Artigos

Edson Filipe Brandão Rios Ribeiro 10/04/2026

O presente artigo examina o regime jurídico das autarquias de fiscalização profissional no direito brasileiro, com especial atenção às suas peculiaridades em relação ao regime jurídico da Fazenda Pública. Parte-se de uma análise estrutural da Administração Pública direta e indireta, para, em seguida, investigar a natureza jurídica dos conselhos profissionais como autarquias especiais. A partir disso, são analisadas duas importantes distinções jurisprudenciais: (i) a obrigatoriedade de recolhimento de custas processuais em execuções fiscais, em contraste com a isenção conferida à Fazenda Pública; e (ii) a não submissão dessas entidades ao regime de precatórios. Sustenta-se que tais peculiaridades revelam uma tensão entre a natureza pública dessas entidades e sua autonomia institucional e financeira, evidenciando a construção jurisprudencial de um regime jurídico híbrido.

Edson Filipe Brandão Rios Ribeiro 31/03/2026

O presente artigo examina o regime constitucional da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios no Brasil, com ênfase na exigência de lei complementar federal prevista no art. 18, §4º, da Constituição da República. Parte-se de uma análise empírica da fragmentação municipal brasileira, à luz de dados do IBGE, para, em seguida, examinar a tentativa de contenção promovida pelo constituinte derivado, a convalidação excepcional instituída pela Emenda Constitucional nº 57/2008 e os limites fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sustenta-se que a Corte tem adotado postura de autocontenção quanto à omissão legislativa, ao mesmo tempo em que impõe limites rigorosos à convalidação de situações inconstitucionais, especialmente quando ausente o plebiscito. Defende-se, por fim, que a irregularidade na formação territorial municipal compromete a própria titularidade de competências tributárias.

Miguel Augusto Castro Figueirêdo 26/03/2026

O presente estudo analisa os sistemas eleitorais e seus impactos diretos na configuração do sistema partidário e na legitimidade da representação democrática. O objetivo é examinar as características técnicas, vantagens e distorções dos modelos majoritário, proporcional e misto, com ênfase no contexto brasileiro. A metodologia pauta-se em pesquisa bibliográfica e análise dogmática, fundamentada em doutrina clássica e contemporânea do Direito Eleitoral e da Ciência Política. Inicialmente, discute-se como o sistema majoritário favorece a governabilidade e a estabilidade dos mandatos, embora possa gerar déficits de representatividade ao excluir minorias. Em seguida, aborda-se o sistema proporcional e suas variantes, como o quociente eleitoral e as cláusulas de barreira, destacando sua vocação para o pluralismo ideológico, bem como as distorções históricas causadas por coligações e "puxadores de voto". Por fim, investiga-se o sistema misto como uma alternativa de equilíbrio que busca aliar a proximidade entre eleitor e representante à justiça distributiva das cadeiras. A compreensão dessas estruturas é indispensável para o aperfeiçoamento das instituições políticas e para a garantia de que o resultado das urnas reflita, com a maior precisão possível, a vontade popular.

LUIS FILIPE DUARTE FERNANDES 18/03/2026

RESUMO: O artigo investiga a solidariedade fiscal como categoria constitucional bilateral, superando a falsa dicotomia entre o dever do contribuinte de pagar tributos e seus direitos de resistir ao arbítrio fiscal. Partindo da teoria do dever fundamental de pagar impostos, desenvolvida por José Casalta Nabais e incorporada ao constitucionalismo tributário brasileiro, o artigo demonstra que a solidariedade fiscal impõe obrigações recíprocas ao contribuinte e ao Estado: ao primeiro, o dever de contribuir como expressão de cidadania; ao segundo, o dever de tributar com justiça, de gastar com responsabilidade e de respeitar os direitos fundamentais do contribuinte. Analisa-se criticamente a regressividade estrutural do sistema tributário brasileiro como violação constitucional do princípio da solidariedade, e examina-se a Emenda Constitucional nº 132/2023 à luz dessa perspectiva. A metodologia é dogmática constitucional, com aportes de direito comparado e análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que a dicotomia entre dever e direito, entre Estado e contribuinte, é aparente: ambos são faces de uma mesma relação constitucional de reciprocidade que o Direito Tributário Constitucional brasileiro ainda não realizou plenamente.

