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Márcio José da Silva Freitas 30/10/2023

O artigo explora o Princípio da Insignificância no Direito Penal brasileiro, um conceito que visa excluir da esfera criminal condutas de impacto irrelevante ou sem risco significativo à sociedade. Inicialmente, o texto contextualiza a relevância teórica do princípio como limitador da atuação estatal, assegurando que condutas sem relevância material não sejam objeto de punição. Em seguida, o estudo examina o desenvolvimento e os critérios de aplicação do princípio estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como a mínima ofensividade e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico. O artigo também discute a jurisprudência recente e as divergências nos tribunais superiores quanto à aplicação desse princípio, refletindo sobre casos específicos e suas consequências para a política criminal brasileira.