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A Alteração do Prenome no Âmbito Cartorário e a Concretude do Direito à Dignidade Humana
Categoria: Ciências Humanas Subcategoria: Direito, Educação, Escrita científica, Geografia, Gestão de Dados, História, Linguística, Literatura, Tecnologia da Informação
O presente artigo tem como objetivo analisar as alterações legislativa da Lei 14.382/023, o qual prevê a possibilidade da alteração do prenome no âmbito cartorário, bem como sua influência nos princípios da imutabilidade do nome e da dignidade da pessoa humana. Trata-se de um tema relevante e atual com reflexos teóricos e práticos na sociedade, face a necessita da ponderação dos princípios regentes, bem como, as recentes alterações da Lei de Registros Públicos e jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema.
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