José Eduardo de Souza Júnior 10/03/2026

O presente artigo analisa a responsabilidade civil do credor pignoratício, especialmente instituições financeiras, na conservação e manutenção dos bens móveis entregues em garantia. Demonstra que os contratos bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado pelo STJ e STF. Explica que o penhor impõe ao credor o dever de custódia ativa, não apenas de guarda passiva, exigindo medidas concretas de preservação dos bens. Argumenta que danos decorrentes da ação do tempo ou de eventos previsíveis configuram fortuito interno, não afastando a responsabilidade do credor. Conclui que cláusulas limitativas de indenização são abusivas, conforme Súmula 638 do STJ, impondo ao credor o dever de reparação integral dos prejuízos decorrentes do tempo.

Joao Vitor Ribeiro Barbosa 09/03/2026

O artigo discute o uso de operações societárias como ferramentas fundamentais no processo de recuperação judicial no Brasil, analisando a interseção entre o Direito Societário e o Direito Recuperacional. O artigo sustenta que a eficácia da recuperação judicial depende da harmonização entre os dois regimes jurídicos, assegurando que o soerguimento da empresa ocorra dentro da legalidade societária.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) constitui relevante instrumento extrajudicial de tutela dos direitos difusos, especialmente do meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição Federal de 1988. O presente artigo analisa a efetividade do TAC na esfera ambiental, examinando sua natureza jurídica, sua utilização como mecanismo de reparação de danos ambientais e seus reflexos nas esferas administrativa e penal. Parte-se da hipótese de que, embora amplamente utilizado, o TAC enfrenta entraves práticos que comprometem sua eficácia, sobretudo em razão da insuficiência técnico-científica na formulação e execução das obrigações pactuadas. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, com abordagem dedutiva e análise bibliográfica fundamentada em doutrina especializada, legislação e precedentes jurisprudenciais. Conclui-se que a efetividade do TAC depende da adequada fundamentação técnico-científica das cláusulas, da fiscalização eficiente pelos órgãos ambientais e da correta destinação dos recursos compensatórios. Defende-se que a utilização estratégica desse instrumento pode representar mecanismo célere e eficaz de proteção ambiental, desde que observados critérios técnicos rigorosos e controle institucional permanente.

Silvana Junqueira Oliveira da Cunha 26/02/2026

O presente artigo analisa a introdução da modalidade de diálogo competitivo no ordenamento jurídico brasileiro a partir da promulgação da Lei nº 14.133/2021, examinando seus fundamentos, estrutura procedimental e impactos na gestão pública. A pesquisa parte da constatação de que o modelo licitatório tradicional, marcado por excessivo formalismo, mostrou-se insuficiente para enfrentar demandas estatais de alta complexidade técnica e tecnológica. Nesse contexto, o diálogo competitivo emerge como instrumento de modernização do public procurement, ao permitir a construção colaborativa de soluções entre a administração e o setor privado antes da definição final do edital. O estudo adota metodologia qualitativa, com abordagem dedutiva e revisão bibliográfica e documental, incluindo normas, relatórios oficiais e entendimentos de órgãos de controle. Analisa-se a mitigação da assimetria informacional, o aproveitamento do know-how privado e a centralidade da consensualidade como vetor de eficiência contratual. Por outro lado, examinam-se os riscos decorrentes da ampliação da discricionariedade administrativa, especialmente quanto à moralidade e à prevenção de práticas anticompetitivas, destacando-se o papel preventivo e repressivo dos tribunais de contas. Conclui-se que o diálogo competitivo representa avanço relevante para a governança das contratações públicas, desde que acompanhado de planejamento robusto, transparência procedimental e controle institucional efetivo.

Silvana Junqueira Oliveira da Cunha 26/02/2026

O presente artigo analisa a inserção do Acordo de Não Persecução Cível no âmbito do Direito Administrativo sancionador brasileiro, a partir das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa. O estudo parte da evolução histórica da consensualidade na administração pública, marcada pela superação do modelo estritamente imperativo e pela consolidação de mecanismos negociais orientados à eficiência e à boa administração. Examina-se a natureza jurídica do instituto como negócio jurídico processual de caráter sancionador, bem como seus pressupostos constitucionais, requisitos materiais e formais e os limites de atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário. A pesquisa, de abordagem qualitativa e método dedutivo, fundamenta-se em revisão bibliográfica especializada e análise normativa. Conclui-se que o acordo representa instrumento apto a promover maior celeridade, segurança jurídica e efetividade na tutela do patrimônio público, priorizando o ressarcimento integral do dano e a recuperação de ativos desviados. Apesar das limitações decorrentes da recente vigência da norma e da instabilidade jurisprudencial inicial, o instituto consolida a justiça negociada como mecanismo estruturante do microssistema de proteção à probidade administrativa, mitigando a litigiosidade e aprimorando a atuação sancionadora estatal.

