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Edson Filipe Brandão Rios Ribeiro 31/03/2026

O presente artigo examina o regime constitucional da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios no Brasil, com ênfase na exigência de lei complementar federal prevista no art. 18, §4º, da Constituição da República. Parte-se de uma análise empírica da fragmentação municipal brasileira, à luz de dados do IBGE, para, em seguida, examinar a tentativa de contenção promovida pelo constituinte derivado, a convalidação excepcional instituída pela Emenda Constitucional nº 57/2008 e os limites fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sustenta-se que a Corte tem adotado postura de autocontenção quanto à omissão legislativa, ao mesmo tempo em que impõe limites rigorosos à convalidação de situações inconstitucionais, especialmente quando ausente o plebiscito. Defende-se, por fim, que a irregularidade na formação territorial municipal compromete a própria titularidade de competências tributárias.