Artigos

Leonardo Pereira de Assis 09/02/2026

A eutanásia não é acolhida pelo ordenamento jurídico brasileiro, apesar de ser admitida em outros países ocidentais, que entendem ser possível sacrificar a vida em favor de uma morte digna. A discussão acerca da admissão da eutanásia no Brasil é demasiadamente controversa, principalmente porque envolve a manutenção ou não do dogma da preservação da vida. Não desconsiderando esse fator moral, será tratada a eutanásia sob o ponto de vista do sistema jurídico brasileiro, notadamente sobre os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da preservação da vida. Para cumprir tal finalidade, partir-se-á da compreensão do conceito de eutanásia e de seus aspectos, para, em seguida, abordar os princípios constitucionais mencionados e, posteriormente, analisar a dogmática jurídico-penal que os informa, a fim de apresentar uma conclusão sobre o tema.

Leonardo Pereira de Assis 09/02/2026

O presente artigo examina o imposto sobre a renda como instrumento de justiça fiscal e de intervenção extrafiscal do Estado, a partir de abordagem histórico-dogmática e da análise das recentes alterações introduzidas pela Lei nº 15.270/2025. Inicialmente, resgata-se a origem e a consolidação do imposto de renda no contexto da formação do Estado moderno e da expansão da riqueza mobiliária, evidenciando sua aptidão para alcançar manifestações dinâmicas de capacidade contributiva. Em seguida, destaca-se sua função extrafiscal, compreendida como a utilização da tributação não apenas para fins arrecadatórios, mas também para ordenar a economia, promover redistribuição de riquezas e reduzir desigualdades sociais, em consonância com os princípios constitucionais da justiça fiscal e da capacidade contributiva. A análise da Lei nº 15.270/2025 centra-se na ampliação da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física e nos mecanismos de compensação fiscal adotados, especialmente a tributação mínima sobre altas rendas, debatendo seus possíveis impactos econômicos e sua legitimidade constitucional. Conclui-se que o imposto de renda permanece instrumento relevante de política pública, apto a contribuir para a efetivação dos objetivos fundamentais da República e para a promoção do bem comum.

Leonardo Pereira de Assis 09/02/2026

O artigo examina o cyberbullying contra crianças e adolescentes como forma específica de violência digital que atinge bens jurídicos fundamentais, notadamente a dignidade, a integridade psíquica, a honra e o livre desenvolvimento da personalidade. Parte-se do reconhecimento de que a expansão das tecnologias digitais transformou as dinâmicas de interação social, ampliando possibilidades de expressão, mas também criando novos espaços de agressão reiterada, potencializados pela instantaneidade, pela ampla difusão de conteúdos e pelo anonimato. Analisa-se a evolução normativa no ordenamento brasileiro, com destaque para a Lei nº 13.185/2015 e para a tipificação penal introduzida pela Lei nº 14.811/2024 (art. 146-A do Código Penal), ressaltando que a criminalização representa avanço relevante, mas não suficiente. Sustenta-se que a tutela penal, embora indispensável em casos graves e reiterados, encontra limites práticos e institucionais diante da complexidade das interações em rede. Defende-se, assim, uma abordagem integrada, fundada na Doutrina da Proteção Integral, que articule prevenção, atuação jurídico-educativa, responsabilidade compartilhada e intervenção proporcional, de modo a assegurar proteção efetiva às vítimas sem comprometer as liberdades fundamentais no ambiente digital.