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A nova lei de licitações e contratações, o Ministério Público e o sistema multinível de controle das contratações públicas
Categoria: Ciências Humanas Subcategoria: Biologia, Ciência e Tecnologia de Alimentos, Comunicação, Design, Direito, Escrita científica, Genética, Marketing, Nutrição
Este estudo analisa as mudanças trazidas pela nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), que visam aprimorar as contratações públicas no Brasil, reforçando princípios administrativos e o controle de riscos. Além de regulamentar práticas administrativas já reconhecidas pela jurisprudência, a lei introduz novos mecanismos de controle preventivo. No entanto, mesmo com essas inovações, persistem atos irregulares e ilícitos em processos licitatórios. O trabalho destaca o papel do Ministério Público no controle externo, exercendo a fiscalização sobre agentes públicos e privados e protegendo o patrimônio público e os direitos fundamentais.
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