Artigos

O presente artigo analisa os efeitos da cláusula de vencimento antecipado da dívida, comum em contratos de execução diferida como o financiamento imobiliário, sobre o instituto da prescrição. O estudo parte da problemática gerada pela controvertida interpretação jurisprudencial, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca do termo inicial para a contagem do prazo prescricional quando do inadimplemento do devedor. Por meio de uma análise dogmática dos conceitos de prescrição, das classificações dos contratos de duração e de uma revisão crítica de precedentes, o trabalho argumenta que a solução majoritária adotada pelos Tribunais é tecnicamente equivocada. Critica-se a tese de que, embora a cláusula não altere o dies a quo da prescrição de cada parcela, o prazo para a cobrança do valor integral só se iniciaria após o vencimento da última prestação contratual, o que beneficia indevidamente o credor e contraria a dogmática jurídica. Em contrapartida, defende-se a corrente minoritária que propõe a coexistência de pretensões distintas e autônomas: uma para cada parcela vencida e outra, nova e específica, para a totalidade da dívida acelerada, cada qual com seu respectivo e independente prazo prescricional. Conclui-se que esta última abordagem é a que melhor se coaduna com a correta aplicação dos institutos, promovendo maior segurança jurídica.

RHENEE BEZERRA DE OLIVEIRA 09/09/2025

Em tempos de crise fiscal, cujos efeitos são suportados mais diretamente pela população carente, com a redução, por exemplo, de despesas direcionadas a programas de saúde e educação, mister que a tributação seja efetiva, levando em consideração a capacidade econômica dos contribuintes. Nesse contexto, o presente artigo analisa o art. 129 da Lei n° 11.196/2005, que incentivou a pejotização de serviços intelectuais de natureza artística, cultural e científica. O trabalho apresenta o contexto de edição da norma, bem como os impactos econômicos de sua aplicação nas relações trabalhista, previdenciária e fiscal. Também apresenta defesa da competência dos auditores-fiscais para desconsideração de negócios jurídicos dissimulados e cobrança dos tributos devidos, quando identifique relação de emprego sob o manto da pejotização. Por fim, diante dos elementos estruturais do postulado da igualdade, aponta a manifesta inconstitucionalidade do dispositivo legal, em afronta expressa à norma-regra disposta no art. 150, II, da CF/88, bem como aos princípios da capacidade contributiva e da solidariedade.

Pedro Henrique De Deus Moreira 03/09/2025

O presente artigo analisa a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova no processo civil brasileiro, especialmente após a positivação do instituto pelo Código de Processo Civil de 2015. Busca-se demonstrar como a flexibilização do tradicional modelo estático de repartição probatória contribui para a efetividade da tutela jurisdicional e para a concretização do direito fundamental de acesso à justiça. A pesquisa examina a evolução histórica do tema, desde o CPC/1973 até a disciplina atual, destacando a influência da doutrina e da jurisprudência na consolidação do modelo dinâmico. Com base em análise bibliográfica e estudo de precedentes dos tribunais superiores, constata-se que a dinamização do ônus da prova representa mecanismo apto a reduzir desigualdades entre as partes, especialmente em litígios marcados por assimetria de informações, como nas demandas consumeristas e de responsabilidade civil médica. Conclui-se que a adoção dessa técnica reforça o compromisso do processo civil contemporâneo com a justiça material e a efetividade da jurisdição, constituindo importante avanço no panorama normativo brasileiro.

A Special Purpose Acquisition Company – “SPAC” foi criada na década de 80, consistindo em uma shell company com o propósito específico de abrir o capital por um IPO e incorporar uma outra empresa. Apesar de ter sido criada no século passado, apenas em meados de 2016 que começou a trilhar seu caminho de sucesso, obtendo resultados esmagadores sobre as Initial Public Offer - IPOs tradicionais. Não obstante, seu inegável sucesso internacional, a SPAC apenas recentemente (2022) foi disposta na resolução 160 da CVM, não encontrando anteriormente correspondência no Brasil, Apesar de tal evolução, até o momento não se concretizou nenhuma operação da espécie. O presente artigo objetiva analisar a compatibilidade e a implementação das SPACs no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto utilizou-se da análise documental, como escrutínio da legislação americana quanto na temática (Rule 419 e Rule 145a), no âmbito do ordenamento pátrio se dá com o exame Constituição Federal, Resolução 160 da CVM e relatório da B3. Não somente, optou-se também por realizar uma revisão bibliográfica quanto na abordagem comparativa entre o fenômeno legislativo e mercadológico norte-americano, e pautou-se na dedução lógica de sua transfusão para o panorama da regulação brasileira, em razão da, ainda, escassa legislação sobre a matéria.

