovisão que aos mais pobres basta o essencial, como comer, dormir e beber, não sendo para o “bico dos mais pobres” os prazeres da vida. Itens como vinhos, viagens, restaurantes bons, são apenas para os mais ricos, o pobre não tem interesse, ele deve viver apenas para viver e gastar seu dinheiro apenas para isso. É uma técnica que na prática segrega e dificulta aos mais pobres ter acesso a uma maior qualidade de vida.

Logo, a seletividade, apesar de ser usada para mitigar os efeitos nos mais pobres e a injustiça tributária, acaba gerando um bloqueio aos mais pobres. Dessa forma a denominada “essencialidade” adotada pela doutrina, lei e jurisprudência, acaba sendo mais um instrumento justificador da política fiscal, mas pouco contribui para verdadeira justiça tributária. A seletividade acaba servindo também como instrumento extrafiscal para priorizar e incentivar determinados setores da indústria em detrimento de outros e, ao mesmo tempo, serve como um impedimento para uma reforma na tributação sobre a renda.

Importante destacar que a reforma tributária, ao adicionar o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contribuição de Bens e Serviços, busca reduzir o impacto do imposto sobre o consumo na economia do país. Segundo um estudo do Senado, os impostos sobre bem e serviços representaram, em 2022, 40,2% da receita tributária do Brasil[4] e os estudos do Senado apontam que a Reforma Tributária diminuirão esse impacto para um patamar entre 20 a 30%[5].

Porém, a reforma mantém a linha de mitigação dos efeitos da tributação sobre o consumo e se recusa a atuar por meio de tributação sobre renda. A necessidade da eliminação de tributos indiretos com a substituição de uma instituição mais ampla e unificada de impostos sobre rendas apresenta-se como uma alternativa ao atual sistema hibrídio pátrio que busca a coexistência do Imposto de Renda com o ICMS, ISS, IPI e, após a completa implementação da reforma tributária, o IBS.

3. CONCLUSÃO

 A Constituição da República é expressa ao afirmar que é fundamento da República Federativa do Brasil garantir a dignidade da pessoa humana. A tributação é um instrumento fiscal, mas igualmente, possui um importante papel extrafiscal para persecução da carga axiológica constante do texto constitucional. A tributação sobre consumo com a técnica da seletividade e essencialidade, como trabalhada, possui íntima ligação com ideias liberais do século XVIII e, apesar de terem exercido importante papel em mitigar as distorções tributárias, demonstra-se ineficiente em garantir a justiça social. Segundo, Chieza, Duarte e Cezare, não é possível alcançar verdadeira justiça social sem se alcançar justiça fiscal[6]. Portanto, entende-se que a substituição da tributação indireta por uma tributação sobre renda e patrimônio, incluindo-se a instituição sobre grandes fortunas seria meio mais eficaz de justiça tributária do que a utilização da seletividade apenas como paliativo das distorções tributárias existentes no sistema atual.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BARBOSA, CD e MAURIN, AF. Seletividade Tributária e Política Fiscal. Revista do Mestrado em Direito da UCB (2015).

CHIEZA, RA; DUARTE, MRP; CESARE, C. Educação fiscal e cidadania: reflexões da prática educativa. Editora da UFRGS. Porto Alegre, 2018.

ROUSSEAU, J. J. Discurso sobre a economia política. São Paulo/SP, 2017.

SABBAG, E. Manual de Direito Tributário. Saraiva Juris. São Paulo/SP, 2017.