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O presente estudo analisa a ação rescisória no âmbito do Código de Processo Civil de 2015, destacando sua natureza jurídica, pressupostos, hipóteses de cabimento e aspectos procedimentais. Trata-se de instrumento excepcional destinado à desconstituição de decisões de mérito transitadas em julgado, quando presentes vícios graves expressamente previstos em lei, buscando conciliar a segurança jurídica com a justiça material. O trabalho examina o rol taxativo do art. 966 do CPC, bem como a distinção e a interação entre os juízos rescindente e rescisório, ressaltando as inovações introduzidas pelo CPC/2015.

O artigo analisa a controvérsia doutrinária acerca da relativização da coisa julgada material no direito processual civil brasileiro, examinando as correntes favoráveis e contrárias à sua flexibilização. De um lado, apresentam-se os fundamentos teóricos de autores que defendem a relativização em hipóteses excepcionais, especialmente diante de decisões manifestamente injustas ou inconstitucionais, com base na ponderação entre segurança jurídica e justiça material, na aplicação do princípio da proporcionalidade e na proteção de valores constitucionais fundamentais. De outro, expõem-se as posições doutrinárias que rejeitam a relativização, sustentando a coisa julgada como garantia constitucional indispensável à estabilidade das relações jurídicas e ao Estado Democrático de Direito, insuscetível de ponderação ou flexibilização fora dos estritos limites legais, notadamente da ação rescisória. Conclui-se que o debate revela a tensão permanente entre segurança jurídica e justiça das decisões, exigindo cautela na admissão de exceções à autoridade da coisa julgada, sob pena de comprometimento da previsibilidade e da confiança no sistema jurídico.

O artigo analisa a atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 548, que teve por objeto decisões da Justiça Eleitoral que determinaram buscas e apreensões em universidades, bem como a proibição de aulas, eventos e manifestações de natureza política durante o segundo turno das eleições presidenciais de 2018. A partir da reconstrução do contexto político-institucional marcado pela ascensão de discursos autoritários e por ataques às universidades públicas, o trabalho examina os fundamentos jurídicos invocados pelo STF para declarar a inconstitucionalidade das interpretações conferidas aos arts. 24 e 37 da Lei n.º 9.504/1997. A análise do julgado evidencia o papel do Tribunal na proteção das liberdades de expressão, de manifestação do pensamento, de reunião e da autonomia universitária, reafirmando sua jurisprudência histórica em defesa do Estado Democrático de Direito. O estudo também destaca a relevância do contexto político no processo decisório da Corte, especialmente diante da escalada autoritária observada no início do governo Jair Bolsonaro, e discute as implicações institucionais do julgamento para a contenção de práticas antidemocráticas por parte do Poder Público. Conclui-se que a ADPF 548 constitui precedente emblemático da função contramajoritária do Supremo Tribunal Federal e de sua capacidade de influenciar o comportamento dos atores políticos e institucionais em defesa das liberdades democráticas.

O presente artigo examina o instituto da coisa julgada no direito processual civil brasileiro à luz do Código de Processo Civil de 2015, analisando sua natureza jurídica, fundamentos constitucionais e principais desdobramentos dogmáticos. Parte-se da concepção clássica, consagrada pela doutrina de Liebman e acolhida por autores como Dinamarco e Humberto Theodoro Júnior, segundo a qual a coisa julgada constitui qualidade da sentença, distinta de seus efeitos, conferindo-lhes autoridade e imutabilidade. O estudo diferencia a coisa julgada formal e material, destacando a função endoprocessual da primeira e a eficácia extraprocessual da segunda, restrita às sentenças de mérito. Em seguida, são examinados os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, com ênfase na delimitação do dispositivo da decisão, conforme os arts. 503 e 504 do CPC/2015, bem como nas regras relativas à sua oponibilidade às partes e a terceiros, inclusive nas ações de estado e nas demandas coletivas. O trabalho analisa, ainda, a eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista nos arts. 505 e 508 do CPC, e sua função como sanatória geral das nulidades processuais após o trânsito em julgado, ressalvadas as hipóteses excepcionais de desconstituição por meio da ação rescisória (art. 966). Conclui-se que a coisa julgada permanece como elemento central de proteção à segurança jurídica e à estabilidade das relações sociais no Estado Democrático de Direito.

O presente artigo analisa o fenômeno da constitucionalização das políticas públicas no Brasil, a partir do perfil da Constituição Federal de 1988 e de suas sucessivas emendas, destacando seus impactos sobre a governabilidade democrática. A Carta de 1988 adotou um modelo fortemente orientado a “policy”, incorporando políticas públicas em diversos de seus dispositivos, o que foi intensificado ao longo dos anos por meio de emendas constitucionais. Com base na literatura de Arantes, Couto e outros autores, o trabalho examina as implicações dessa opção constitucional, especialmente quanto à estabilidade das políticas públicas, à rigidez do processo de alteração constitucional e ao fortalecimento do controle judicial. Explora-se, ainda, o modelo analítico que relaciona a continuidade das políticas públicas às variáveis da resiliência e do status constitucional, demonstrando que a constitucionalização, por si só, não é garantia de preservação de direitos sensíveis. Por fim, discute-se como a exigência de supermaiorias para a aprovação de emendas constitucionais, no contexto do presidencialismo de coalizão brasileiro, impõe elevados custos políticos ao Poder Executivo, ampliando o protagonismo do Congresso Nacional e tensionando a relação entre democracia, governabilidade e formulação de políticas públicas.

O presente artigo analisa o fenômeno da constitucionalização das políticas públicas no Brasil, a partir do perfil da Constituição Federal de 1988 e de suas sucessivas emendas, destacando seus impactos sobre a governabilidade democrática. A Carta de 1988 adotou um modelo fortemente orientado a “policy”, incorporando políticas públicas em diversos de seus dispositivos, o que foi intensificado ao longo dos anos por meio de emendas constitucionais. Com base na literatura de Arantes, Couto e outros autores, o trabalho examina as implicações dessa opção constitucional, especialmente quanto à estabilidade das políticas públicas, à rigidez do processo de alteração constitucional e ao fortalecimento do controle judicial. Explora-se, ainda, o modelo analítico que relaciona a continuidade das políticas públicas às variáveis da resiliência e do status constitucional, demonstrando que a constitucionalização, por si só, não é garantia de preservação de direitos sensíveis. Por fim, discute-se como a exigência de supermaiorias para a aprovação de emendas constitucionais, no contexto do presidencialismo de coalizão brasileiro, impõe elevados custos políticos ao Poder Executivo, ampliando o protagonismo do Congresso Nacional e tensionando a relação entre democracia, governabilidade e formulação de políticas públicas.