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Rafael Adachi 16/12/2024

O presente trabalho tem por objeto o estudo das disposições constitucionais e legais atinentes ao Direito Urbanístico, com enfoque nos mecanismos instrumentais de efetivação das normas urbanísticas, enquanto conformadores da disposição e arranjo das cidades. Busca-se, aqui, lançar olhares à imposição constitucional do cumprimento da função social da propriedade, sobretudo a propriedade inserida no contexto urbano, bem como aos instrumentos dispostos por meio de legislação específica capazes de alcançar tal desiderato. Nesse particular, cumpre-nos discorrer acerca daquilo que a doutrina denomina “urbanismo concertado”, como consectário da “administração concertada”, a irradiar efeitos nas relações travadas no seio da ordenação territorial urbana.

Rafael Adachi 16/12/2024

O presente trabalho aborda as disposições constantes da Lei n. 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, promovendo uma análise dos principais conceitos e institutos dispostos no referido diploma. Ao discorrer sobre os procedimentos atinentes ao processamento do loteamento, define a chamada teoria do concurso voluntário, bem como elenca entendimentos jurisprudenciais acerca da temática tratada.