Artigos

Eliézer Guedes de Oliveira Junior 11/07/2025

O conceito de interesse público é amplamente utilizado no ordenamento jurídico brasileiro como fundamento para atos administrativas, atos normativos e decisões judiciais. No entanto, sua natureza aberta e indeterminada permite interpretações múltiplas, nem sempre transparentes ou isentas de viés. Este artigo tem por objetivo analisar como as ciências sociais – em especial a sociologia e a ciência política − influenciam a construção, interpretação e aplicação do conceito jurídico de interesse público. Para tanto, adotou-se uma metodologia baseada em revisão bibliográfica e análise documental de leis, normas e jurisprudência nacional. A primeira parte do estudo explora os desafios na conceituação do instituto, destacando seu uso estratégico por diferentes atores institucionais. Na sequência, discutem-se contribuições das ciências sociais. Por fim, analisam-se decisões emblemáticas do Supremo Tribunal Federal e dispositivos normativos que evidenciam como o interesse público é invocado de maneira plural. Como resultado, demonstra-se que a interlocução entre direito e ciências sociais contribui para uma compreensão crítica e mais legítima do interesse público, permitindo maior controle democrático sobre sua utilização no discurso jurídico.

Eliézer Guedes de Oliveira Junior 11/07/2025

O artigo analisa a função normativa do direito na regulação das condutas sociais cotidianas, partindo da compreensão do direito como um fenômeno social que ultrapassa sua dimensão formal. A convivência humana, desde os primórdios, demandou a criação de normas para organizar os comportamentos em sociedade. O direito surge como instrumento estruturante da vida social, influenciado por fatores históricos, culturais e políticos. O objetivo do estudo é investigar como o direito exerce sua função normativa na prática social, orientando condutas e internalizando valores coletivos. A metodologia adotada combina revisão bibliográfica com análise documental de normas jurídicas brasileiras. Os resultados evidenciam que o direito atua não apenas por meio de sanções, mas também pela antecipação de comportamentos, previsibilidade das relações e conformação de expectativas sociais. Destaca-se, ainda, que a eficácia normativa do direito depende de sua capacidade de adaptação às transformações sociais contemporâneas, como a evolução tecnológica, os novos paradigmas culturais e as demandas por inclusão e pluralidade. Conclui-se que a função normativa do direito permanece essencial para a organização social, mas exige constante atualização e diálogo com a realidade concreta da sociedade.

Eliézer Guedes de Oliveira Junior 13/04/2025

O artigo aborda a interação entre as organizações internacionais e as legislações nacionais, com foco na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e seu impacto no Brasil. O estudo tem como objetivo analisar como a jurisprudência da CIDH, especificamente o caso Ximenes Lopes vs. Brasil (2006), influenciou as mudanças legislativas no Brasil, particularmente no que se refere à Lei da Reforma Psiquiátrica e à proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais. A metodologia adotada foi uma revisão bibliográfica e documental, com análise crítica das leis, normas e documentos jurídicos brasileiros, além da interpretação da jurisprudência da CIDH. Os resultados indicam que a decisão da CIDH teve um impacto significativo nas reformas do sistema de saúde mental brasileiro, promovendo a implementação de novos modelos de atenção, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), e impulsionando o movimento de desinstitucionalização. A análise do caso também mostrou como a atuação da CIDH contribuiu para a adoção de medidas para garantir condições mais adequadas de tratamento e a capacitação de profissionais da saúde mental. A pesquisa evidencia o papel crucial das organizações internacionais na adaptação das legislações nacionais aos padrões internacionais de direitos humanos, refletindo uma transformação positiva nas políticas públicas do Brasil.

Eliézer Guedes de Oliveira Junior 14/12/2024

O artigo analisa a crescente importância do direito penal internacional, onde crimes transnacionais e mesmo ilícitos internos demandam cooperação entre países. O objetivo é examinar como os avanços nesse campo influenciam as relações internacionais. Utilizando uma metodologia baseada em revisão bibliográfica e análise de casos emblemáticos, o texto está estruturado em três partes: histórico e evolução do direito penal internacional, avanços normativos e impacto nas relações internacionais. Os resultados indicam que a cooperação internacional, por meio de tratados e convenções, é essencial para enfrentar tanto crimes transnacionais como internos, fortalecendo as capacidades institucionais dos Estados e promovendo um ambiente global mais seguro. Além disso, casos emblemáticos, como o de Edward Snowden, ilustram os desafios e a importância de acordos de cooperação para a eficácia do direito penal internacional.

Eliézer Guedes de Oliveira Junior 29/08/2024

O presente artigo examina o papel da conciliação como mecanismo de acesso rápido à justiça, especialmente nas demandas de baixa complexidade que tramitam nos Juizados Especiais. A relevância do tema surge do cenário de sobrecarga do Judiciário brasileiro, sendo a conciliação uma alternativa eficaz para garantir soluções rápidas e acessíveis. O objetivo do estudo é analisar os benefícios desse modelo e os desafios enfrentados para sua plena implementação. A metodologia utilizada inclui uma revisão bibliográfica e documental, abrangendo leis e normas nacionais. Os resultados indicam que a conciliação oferece celeridade processual e redução de custos, além de promover soluções colaborativas. No entanto, desafios como a resistência cultural, a carência de conciliadores capacitados e a falta de incentivos institucionais limitam a sua ampliação. Conclui-se que, apesar dos obstáculos, a conciliação possui um caminho promissor, desde que sejam realizadas adequadas políticas públicas e investimentos na formação de conciliadores.

Eliézer Guedes de Oliveira Junior 30/10/2023

O artigo explora o impacto da Convenção nº 100 da OIT na legislação trabalhista brasileira, com foco na promoção da igualdade de remuneração entre homens e mulheres. O direito do trabalho internacional tem um papel essencial em assegurar condições justas de trabalho, e a OIT, por meio de suas convenções, influencia diretamente as leis internas dos países membros. No Brasil, a ratificação da Convenção nº 100 em 1957 visou eliminar as disparidades salariais baseadas no gênero. A pesquisa tem como objetivo analisar as transformações na legislação trabalhista brasileira decorrentes dessa ratificação, observando o cenário antes e depois de sua implementação. A metodologia inclui uma revisão bibliográfica e documental das leis e normas brasileiras pertinentes, além de uma análise histórica das mudanças legislativas após a adoção da Convenção. Os resultados mostram que, apesar das reformas legais significativas, como a revogação de dispositivos discriminatórios na CLT e a inclusão de novos artigos para combater a discriminação salarial, a igualdade de remuneração ainda enfrenta desafios práticos. Persistem barreiras que impedem a plena concretização dos princípios de igualdade salarial, indicando a necessidade de um esforço contínuo em fiscalização, educação e sensibilização.

Eliézer Guedes de Oliveira Junior 30/10/2023

O artigo analisa a crescente importância do direito penal internacional, onde crimes transnacionais e mesmo ilícitos internos demandam cooperação entre países. O objetivo é examinar como os avanços nesse campo influenciam as relações internacionais. Utilizando uma metodologia baseada em revisão bibliográfica e análise de casos emblemáticos, o texto está estruturado em três partes: histórico e evolução do direito penal internacional, avanços normativos e impacto nas relações internacionais. Os resultados indicam que a cooperação internacional, por meio de tratados e convenções, é essencial para enfrentar tanto crimes transnacionais como internos, fortalecendo as capacidades institucionais dos Estados e promovendo um ambiente global mais seguro. Além disso, casos emblemáticos, como o de Edward Snowden, ilustram os desafios e a importância de acordos de cooperação para a eficácia do direito penal internacional.