O artigo defende o planejamento tributário lícito como ferramenta competitiva essencial em um sistema brasileiro complexo e oneroso, fundamentando-o nos princípios da legalidade, liberdade, segurança jurídica, igualdade, solidariedade e capacidade contributiva. Critica a aplicação administrativa do Business Purpose Test por carecer de base legal e ampliar a insegurança jurídica. Propõe explicitar em lei a licitude da economia fiscal, criar norma geral antiabuso com rito e ônus probatório definidos e alinhar parâmetros a padrões internacionais.

Isabela Ramos Frutuoso Delmondes 27/08/2025

Este artigo analisou a evolução da consensualidade na improbidade administrativa, desde a vedação original até a regulamentação detalhada do Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), com foco nas inovações legislativas e nos desafios superados. Inicialmente, abordou-se a incongruência da redação original do § 1º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que vedava expressamente a celebração de transação, acordo ou conciliação, contrastando com a tendência crescente de consensualidade no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive no direito sancionador. Posteriormente, demonstrou-se que a Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime) representou um marco inicial ao romper esse paradigma, introduzindo o ANPC na Lei de Improbidade Administrativa e concretizando a possibilidade de conciliação. Contudo, a versão inicialmente sancionada vetou o art. 17-A da LIA, que traria diretrizes e parâmetros para o acordo, criando uma lacuna regulatória. A Lei nº 14.230/2021 revogou e substituiu as disposições da Lei Anticrime sobre o ANPC, introduzindo uma regulamentação, que consolidou e expandiu a tendência de consensualidade no direito administrativo sancionador. Metodologicamente, discutiu-se a natureza jurídica, as características e os pressupostos do instituto, assim como as implicações decorrentes dos vetos presidenciais que deixaram lacunas normativas. O resultado das análises permitiu concluir que a mudança em direção à consensualidade, consolidada pela Lei nº 14.230/2021, é um avanço significativo para a proteção eficiente da probidade administrativa.

O presente artigo busca examinar se a revogação recentíssima da doutrina Chevron nos Estados Unidos, pode gerar repercussões no judiciário brasileiro. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica e método dedutivo a fim de verificar como as decisões administrativas são tomadas no Brasil. Primeiramente, realizou-se um aparato histórico acerca do surgimento da Doutrina Chevron e a trajetória dessa doutrina no sistema judiciário norte-americano. Em segundo lugar, analisou-se o dissídio que consolidou a revogação da doutrina Chevron. Em terceiro lugar, passou a realizar análise principiológica de determinados aspectos da relação entre o Judiciário e o poder regulamentar do administrador brasileiro, bem como o arcabouço normativo e jurídico brasileiro, discorrendo sobre decisões envolvendo a temática no judiciário brasileiro. Ao final, apresenta-se a conclusão acerca da possibilidade de implicações da revogação no ordenamento pátrio.

João Lucas Rizzo Chaves 13/08/2025

O presente artigo jurídico busca pormenorizar a evolução doutrinária e jurisprudencial que consolidou a atuação da Defensoria Pública como Custos Vulnerabilis, apresentando as noções introdutórias do instituto, passando pelo recente embasamento jurisprudencial e chegando até o pioneirismo da atuação no procedimento de Suspensão de Liminar. Inicialmente, busca-se explicitar o conceito, natureza jurídica e evolução jurisprudencial, evidenciada por precedente paradigmático do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu quatro requisitos para a atuação da Defensoria Pública como Custos Vulnerabilis, destacando-se dois deles em especial. Após a parte introdutória, adentra-se especificamente na atuação da instituição no procedimento de Suspensão de Liminar, também chamado Suspensão de Segurança, corroborado pela atuação em caso específico da Defensoria Pública de São Paulo, com base em Parecer da Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direitos da UERJ, que assentou as bases para a defesa da chamada "suspensão da suspensão de liminar", tendo como pressuposto básico a defesa do interesse público primário.

O presente artigo é fruto da pesquisa quanto ao cenário econômico brasileiro no que tange às criptomoedas, através da análise do Bitcoin, com o fim último de tentar classificar em termos jurídicos essa tecnologia. Para tanto, analisou-se a evolução da moeda, instituto a que o Bitcoin é comparado e classificado, bem como o paradigma que propiciou o seu surgimento e manutenção, inclusive aqueles de caráter ilícito. Em seguida, fez-se uma comparação do Bitcoin e os institutos de maior expressão no âmbito econômico, como a moeda, o valor mobiliário, commodity e ativo financeiro, concluindo esse trabalho pelo maior grau de similitude entre o Bitcoin e o instituto da moeda, embora, para tanto, necessite perpassar pelo crivo estatal através de regulamentação, e não vedação. Na pesquisa foi utilizado o método dedutivo, com revisão da literatura, interpretação de texto normativo e análise de decisões judiciais.

