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Jorge Lucchesi Rocha Junior 13/01/2025

A contratação temporária na administração pública, embora prevista em lei, é uma exceção à regra do concurso público. O artigo analisa a constitucionalidade e os limites dessa modalidade de contratação, especialmente no que diz respeito à colisão entre normas federais e estaduais. O texto destaca a importância da interpretação restritiva da contratação temporária, a fim de evitar o desvirtuamento do princípio do concurso público e a perpetuação de situações precárias no serviço público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem sido fundamental para a consolidação desse entendimento, ao estabelecer que a contratação temporária deve ser utilizada apenas em situações excepcionais e devidamente justificadas, sempre observando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.