Silvana Junqueira Oliveira da Cunha 26/02/2026

O presente artigo investiga a possibilidade de reconhecimento da juridicidade do Direito Natural, tomando como referencial teórico o jusnaturalismo clássico. Partindo da histórica controvérsia entre jusnaturalismo e positivismo jurídico, examina-se a predominância contemporânea do Direito Positivo e as principais críticas dirigidas ao Direito Natural, especialmente quanto à sua alegada ausência de certeza, positividade e coercibilidade. Analisa-se, nesse contexto, a chamada “falácia naturalista”, atribuída a David Hume, e sua influência na rejeição da passagem do “ser” ao “dever-ser”. Em contraposição, o estudo sustenta que tais objeções não se aplicam ao Direito Natural clássico, desenvolvido por autores como Platão, Aristóteles, Cícero e Tomás de Aquino, cuja concepção não identifica o direito natural a um sistema ideal e imutável, mas a um núcleo racional de princípios orientadores da vida social. Argumenta-se que Direito Natural e Direito Positivo integram uma mesma realidade jurídica, sendo o primeiro fundamento de validade e critério crítico do segundo. Conclui-se que o Direito Natural possui juridicidade própria, manifestada na função de orientar, integrar e corrigir a aplicação das normas positivas, prevenindo a legitimação de injustiças e reafirmando a centralidade da razão prática na construção do ordenamento jurídico.

Carlos Alves da Costa 25/02/2026

O presente artigo sintetiza as discussões desenvolvidas acerca do macroprocesso de contratações públicas, com ênfase na evolução dos mecanismos de controle administrativo e popular no contexto da Lei nº 14.133/2021. Abordou-se a superação de uma lógica meramente formal de controle, destacando-se a centralidade do planejamento, da gestão de riscos e da eficiência administrativa. Analisou-se o modelo das linhas de defesa como instrumento estruturante de governança, voltado à atuação preventiva e corretiva, sem prejuízo da consecução do interesse público. Também se evidenciou a importância da participação social como fator de legitimação democrática das contratações. Por fim, ressaltou-se que o aperfeiçoamento contínuo do controle é condição indispensável para a consolidação de padrões éticos, de transparência e de boa governança na Administração Pública.

Gabriela Barros Aburachid 23/02/2026

O presente artigo científico analisa o acesso democrático à justiça a partir da evolução dos paradigmas de Estado, com ênfase na transição do modelo liberal e do modelo social ao Estado Democrático de Direito. Parte-se da distinção entre acesso quantitativo e qualitativo à justiça, contextualizando a contribuição do Projeto Florença e das ondas renovatórias propostas por Cappelletti e Garth, especialmente no que concerne à superação das barreiras econômicas, organizacionais e processuais. Examina-se, ainda, o tratamento conferido ao tema pela Legislação de forma geral, destacando-se a dimensão axiológica da atividade jurisdicional e o protagonismo do jurisdicionado na construção das decisões. O estudo aborda, por fim, o sistema de justiça multiportas e a teoria das capacidades institucionais como instrumentos de concretização do acesso democrático à justiça, enfatizando o papel dos operadores do direito na efetivação de uma ordem jurídica justa e participativa. A pesquisa adota método dedutivo, com abordagem qualitativa e revisão bibliográfica.

