Artigos

Camila Magalhães Costa Lino 03/02/2026

Para compreender criticamente o Direito Penal contemporâneo, torna-se imprescindível analisar sua formação histórica, os discursos que o legitimam e os interesses que ele serve. A experiência da justiça penal nazista evidencia como a retórica da eficiência estatal, da lei e da ordem, da moral e da disciplina pode operar como instrumento de supressão de direitos e garantias fundamentais, convertendo o sistema penal em instrumento de dominação. Partindo da compreensão de ideologia como construção de uma falsa consciência coletiva a serviço da classe dominante, este artigo investiga como, em sociedades estruturalmente marcadas por desigualdades de classe, raça e gênero, o discurso penal é capturado por campanhas de alarme social difundidas pelo poder político e pela grande mídia. Tais discursos alimentam o punitivismo, bloqueiam reflexões estruturais sobre a questão criminal e produzem mitos jurídicos, como a ressocialização pela pena, a busca pela verdade real e a ideia de que o castigo estatal não ultrapassa a pessoa do condenado. Examina-se, ainda, o encarceramento em massa como expressão do Estado neoliberal, que se retrai na promoção de direitos sociais e avança na gestão penal da pobreza, à luz das contribuições de Loïc Wacquant e Eugenio Raúl Zaffaroni. Por fim, analisa-se criticamente recente decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou a execução imediata da condenação proferida pelo Tribunal do Júri, problematizando o uso da soberania dos veredictos como fundamento para a relativização de garantias processuais. Conclui-se que o Direito Penal, longe de ser instru

Camila Magalhães Costa Lino 02/02/2026

Este artigo examina a ação civil pública como instrumento de tutela coletiva dos direitos fundamentais da população em situação de rua, a partir de um olhar jurídico-dogmático, constitucional e processual. Considera que as violações enfrentadas por esse grupo constituem fenômeno estrutural e sistemático, exigindo respostas que ultrapassam a tutela individual e demandam medidas coletivas e institucionais. Para tanto, analisa-se a Política Nacional para a População em Situação de Rua e sua implementação, a ADPF 976 no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o modelo Housing First, a legislação sobre arquitetura hostil e sua proibição pelo ordenamento constitucional, além da Resolução nº 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua. Conclui-se que a ação civil pública, articulada a esses instrumentos normativos, representa ferramenta essencial na efetivação de direitos fundamentais e no enfrentamento de práticas higienistas e excludentes no espaço urbano.