Artigos

Samanda Pereira Santos 30/10/2025

O presente artigo analisa os limites constitucionais à concretização do direito fundamental à saúde e a atuação do Poder Judiciário diante das omissões estatais na efetivação desse direito. Partindo da concepção do Estado Social e do princípio da dignidade da pessoa humana, examina-se a tensão existente entre o dever estatal de assegurar prestações positivas e as restrições orçamentárias impostas pela realidade financeira, à luz do princípio da reserva do possível. Discute-se, ainda, a correlação entre esse princípio e o mínimo existencial, ressaltando-se que a insuficiência de recursos não pode servir como justificativa legítima para a inércia do Estado na proteção de direitos essenciais. A análise jurisprudencial demonstra que o Supremo Tribunal Federal, em decisões paradigmáticas como a ADPF 45 e a ADPF 756/DF, tem reconhecido a legitimidade da intervenção judicial nas políticas públicas de saúde quando evidenciada a omissão dos demais Poderes e o comprometimento da dignidade humana. Conclui-se que a efetivação do direito à saúde exige uma atuação cooperativa e equilibrada entre os Poderes da República, de modo a garantir a máxima eficácia possível aos direitos fundamentais sem violar a separação de funções estatais.

Samanda Pereira Santos 28/10/2025

A prestação de alimentos está intrinsecamente vinculada à proteção do direito fundamental à vida, funcionando como instrumento de amparo às pessoas que não dispõem de meios próprios para garantir sua subsistência, observando-se o binômio necessidade e possibilidade. Todavia, quando a obrigação alimentar decorre de ato ilícito, sua natureza jurídica difere daquela dos alimentos legítimos. Nesse contexto, o presente artigo analisa a constitucionalidade da vedação à prisão civil do devedor de alimentos indenizatórios, examinando as diversas espécies e classificações dos alimentos, suas características e distinções, bem como a aplicação dos meios coercitivos típicos e atípicos na execução dessa obrigação. Também se aborda a interpretação constitucional referente à prisão civil do devedor de alimentos. O estudo fundamenta-se em doutrinas de autores como Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha e Luiz Guilherme Marinoni, além de pesquisa jurisprudencial e artigos científicos sobre o tema.

Samanda Pereira Santos 23/10/2025

O presente estudo tem como objetivo examinar a proteção de dados pessoais sob a ótica de um direito fundamental autônomo. A questão central consiste em identificar os instrumentos necessários para garantir a efetividade plena e imediata desse direito, considerando que sua inserção expressa na Constituição Federal representa um passo decisivo para sua consolidação no ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se, portanto, compreender a importância do reconhecimento da proteção de dados pessoais como direito fundamental independente, bem como analisar o papel da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na estruturação de sua tutela jurídica. No que concerne ao método científico, adota-se o método dedutivo, partindo-se de premissas gerais para a formulação de conclusões específicas mediante raciocínio lógico. A técnica de pesquisa utilizada é a bibliográfica, fundamentada em fontes doutrinárias, normativas e estudos indiretos pertinentes à temática.