Talita Pereira Mattedi 23/02/2026

O presente artigo examina a controvérsia em torno da tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, a partir do conjunto de decisões judiciais e iniciativas legislativas que reacenderam o debate nos últimos anos. Analisa-se o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.017.365/SC (Tema 1031), a promulgação da Lei nº 14.701/2023, o posterior controle concentrado realizado nas ADC nº 87/DF e ADIs nº 7.582/DF, nº 7.583/DF e nº 7.586/DF, bem como a tramitação da PEC 48/2023. Sustenta-se que a discussão vai além da interpretação do artigo 231 da Constituição, revelando uma tensão institucional entre Supremo Tribunal Federal e Congresso Nacional, fenômeno analisado pela doutrina constitucional contemporânea. Enquanto o STF reafirmou a natureza originária dos direitos territoriais indígenas e afastou a exigência de marco temporal, o Legislativo buscou reintroduzir o critério, primeiro por meio de lei ordinária e, depois, por proposta de emenda constitucional. A pesquisa desenvolve-se a partir da análise de decisões e textos normativos, organizada de forma cronológica. Conclui-se que o caso do marco temporal constitui um exemplo expressivo da dinâmica do constitucionalismo brasileiro contemporâneo, especialmente no que diz respeito ao alcance dos direitos originários reconhecidos pela Constituição de 1988, sua resistência a maiorias legislativas e aos limites entre jurisdição constitucional e reação legislativa.

ADRIANA CARNEIRO 23/02/2026

O presente artigo examina o controle jurisdicional de políticas públicas à luz do princípio da separação de poderes no Estado Constitucional brasileiro. Parte-se da constatação de que a judicialização de demandas relacionadas à implementação de direitos fundamentais tem ampliado o protagonismo do Poder Judiciário, suscitando debates sobre legitimidade democrática e limites institucionais. Busca-se analisar a evolução teórica da separação de poderes, a emergência da judicialização das políticas públicas e os parâmetros que orientam a atuação jurisdicional. Adota-se método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, concluindo-se que a intervenção judicial é legítima quando destinada à proteção de direitos fundamentais e orientada por critérios de deferência institucional e proporcionalidade.

Arthur Azalim 19/02/2026

O presente artigo examina a controvérsia a ser uniformizada no Tema 1209/STJ quanto à exigência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), previsto nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, nos pedidos de redirecionamento da execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/1980. Parte-se da premissa de que a aplicação subsidiária do CPC ao rito executivo fiscal depende de compatibilidade e necessidade para tutela do contraditório. Sustenta-se, porém, que, nas hipóteses típicas de redirecionamento por responsabilidade tributária de terceiros, o IDPJ é inadequado, pois o direito material tributário já disciplina a imputação de responsabilidade por regras próprias (arts. 134 e 135 do CTN), distintas da desconsideração civil. Nessa linha, a corrente preponderante na 2ª Turma — que dispensa o incidente — preserva a coerência do microssistema da execução fiscal sem suprimir garantias, já que o terceiro possui meios de defesa no próprio processo. Conclui-se que a solução mais estável para o Tema 1209/STJ é afirmar a desnecessidade do IDPJ quando o redirecionamento se fundar em responsabilidade tributária legal, tanto porque a lei especial regula a matéria quanto porque, na execução fiscal, a defesa exige prévia garantia do juízo, inexistindo suspensão automática do processo (art. 134, §3º, do CPC/2015).

Carlos Alves da Costa 13/02/2026

Este artigo analisou a relação entre o ciclo orçamentário e o planejamento dos gastos públicos, com ênfase no papel da licitação como instrumento de execução das escolhas orçamentárias. Evidenciou-se que o orçamento público orienta a atuação administrativa e condiciona a realização das contratações. Destacou-se o planejamento como elemento estruturante das licitações à luz da legislação vigente. Demonstrou-se que a ausência de planejamento compromete a eficiência e a legalidade do gasto público. Concluiu-se que a licitação corretamente planejada assegura a observância dos princípios administrativos. Por fim, ressaltou-se sua importância para a execução adequada do ciclo orçamentário e para a efetivação do interesse público.

Carlos Alves da Costa 13/02/2026

O presente artigo analisou a evolução do instituto da audiência pública nas licitações, evidenciando a transição do modelo restritivo da Lei nº 8.666/1993 para a maior abertura democrática promovida pela Lei nº 14.133/2021. Enquanto a legislação anterior vinculava a audiência pública a hipóteses específicas de grande vulto, a nova lei ampliou sua utilização a qualquer procedimento licitatório. Essa mudança fortaleceu a transparência, o controle social e a governança nas contratações públicas. Destacou-se, contudo, que a efetividade do instituto depende de amadurecimento institucional. A adoção da audiência pública deve ser avaliada caso a caso, à luz da relevância estratégica da contratação e da realidade orçamentária do ente público, sob pena de tornar o procedimento licitatório ainda mais moroso e não efetivar o princípio republicano nos termos pretendidos.

