Artigos

Letícia Nunes de Oliveira 10/02/2026

O presente artigo analisa o papel do processo administrativo na tomada de decisões públicas relativas à abertura ou ao fechamento do comércio durante a pandemia de Covid-19. Partindo do cenário de incertezas sanitárias, econômicas e sociais enfrentado pelos gestores públicos em 2020, o estudo sustenta que o processo administrativo, compreendido como instrumento democrático, participativo e racional, constitui o caminho mais adequado para a construção de decisões legítimas e eficientes. À luz da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 9.784/1999 e das alterações introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, examina-se a importância da participação dos interessados, da instrução probatória qualificada, da motivação adequada e da análise das consequências práticas das decisões administrativas. Conclui-se que o emprego estruturado e contínuo do processo administrativo permite superar a dicotomia simplista entre saúde e economia, favorecendo soluções intermediárias que melhor atendam ao interesse público.

Letícia Nunes de Oliveira 10/02/2026

O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa é essencial para a construção do Estado Democrático de Direito e para a preservação e evolução dos direitos fundamentais dos administrados. Nesse cenário, a teoria da imunidade jurisdicional do mérito do ato administrativo discricionário passou a ser questionada após a redemocratização do país. Sendo necessário o controle judicial do mérito do ato administrativo, o processo administrativo revela-se uma ferramenta indispensável à sua concretização. Para exemplificar a matéria, analisa-se a jurisprudência do STJ sobre processo administrativo disciplinar, em especial a súmula n.º 665 do Tribunal.

Letícia Nunes de Oliveira 10/02/2026

O presente artigo examina a encomenda tecnológica como instrumento de política pública de inovação orientada à demanda, a partir da análise jurídico-institucional da contratação do Módulo de Jurisdição Extraordinária (MJE) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Partindo do referencial teórico das políticas de inovação, da abordagem dos sistemas de inovação e do papel funcional do Direito na conformação de políticas públicas, o estudo descreve os fundamentos normativos da encomenda tecnológica no ordenamento brasileiro e discute seus principais requisitos, com especial atenção ao risco tecnológico. Em seguida, desenvolve-se estudo de caso da contratação do MJE, contextualizando o ambiente de inovação do STF, a identificação do problema público enfrentado, o processo decisório que levou à adoção da encomenda tecnológica e as estratégias jurídicas utilizadas para mitigar riscos e viabilizar a contratação. Conclui-se que o histórico institucional do STF em iniciativas de inovação e o uso estratégico do arcabouço jurídico de ciência, tecnologia e inovação foram determinantes para a implementação do instrumento; e que a experiência da Corte oferece subsídios valiosos para o desenvolvimento futuro das políticas públicas de inovação no Brasil.