Artigos

Vitória Maria Carvalho de Abreu 16/10/2025

O presente artigo analisa a aquisição de medicamentos patenteados sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, que institui o novo regime jurídico de licitações e contratos administrativos. A pesquisa tem por objetivo examinar as hipóteses de inexigibilidade de licitação e a vedação ao fracionamento de despesas, especialmente em situações que envolvem a exclusividade de fornecedores ou a inviabilidade de competição. A partir da análise normativa e jurisprudencial, verifica-se que a nova legislação busca compatibilizar a eficiência administrativa com os princípios da legalidade, moralidade e transparência, exigindo do gestor público rigor técnico e justificativas fundamentadas para a contratação direta. O estudo também destaca a importância da comprovação de exclusividade, da adequada instrução processual e do planejamento anual de compras como instrumentos de controle e prevenção de irregularidades. Conclui-se que a correta aplicação da Lei nº 14.133/2021 na área da saúde é essencial para assegurar a economicidade, a lisura dos procedimentos e o cumprimento do dever estatal de fornecer medicamentos à população, sem prejuízo da observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Vitória Maria Carvalho de Abreu 10/10/2025

O presente artigo analisa, sob o enfoque jurídico e constitucional, a possibilidade de reconhecimento de domínio e regularização fundiária de imóveis rurais no Estado do Piauí, com base na Lei Complementar Estadual nº 244/2019 e na Lei Estadual nº 7.294/2019. O estudo apresenta os fundamentos constitucionais, legais e principiológicos que sustentam a concessão de títulos de domínio a proprietários de boa-fé, destacando o papel da Administração Pública na garantia da segurança jurídica, proteção da confiança e efetivação do direito à terra. Metodologicamente, o trabalho baseia-se na análise normativa e doutrinária, com ênfase nos princípios da boa-fé, eficiência e legalidade administrativa. Os resultados apontam para a legitimidade da atuação estatal na correção de irregularidades dominiais, observando a sustentabilidade ambiental e o interesse público. Conclui-se que a regularização fundiária representa instrumento essencial para a efetivação da justiça social e consolidação da segurança jurídica no campo.

Vitória Maria Carvalho de Abreu 09/10/2025

O presente artigo analisa a relativização da coisa julgada no contexto do sistema de precedentes vinculantes instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, à luz da supremacia da Constituição Federal. Parte-se da compreensão clássica da coisa julgada como instrumento de segurança jurídica e estabilidade das relações sociais, para, em seguida, discutir sua compatibilização com o dever do Poder Judiciário de assegurar a constitucionalidade das decisões judiciais. Examina-se, ainda, a evolução jurisprudencial e doutrinária sobre a chamada “coisa julgada inconstitucional”, destacando-se a recente posição do Supremo Tribunal Federal que admite a inexigibilidade de decisões transitadas em julgado fundadas em normas posteriormente declaradas inconstitucionais. Conclui-se que a flexibilização da coisa julgada, longe de fragilizar o sistema jurídico, reafirma o compromisso com a supremacia da Constituição e com a efetividade dos direitos fundamentais, representando um avanço na construção de um processo civil mais justo e coerente com os valores democráticos.

Vitória Maria Carvalho de Abreu 08/10/2025

A terceirização de serviços surgiu como resposta à necessidade industrial decorrente do aumento da demanda no cenário pós-Segunda Guerra Mundial. Esse modelo de gestão empresarial possibilita que as organizações deleguem atividades secundárias, otimizando assim a alocação de recursos para suas funções principais. Atualmente, a terceirização é amplamente adotada tanto no setor privado quanto no público. Entretanto, para proteger o trabalhador contra a precarização das condições laborais, é imprescindível que se assegure a responsabilidade do tomador de serviços, conforme estabelecido em lei. Este estudo tem como objetivo principal examinar a quem incumbe o ônus da prova do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias quando a administração pública figura como contratante, considerando as inovações trazidas pela Nova Lei de Licitações. A Lei nº 14.133/2021 representa uma mudança de enfoque, priorizando a governança e a busca por eficiência como objetivos centrais da licitação, em detrimento do combate exclusivo à corrupção. A fiscalização do contrato configura-se como instrumento fundamental para o alcance desses objetivos, além de indicar sobre quem recai o ônus da prova em casos de descumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias pela contratada.