RAFAELA JORGE BORDALO MENDONÇA 05/08/2025

O estudo examina a possibilidade de usucapião de bens públicos que não cumprem sua função social. Embora a Constituição proíba este tipo de usucapião, o trabalho propõe uma releitura dos dispositivos legais à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. A partir de caso concreto envolvendo ocupação de área pública por famílias em situação de vulnerabilidade, defende-se que, de forma excepcional e mediante critérios objetivos, a usucapião de bens públicos dominicais sem destinação social pode ser admitida como instrumento de justiça social e promoção da moradia digna.

Camila Martins de Sousa 05/08/2025

A pesquisa analisa a importância do dever de informação nas relações de consumo. Através de informações claras e considerando a vulnerabilidade informacional e comportamental do consumidor é possível garantir o entendimento das cláusulas e dos compromissos estabelecidos na relação de consumo firmada. A clareza semântica do acordo afasta a assimetria informacional entre as partes evitando a aplicação das normativas protetivas do Código de Defesa do Consumidor no caso de descumprimento desse dever.

Murilo José Violaro Pinto 05/08/2025

Devido à grande demanda de ações judiciais em curso na Justiça brasileira, é comum certa demora no julgamento dos processos, o que acaba resultando na paralisação dos recursos de agravos de instrumento que, muitas vezes, resulta na superveniência de sentença, o que, geralmente, pode obstar o conhecimento do agravo de instrumento. Este estudo teve o objetivo de analisar as hipóteses de perda do objeto recursal do agravo de instrumento ante a superveniência de sentença de mérito no processo de origem, sem esgotá-las, a fim de identificar essas hipóteses e distinguir possíveis decisões equivocadas de decisões corretas. Analisou-se os requisitos e características dos recursos de agravo de instrumento e de agravo interno, e suas disposições previstas no Código de Processo Civil de 2015, bem como algumas hipóteses em que o julgamento do recurso de agravo de instrumento se faz necessária, mesmo sobrevindo sentença no processo de origem, e hipóteses em que não subsiste interesse no julgamento do agravo de instrumento, face ao julgamento do processo de origem. Dentre os autores pesquisados para a constituição conceitual deste trabalho destacaram-se José Frederico Marques (1997), Marcus Vinicius Rios Gonçalves (2008) e Humberto Thoedoro Junior (2009). A metodologia utilizada foi a pesquisa exploratória tendo como coleta de dados o levantamento bibliográfico e jurisprudencial. A conclusão mais relevante é a ponderação do binômio interesse e utilidade no julgamento do recurso para identificar as hipóteses de perda ou não do objeto recursal.

Camila Martins de Sousa 03/08/2025

A pesquisa analisa a importância da educação em direitos realizada pela Defensoria Pública na sociedade. Através do conhecimento ocorre um processo emancipatório da população, pois só é possível reivindicar direitos que se tenha conhecimento. Logo, a Defensoria, em sua função institucional, fomenta uma consciência crítica capaz de modificar a sociedade.

Maxsuell Aquiles 31/07/2025

Este artigo explora a influência do design gráfico na evolução das revistas de games, desde os primeiros exemplares impressos até as publicações digitais mais recentes. Ao analisar capas icônicas, layouts internos, tipografia e uso de cores, o texto mostra como o design não apenas atrai leitores, mas também molda a identidade visual e cultural dessas revistas ao longo das décadas. A proposta é destacar o papel do design como elemento essencial na experiência de leitura e no fortalecimento do vínculo emocional com o universo dos games.

NELSON LUIZ PEREIRA JUNIOR 28/07/2025

A sujeição passiva é objeto de profundos estudos pela doutrina tributária, especialmente quando da responsabilidade tributária. O trabalho ora em análise abarcará aspectos gerais da responsabilidade tributária, com a análise dos artigos 130 a 135 do Código Tributário Nacional. Em um primeiro momento, será realizado um trabalho de integração e interpretação dos dispositivos acima referenciados, seguindo a divisão existente no Código Tributário, visando reconhecer a lógica existentes e a adequada compreensão sistemática do artigo perante a ordem jurídica como um todo. A doutrina será analisada trazendo destaques quanto às várias formas de responsabilidade e a abrangência dos dispositivos legais. Serão abordadas as diferentes formas de responsabilização, com o profundo e adequado entendimento do texto legal, a fim de que possíveis desacordos sejam solucionados interpretativamente.

