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José Francisco Russo Walter 30/10/2023

O presente artigo científico tem como objeto o estudo da atuação do Ministério Público no processo de implementação de políticas públicas. Como ponto de partida, buscar-se-á a definição de políticas públicas e a caracterização do processo para sua elaboração – ciclo de políticas públicas. Após, será feita a análise da possibilidade da intervenção do Ministério Público em cada uma das fases do ciclo de política pública, com a exposição dos instrumentos existentes para sua concretização.