O acesso à justiça é, hodiernamente, um dos mais importantes meios garantidores dos direitos subjetivos, por promover a efetiva tutela dos direitos fundamentais, ou seja, tornar possível a concretização destes. Observa-se que, na maioria das vezes, as expressões assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita são utilizadas como sinônimos pelos operadores do Direito, quando, na verdade, têm distintos significados. A correta definição desses institutos é fundamental para a análise das hipóteses de concessão da justiça gratuita. A partir do exame da Lei 1.060/50 e dos princípios fundamentais aplicáveis, pode-se concluir que, em relação às pessoas físicas, o instituto da justiça gratuita deve ser concedido àqueles que se declararem pobres, nos termos da Lei 1.060/50, sendo prescindível a comprovação da hipossuficiência. Por sua vez, para a concessão do instituto da justiça gratuita às pessoas jurídicas com fins lucrativos é necessária cabal comprovação de seu estado de necessidade. Por outro lado, a concessão para pessoas jurídicas sem fins lucrativos e que tenham como fim atividades filantrópicas, assistenciais ou sejam reconhecidas como entidades de utilidade pública basta a declaração de insuficiência de recursos para o pagamento de custas e despesas processuais. A correta interpretação desse instituto, todavia, não assegura, por si só, o direito fundamental de acesso à justiça.

Rebecca Freitas de Carvalho 11/02/2026

O presente artigo tem por objetivo analisar o instituto da doação no Direito Civil brasileiro, abordando sua evolução histórica, natureza jurídica, elementos constitutivos, modalidades e hipóteses de revogação. Parte-se de uma breve contextualização no Direito Romano e no direito medieval, destacando-se a consolidação da doação como contrato no ordenamento brasileiro, conforme previsto no artigo 538 do Código Civil de 2002. Examina-se a controvérsia acerca de sua natureza jurídica, prevalecendo o entendimento de que se trata de contrato consensual, em regra unilateral, gratuito e formal, cujo aperfeiçoamento ocorre com a aceitação do donatário. São analisados seus elementos essenciais, especialmente o animus donandi e a transferência patrimonial, bem como as diferentes modalidades previstas na legislação, tais como doação pura, modal, remuneratória, mista, conjuntiva, em contemplação de casamento futuro e a doação ao nascituro. Por fim, o estudo aborda as hipóteses de revogação, notadamente por ingratidão e por descumprimento de encargo, ressaltando seu caráter excepcional e as limitações legais impostas pelo Código Civil. Conclui-se que a liberalidade constitui o núcleo essencial da doação, sendo sua disciplina jurídica fundamental para a segurança das relações patrimoniais.

Rebecca Freitas de Carvalho 11/02/2026

O presente artigo analisa a evolução do Direito das Famílias sob a perspectiva da Constitucionalização do Direito Civil, com ênfase nas transformações introduzidas pela Constituição Federal de 1988. Parte-se de uma abordagem histórica da família, desde o modelo patriarcal e patrimonialista consagrado no Código Civil de 1916 até a consolidação de uma concepção plural, democrática e centrada na dignidade da pessoa humana. Examina-se a repersonalização das relações familiares, marcada pela prevalência dos valores existenciais sobre os patrimoniais e pela ampliação das entidades familiares reconhecidas juridicamente. O estudo destaca os princípios estruturantes das relações familiares — dignidade da pessoa humana, afetividade, solidariedade familiar, melhor interesse da criança, cuidado e paternidade responsável — evidenciando sua função normativa e interpretativa. Confere-se especial atenção ao princípio da afetividade como elemento caracterizador da constituição e da dissolução dos vínculos familiares. Por fim, analisa-se o Recurso Especial nº 2.117.287/PR (2025), que admitiu a desconstituição de paternidade em razão de abandono afetivo e material, demonstrando que a ausência de socioafetividade pode justificar o rompimento do vínculo paterno-filial. Conclui-se que a valorização dos princípios constitucionais redefiniu o Direito das Famílias, atribuindo centralidade à proteção da pessoa e à responsabilidade nas relações parentais.