Camila Martins de Sousa 27/07/2025

A pesquisa analisa a importância da Resolução nº492/2023 do Conselho Nacional de Justiça que determinou a adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário pelos magistrados para efetivação da equidade de gênero. Tal aplicação trará uma mudança de realidade para as mulheres que buscam o Poder Judiciário, bem como para a sociedade, haja vista a mudança de paradigma que fortalecerá um viés emancipatório dos direitos das mulheres.

Rodrigo Donizete Dias 23/07/2025

Este artigo analisa a aplicação da Metodologia Suzuki em instituições educacionais e projetos sociais, destacando seus impactos no desenvolvimento integral dos alunos. Baseada na filosofia de Shinichi Suzuki, a abordagem parte do princípio de que toda criança é capaz de aprender música da mesma forma que aprende sua língua materna, por meio da escuta, repetição, incentivo e afeto. A pesquisa, de natureza bibliográfica e qualitativa, investiga os efeitos da metodologia não apenas na aprendizagem musical, mas também na formação ética, emocional e social dos alunos. Os resultados apontam que, mesmo diante de desafios como a formação de professores e a limitação de recursos, o método promove inclusão, autonomia, cooperação e sensibilidade. Conclui-se que a Metodologia Suzuki, além de ser uma proposta eficaz de ensino musical, contribui significativamente para a construção de uma educação mais humanizada, afetiva e transformadora.

Gutemberg da Silva Ribeiro 21/07/2025

Com o avanço das tecnologias e a necessidade urgente de soluções para as cidades desafios urbanos, o conceito de saneamento básico apresenta-se como uma abordagem inovadora para transformar o planejamento urbano e melhorar a qualidade de vida. Timon no Maranhão, enfrentou uma série de problemas que limitam seu desenvolvimento sustentável. Apesar de uma cobertura de saneamento básico de 46%, a cidade desafios apresenta crítica relacionada à água pluvial e à vulnerabilidade a inundações, frequentemente registrando alagamentos. Além disso, a gestão abrangente de resíduos também é uma parcela significativa da população sem acesso à coleta regular de lixo, agravando os impactos ambientais. A gestão ambiental também é evidente, com destaque para a situação da Lagoa do Sambico, que sofre com desmatamento e despejo de esgoto sem tratamento, afetando ecossistemas locais e a qualidade de vida dos moradores. No setor de mobilidade urbana, o transporte público é outro desafio significativo.

Eliézer Guedes de Oliveira Junior 11/07/2025

O artigo analisa a função normativa do direito na regulação das condutas sociais cotidianas, partindo da compreensão do direito como um fenômeno social que ultrapassa sua dimensão formal. A convivência humana, desde os primórdios, demandou a criação de normas para organizar os comportamentos em sociedade. O direito surge como instrumento estruturante da vida social, influenciado por fatores históricos, culturais e políticos. O objetivo do estudo é investigar como o direito exerce sua função normativa na prática social, orientando condutas e internalizando valores coletivos. A metodologia adotada combina revisão bibliográfica com análise documental de normas jurídicas brasileiras. Os resultados evidenciam que o direito atua não apenas por meio de sanções, mas também pela antecipação de comportamentos, previsibilidade das relações e conformação de expectativas sociais. Destaca-se, ainda, que a eficácia normativa do direito depende de sua capacidade de adaptação às transformações sociais contemporâneas, como a evolução tecnológica, os novos paradigmas culturais e as demandas por inclusão e pluralidade. Conclui-se que a função normativa do direito permanece essencial para a organização social, mas exige constante atualização e diálogo com a realidade concreta da sociedade.

Antonio Thales Carassa de Souza 28/05/2025

Este artigo objetivou discutir a importância das correições como recurso estratégico da gestão organizacional da Polícia Militar do Paraná (PMPR), considerando suas estruturas enquanto instituição pública, seu ordenamento jurídico e cultura organizacional. Apresentou o órgão correcional da PMPR, suas atribuições e mecanismos de ação, evidenciando a ocorrência periódica de correições como garantia dos princípios da eficiência, legalidade e moralidade, sendo tais ações estratégia eficiente para a garantia dos direito dos militares, da legalidade de suas funções e das condições estruturais das Unidades. Conclui que as correições são importantes instrumentos de gestão organizacional em instituições complexas, como a PMPR, pois, se realizadas de forma regular e periódica, contribuem para o fortalecimento da cultura organizacional baseada nos princípios éticos e legais da instituição.